Regulamenta o Decreto-Lei nº 147-C/75, de 21 de Março de 1975, que estabelece medidas para o saneamento dos quadros das forças armadas.

Decreto-Lei 216/75

de 2 de Maio

Considerando a necessidade de regulamentar o disposto no Decreto-Lei 147-C/75, de 21 de Março;

Usando dos poderes conferidos pelo artigo 6.º da Lei 5/75, de 14 de Março, o Conselho da Revolução decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo 1.º As atribuições conferidas ao Conselho da Revolução pelo Decreto-Lei 147-C/75, de 21 de Março, serão exercidas por este Conselho, reunido em plenário, quando digam respeito a oficiais generais, ou através de uma sua secção, quando se trate de outros militares.

Art. 2.º As medidas previstas no Decreto-Lei 147-C/75, de 21 de Março, serão propostas no Conselho da Revolução pelo Chefe do Estado-Maior do respectivo ramo das forças armadas.

Art. 3.º Em cada ramo das forças armadas o Chefe do Estado-Maior será assistido, para o efeito do disposto no presente diploma e do Decreto-Lei 147-C/75, de 21 de Março, por uma comissão técnica, da sua nomeação, cuja constituição e regulamentação interna serão definidas por despacho dentro de cada ramo.

Art. 4.º Este diploma entra imediatamente em vigor.

Visto e aprovado em Conselho da Revolução.

Promulgado em 15 de Abril de 1975.

Publique-se.

O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1975-03-14 - Lei 5/75 - Presidência da República

  Extingue a Junta de Salvação Nacional e o Conselho de Estado e institui o Conselho da Revolução.

• 1975-03-21 - Decreto-Lei 147-C/75 - Conselho da Revolução

  Estabelece medidas para saneamento dos quadros das forças armadas de modo a fazer coincidir a hierarquia formal com a hierarquia de competência.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1976-05-27 - Decreto-Lei 402/76 - Conselho da Revolução

  Cria os conselhos das armas e serviços do Exército e define a sua competência.

• 1976-06-16 - Portaria 368/76 - Conselho da Revolução - Estado-Maior do Exército

  Aprova o Regulamento dos Conselhos das Armas e Serviços do Exército (CASE).

• 1976-12-17 - Portaria 745/76 - Conselho da Revolução - Estado-Maior do Exército

  Altera o Regulamento dos Conselhos das Armas e Serviços do Exército (CASE).

• 1978-03-15 - Resolução 33-A/78 - Conselho da Revolução

  Promove ao posto de major o capitão de infantaria graduado em general Vasco Correia Lourenço.

• 1978-03-15 - Decreto-Lei 44-A/78 - Conselho da Revolução

  Dá nova redacção aos artigos 2º e 3º do Decreto-Lei nº 216/75, de 2 de Maio, que regulamenta o Decreto-Lei nº 147-C/75, de 21 de Março.

• 1981-06-03 - Resolução 116/81 - Conselho da Revolução

  Promove ao posto de coronel o tenente-coronel de artilharia Manuel da Costa Brás.

• 1981-06-20 - Decreto-Lei 168/81 - Conselho da Revolução

  Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 46672, de 29 de Novembro de 1965, alterado pelo Decreto-Lei n.º 230/77, de 2 de Junho, e ao Decreto-Lei n.º 410/79, de 26 de Setembro.

• 1981-12-31 - Resolução 276/81 - Conselho da Revolução

  Promove ao posto de marechal o general António Sebastião Ribeiro de Spínola.

• 1981-12-31 - Resolução 275/81 - Conselho da Revolução

  Promove ao posto de marechal o general Francisco da Costa Gomes.

• 1982-01-27 - Resolução 11/82 - Conselho da Revolução

  Promove o coronel de administração militar, Agostinho António Jorge ao posto de brigadeiro, contando a antiguidade para todos os efeitos desde 18 de Novembro de 1981.

• 1982-02-11 - Resolução 31/82 - Conselho da Revolução

  Promove, o capitão-de-mar-e-guerra, Vasco Fernando de Almeida e Costa, ao posto de Contra-Almirante.

• 1982-04-28 - Resolução 73/82 - Conselho da Revolução

  Promove o Coronel de Infantaria Hugo Manuel Rodrigues dos Santos ao posto de Brigadeiro, contando a antiguidade para todos os efeitos, desde 7 de Abril de 1982.

• 1982-05-12 - Resolução 83/82 - Conselho da Revolução

  Promove ao posto de general o coronel na situação de reforma João Maria Ferreira Sarmento Pimentel.

• 1982-10-20 - Resolução 185/82 - Conselho da Revolução

  Promove ao posto de contra-almirante o capitão-de-mar-e-guerra Victor Manuel Trigueiros Crespo.

• 1982-10-29 - Resolução 194-H/82 - Conselho da Revolução

  Promove ao posto de coronel o tenente-coronel de infantaria Alcides José Sacramento Marques.

• 1982-10-29 - Resolução 194-C/82 - Conselho da Revolução

  Promove ao posto de alferes do QSGE o cadete aluno António Fernando Fradique Ribeiro.

• 2019-05-29 - Lei 36/2019 - Assembleia da República

  Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980