Procedimento concursal comum para contratação em regime de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, de assistente técnico - Área administrativa
Nos termos do disposto no artigo 50.º da Lei 12-A/2008 de 27 de fevereiro, do artigo 9.º do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro e em consonância com o artigo 19.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de janeiro, alterada e republicada pela portaria 145-A/2011 de 6 de abril torna-se público que, cumpridos os requisitos cumulativos constantes do n.º 2 do artigo 46.º da Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro, por proposta do Exmo. Senhor Presidente da Junta Freguesia, aprovada por deliberação do Órgão Executivo de 30 de julho de 2012, e aprovada pela deliberação da Assembleia de Freguesia em 03 de agosto de 2012, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias, a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum, com caráter excecional, para constituição de relação jurídica de emprego na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho na carreira/ categoria de Assistente Técnico, área administrativa previsto no mapa de pessoal e orçamento para 2012.
1 - Legislação aplicável - Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, adaptada à Administração Autárquica pelo Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro, Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, Lei 3-B/2010, de 28 de abril, Lei 12-A/2010 de 30 de junho, Lei 55-A/2010 de 31 de dezembro e Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro, Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de julho, Lei 59/2008, de 11 de setembro, Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro e Código do Procedimento Administrativo.
2 - Considerada a dispensa temporária da obrigatoriedade e consulta à Entidade Centralizadora para a Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), não foi efetuada a consulta prevista no artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 06 de abril.
3 - Caracterização das funções - as constantes do Anexo à Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, conforme caracterização específica do mapa de pessoal da Freguesia de S. Salvador, as quais fazem parte integrante do processo do procedimento concursal, tendo em vista a execução de atividades inseridas nomeadamente no serviço de secretaria.
4 - Prazo de validade - o procedimento concursal é válido para o posto de trabalho a ocupar e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 40.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril.
5 - Local de trabalho - as funções serão exercidas na Área da Freguesia de S.Salvador.
6 - Remuneração - o posicionamento remuneratório do trabalhador recrutado numa das posições remuneratórias da categoria, é objeto de negociação com a entidade empregadora pública, nos termos do artigo 55.º da Lei 12-A/2008 de 27 de fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei 3-B/2010, de 28 de abril, em observância aos limites e restrições impostos pelo artigo 26.º da Lei 55-A/2010, de 31 de dezembro, que se mantém face ao disposto no n.º 1 do artigo 20 da Lei 64-B/2011 de 30 de dezembro, da carreira remuneratória da carreira de Assistente Técnico e ao nível 5 da Tabela Remuneratória Única - 683.13(euro).
7 - Só podem ser admitidos ao procedimento concursal os indivíduos que, até ao termo do prazo fixado para a apresentação de candidaturas, satisfaçam os seguintes requisitos:
7.1 - Requisitos de admissão previstos no artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro:
a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) Ter 18 anos de idade de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício do exercício de funções públicas, ou não interdito para o exercício das funções a que se propõe desempenhar.
d) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Ter cumprido as leis da vacinação obrigatória.
7.2 - Nível habilitacional obrigatório exigido - 12.º Ano de Escolaridade ou curso equiparado, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação e, ou, experiência profissionais.
7.3 - De acordo com alínea l) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal da Freguesia de S.Salvador, idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
8 - Âmbito de recrutamento: o recrutamento inicia-se sempre de entre os trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, previamente estabelecida, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 6.º e artigo 52.º, ambos da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, pelos que se encontrem em situação de mobilidade ou por recurso a instrumentos de mobilidade especial, nos termos do n.º 1 a 5 do artigo 6.º da Lei 12 - A/2008 de 27 de fevereiro, ou por recurso a instrumentos de mobilidade, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 10.º da Lei 12-A/2010, de 30 de junho.
8.1 - Tendo em conta os princípios da racionalização e eficiência que devem presidir à atividade Autárquica, no caso de impossibilidade de ocupação do postos de trabalho, por aplicação do disposto do número anterior, pode proceder-se ao recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público, previamente estabelecida, conforme disposto no n.º 6 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e autorização do órgão deliberativo, de 03 de agosto de 2012.
9 - Prazo e forma para apresentação da candidatura:
9.1 - Prazo - 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, nos termos do artigo 26.º da Portaria 83 - A/2009 de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145 A/2011, de 6 de abril.
9.2 - Forma - As candidaturas deverão ser formalizadas em suporte de papel, mediante o preenchimento do formulário tipo, de utilização obrigatória, disponível na secretaria da sede da Junta de Freguesia de S.Salvador, dirigido ao Presidente da Junta de Freguesia, devidamente datado e assinado, entregue pessoalmente na secretaria da Junta de Freguesia, durante as horas normais de funcionamento, de segunda a sexta-feira, das 9.00 h às 12.30h e das 14.30h às 17.30h, ou remetido pelo correio, sob registo e com aviso de receção, expedido até ao termo do prazo para entrega de candidaturas, para a Junta de Freguesia de S. Salvador, Largo padre Miguel António de Almeida, n.º 6/8, S. Salvador, 3510-786 Viseu.
9.3 - Os requerimentos de candidatura devidamente datados e assinados deverão, sob pena de exclusão, ser acompanhados dos seguintes documentos:
a) Documento comprovativo das habilitações literárias, mediante fotocopia simples e legível do Certificado de Habilitações onde conste a média final do curso,
b) Fotocopia do Bilhete de Identidade e do Cartão de Contribuinte, ou do Cartão do Cidadão,
c) Curriculum vitae detalhado, atualizado e datado, devidamente assinado, donde constem designadamente as ações de formação e a experiencia profissional, desde que devidamente comprovadas, sob pena de as mesmas não serem consideradas,
d) Declaração emitida pelo serviço público a que se encontra vinculado, em que conste a RJEP, a carreira/categoria de que seja titular, a atividade/funções que executa, em especial a que corresponde às funções agora a contratar e o órgão ou serviço onde exerce funções, a atual posição remuneratória detida e nível remuneratório correspondente e a avaliação de desempenho relativa aos três últimos anos, bem como a descrição da atribuição, competência ou atividade que se encontra a exercer.
9.4 - A não apresentação da declaração referida na alínea d) do ponto anterior, ou a falta de indicação da natureza do vínculo e a sua determinabilidade, implicam a não consideração da situação jurídica - funcional do candidato, para efeitos de prioridade na fase do recrutamento.
10 - Não é permitida a apresentação do requerimento de candidatura ou documentos, por via eletrónica.
11 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos, serão punidas nos termos da lei.
11.1 - Assiste ao júri, a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve no seu currículo, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
12 - Métodos de seleção - nos termos do disposto do n.º 1 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, os métodos de seleção a utilizar obrigatoriamente no recrutamento são:
Prova de Conhecimentos (PC)
Avaliação Psicológica (AP)
12.1 - A Prova de Conhecimentos será composta por uma Prova de Conhecimentos Gerais, que se destina a avaliar os conhecimentos e competências técnicas dos candidatos, necessárias ao exercício da função. A prova revestirá a forma escrita, a sua valoração será feita numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a sua valoração até às centésimas, com caráter eliminatório, e terá a duração de 90 minutos, com possibilidade de consulta aos diplomas legais, desde que estes não estejam anotados.
Programa e Legislação:
Código do Procedimento Administrativo (C.P.A.) - Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de janeiro,
Quadro de transferências de Atribuições e Competências para as Autarquias Locais - Lei 159/99, de 14 de setembro,
Quadro de Competências e Regime de Funcionamento dos órgãos dos Municípios e das Freguesias - Lei 169/99, de 18 de setembro, alterada e republicada pela Lei 5 - A/2002, de 11 de janeiro,
Lei das Finanças Locais - Lei 2/2007, de 15 de janeiro,
Regime de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas (LVCR) - Lei 12 - A/2008 de 27 de fevereiro, com as alterações da Lei 64 - A/2008, de 31 de dezembro, Lei 3 - B/2010, de 28 de abril, Lei 12 - A/2010, de 30 de junho e Lei 55 - A/2010 de 30 de dezembro,
Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP) - Lei 59/2008 de 11 de setembro,
Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem funções públicas - Lei 58/2008, de 09 de setembro.
12.2 - A Avaliação Psicológica (AP) - visa avaliar, através de técnicas de natureza psicológica, aptidões, características de personalidade e competências comportamentais dos candidatos e estabelecer um prognóstico de adaptação às exigências do posto de trabalho a ocupar, tendo como referência o perfil de competências previamente definido.
A Avaliação Psicológica (AP) é valorada da seguinte forma: em cada fase intermédia do método, através das menções classificativas de Apto e Não Apto. Na última fase do método, para os candidatos que o tenham completado, através dos níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16,12, 8 e 4 valores.
12.3 - Cada um dos métodos utilizados é eliminatório pela ordem enunciada e serão excluídos os candidatos que obtenham valorização inferior a 9,5 valores num dos métodos ou fases, não lhe sendo aplicável o método seguinte. A ordenação final dos candidatos que completem o procedimento será efetuada numa escala de 0 a 20 valores e resultará da aplicação da seguinte fórmula:
OF = 70 % PC + 30 % AP
13 - Opção por métodos de seleção nos termos do n.º 2 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro: Exceto quando afastados, por escrito, pelos candidatos que, cumulativamente, sejam titulares da categoria e se encontrem ou, tratando-se de candidatos colocados em situação de mobilidade especial, se tenham por último encontrado, a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou atividade caracterizadoras dos postos de trabalho para cuja ocupação o procedimento foi publicitado, os métodos de seleção a utilizar no seu recrutamento são os seguintes:
Avaliação Curricular (AC)
Entrevista de Avaliação de Competências (EAC)
13.1 - A Avaliação Curricular (AC) - visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida. Para tal serão considerados e ponderados de elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar, entre os quais obrigatoriamente os seguintes:
a) A habilitação académica ou nível de qualificação certificado pelas entidades competentes,
b) A formação profissional, considerando-se as áreas de formação e aperfeiçoamento profissional relacionadas com as exigências e as competências necessárias ao exercício da função,
c) A experiência profissional com incidência sobre a execução de atividades inerentes ao posto de trabalho e o grau de complexidade das mesmas,
d) A avaliação de desempenho relativa ao último período, não superior a três anos, em que o candidato cumpriu ou executou atribuição, competência ou atividade idênticas ao posto de trabalho a ocupar,
Para efeitos da alínea d) o Júri do procedimento concursal atribuirá a classificação de 10,00 valores ao candidato que, por razões que comprovadamente não lhes sejam imputáveis, não possuam avaliação do desempenho relativa ao período a considerar,
A Avaliação Curricular será calculada através da média aritmética simples das classificações quantitativas dos elementos a avaliar.
13.2 - A Entrevista de Avaliação de Competências (EAC) - visa obter, através de uma relação interpessoal, informações sobre os comportamentos profissionais, diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função.
A Entrevista de Avaliação de Competências é avaliada através dos níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido, Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
13.3 - Cada um dos métodos utilizados é eliminatório pela ordem enunciada e serão excluídos os candidatos que obtenham valorização inferior a 9.5 valores num dos métodos ou fases, não lhe sendo aplicável o método seguinte. A ordenação final dos candidatos que completem o procedimento será efetuada numa escala de 0 a 20 valores e resultará da aplicação da seguinte fórmula:
OF = 70 % AC + 30 % EAC
14 - De acordo com o previsto no n.º 2 do artigo 6.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, porque se prevê um elevado número de candidaturas, superior a 50, será utilizado um único método de seleção obrigatório - Prova de Conhecimentos (PC), valorizado em 70 %, complementado com o método de seleção facultativo - Entrevista Profissional de Seleção (EPS), valorizada em 30 %.
14.1 - A Entrevista Profissional de Seleção (EPS) visa avaliar, de uma forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal. Aspetos a avaliar:
Interesse e motivação profissional;
Capacidade de expressão e comunicação;
Capacidade de relacionamento;
Aptidão e conhecimentos profissionais para o desempenho da função;
Sentido de organização e capacidade de inovação.
15 - É excluído do procedimento o candidato que tenha obtido uma valorização inferior a 9.5 valores num dos métodos ou fases, não lhe sendo aplicado o método ou fase seguinte, bem como a falta de comparência do candidato a qualquer um dos métodos de seleção equivale à desistência do concurso.
16 - Em situações de igualdade de valoração, aplica-se o disposto no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril.
17 - Nos termos da alínea t) n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, os candidatos tem acesso às atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, são facultadas aos candidatos sempre que solicitadas;
18 - Os candidatos admitidos, serão convocados através de notificação do dia, hora e local para a realização dos métodos de seleção, nos termos previstos no artigo 32.º, pela forma prevista no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n. º145 -A/2011, de 6 de abril.
19 - A publicitação dos resultados obtidos em cada método de seleção intercalar é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada no Expositor da Sede da Junta de Freguesia, e por carta registada com aviso de receção. Os candidatos aprovados em cada método de seleção serão convocados para a realização do método de seleção seguinte através de notificação, pela forma prevista no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145 - A/2011, de 6 de abril.
20 - A lista unitária de ordenação final, após homologação, é publicitada na 2.ª série do Diário da República, afixada no Expositor da Sede da Junta de Freguesia.
21 - Candidatos com deficiência - Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro, o candidato com deficiência tem preferência de igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
21.1 - Os candidatos com deficiência devem, nos termos do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro, declarar no requerimento, sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade, o tipo de deficiência e ainda os meios de comunicação/expressão a utilizar no processo de seleção.
22 - Composição do júri do concurso:
Presidente: Dr. Joaquim Jorge Marques do Couto.
Vogais efetivos: Ana Sofia da Costa Loureiro Chaves, Delegada de Informação Médica, e Luís Filipe Cardoso de Almeida Dias, Engenheiro Civil.
Vogais suplentes: Carlos José Meneses Simões, Engenheiro Civil e Sofia Cristina Gonçalves Lobão de Sá, Engenheira Agrónoma.
23 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83 - A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), no primeiro dia útil seguinte à presente publicação no Diário da República, por Edital na Sede da Junta de Freguesia, e por extrato, num jornal de expansão nacional.
24 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Publica, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma politica de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
25 - Em tudo o que não esteja previsto no presente aviso, aplicam-se as normas constantes da legislação atualmente em vigor.
8 de novembro de 2012. - O Presidente da Junta de Freguesia, José Domingos de Abreu Coelho.
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