Autoriza os Ministros do Plano e da Coordenação Económica, das Finanças e doComércio e Turismo a fixar, por portaria conjunta, os produtos cuja importação fique sujeita a contingentação, bem como o respectivo regime.

Decreto-Lei 720-A/76

de 9 de Outubro

1. O agravamento do deficit da balança comercial, resultante de problemas estruturais que só poderão ser resolvidos através de alteração do sistema produtivo, tem-se vindo tendencialmente a acentuar, o que exige a tomada de medidas de carácter conjuntural.

2. Nesta linha de orientação, poderão ser definidos contingentes para determinados produtos não essenciais, os quais só serão fixados se as importações atingirem níveis incomportáveis face à necessária defesa da balança cambial.

Este tipo de actuação, que terá um carácter temporário, poderá ser evitado sempre que houver a possibilidade de se conseguir compensações de divisas por aumento de exportações, sendo para o efeito consultadas as entidades interessadas.

Nestes termos:

O Governo decreta, nos termos do artigo 201.º n.º 1, alínea a), da Constituição, o seguinte:

Artigo único. Ficam autorizados os Ministros do Plano e Coordenação Económica, das Finanças e do Comércio e Turismo a fixar, por portaria conjunta, os produtos cuja importação fique sujeita a contingentação, bem como o respectivo regime.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Mário Soares.

Promulgado em 1 de Outubro de 1976.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1977-02-12 - Portaria 73/77 - Ministérios do Plano e Coordenação Económica, das Finanças, da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo

  Fixa os contingentes base para a importação de automóveis.

• 1977-02-28 - Portaria 99-A/77 - Ministérios do Plano e Coordenação Económica, das Finanças e do Comércio e Turismo

  Sujeita a contingentação durante o ano de 1977 a importação de alguns bens de consumo.

• 1977-08-04 - Portaria 494/77 - Ministérios do Plano e Coordenação Económica, das Finanças e do Comércio e Turismo

  Fixa um contingente pautal de 600 t, para o tecido denin ou corduroy produzido em Macau, a partir do fio.

• 1977-12-31 - Portaria 807/77 - Ministérios do Plano e Coordenação Económica, das Finanças, da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo

  Fixa os contingentes para as importações a efectuar no 1.º trimestre de 1978.

• 1978-02-04 - Portaria 71/78 - Ministérios do Plano e Coordenação Económica, das Finanças, da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo

  Fixa, a partir de 1 de Janeiro de 1978 e até 31 de Dezembro do mesmo ano, um contingente pautal até 500 t para o tecido denim ou corduroy produzido em Macau, a partir do fio.

• 1978-06-22 - Portaria 331/78 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo

  Determina o regime de contingentamento a aplicar às mercadorias no período que decorre de 1 de Abril de 1978 até 31 de Março de 1979.

• 1978-12-14 - Portaria 739/78 - Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo

  Estabelece alguns princípios sobre o regime de contingentação para a importação de determinados bens.

• 1979-03-31 - Portaria 144-B/79 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo

  Fixa um contingente de café no montante de 220000 contos durante o período que decorre de 1 de Abril a 31 de Maio de 1979.

• 1979-06-01 - Portaria 255/79 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo

  Fixa, com efeito a partir de 1 de Janeiro e até 31 de Dezembro de 1979, um contingente pautal até 500 t para o tecido denin ou corduroy produzido em Macau, a partir do fio.

• 1980-03-31 - Portaria 148-E/80 - Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e da Indústria e Energia

  Aplica o regime de contingentamento a algumas mercadorias.

• 1980-07-12 - Portaria 401/80 - Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e da Indústria e Energia

  Fixa os contingentes para importação de têxteis de Macau.

• 1981-03-31 - Portaria 310-D/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e da Indústria e Energia

  Fixa o regime de contingentamento a aplicar a certas mercadorias durante o período que decorre de 1 de Abril de 1981 até 31 de Março de 1982.

• 1982-03-31 - Portaria 331-A/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Indústria, Energia e Exportação

  Determina que no período decorrente de 1 de Abril de 1982 a 31 de Março de 1983 o regime de contigentamento aplicar-se-á às mercadorias constantes da lista anexa à presente portaria.

• 1983-06-09 - Portaria 673-A/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Florestas e Alimentação, do Comércio e Turismo e da Indústria e Energia

  Estabelece o regime de contingentação de importações para o período que decorre de 1 de Abril de 1983 a 31 de Março de 1984.

• 1984-03-31 - Portaria 191-A/84 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Florestas e Alimentação, da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo

  Fixa, o regime de contingentação durante o período que decorre de 1 de Abril de 1984 até 31 de Março de 1985, aplicado a várias mercadorias, cuja lista se publica em anexo.

• 1985-03-30 - Portaria 171-A/85 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo

  Aplica o regime de contingentamento a várias mercadorias durante o período que decorre de 1 de Abril a 31 de Dezembro de 1985.

• 2018-05-08 - Decreto-Lei 32/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980