1 - Nos termos do disposto no artigo 28.º do Decreto-Lei 437/91, de 8 de Novembro aplicável ex vi n.º 4 do artigo 13.º do Decreto-Lei 248/2009, de 22 de Setembro, artigo 6.º e 50.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, torna-se público que por deliberação de 26 de Julho de 2011 do Conselho de Administração da Unidade de Saúde de Ilha de São Jorge, mediante autorização prévia do Vice-Presidente do Governo Regional dos Açores, de 5 de Abril de 2011, se encontra aberto pelo prazo de 15 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal para preenchimento e recrutamento de 2 (dois) postos de trabalho para o desenvolvimento de atividades decorrentes da carreira especial da área da saúde de Enfermagem, categoria de Enfermeiro, do Quadro Regional de Ilha de São Jorge, afecto à Secretaria Regional da Saúde, Direcção Regional da Saúde, Unidade de Saúde de Ilha de São Jorge, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 - Nos termos do Despacho SRAS/SRAP/2000/1, de 19 de Dezembro, faz-se constar a seguinte menção: Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer discriminação
3 - Âmbito do recrutamento - Tendo em conta o despacho do Vice-Presidente do Governo Regional, datado de 5 de Abril de 2011, no âmbito do qual, por ter cessado o procedimento concursal aberto por aviso 43/2011/A, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 87, de 5 de Maio 2011, devido à inexistência de candidatos que preencham os requisitos, se consideram verificados os pressupostos que justificam o recurso a este tipo de recrutamento, em conformidade com o disposto no n.º 6 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro. Deste modo, podem candidatar-se trabalhadores com ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida.
4 - Legislação aplicável - Decreto-Lei 248/2009, de 22 de Setembro, capítulo iv do Decreto-Lei 437/91, de 8 de Novembro, alterado pelos Decreto-Lei 412/98, de 30 de Dezembro, Decreto-Lei 411/99, de 15 de Outubro, Decreto-Lei 54/2003, de 28 de Março, Decreto-Lei 57/2004, de 19 de Março e Decreto-Lei 229/2005, de 29 de Dezembro, assim como Decreto Legislativo Regional 27/2007/A, de 10 de Dezembro, a Lei 55-A/2010, de 31 de Dezembro, as disposições do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro e a Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, adaptada à Região pelo Decreto Legislativo Regional 26/2008/A, de 24 de Julho, na redacção do Decreto Legislativo Regional 17/2009/A, de 14 de Outubro.
5 - O prazo de validade do concurso é o referente no n.º 1 do artigo 23.º do Decreto-Lei 437/91, de 8 de Novembro.
6 - Conteúdo funcional - o constante no artigo 9.º do Decreto-Lei 248/2009, de 22 de Setembro.
7 - Ao posto de trabalho a ocupar corresponde o grau de complexidade funcional 3.
8 - Local de Trabalho - Unidade de Saúde de Ilha de São Jorge, que integra o Centro de Saúde da Calheta, sito em Relvinha, 9850-076 Calheta e o Centro de Saúde de Velas, sito na Rua do Corpo Santo, 9800-541 Velas.
9 - Remuneração - é a correspondente ao escalão e índice salarial da tabela anexa ao Decreto-Lei 437/91, de 8 de Novembro, com as devidas alterações, e a actualização resultante da Portaria 1553-C/2008, de 31 de Dezembro.
10 - Requisitos de admissão - podem ser admitidos ao procedimento concursal os candidatos que reúnam, até ao termo do prazo fixado para a apresentação de candidaturas, cumulativamente os seguintes requisitos:
Gerais:
a) Os requisitos gerais previstos no artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e os decorrentes do artigo 27.º do Decreto-Lei 437/91, de 8 de Novembro;
Especiais:
a) Possuírem o título profissional de enfermeiro atribuído pela Ordem dos Enfermeiros;
b) Possuírem a cédula profissional definitiva, atribuída pela Ordem dos Enfermeiros, conforme disposto no n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei 248/2009, de 22 de Setembro.
Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados nas carreiras, sejam titulares das categorias em referência e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho no Quadro Regional de Ilha de São Jorge idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
11 - A formalização das candidaturas deverá ser efectuada em impresso próprio, disponível na Secção de Pessoal da Unidade de Saúde de Ilha de São Jorge ao qual deverão anexar, sob pena de exclusão, fotocópias dos seguintes documentos:
a) Curriculum vitae, detalhado, datado e assinado, do qual devem constar, designadamente, as habilitações literárias, as funções que exercem, bem como as que exerceram, com indicação dos respectivos períodos de duração e actividades relevantes, assim como a formação profissional detida, com indicação das acções de formação finalizadas (cursos, estágios, encontros, simpósios, especializações e seminários, indicando a respectiva duração e datas de realização);
b) Documentos comprovativos das habilitações literárias exigidas, com respectiva classificação final;
c) Cédula profissional;
d ) Certificados das acções de formação frequentadas, relacionadas com a área funcional do posto de trabalho a que se candidata;
e) Comprovativos da experiência profissional;
f ) Quaisquer outros documentos que os candidatos entendam dever apresentar por considerarem relevantes para apreciação do seu mérito;
g) Declaração, devidamente actualizada, emitida pelo serviço ou organismo de origem, da qual constem, de forma inequívoca, a existência e natureza do vínculo, a categoria e a antiguidade na categoria, na carreira e no exercício de funções públicas;
h) Documento comprovativo de cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
11.1 - Só é dispensada a entrega da documentação que possa ser fornecida ao júri pela respectiva Secção de Pessoal, através de documentos actualizados e arquivados no processo individual.
11.2 - O estabelecido no presente aviso não impede que o júri exija a qualquer dos candidatos documentos comprovativos das suas declarações.
12 - O formulário bem como os documentos referidos no número anterior deverão, até ao termo do prazo fixado, ser entregues pessoalmente na Secção de Pessoal e Expediente da Unidade de Saúde de Ilha de São Jorge, Relvinha, 9850-076 Calheta, ou enviadas por correio registado com aviso de recepção, para o mesmo endereço.
13 - Não serão aceites candidaturas enviadas por correio electrónico.
14 - As falsas declarações prestadas nos requerimentos pelos candidatos serão punidas nos termos da lei penal.
15 - Método de selecção - avaliação curricular, nos termos do artigo 34.º e do artigo 35.º do Decreto-Lei 437/91, de 8 de Novembro e de acordo com a seguinte fórmula:
CF = ((FP x 6) + (HA x 2) + (EP x 8) + (NCE x 4))/20
em que:
CF = Classificação final;
FP = Formação Profissional;
HA = Habilitação Académica;
EP = Experiência Profissional;
NCE = Nota de curso de enfermagem.
15.1 - A avaliação curricular, visa avaliar a qualificação profissional dos candidatos, ponderando, de acordo com as exigências da função, a habilitação académica, a formação profissional, a experiência profissional e outros elementos considerados relevantes.
15.1.1 - Formação profissional (20 pontos) - inclui todas as acções de formação devidamente comprovadas:
Sem acções de formação - 10 pontos, acrescendo ao valor indicado, até ao limite máximo de 20 pontos:
a) Como formando:
3 acções - 6 pontos;
2 acções - 4 pontos;
1 acção - 2 pontos;
b) Como formador:
2 acções - 4 pontos;
1 acção - 2 pontos.
15.1.2 - Habilitações Académicas terão a seguinte pontuação:
a) Licenciatura - 20 pontos;
b) Bacharelato - 16 pontos.
15.1.3 - Experiência profissional terá a seguinte pontuação:
Sem experiência profissional - 0 pontos;
Com experiência profissional - 10 pontos, acrescendo por cada mês de exercício profissional na área de cuidados de saúde primários a pontuação de 1,75, até ao limite máximo de 20 pontos.
15.1.4 - Nota Final de Curso de Enfermagem.
16 - Os critérios de apreciação e ponderação, o sistema de classificação e fórmula classificativa, constam das actas do júri, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
17 - Havendo igualdade de classificação aplicam-se os critérios previstos no n.º 8 do artigo 37.º do Decreto-Lei 437/91, de 8 de Novembro.
18 - Atendendo ao número de lugares por cada posto de trabalho, não foi fixada quota para deficientes, aplicando-se o disposto no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro, adaptado à Região pelo Decreto Legislativo Regional 4/2002/A, de 1 de Março; O candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
19 - A classificação final, expressa de 0 a 20 valores, resultará da média aritmética ponderada das classificações obtidas em cada um dos métodos de selecção, considerando-se como não aprovados os candidatos que no método de selecção eliminatório ou na classificação final obtenham classificação inferior a 9,5 valores.
20 - A lista de ordenação final dos candidatos, após homologação do Conselho de Administração da Unidade de Saúde de Ilha de São Jorge é publicitada nos termos do disposto no artigo 38.º do Decreto-Lei 437/91, de 8 de Novembro.
21 - O júri terá a constituição que a seguir se refere, sendo o respectivo presidente substituído nas suas faltas e impedimentos pelo 1.º vogal efectivo:
Presidente: Maria Elisabete Bettencourt Oliveira Cardoso, enfermeira, do Quadro Regional da Ilha de São Jorge, afecta à Unidade de Saúde de Ilha de São Jorge.
Vogais efectivos:
1.º - Diana Ferreira Brasil, Enfermeira, do Quadro Regional da Ilha de São Jorge, afecta à Unidade de Saúde de Ilha de São Jorge.
2.º - Benedita Maria Pimentel da Silva Regalo, enfermeira, do Quadro Regional da Ilha de São Jorge de pessoal em contrato Individual de Trabalho por tempo Indeterminado, afecto à Unidade de Saúde de Ilha de São Jorge;
Vogais suplentes:
1.º Tânia Lisa Fagundes da Silva, Enfermeira, do Quadro Regional da Ilha do São Jorge, afecta à Unidade de Saúde de Ilha de São Jorge.
2.º Ana Berta Medeiros Amorim Carvalho, Enfermeira, do Quadro Regional da Ilha de São Jorge de pessoal em contrato Individual de Trabalho por tempo Indeterminado, afecto à Unidade de Saúde de Ilha de São Jorge;
1 de Agosto de 2011. - A Presidente do Júri, Maria Elisabete Bettencourt Oliveira Cardoso.
(ver documento original)
205078947
