2013-04-05 - DESPACHO 4370/2013 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;SECRETÁRIO DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES-MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DO EMPREGO

Determina que não tem aplicação no caso específico da Fundação Portuguesa das Comunicações a medida excecional e transitória de estabilidade orçamental, para o ano de 2013, prevista no n.º 1 do artigo 14.º da Lei do Orçamento do Estado para 2013, aprovado pela Lei n.º 66-B/ 2012, de 31 de dezembro, de agravamento da redução de transferências, ficando esta Fundação sujeita apenas à decisão de redução de 50 % do total de apoios financeiros públicos do ICP ANACOM - Autoridade Nacional de Comunicações, I. P., e (...)

2013-04-05 - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 425/2013 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Retifica o despacho n.º 2269/2013, de 08 de fevereiro, que designa Rui André Catarino Fernandes Rodrigues Gonçalves, como técnico especialista, para exercer funções na área da gestão cultural no gabinete do Secretário de Estado da Cultura.

2013-04-05 - DESPACHO 4619/2013 - INSTITUTO DE INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA TROPICAL-MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Lista das transferências efetuadas no 2.º semestre de 2012

2013-04-05 - Despacho 4721/2013 - Presidência da República - Gabinete do Presidente

Determina que, no presente ano, as comemorações do Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades se realizem na cidade de Elvas.

2013-04-05 - Louvor 263/2013 - Gabinete do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira

Louvor do Representante da República para a RAM a António Manuel Martins

2013-04-05 - Declaração de Retificação 424/2013 - Assembleia da República - Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz

Retifica a declaração n.º 76/2013, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 61, de 27 de março, do Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz

2013-04-05 - Despacho 4722/2013 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza a abertura de procedimento concursal para aquisição de Marine Gasoil Melhorado e Gasóleo colorido e marcado, e delega competências do Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho, no Ministro da Defesa Nacional, José Pedro de Aguiar-Branco, no âmbito daquela matéria.

2013-04-05 - Portaria 162/2013 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Cultura

Classifica como monumento de interesse público o Solar dos Olivas, ou Casa Grande de Casfreires, incluindo o edifício principal, o edifício anexo a este e o terreiro, no Largo da Igreja, Casfreires, freguesia de Ferreira de Aves, concelho de Sátão, distrito de Viseu, e fixa a zona especial de proteção do mesmo monumento.

2013-04-05 - Portaria 163/2013 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Cultura

Classifica como monumento de interesse público a Capela de Nossa Senhora da Boa Morte e Cruzeiro, no lugar do Pópulo, freguesia do Pópulo, concelho de Alijó, distrito de Vila Real.

2013-04-05 - Portaria 164/2013 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Cultura

Classifica como monumento de interesse público a Torre de Penegate, no lugar da Torre, freguesia de Carreiras (São Miguel), concelho de Vila Verde, distrito de Braga, e fixa a zona especial de proteção do mesmo monumento.