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Aviso (extrato) n.º 4619/2013
Em cumprimento do determinado na Lei 26/94, de 19 de agosto, publica-se a lista das transferências efetuadas no 2.º semestre de 2012 do Instituto de Investigação Científica Tropical, I. P.:
Publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a Particulares
(ver documento original)
8 de março de 2013. - A Vogal do Conselho Diretivo, Cristina Tomé.
206857983
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1994-08-19 -
Lei
26/94 -
Assembleia da República
Regulamenta a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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