1 - Nos termos do disposto do artigo 50.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro (LVCR), conjugado com o artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, torna-se público que, por despacho de 04-01-2013 do Senhor Reitor da Universidade de Lisboa, Prof. Doutor António Sampaio da Nóvoa, se encontra aberto procedimento concursal comum, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da data de publicação do presente aviso no Diário da República, conforme determina o artigo 26.º da referida Portaria, para a contratação por tempo indeterminado de um Assistente Técnico para exercer funções na estrutura da Divisão Académica da Faculdade de Medicina Universidade de Lisboa.
2 - Modalidade de contrato: O procedimento concursal destina-se à ocupação de posto de trabalho, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, previsto no mapa de pessoal não docente da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa, de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro.
3 - Enquadramento legal: Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro; Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de julho; Lei 59/2008, de 11 de setembro; Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada pela Portaria 145-A/2011 de 6 de abril; Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, Lei 62/2007, de 10 de setembro.
4 - Local de trabalho: O posto de trabalho situa-se nas instalações da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa, sita na Av. Professor Egas Moniz, 1649-028 Lisboa.
5 - Caracterização do posto de trabalho:
Apoio técnico e administrativo às tarefas desenvolvidas pela Divisão Académica, designadamente:
a) Gestão do percurso académico ao nível do currículo obrigatório e optativo;
b) Elaboração de informações de suporte à decisão, incluindo evidências que as suportem;
c) Registo informático, entre outros, de todos os atos respeitantes à vida escolar dos alunos;
d) Instrução de processo para atribuição de bolsas e prémios;
e) Procedimentos de âmbito geral como sejam a emissão de pautas/termo, declarações e certidões, lançamento de notas, atendimento de docentes e discentes, realização de matrículas e inscrições;
f) Registo e tratamento de informação necessária à elaboração de estatísticas internas e respostas oficiais;
g) Apoio à elaboração e divulgação de materiais informativos sobre a atividade para divulgação junto de docentes e discentes;
h) Apoio aos discentes na sua integração na Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa.
6 - Posicionamento remuneratório previsto: O posicionamento remuneratório poderá ser objeto de negociação e terá lugar imediatamente após o termo do procedimento concursal, nos termos do artigo 26.º da Lei 55-A/2010 de 31 de dezembro.
7 - Habilitações literárias: 12.º ano de escolaridade, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
8 - Requisitos de Admissão:
8.1 - Ser detentor, até à data limite para apresentação das candidaturas, dos requisitos gerais de admissão previstos no artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, nomeadamente:
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
8.2 - Requisitos específicos de admissão:
8.2.1 - Nos termos na alínea l) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal desta Faculdade idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento.
8.2.2 - Para cumprimento do estabelecido no n.º 4 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, o recrutamento inicia-se de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado.
8.2.3 - Por Despacho do Diretor da Faculdade de Medicina de Lisboa, tendo em conta a natureza técnica das tarefas a executar e a urgência de que se reveste o procedimento, em caso de impossibilidade de ocupação do posto de trabalho por trabalhador com relação jurídica de emprego pública por tempo indeterminado, procede-se ao recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida.
9 - A formalização de candidaturas:
9.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas, obrigatoriamente, mediante o preenchimento de formulário tipo, a fornecer aos candidatos, disponível no site da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa (www.fm.ul.pt), podendo ser entregues, pessoalmente, durante o horário normal de expediente (das 9h30 m às 16h30m) na morada a seguir indicada, ou remetidas por correio, registado e com aviso de receção, até ao termo do prazo, para Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa (Núcleo de Recursos Humanos), sita na Av. Professor Egas Moniz, 1649-028 Lisboa, acompanhado dos documentos referidos no artigo 28.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro.
9.2 - O formulário de admissão deve ser acompanhado, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos:
a) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado pelo candidato;
b) Fotocópia do certificado de habilitações literárias;
c) Fotocópia do bilhete de identidade, número de identificação fiscal ou cartão de cidadão;
d) Documento comprovativo das ações de formação profissional complementar e das respetivas durações;
e) Documentos comprovativos dos elementos que os candidatos considerem relevantes para a apreciação de mérito;
f) Para quem tenha vínculo à função pública, declaração, passada pelo serviço ou organismo de origem, especificando a existência e a natureza do vínculo à função pública, a designação funcional e a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública.
10 - Não serão aceites candidaturas enviadas por correio eletrónico.
11 - Métodos de seleção: são adotados os seguintes métodos:
a) Provas de conhecimentos (PC);
b) Avaliação Psicológica (AP);
c) Entrevista Profissional de Seleção (EPS).
12 - Caso os candidatos se encontrem na situação do n.º 2 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro (sejam titulares da categoria e se encontrem ou, tratando-se de candidatos colocados em situação de mobilidade especial, se tenham por último encontrado, a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou atividade caracterizadoras dos postos de trabalho para cuja ocupação o procedimento foi publicitado) os métodos de seleção, são:
Avaliação Curricular (AC) e Entrevista de Avaliação de Competências (EAC), nos termos do disposto no artigo 6.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, por força do previsto no artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, a não ser que o candidato afaste por escrito os métodos de seleção supra indicados.
13 - Se o número de candidatos for superior a 100, os métodos de seleção são: Prova de Conhecimentos e Entrevista Profissional de Seleção, nos termos do n.º 4 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008 de 27 de fevereiro.
14 - A classificação final dos candidatos será expressa na escala de 0 a 20 valores e resulta das seguintes fórmulas, em conjugação com as cláusulas 11, 12 e 13:
Quanto a 11):
CF = 45 % PC + 25 % AP + 30 % EPS
Quanto a 12):
CF = 30 % AC + 70 % EAC
Quanto a 13):
CF = 70 % PC + 30 % EPS
sendo:
CF= Classificação Final; PC = Prova de Conhecimentos; AP=
= Avaliação Psicológica; EPS = Entrevista Profissional de Seleção; AC = Avaliação Curricular; EAC = Entrevista de Avaliação de Competências.
15 - Dada a natureza urgente do procedimento, e por razões de celeridade, os métodos de seleção serão utilizados de forma faseada, e assumem caráter eliminatório, sendo excluídos os candidatos que obtenham valoração inferior a 9,5 valores em cada método de seleção, o que determina a sua não convocação para o método seguinte. A falta de comparência dos candidatos a qualquer um dos métodos de seleção equivale à desistência do concurso.
16 - Provas de Conhecimentos (PC) visam avaliar os conhecimentos académicos e, ou, profissionais e as competências técnicas dos candidatos necessárias ao exercício de determinada função. As competências técnicas traduzem-se na capacidade para aplicar os conhecimentos a situações concretas e à resolução de problemas, no âmbito da atividade profissional. As provas de conhecimentos incidem sobre conteúdos de natureza genérica e, ou, específica, diretamente relacionados com as exigências da função, nomeadamente o adequado conhecimento da língua portuguesa.
17 - Avaliação Psicológica (AP) visa avaliar, através de técnicas de natureza psicológica, aptidões, características de personalidade e competências comportamentais dos candidatos e estabelecer um prognóstico de adaptação às exigências do posto de trabalho a ocupar, tendo como referência o perfil de competências previamente definido.
18 - Avaliação curricular (AC), visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida.
19 - Entrevista de avaliação de competências (EAC), visa avaliar numa relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências requeridas para o exercício da função.
20 -Entrevista profissional de seleção (EPS), visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, bem como a capacidade de comunicação e o relacionamento interpessoal.
21 - Valoração dos métodos de seleção:
a) Prova de Conhecimentos - é valorada de acordo com a escala de 0 a 20 valores, considerando -se a valoração até às centésimas.
b) Avaliação Psicológica - é valorada, em cada fase intermédia, através das menções classificativas de Apto e Não Apto e, na última fase do método, para os candidatos que o tenham completado, através dos níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido ou Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16,12, 8 e 4 valores;
c) Avaliação Curricular - é expressa numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas;
d) Entrevista de Avaliação de Competências - é avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido ou Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores;
e) Entrevista profissional de seleção - é avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido ou Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
22 - Critérios de Seleção: Os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação constam das atas das reuniões do Júri, que serão facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
23 - Exclusão e notificação de Candidatos: os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d) do n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro.
Os candidatos admitidos serão convocados, através de notificação do dia, hora e local para a realização dos métodos de seleção, nos termos previstos no artigo 32.º e por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d) do n.º 3 do artigo 30.º da referida Portaria.
24 - Os candidatos aprovados em cada método são convocados para a realização do método seguinte através de notificação, por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d) do n.º 3 do artigo 30.º da mesma Portaria.
25 - A prova de conhecimentos poderá ser de natureza teórica e ou prática, sem consulta e de realização individual, com a duração máxima de noventa minutos e versará sobre as atividades referidas na caracterização do posto de trabalho e na legislação a seguir indicada:
Legislação Função Pública:
a) Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas - Lei 59/2008, de 11 de setembro;
b) Regime de Vinculação, de Carreiras e de Remunerações dos Trabalhadores que exercem funções Públicas - Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro;
c) Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem funções públicas - Lei 58/2008 de 9 de setembro;
d) Sistema Integrado de Gestão e Avaliação na Administração Pública - Lei 66-B/2007, de 28 de dezembro;
e) Equiparação a bolseiro de funcionários e agentes da Administração Pública - Decreto-Lei 272/88 de 3 de agosto;
f) Regime jurídico dos acidentes em serviço e doenças profissionais no âmbito da Administração Pública - Decreto-Lei 503/99 de 20 de novembro, alterado pelas Leis e 59/2008, de 11 de setembro.º 64-A/2008, de 31 de dezembro
g) Código de Procedimento Administrativo;
h) Constituição da Republica Portuguesa;
i) Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior - Lei 62/2007, de 10 de setembro;
j) Estatutos da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa - Despacho 6455/2009 de 26 de fevereiro, Diário da República 2.ª série;
Legislação específica da Área Funcional:
a) Estatutos
Estatuto da Carreira Docente do Ensino Universitário - Decreto-Lei 205/2009, de 31 de agosto;
Trabalhador-Estudante: Lei 7/2009, de 12 de fevereiro e Lei 105/2009, de 14 de setembro;
Maternidade e Paternidade: Lei 90/2001, de 20 de agosto;
Praticante Desportivo de Alto Rendimento: Decreto-Lei 272/2009, de 1 de outubro e Portaria 325/2010, de 16 de junho e Regulamento Interno de Estatuto Estudante-Atleta da Universidade de Lisboa;
Dirigente Associativo: Lei 23/2006, de 23 de junho.
b) Regimes na Universidade de Lisboa
Regulamento de Aluno em Regime Livre da Universidade de Lisboa;
Regulamento de Aluno em Regime Geral a Tempo Parcial da UL - a partir de 2011/12;
c) Processo de Bolonha:
Decreto-Lei 42/05 de 22 de fevereiro, princípios reguladores de instrumentos para a criação do espaço europeu de ensino superior;
Despacho 10543/05, de 11 de maio (regula o Artigo 43.º do Decreto-Lei 42/05);
Decreto-Lei 74/2006, 24 março, com as alterações introduzidas pelo 74/2006, de 24 de Março, 316/76, de 29 de Abril, 42/2005, de 22 de Fevereiro e 67/2005, de 15 de Março, promovendo o aprofundamento do Processo de Bolonha no ensino superior, assim como uma maior simplificação e desburocratização de procedimentos no âmbito da autorização de funcionamento de cursos, introduzindo medidas que garantem maior flexibilidade no acesso à formação superior, criando o regime legal de estudante a tempo parcial, permitindo a frequência de disciplinas avuls (...)">Decreto-Lei 107/2008 de 25de junho e Decreto-Lei 230/2009 de 14 de setembro.
d) Suplemento ao Diploma:
Decreto-Lei 42/2005 de 22 de fevereiro;
Portaria 30/2008, 10 de janeiro.
e) Regime de Reingresso, Mudança de Curso e Transferência:
Portaria 401/07, 5 de abril - aprova o regulamento dos regimes de mudança de curso, transferência e reingresso no ensino superior;
Despacho 9456/08, de 1 de abril da Reitoria da Universidade de Lisboa.
f) Regimes Especiais (Decreto-Lei 393-A/99, de 2 de outubro e Portaria 854-B/99, de 4 de outubro);
g) Acesso ao Curso de Medicina por Titulares do Grau de Licenciado
Decreto-Lei 40/2007, de 20 de fevereiro;
Despacho 4115/2012, de 20 de março.
h) Regulamento de Propinas da Universidade de Lisboa 2011/2012
Lei 37/2003, de 22 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei 49/2005 - Estabelece as bases do financiamento do ensino superior;
Despacho 13358/2012, de 11 de outubro.
i) Plano de Estudos do Curso de Medicina
Despacho 11338/2012, de 21 de agosto e declaração de retificação n.º 1119/2012, de 4 de setembro.
j) Regulamento de acesso ao ensino superior
Portaria 195/2012, de 21 de junho, com as alterações introduzidas pela Portaria 274-A/2012, de 6 de setembro
k) Regulamento de atribuição de Bolsas de Estudo por Mérito da UL (Despacho 13531/2009, de 9 de abril)
l) Regulamento do Programa de Mobilidade de Estudantes LLP - Erasmus da UL (Despacho 20195/2008, de 30 de julho).
m) Regulamento Geral de Avaliação de Conhecimentos e Competências na Universidade de Lisboa;
n) Regulamento de Prescrições da Universidade de Lisboa - Despacho 10762/2008, de 11 de abril.
26 - Composição do Júri de seleção:
Presidente: Mestre Luís António Martins Pereira, Secretário Coordenador da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa;
1.º Vogal efetivo: Lic. Dolores Cristina Adriano Machado, Chefe de Divisão Académica da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa;
2.º Vogal efetivo: Lara Sofia Lopes da Ponte, Técnico Superior da Divisão Académica da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa;
1.º Vogal suplente: Lic. Maria Manuela Ferreira, Técnico Superior da Divisão Académica da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa;
2.º Vogal suplente: Lic. Rui Miguel Santos Gomes, Coordenador do Núcleo de Recursos Humanos da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa.
O presidente do Júri será substituído nas suas faltas ou impedimentos pelo vogal que lhe suceder na ordem supra referida.
27 - Assiste ao Júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, a apresentação de documentos comprovativos das declarações que efetuou sob compromisso de honra e das informações que considere relevantes para o procedimento.
As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
28 - A lista unitária da ordenação final dos candidatos será publicitada no site da Faculdade (www.fm.ul.pt), bem como remetida a cada concorrente por correio eletrónico ou ofício registado em data oportuna, após aplicação dos métodos de seleção.
29 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da Republica Portuguesa, "A Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação".
30 - Nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro, o candidato com deficiência que se enquadre nas circunstâncias e situações descritas no n.º 1 do artigo 2.º da Lei 9/89, de 2 de maio, tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
31 - Em caso de igualdade de valoração, entre candidatos, os critérios de preferência a adotar serão os previstos no artigo 35.º da Portaria 85-A/2009, de 22 de janeiro.
32 - Consultada a Entidade Centralizada para a Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC) nos termos do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, e de acordo com a atribuição que é conferida ao INA, pela alínea c) do artigo 2.º do mesmo Decreto-Lei 48/2012, foi declarada a inexistência, em reserva de recrutamento, de qualquer candidato com o perfil adequado, dado ainda não ter decorrido qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento.
22 de março de 2013. - O Diretor, Prof. Doutor J. Fernandes e Fernandes.
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