Procedimento concursal de recrutamento para o preenchimento de um posto de trabalho de técnico superior da carreira geral de técnico superior, conforme caracterização no mapa de pessoal
Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, torna-se público que, por despacho do Reitor da Universidade Técnica de Lisboa, do dia 12 de setembro de 2012, se encontra aberto procedimento concursal na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, a constituir por contrato de trabalho em funções públicas, tendo em vista o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho no Mapa de Pessoal da Reitoria da Universidade Técnica de Lisboa da carreira de Técnico Superior.
Legislação aplicável: Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de julho, Lei 59/2008, de 11 de setembro, Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro e o Decreto-Lei 97/2001 de 26 de março.
Para os efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 4.º e artigo 54.º da Portaria 83-A/2009, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento no próprio organismo, presumindo-se igualmente a inexistência de reservas de recrutamento constituídas pela ECCRC - Entidade Centralizada para Constituição de Reservas de Recrutamento, porquanto não foram ainda publicitados quaisquer procedimentos nos termos dos artigos 41.º e seguintes da referida portaria, constituindo o presente processo a forma de procedimento concursal comum, constituindo-se reserva de recrutamento no organismo para todos os candidatos aprovados no procedimento concursal comum e não providos, válido pelo prazo de 18 meses, nos termos da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro.
1 - Local de trabalho: Reitoria da Universidade Técnica de Lisboa.
2 - Caracterização do posto de trabalho, em conformidade com o estabelecido no Mapa de Pessoal aprovado para 2012:
a) Intervir no processo de preparação e elaboração do orçamento;
b) Organizar os processos de alteração orçamental, designadamente de reforço e transferência de verbas e antecipação de duodécimos;
c) Intervir e controlar toda a atividade financeira, designadamente através do cabimento de verbas, da assunção de compromissos e do processamento da despesa;
d) Proceder ao controlo das contas orçamentais e patrimoniais e elaborar os mapas de execução orçamental;
e) Recolher e organizar a informação a enviar às entidades coordenadoras, nomeadamente os reporte dos compromissos plurianuais, dos fundos disponíveis, da unidade de tesouraria e do controlo da receita e da despesa;
f) Conhecimento e domínio do sistema de informação SIGO (Sistema de Informação de Gestão Orçamental) que permite enviar informação de natureza orçamental e patrimonial às entidades coordenadoras, nomeadamente a DGO (Direção-Geral do Orçamento), a DGPGF (Direção-Geral de Planeamento e Gestão Financeira);
g) Conhecimento e domínio da plataforma de compras públicas da ANCP (Agência Nacional de Compras Públicas) e de sistemas de informação em contabilidade pública e gestão financeira;
h) Participar na preparação, elaboração e análise de projetos no âmbito das funções do Departamento de Gestão de Recursos Financeiros;
i) Experiência e conhecimentos em POC - Educação, Plano Oficial de Contabilidade Pública para o Setor da Educação;
j) Gestão de contratos e elaboração de especificações técnicas para os procedimentos de contratação pública;
k) Elaborar estudos, pareceres e informações de caráter técnico de acordo com a atividade do Departamento de Gestão de Recursos Financeiros;
l) Organizar a conta de gerência e fornecer os elementos indispensáveis à elaboração do respetivo relatório de atividades.
3 - Requisitos de admissão:
3.1 - Os requisitos gerais de admissão, definidos no artigo 8.º da Lei 12-A/2008 de 27 de fevereiro, são os seguintes:
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos excetuados pela Constituição, lei especial ou convenção internacional;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
d) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício de funções;
e) Ter cumprido as leis da vacinação obrigatória.
3.2 -É ainda requisito de admissão estar habilitado com o grau de licenciatura na área das Ciências Sociais, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
3.3 - O candidato deve reunir os requisitos referidos nos números anteriores até à data limite de apresentação da candidatura.
3.4 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento, de acordo com o disposto na alínea l), n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de janeiro.
4 - O recrutamento é aberto aos trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida. De acordo com Despacho do Reitor da Universidade Técnica de Lisboa, de 30 de agosto de 2012, em caso de impossibilidade de todos ou de alguns postos de trabalho de entre aqueles trabalhadores, é igualmente aberto a trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado, determinável ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro.
5 - Posicionamento remuneratório:
Correspondente à 2.ª posição remuneratória - 15.º nível remuneratório da tabela única e nos termos do disposto na alínea i) do n.º 3 do artigo 19.º da portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro.
6 - Prazo e forma para apresentação das candidaturas:
6.1 - Prazo: 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, nos termos do artigo 26.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de janeiro.
6.2 - Forma: As candidaturas deverão ser formalizadas, obrigatoriamente, mediante preenchimento de formulário tipo, e envio dos anexos nele referidos, aprovado por despacho de 17 de março de 2009, do Ministro de Estado e das Finanças, disponível no Departamento de Gestão de Recursos Humanos, sito na Rua da Junqueira, n.º 86, 1349-025 Lisboa, ou na página eletrónica www.utl.pt, podendo ser entregue pessoalmente no Setor de Expediente, remetidas por correio registado com aviso de receção, na morada acima indicada, ou ainda, por correio eletrónico, através do endereço dgrh@reitoria.utl.pt.
6.3 - Na aplicação do método de avaliação curricular os candidatos devem apresentar, obrigatoriamente, documentos comprovativos dos factos por si referidos no curriculum que possam relevar para a apreciação do seu mérito, nos termos do presente procedimento.
6.4 - O júri, por sua iniciativa ou a requerimento do candidato, pode conceder um prazo suplementar razoável para apresentação dos documentos exigidos quando seja de admitir que a sua não apresentação atempada se tenha devido a causas não imputáveis ao candidato.
6.5 - A apresentação de documento falso determina a participação à entidade competente para efeitos de procedimento disciplinar e, ou, penal.
7 - Métodos de seleção obrigatórios (nos termos dos artigos 53.º da Lei 12-A/2008 e 6.º da Portaria 83-A/2009):
a) Prova de conhecimentos - destinada a avaliar os conhecimentos académicos, profissionais e competências técnicas, dos candidatos, necessárias ao exercício da função;
b) Avaliação psicológica - destinada a avaliar se, e em que medida, os candidatos dispõem das restantes competências exigíveis ao exercício da função.
Relativamente aos candidatos que, cumulativamente, sejam titulares da categoria e se encontrem ou, tratando-se de candidatos colocados em situação de mobilidade especial, se tenham por último encontrado, a cumprir ou a executar a atividade caracterizadora do posto de trabalho para cuja ocupação o presente procedimento foi publicitado, os métodos de seleção a utilizar no seu recrutamento são os seguintes:
c) Avaliação curricular - incidente sobre as funções que os candidatos têm desempenhado na categoria e no cumprimento ou execução da atividade em causa e o nível de desempenho nelas alcançado; e
d) Entrevista de avaliação das competências exigíveis ao exercício da função.
Os candidatos referidos no parágrafo anterior podem afastar, mediante declaração escrita no requerimento de candidatura, a utilização destes métodos de seleção, optando pelos métodos obrigatórios constantes da alínea a) e b) do presente artigo (cf. n.º 2 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008).
8 - Valoração dos métodos de seleção:
8.1 - Prova de conhecimentos - a prova é escrita, incide sobre os temas constantes do respetivo programa, tem a duração de 90 minutos e é valorada numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas.
As temáticas das provas de conhecimentos são as constantes do Anexo 1 que é parte integrante do presente aviso.
8.2 - Avaliação psicológica - é valorada, em cada fase intermédia, através das menções classificativas de Apto e Não apto e, na última fase do método, para os candidatos que o tenham completado, através dos níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido ou Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
8.3 - Avaliação curricular - é expressa numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas, sendo a classificação obtida através da média aritmética ponderada das classificações dos seguintes elementos:
i) Habilitação Académica (HA) - neste parâmetro será ponderada a habilitação académica de base, onde se pondera a titularidade de grau académico ou a sua equiparação legalmente reconhecida, da seguinte forma:
Habilitações académicas de grau exigido à candidatura, Licenciatura (pós-Bolonha) na área das Ciências Sociais: 10 valores;
Habilitações académicas equivalentes à posse de Licenciatura (pré-Bolonha) ou mestrado (pós-Bolonha), na área das Ciências Sociais: 12 valores;
Habilitações académicas equivalentes à posse do grau de mestre (pré-Bolonha), na área das Ciências Sociais: 15 valores;
Habilitações académicas equivalentes à posse do grau de Doutorado (pós-Bolonha), na área das Ciências Sociais: 17 valores;
Habilitações académicas equivalentes à posse do grau de Doutor (pré-Bolonha), na área das Ciências Sociais: 20 valores.
ii) Formação Profissional (FP), neste parâmetro apenas serão considerados os cursos de formação na área de atividade específica para que é aberto o presente procedimento concursal, que se encontrem devidamente comprovados ou declarados sob compromisso de honra e cuja atualidade seja demonstrada. Não é valorada a presença em seminários, congressos, encontros, jornadas, palestras, conferências, colóquios e estágios, exceto quando o candidato participou com a apresentação de trabalho técnico e ou científico relacionado com a área funcional do concurso.
A formação profissional será avaliada de acordo com a seguinte fórmula, considerados os valores agregados de horas das ações de formação consideradas relevantes:
FP = 0,02*N, em que N = número de horas de formação considerada relevante.
Os candidatos são pontuados até ao limite máximo de 20 valores.
iii) Experiência profissional (EP), com incidência sobre a execução de atividades inerentes aos postos de trabalho e o grau de complexidade das mesmas.
O fator EP é constituído por dois subfatores.
Será avaliado o exercício de determinadas funções (F) que se considera contribuírem especialmente para o aumento da experiência profissional no exercício das funções inerentes ao cargo a concurso, valorizando-se a experiência em:
a) Ensino Superior, em particular Universidades e Serviços de Ação Social;
b) Apoio à gestão e administração de Instituições de Ensino Superior Público, no âmbito da área Financeira;
c) Gestão do Património Financeiro Público;
d) Realização dos procedimentos de aquisição de bens e serviços de acordo com as normas vigentes, nomeadamente, o Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, 29 de janeiro, republicado pelo Decreto-Lei 278/2009;
e) Experiência em gestão de contratos;
f) Experiência e domínio de plataformas eletrónicas de contratação pública;
g) Experiência e domínio de sistemas de informação em contabilidade pública e gestão financeira;
h) Experiência e domínio do Sistema de Informação em Gestão Orçamental (SIGO);
i) Experiência e domínio do portal DGO/Serviços Online, prestação de informação: (compromissos assumidos, compromissos plurianuais, fundos disponíveis, unidade de tesouraria, execução orçamental e alterações orçamentais, balancete analítico, execução física do investimento);
j) Experiência e conhecimentos em POC - Educação, Plano Oficial de Contabilidade Pública para o Setor da Educação;
k) Gestão do Imobilizado - Aplicação e conhecimentos das instruções regulamentadoras do cadastro e inventário dos bens do Estado (CIBE) e respetivo classificador geral;
l) Prestação de Contas - organização e documentação das contas abrangidas pelo Plano Oficial de Contabilidade Pública para o Setor da Educação (POC-Educação);
m) Elaboração de relatórios periódicos e planos de tesouraria que forneçam indicadores de gestão e permitam acompanhar a situação financeira e orçamental;
A pontuação do subfator F resulta do apuramento, em concreto, do número total das alíneas identificadas em que o candidato possui experiência de desempenho efetivo, expresso num valor numérico de 1 a 13.
A EP será ainda classificada tendo em conta o tempo (T) de desempenho efetivo de funções na área para a qual é aberto o presente Procedimento de acordo com a seguinte tabela, e respetivo ponderador:
(menor que) 3 anos - 0,2;
(maior que) 3 anos e até 6 anos - 0,4;
(maior que) 6 anos e até 10 anos - 0,6;
(maior que) 10 anos e 15 anos - 0,8;
(maior que) 15 anos - 1.
A pontuação a atribuir ao fator EP resulta da aplicação da seguinte fórmula:
EP = ((20 x F) x T)/13
iv) Avaliação do Desempenho (AD), relativa ao último período (não superior a três anos) em que o candidato cumpriu ou executou atividades idênticas às dos postos de trabalho a ocupar.
A respectiva ponderação terá lugar por referência à média das últimas classificações de serviço, até ao máximo de três, atribuídas ao candidato nos momentos em que desempenhou funções atinentes ao posto de trabalho colocado agora a concurso, sendo avaliada na sua expressão quantitativa e convertida à escala de 0 a 20 valores, em obediência ao disposto no n.º 1 do artigo 85.º da Lei 66-B/2007, de 28 de janeiro, (Lei do SIADAP) e ao n.º 1 do artigo 17.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de janeiro, de acordo com a seguinte fórmula:
Conversão da escala do SIADAP (a partir de 2004) para a escala de 0 a 20.
AD = (AvDesmp-1)*5
em que:
AvDesmp = Avaliação de desempenho de acordo com o SIADAP
v) A nota final da avaliação curricular (AC) é calculada pela seguinte fórmula:
AC = (HA + (2*FP) + (3*EP) + AD)/7
8.4 - Entrevista de avaliação de competências - é avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido ou Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
9 - Cada um dos métodos de seleção, bem como cada uma das fases que comportem, é eliminatório, sendo excluído do procedimento o candidato que tenha obtido uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos ou fases, não lhe sendo aplicado o método ou fase seguintes.
10 - Em situações de igualdade de valoração, serão observados os critérios de ordenação preferencial estipulados no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009.
11 - Composição do júri:
Presidente: Prof. Doutor, José Maria Freire Brandão de Brito Vice-Reitor da UTL.
Vogais Efetivos:
Hermínio Adães Ribeiro, Coordenador do Departamento de Gestão de Recursos Financeiros, dos SAAS - UTL, que substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos.
Licenciado, Vítor Manuel Sanches Lucas, Coordenador do Gabinete de Informática, e responsável pelo Departamento de Gestão de Recursos Humanos, dos SAAS - UTL.
Vogais suplentes:
Licenciado, Luís Miguel da Silva Gomes, Técnico Superior, dos SAAS - UTL.
Licenciada, Maria José Gama da Silva Cunha Coordenadora do Departamento de Planeamento e Documentação, dos SAAS - UTL.
12 - Nos termos da alínea t) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2008, as atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação da cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final dos métodos, serão facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
13 - Exclusão e notificação de candidatos:
13.1 - De acordo com o preceituado no n.º 1 do artigo 30.º, os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d) do n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, para a realização da audiência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
13.2 - Os candidatos admitidos serão convocados, através de notificação do dia, hora e local, para realização dos métodos de seleção, nos termos previstos no artigo 32.º e por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d) do n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de janeiro.
13.3 - A publicitação dos resultados obtidos em cada método de seleção intercalar é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público das instalações dos Serviços de Administração e Ação Social da Universidade Técnica de Lisboa e disponibilizada na sua página eletrónica. Os candidatos aprovados em cada método são convocados para a realização do método seguinte através de notificação, por uma das formas previstas nas alíneas a) b) c) ou d) do n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de janeiro.
13.4 - À lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados e às exclusões ocorridas no decurso da aplicação dos métodos de seleção é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e nos n.os 1 a 5 do artigo 31.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de janeiro. A referida lista após homologação é publicada na 2.ª série do Diário da República, afixada em local visível e público das instalações deste Serviço e disponibilizada na página eletrónica.
14 - Nos termos do Despacho Conjunto 373/2000, de 1 de março, em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
15 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), no 1.º dia útil seguinte à presente publicação, a partir da data da publicação (no Diário da República), na página eletrónica da Reitoria da Universidade Técnica de Lisboa e por extrato, no prazo máximo de três dias úteis contado da mesma data, num jornal de expansão nacional.
12 de setembro de 2012. - O Reitor, António Cruz Serra.
ANEXO 1
Bibliografia e Legislação para as Provas de Conhecimentos
I - Geral
Constituição da República Portuguesa;
Tratados fundacionais da União Europeia e Direito das Comunidades e da União Europeia, aplicáveis ao perfil deste posto de trabalho;
CauperS, João, "Introdução à Ciência da Administração Pública", Coimbra, Ancora Editora, 2002;
Bilhim, João Abreu de Faria, "Gestão Estratégica de Recursos Humanos", Universidade Técnica de Lisboa, Instituto Superior de Ciências Sociais e Politicas, Lisboa, 2006.
Bilhim, João Abreu de Faria, "Teoria Organizacional - Estruturas e Pessoas", Universidade Técnica de Lisboa, Instituto Superior de Ciências Sociais e Politicas, Lisboa, 2006.
II - Organização Administrativa
Orgânica do Governo Constitucional em funções;
Administração Direta do Estado (Lei 4/2004, de 15 de janeiro, republicada pela Lei 105/2007, de 3 de abril, e alterada pela Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro).
III - Atividade Administrativa
Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de janeiro);
Lei dos Vínculos, Carreiras e Remunerações (Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, alterada pela Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro);
RAFE - Regime de Administração Financeira do Estado (Decreto-Lei 155/92 de 28 de julho);
Bases da contabilidade pública (Lei 8/90, de 20 de fevereiro, Diário da República, n.º 43/90, 1.ª série);
Regime jurídico dos códigos de classificação económica das receitas e das despesas públicas (Decreto-Lei 26/2002, de 14 de fevereiro, Diário da República, n.º 38, Série I-A);
POCP - Plano Oficial de Contabilidade Pública (Decreto-Lei 232/97 de 3 de setembro);
CIBE - Cadastro e Inventário dos Bens do Estado (Portaria 671/2000 de 17 de abril);
Lei de Enquadramento Orçamental (Lei 91/2001, de 20 agosto) Republicação da Lei - Primeira alteração, com as alterações introduzidas pela Lei Orgânica 2/2002 (Lei da Estabilidade Orçamental), de 28 de agosto. Segunda alteração à Lei 91/2001, de 20/08 (Lei 23/2003, de 2 de julho). Terceira alteração à Lei 91/2001, de 20/08 (Lei 48/2004, de 24 de agosto). Quarta alteração à Lei 91/2001, de 20/08 (Lei 48/2010, de 19 de outubro). Quinta alteração à Lei 91/2001, de 20/08 (Lei 22/2011, de 20 de maio). Sexta alteração à Lei 91/2001, de 20/08 (Lei 52/2011, de 13 de outubro);
Lei 64-C/2011, de 30 de dezembro - Aprova a estratégia e os procedimentos a adotar no âmbito da lei de enquadramento orçamental, bem como a calendarização para a respetiva implementação até 2015;
Decreto-Lei 32/2012, Diário da República, n.º 31, Série I de 13 de fevereiro. Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2012;
Regras relativas à definição dos Programas e medidas a inscrever no Orçamento do Estado (http://www.dgo.pt/legis/DL131_2003_vprint.htmlDecreto-Lei 131/2003, de 28 de junho, publicadas no Diário da República, n.º 147, Série I-A);
Regime da contratação pública, (Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, republicado pelo Decreto-Lei 278/2009 de 2 de outubro);
Regra aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas, Lei 8/2012 de 21 de fevereiro;
Decreto-Lei 127/2012 de 21 de junho, regulamenta a lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso.
IV - Ensino Superior/Universidade Técnica de Lisboa
Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior - Lei 62/2007, de 10 de setembro;
Estatutos da Universidade Técnica de Lisboa (Despacho Normativo 57/2008, de 28 de outubro, publicado no DR 2.ª série n.º 216, de 6 de novembro.
Decreto-Lei - n.º 129/93. Diário da República, n.º 94, Série I - A de 1993 - 04 - 22 - Que estabelece os princípios da política de ação social no ensino superior. Posteriormente alterado pela Lei 113/97, de 16 de setembro e Lei 62/2007, de 10 de setembro
V - QREN - Programas Operacionais
Legislação Nacional:
Aprova o Quadro de Referência Estratégico Nacional 2007-2013, nos termos em que foi acordado entre as autoridades portuguesas e a Comissão Europeia. (Resolução de Conselho de Ministros n.º 86/2007);
Modelo de governação do QREN e dos respetivos Programas Operacionais para o período 2007-2013, (Decreto-Lei 312/2007 de 17 de setembro, Decreto-Lei 74/2008 de 22 de abril e Decreto-Lei 99/2009 de 28 de abril);
Define a natureza e os limites máximos de custos elegíveis, no âmbito do cofinanciamento pelo FSE e pelo FEDER, (Despacho Normativo 12/2009, de 17 de março e Despacho Normativo 4-A/2008, de 24 de janeiro);
Fixa a natureza e os limites máximos de custos elegíveis, no âmbito do cofinanciamento pelo Fundo Social Europeu e pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e, ainda, pelo Fundo Europeu Agrícola do Desenvolvimento Rural e Fundo Europeu das Pescas, quando aplicável (Despacho Normativo 4-A/2008 de 24 de janeiro alterado pelo Despacho Normativo 12/2009 de 17 de março);
http://www.qren.pt/download.php?id=1019Estabelece o regime jurídico de gestão, acesso e financiamento no âmbito dos programas operacionais financiados pelo Fundo Social Europeu (Decreto Regulamentar 84-A/2007, alterado pela Declaração de Retificação n.º 3/2008 e Declaração de Retificação n.º 5/2008 e pelo Decreto Regulamentar 13/2008);
Estabelece as orientações políticas essenciais para prosseguir e desenvolver as atividades necessárias à elaboração do Quadro de Referência Estratégico Nacional e dos programas operacionais para o período de 2007-2013, (Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2006);
Fixa a natureza e os limites máximos dos custos considerados elegíveis para efeitos de cofinanciamento pelo Fundo Social Europeu (Despacho normativo 4-A/2008 de 24 de janeiro).
Legislação Comunitária:
Regulamento (CE) n.º 1260/1999 do Conselho de 21 de junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais;
Regulamento (CE) n.º 1783/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de julho de 1999, relativo ao Fundo Europeu do Desenvolvimento Regional (FEDER);
Regulamento (CE) n.º 1784/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Social Europeu -FSE;
Regulamento (CE) n.º 396/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio - Que altera o Regulamento (CE) n.º 1081/2006 relativo ao Fundo Social Europeu para alargar os tipos de custos;
Regulamento (CE) n.º 1828/2006 da Comissão, de 08 de dezembro - Prevê as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1083/2006 que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão e do Regulamento (CE) n.º 1080/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional.
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