1976-06-16 - AVISO DD3516 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo de Peru depositado, em 1 de Março de 1976, o instrumento de adesão ao Acordo Internacional do Cacau, 1972, concluído em Genebra em 21 de Outubro de 1972.

1976-06-16 - DECLARAÇÃO DD8963 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 372/76, de 19 de Maio, que fixa disposições relativas ao pessoal que tenha prestado serviço nos gabinetes ministeriais durante um ano ou mais, seguido ou interpolado.

1976-06-16 - DESPACHO DD4647 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DA COOPERAÇÃO

Estabelece as normas a adoptar na transferência das responsabilidades de gestão do pessoal do quadro geral de adidos para o Serviço Central de Pessoal.

1976-06-16 - DECLARAÇÃO DD8964 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 297/76, de 14 de Maio, que aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde.

1976-06-16 - Portaria 368/76 - Conselho da Revolução - Estado-Maior do Exército

Aprova o Regulamento dos Conselhos das Armas e Serviços do Exército (CASE).

1976-06-16 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 372/76, de 19 de Maio, que fixa disposições relativas ao pessoal que tenha prestado serviço nos gabinetes ministeriais durante um ano ou mais, seguido ou interpolado

1976-06-16 - Despacho - Ministérios da Cooperação e da Administração Interna

Estabelece as normas a adoptar na transferência das responsabilidades de gestão do pessoal do quadro geral de adidos para o Serviço Central de Pessoal

1976-06-16 - Decreto 473/76 - Ministérios da Administração Interna e das Finanças

Fixa o quadro e regime de provimento do pessoal do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério das Finanças.

1976-06-16 - Decreto-Lei 474/76 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Altera o Código Penal aprovado pelo Decreto de 20 de Setembro de 1886, relativamente aos crimes de lenocínio e de abertura de cartas ou papéis fechados.

1976-06-16 - Decreto-Lei 475/76 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Altera o Código Penal aprovado pelo Decreto (DD63/1886) de 20 de Setembro de 1886.