Procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de um posto de trabalho de técnico superior da carreira geral de técnico superior, para o Gabinete do Secretariado da Presidência, conforme caracterização do mapa de pessoal da Faculdade de Arquitetura da Universidade Técnica de Lisboa.
Nos termos do disposto da alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que, por meu Despacho de 11 de março de 2013, por delegação de competências (conforme Despacho Reitoral de 11/07/2012, Diário da República, n.º 141, 2.ª série de 23/07/2012), se encontra aberto, procedimento concursal comum, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicitação no Diário da República, para ocupação de 1 posto de trabalho para a carreira/categoria de técnico superior, na modalidade de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, do Mapa de Pessoal da Faculdade de Arquitetura da UTL.
Não foi efetuada consulta prévia à ECCRC, nos termos do n.º 1 do artigo 4.º e artigo 54.º da referida Portaria, uma vez que, não tendo ainda sido publicitado qualquer procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento, e até à sua publicitação, fica temporariamente dispensada a obrigatoriedade da referida consulta.
1 - Identificação e caracterização do posto de trabalho.
Caracterização - 1 posto de trabalho na carreira/categoria de técnico superior.
Atividade a cumprir - desempenho de funções constantes no anexo à Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, ao qual corresponde o grau III de complexidade funcional, nomeadamente:
Organização da documentação à responsabilidade do Gabinete do Secretariado do Presidente da FAUTL;
Atendimento aos alunos, docentes e trabalhadores não docentes de forma a manter o elo de ligação entre o Presidente da FA e a comunidade académica;
Assegurar, em permanência, o funcionamento do secretariado do Presidente, Vice-Presidente e restantes membros do Conselho de Gestão;
Receber, registar e ou encaminhar as solicitações dirigidas ao Presidente e Vice-Presidente da FA;
Apoiar a realização de reuniões, realizando as necessárias funções de apoio à elaboração de atas;
Executar as tarefas e ações de apoio à gestão da agenda do Presidente da FA;
Iteração com os vários serviços da FA de forma a apoiar o Presidente da FA na gestão de tomada de decisão;
Gestão da correspondência dirigida através do e-mail ao Presidente da FA.
2 - Local do trabalho - Gabinete da Presidência da Faculdade de Arquitetura, sita na Rua Sá Nogueira, Pólo Universitário, Alto da Ajuda, 1349-055 Lisboa.
3 - Legislação aplicável - rege-se pelas disposições contidas na Lei 12-A/2008 (LVCR), de 27 de fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro, Lei 66-B/2012, de 31 de dezembro, Decreto Regulamentar 14/2008 de 31 de julho, Lei 59/2008, de 22 de janeiro e Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril.
4 - Requisitos de admissão:
4.1 - Para além dos requisitos necessários à constituição da relação jurídica de emprego público constantes do artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, os candidatos deverão possuir ainda:
a) Ser detentor de uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, previamente estabelecido na modalidade de contrato;
b) Estar habilitado com Licenciatura, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional;
c) Experiência comprovada na área de atividade indicada em 1.
d) Conhecimentos de informática na ótica do utilizador (Word, Power Point.
e) Desenvolvimento de aplicações em Excel e Access)
f) Boas competências de comunicação oral e escrita, em língua portuguesa e em língua inglesa, e preferencialmente numa outra língua do espaço da União Europeia.
4.2 - O candidato deve reunir os requisitos referidos nos números anteriores até à data limite de apresentação da candidatura.
4.3 - Não podem ser admitidos candidatos que cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalhadores previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento, de acordo com o disposto na alínea l), n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril.
5 - Posicionamento remuneratório nos termos do disposto no artigo 55.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, conjugado com o disposto no artigo 26.º da Lei 55-A/2010, de 31 de dezembro (LOE2011), mantido em vigor pelo artigo 20.º da lei 64-B/2011, de 30 de dezembro (LOE2012), e pelo artigo 35.º da Lei 66-B/2012, de 31 de dezembro (LOE2013), o posicionamento remuneratório numa das posições remuneratórias da categoria é objeto de negociação com a entidade empregadora pública e terá imediatamente logo após o termo do procedimento concursal.
5.1 - Posição remuneratória de referência: a posição remuneratória de referência é a 2.ª, a que corresponde o 15.º nível remuneratório da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro e Decreto Regulamentar 14/2008 de 31 de julho, de acordo com a verba cabimentada e nos termos do disposto na alínea i) do n.º 3 da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril.
5.2 - De acordo com as disposições legais enunciadas no ponto 5;
a) Não poderá ser proposta uma posição remuneratória superior à auferida relativamente aos trabalhadores recrutados detentores de uma prévia relação jurídica de emprego público, por tempo indeterminado;
b) Não poderá ser proposta uma posição remuneratória superior à segunda para os trabalhadores que não se encontrem abrangidos pela alínea anterior ou que, encontrando-se abrangidos, auferiam por uma posição remuneratória inferior à primeira da carreira de Técnico Superior.
6 - Formalização da candidatura:
6.1 - A candidatura deverá ser formalizada, obrigatoriamente, mediante preenchimento de formulário tipo, e envio dos anexos nele referidos, aprovado por despacho de 17 de março de 2009, do Ministro de Estado e das Finanças, disponível na página eletrónica www.fa.utl.pt podendo ser entregue pessoalmente no setor de Expediente e Arquivo ou remetidas por correio registado através de correio registado com aviso de receção, para Rua Sá Nogueira, Pólo Universitário, Alto da Ajuda, 1349-055, UTL, ou ainda, por correio eletrónico, através do endereço d_administrativa@fa.utl.pt.
6.2 - O não preenchimento ou o preenchimento incorreto dos elementos relevantes do formulário de candidatura determina a exclusão do candidato do procedimento concursal.
6.3 - Para aplicação do método de avaliação curricular os candidatos devem apresentar, obrigatoriamente documentos comprovativos dos factos por si referidos no curriculum que possam relevar para a apreciação do seu mérito, nos termos do presente procedimento.
6.4 - O júri por sua iniciativa ou a requerimento do candidato pode conceder um prazo suplementar razoável para apresentação dos documentos exigidos quando seja de admitir que a sua não apresentação atempada se tenha devido a causas não imputáveis ao candidato.
6.5 - A apresentação de documentos falsos determina a participação à entidade competente para efeitos de procedimento disciplinar e, ou, penal.
7 - Métodos de seleção obrigatórios (nos termos dos artigos 53.º da Lei 12-A/2008 e 6.º da Portaria 83-A/2009):
a) Prova de conhecimentos - destinada a avaliar os conhecimentos, profissionais e competências técnicas dos candidatos, necessárias, ao exercício da função;
b) Avaliação psicológica - destinada a avaliar se, e em que medida, os candidatos dispõem das restantes competências exigíveis ao exercício da função.
Relativamente aos candidatos que, cumulativamente, sejam titulares da categoria e se encontrem ou, tratando-se de candidatos colocados em situação de mobilidade especial, se tenham, por último encontrado, a cumprir ou a executar atividade caracterizadora do posto de trabalho para cuja ocupação o presente procedimento foi publicitado, os métodos de seleção a utilizar no seu recrutamento são os seguintes:
c) Avaliação Curricular - incidente sobre as funções que os candidatos têm desempenhado na categoria e no cumprimento ou execução da atividade em causa e o nível de desempenho nelas alcançadas; e
d) Entrevista da avaliação das competências exigíveis ao exercício da função.
Os candidatos abrangidos pela alínea c) podem afastar, mediante declaração escrita no requerimento de candidatura, a utilização destes métodos obrigatórios constantes da alínea a) e b) (cf. n.º 2 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008).
8 - Valoração dos métodos de seleção:
8.1 - A prova de conhecimentos - a prova é escrita, incide sobre os temas constantes do respetivo programa, tem duração máxima de 60 minutos e é valorada numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas.
As temáticas das provas de conhecimentos são as constantes do Anexo I que é parte integrante do presente aviso.
8.2 - Avaliação psicológica - é valorada, em cada fase intermédia, através das menções classificativas de Apto e Não Apto e, na última fase do método, para candidatos que o tenham completado, através dos níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido ou Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
8.3 - Avaliação curricular é expressa numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas, sendo a classificação obtida através da média aritmética ponderada das classificações dos seguintes elementos:
i) Habilitação Académica (HA) - neste parâmetro será ponderada a habilitação académica de base, onde se pondera a titularidade de grau académico ou a sua equiparação legalmente reconhecida, da seguinte forma:
Habilitações académicas de grau exigido à candidatura, Licenciatura (pré-bolonha) ou mestrado (pós-bolonha): 10 valores;
ii) Formação profissional (FP), neste parâmetro apenas serão considerados os cursos de formação na área de atividade especifica para que é aberto o presente procedimento concursal, que se encontrem devidamente comprovados ou declarados sob compromisso de honra e cuja atualidade seja demonstrada.
A formação profissional será avaliada de acordo com a seguinte formula, considerados os valores agregados de horas das ações de formação consideradas relevantes:
FP = 0,02*N
em que:
N = número de horas de formação considerada relevante.
Os candidatos são pontuados até ao limite máximo de 20 valores.
iii) Experiência profissional (EP), com incidência sobre a execução de atividades inerentes aos postos de trabalho e o grau de complexidade das mesmas.
O fator EP é constituído por dois subfatores.
Será avaliado o exercício de determinadas funções (F) que se considera contribuírem especialmente para o aumento da experiência profissional no exercício das funções inerentes ao cargo a concurso, valorizando-se a experiência comprovada em:
a) Organização da documentação à responsabilidade do Gabinete do Secretariado do Presidente da FAUTL;
b) Atendimento aos alunos, docentes e trabalhadores não docentes de forma a manter o elo de ligação entre o Presidente da FA e a comunidade académica;
c) Assegurar, em permanência, o funcionamento do secretariado do Presidente, Vice-Presidente e restantes membros do Conselho de Gestão;
d) Receber, registar e ou encaminhar as solicitações dirigidas ao Presidente e Vice-Presidente da FA;
e) Apoiar a realização de reuniões, realizando as necessárias funções de apoio à elaboração de atas;
f) Executar as tarefas e ações de apoio à gestão da agenda do Presidente da FA;
g) Iteração com os vários serviços da FA de forma a apoiar o Presidente da FA na gestão de tomada de decisão;
h) Gestão da correspondência dirigida através do e-mail ao Presidente da FA.
A pontuação do subfator (F) resulta do apuramento, em concreto, do número total das alíneas identificadas em que o candidato possui experiência de desempenho efetivo, expresso num valor numérico de 1 a 8.
A EP será ainda classificada tendo em conta o tempo (T) de desempenho efetivo de funções na área para a qual é aberto o presente procedimento de acordo com a seguinte tabela, e respetivo ponderador:
(menor que)3 anos - 0,2
(maior que)3 anos e até 6 anos - 0,4
(maior que)6 anos e até 9 anos - 0,6
(maior que)9 anos e 15 anos - 0,8
(maior que)15 anos - 1
A pontuação a atribuir ao fator EP resulta da aplicação da seguinte fórmula:
EP = ((20*F)/8)*T
iv) Avaliação de Desempenho (AD), relativa ao último período (não superior a três anos) em que o candidato cumpriu ou executou atividades idênticas às dos postos de trabalho a ocupar:
A respetiva ponderação terá lugar por referência à média das últimas classificações de serviço, até ao máximo de três atribuídas ao candidato nos momentos em que desempenhou funções atinentes ao posto de trabalho a concurso, sendo avaliada na sua expressão quantitativa e convertida à escala de 0 a 20 valores, em obediência ao disposto no n.º 1 do artigo 85.º da Lei 66-B/2007, de 28 de dezembro, (Lei do SIADAP) e ao n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de janeiro, de acordo com a seguinte fórmula:
Conversão da escala do SIADAP (a partir de 2004) para a escala de 0 a 20.
AD =(Av.Desemp*20)/5
em que:
Av.Desemp = Média das três últimas avaliações de desempenho, de acordo com o SIADAP.
v) A nota final da avaliação curricular (AC) é calculada pela seguinte fórmula:
AC = (AH + (2*FP) + (3*EP) + AD)/7
8.4 - Entrevista de avaliação de competências - é avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido ou Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
9 - Cada um dos métodos de seleção, bem como cada uma das fases que comportem, é eliminatório, sendo excluído do procedimento o candidato que tenha obtido uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos ou fases, não lhe sendo aplicado o método ou fase seguintes.
10 - Em situações de igualdade de valoração, serão observados os critérios de ordenação preferencial estipulados no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011.
11 - Composição do júri
Presidente: Doutor José Manuel Pinto Duarte, Presidente da Faculdade de Arquitetura da UTL;
Vogais efetivos: Doutor Francisco Carlos Almeida do Nascimento e Oliveira, Vice-Presidente da Faculdade de Arquitetura da UTL, que substituirá o Presidente do Júri nas suas faltas e impedimentos, e Lic.ª Maria Isabel Praça de Almeida Chefe de Divisão dos Serviços Administrativos da Faculdade de Arquitetura da UTL;
Vogais suplentes: Lic.ª Sónia Isabel Dias Rodrigues, técnica superior do Gabinete de Relações Externas da Faculdade de Arquitetura da UTL.
Mestre Sandra Luzia Esteves Oliveira de Almeida, técnica superior do Gabinete de Planeamento da Faculdade de Arquitetura da UTL;
12 - Nos termos da alínea t) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, as atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos, de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final dos métodos, serão facultados aos candidatos sempre que solicitadas.
13 - Exclusão e notificação de candidatos:
13.1 - De acordo com o preceituado no n.º 1 do artigo 30.º, os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d) do n.º 3 do artigo 30.º Portaria 83-A/2009 de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril para a realização da audiência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
13.2 - Os candidatos admitidos serão convocados, através de notificação do dia, hora e local, para realização dos métodos de seleção, nos termos previstos no artigo 32.º e por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d) do n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril.
13.3 - A publicitação dos resultados obtidos, em cada método de seleção intercalar é efetuada através de listas, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público das instalações dos Serviços dos Recursos Humanos da Faculdade de Arquitetura da Universidade Técnica de Lisboa e na sua página eletrónica, candidatos aprovados em cada método são convocados para realização, do método seguinte através de notificação, por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d) do n.º 3 do artigo 30.º Portaria 83-A/2009 de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril.
13.4 - À lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados e às exclusões ocorridas no decurso da aplicação dos métodos de seleção é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.º 1 e 3 do artigo 30.º e nos n.º 1 a 5 do artigo 31.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril.
A referida lista após homologação é publicada na 2.ª serie do Diário da República, afixada em local visível e público das instalações deste Serviço e disponibilizada na página eletrónica.
14 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, "a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação."
15 - Nos termos do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), no 1.º dia útil seguinte à presente publicação, a partir da data da publicação (no DR), na página eletrónica da Faculdade de Arquitetura da UTL e por extrato, no prazo máximo de três dias úteis contado da mesma data, num jornal de expansão nacional.
15 de maio de 2013. - O Presidente da Faculdade, Doutor José Pinto Duarte, professor catedrático.
ANEXO
I - Legislação:
Constituição da Republica;
Estatutos da Faculdade de Arquitetura da Universidade Técnica de Lisboa, publicados no Diário da República, n.º 126, 2.ª série de 02/07/2009, alterados e republicados no Diário da República, n.º 210, 2.ª série de 02/11/2011, alterados e republicados no Diário da República, n.º 33, 2.ª série de 15/02/2013;
Estatutos da Universidade Técnica de Lisboa, publicados no Diário da República, n.º 216, 2.ª série de 06/11/2008;
Decreto-Lei 205/2009, de 31 de agosto com as alterações introduzidas pela lei 8/2010, de 13 de maio, (Estatuto da Carreira Docente Universitária);
Lei 62/2007, de 10 de setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 251/2012, de 23 de novembro, (Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior;
Estatuto do Pessoal Dirigente (Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada no anexo B à Lei 64/2011, de 22 de dezembro;
Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de janeiro, Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, e Lei 30/2008, de 10 de julho;
Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, alterada pela lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, Decreto-Lei 269/2009, de 30 de setembro, Lei 3-B/2010, de 28 de abril, lei 34/2010, de 2 de setembro, Lei 55-A/2010, de 31 de dezembro, Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro, Lei 66-B/2012, de 31 de dezembro, Lei 66/2012, de 31 de dezembro;
Lei 66-B/2007, de 28 de dezembro, (SIADAP) alterada pela Lei 66-B/2012 de 31 de dezembro (LOE);
Portaria 83-A/2009 de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril (Regulamento a tramitação do procedimento concursal nos termos da LVCR);
Lei 59/2008, de 11 de setembro (Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas);
Lei 58/2008, de 9 de setembro (Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas);
Decreto-Lei 36/2013, de 11 de março. (Lei da Execução Orçamental).
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