Abertura de procedimento concursal comum na modalidade de relação jurídica de emprego pública por tempo indeterminado
1 - Faz-se público que, de acordo com o despacho da Sr.ª Vereadora Ana Margarida Rodrigues Ferreira da Silva de 16 de maio de 2014, no uso da competência delegada na área de Recursos Humanos, pelo Presidente da Câmara, proferida por despacho PR n.º 4-A/2013, datado de 15 de outubro de 2013, nos termos do disposto no artigo 50.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, com as alterações das Leis n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro; 3-B/2010, de 28 de abril; 34/2010, de 2 de setembro; 55-A/2010, de 31 de dezembro; 64-B/2011, de 30 de dezembro; 66-B/2012, de 31 de dezembro e 66/2012, de 31 de dezembro e da alínea a) do artigo 3.º e do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, despacho esse precedido de deliberação camarária de 19 de maio de 2014, que autorizou o recrutamento, se encontra aberto, pelo prazo de dez dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum, para contratação em regime de contrato em funções públicas por tempo indeterminado, com vista ao preenchimento dos postos de trabalho correspondentes à carreira e categoria de:
1.1 - Técnico Superior - Gestão - 2 postos de trabalho.
2 - Validade do procedimento concursal: o procedimento é válido para os postos de trabalho indicados e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 40.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação.
3 - Requisitos de admissão ao procedimento concursal: Podem candidatar-se indivíduos detentores de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, incluindo pessoal em requalificação, que não se encontrem na situação prevista no ponto 4., que cumulativamente até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas satisfaçam os requisitos gerais e especiais, estipulados respetivamente no artigo 8.º e alínea b) do n.º 1 do artigo 44.º, da lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na sua atual redação, a seguir referidos:
3.1 - Requisitos gerais:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
3.2 - Requisitos especiais:
- Os candidatos deverão ser detentores de nível habilitacional de grau de complexidade funcional 3 (Licenciatura em Gestão), nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 44.º da LVCR, não havendo possibilidade de substituição da habilitação académica.
4 - Não podem ser admitidos candidatos cumulativamente integrados na carreira, titulares da categoria e que executem a atividade caracterizadora do posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento, e que não se encontrando em mobilidade geral, exerçam funções no próprio órgão ou serviço.
5 - Conteúdo funcional do posto de trabalho - O descrito no anexo da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na sua atual redação e conforme a caraterização específica constante do mapa de pessoal do Município de Viana do Castelo, tais como: conceção e implementação de técnicas e instrumentos de planeamento aplicáveis à execução das políticas municipais; conceção e implementação de projetos de modernização administrativa e de desburocratização; estudos de análise estrutural e formulação de medidas tendentes à reformulação da estrutura orgânica dos serviços; análise de processos administrativos e de circuitos de informação tendo em vista a sua racionalização e simplificação; conceção e implementação de metodologias e instrumentos de gestão aplicáveis aos diferentes vetores da atividade autárquica.
6 - As candidaturas devem ser formalizadas em impresso próprio de utilização obrigatória, modelo n.º 232/00, disponível através do site www.cm-viana-castelo.pt, ou a fornecer pela Secção de Administração de Pessoal da Câmara Municipal de Viana do Castelo, e ser entregues presencialmente na referida Secção, sita no Passeio das Mordomas da Romaria, 4904-877 Viana do Castelo; ou por correio registado com aviso de receção, até o termo do prazo indicado.
Não serão aceites candidaturas enviadas por correio eletrónico.
O requerimento de admissão deve ser acompanhado, sob pena de exclusão, de:
a) Documento comprovativo das habilitações literárias, mediante fotocópia simples e legível do certificado autêntico ou autenticado, donde conste a média final do curso;
b) Fotocópia do bilhete de identidade válido ou do cartão de cidadão;
c) Documento comprovativo da relação jurídica de emprego público, com a descrição das funções efetivamente exercidas, avaliação de desempenho dos últimos 3 anos, com a referência de avaliação quantitativa e indicação da remuneração auferida;
d) Curriculum vitæ detalhado, atualizado e datado, devidamente assinado, donde conste designadamente as ações de formação, congressos ou afins, estágios e experiência profissional, devidamente comprovados por fotocópias simples e legíveis de documentos autênticos ou autenticados, sob pena dos mesmos não serem considerados.
7 - Métodos de Seleção aplicáveis: Os métodos de seleção serão os estipulados no artigo 53.º Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, com as alterações produzidas pelo artigo 33.º da Lei 55-A/2010, de 31 de dezembro e os previstos nos artigos 6.º e 7.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação e serão aplicados da seguinte forma:
A) Candidatos em sistema de requalificação que por último exerceram funções idênticas às publicitadas, e candidatos com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado a exercerem funções idênticas às publicitadas:
7.1 - Avaliação Curricular (AC);
7.2 - Entrevista de Avaliação de Competências (EAC);
7.3 - Entrevista Profissional de seleção (EPS);
B) Candidatos em sistema de requalificação que por último exerceram funções diferentes das publicitadas e candidatos com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado a exercerem funções diferentes das publicitadas:
7.4 - Prova de conhecimentos (PC);
7.5 - Entrevista Profissional de seleção (EPS).
Os candidatos referidos em A) poderão, em substituição dos métodos 7.1 e 7.2, optar pela realização do método 7.4.
Por cada método de seleção serão utilizados os seguintes critérios de apreciação e ponderação dos fatores de avaliação:
7.1.1 - Avaliação Curricular (AC):
7.1.2 - Fatores de Avaliação:
Habilitações Académicas (HA);
Formação Profissional (FP);
Experiência Profissional (EP);
Avaliação de Desempenho (AD).
Critérios de apreciação e ponderação dos fatores de avaliação:
(Para quem é titular da categoria e que não exerça o direito de opção a que se refere o n.º 2 do artigo 53 da LVCR):
7.1.3 - Avaliação Curricular:
Este método será valorado na escala de 0 a 20 valores seguindo a aplicação da fórmula e o seguinte critério, se o trabalhador já desempenhou estas funções:
AC = (HAB + FP + 2EP + AD) / 5
Sendo:
HAB = Habilitação Académica: onde se pondera a titularidade de grau académico ou nível de qualificação certificado pelas entidades competentes.
Habilitações Académicas de grau exigido à candidatura - o júri determinou como licenciatura adequada a licenciatura na área de Gestão, conforme consta do mapa de pessoal da autarquia:
Licenciatura - 14 valores;
Mestrado - 16 valores;
Doutoramento - 20 valores;
FP = Formação Profissional: considerando-se as áreas de formação e aperfeiçoamento profissional relacionadas com as exigências e as competências necessárias ao exercício da função, cujos certificados sejam emitidos por entidades acreditadas:
Ações de Formação com duração (igual ou menor que) a 12 horas - 0,5 valor/cada ação;
Ações de Formação com duração (maior que) a 12 horas e (igual ou menor que) a 35 horas - 1,0 valor/cada ação;
Ações de Formação com duração (maior que) a 35 horas e (menor que) a 100 horas - 1,5 valores/cada ação;
Ações de Formação com duração (igual ou maior que) a 100 horas - 2,0 valores/cada ação.
Cada dia de formação corresponde a 6 horas, exceto se existir valor diferente no certificado. Só será considerada a formação frequentada após a obtenção da licenciatura;
EP = Experiência Profissional: considerando a experiência obtida com a execução de atividades inerentes ao posto de trabalho e ao grau de complexidade das mesmas:
Inferior a 1 ano - 0,5 valor;
Igual ou superior a 1 ano e inferior a 3 anos - 1,0 valor;
Igual ou superior a 3 anos ou inferior a 5 anos - 2,0 valores;
Igual ou superior a 5 anos e inferior a 8 anos - 4,0 valores;
Igual ou superior a 8 anos e inferior a 12 anos - 8,0 valores;
Igual ou superior a 12 anos e inferior a 16 anos - 12,0 valores;
Igual ou superior a 16 anos e inferior a 20 anos - 16,0 valores;
Igual ou superior a 20 anos - 20,0 valores.
Só será contabilizado como tempo de experiência profissional o que se encontre devidamente comprovado. Só é considerado tempo de experiência profissional após a obtenção do título de licenciado em gestão e a integração na carreira/categoria de técnico superior, funções de técnico superior de Organização e Gestão.
AD = Avaliação do Desempenho: em que se pondera a avaliação relativa ao último período, não superior a 3 anos, em que o candidato cumpriu ou executou atribuição, competência ou atividade idêntica à do posto de trabalho a ocupar:
Lei 10/2004, de 22 de março e Decreto Regulamentar 19-A/2004, de 14 de maio:
Desempenho Insuficiente - 4 valores:
Desempenho de Necessita de Desenvolvimento - 8 valores;
Desempenho Bom - 14 valores;
Desempenho Muito Bom - 18 valores;
Desempenho Excelente - 20 valores;
Lei 66-B/2007, de 28 de dezembro:
Desempenho Inadequado - 5 valores;
Desempenho Adequado - 12 valores;
Desempenho Relevante - 16 valores;
Desempenho Excelente - 20 valores.
Os candidatos que obtenham uma valoração inferior a 9,5 valores, no método de seleção acima referido (Avaliação Curricular) consideram-se excluídos do procedimento, não lhes sendo aplicado o método seguinte.
7.2.1 - Entrevista de avaliação de competências (EAC): que visa avaliar, numa relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função.
O método permitirá uma análise estruturada da experiência, qualificações e motivações profissionais, através de descrições comportamentais ocorridas em situações reais e vivenciadas pelo candidato.
A preparação e a aplicação do método serão efetuadas por técnicos credenciados, de gestão de recursos humanos ou com formação adequada para o efeito.
Para esse efeito será elaborado um guião de entrevista composto por um conjunto de questões diretamente relacionados com o perfil de competências previamente definido, associado a uma grelha de avaliação individual, que traduz a presença ou a ausência dos comportamentos em análise, avaliado segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem respetivamente as classificações de 20,16,12,8 e 4 valores.
As competências SIADAP a avaliar são: orientação para o serviço público, planeamento e organização; conhecimentos especializados e experiência; relacionamento interpessoal e responsabilidade e compromisso com o serviço.
7.3.1 - A entrevista profissional de seleção (EPS): que visa avaliar de forma objetiva e sistemática a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre entrevistado e entrevistador, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e relacionamento interpessoal.
7.3.2 - Critérios de avaliação:
Critério 1 - Atitude e Motivação: Avalia o comportamento do candidato em termos de capacidade de trabalho em equipa, capacidade de gestão de conflitos, capacidade de persuasão, apresentação e confiança, através de questões hipotéticas (ponderação 20 %):
a) Atitude desadequada e ausência de motivação - classificação: insuficiente (4 valores);
b) Atitude pouco adequada/pouca motivação - classificação: reduzido (8 valores);
c) Atitude e motivação adequadas - classificação: suficiente (12 valores);
d) Atitude/motivação muito adequadas - classificação: bom (16 valores);
e) Atitude/motivação excelentes - classificação: elevado (20 valores);
Critério 2 - Experiência na área em que é aberto o procedimento, atividade na área de organização e gestão em instituição pública, conforme conteúdo funcional (ponderação 40 %):
a) Ausência de experiência - insuficiente (4 valores);
b) Pouca experiencia, inferior a 2 anos - reduzido (8 valores);
c) Experiência suficiente, entre 2 a 3 anos - suficiente (12 valores);
d) Experiência relevante, mais de 3 anos e menos de 4 anos - bom (16 valores);
e) Grande experiência, mais de 4 anos - elevado (20 valores);
Critério 3 - Conhecimentos adequados ao bom desempenho das funções constantes do conteúdo funcional (ponderação 20 %):
a) Ausência de conhecimentos - insuficiente (4 valores);
b) Poucos conhecimentos - reduzido (8 valores);
c) Bons conhecimentos - suficiente (12 valores);
d) Muito bons conhecimentos - bom (16 valores);
e) Excelentes conhecimentos - elevado (20 valores);
Critério 4 - Capacidade de expressão, fluência verbal e correção do discurso - coerência e clareza discursiva, riqueza vocabular, capacidade de compreensão e interpretação das questões colocadas (ponderação 20 %):
a) Dificuldade de expressão, comunicação ou interpretação - insuficiente (4 valores);
b) Pouca capacidade de expressão, comunicação ou interpretação - reduzido (8 valores);
c) Capacidade de expressão, comunicação ou interpretação - suficiente (12 valores);
d) Boa capacidade de expressão comunicação ou interpretação - bom (16 valores);
e) Muito boa capacidade de expressão comunicação ou interpretação - elevado (20 valores).
Classificação da entrevista profissional de seleção (EPS): a classificação da entrevista profissional de seleção será obtida pela média aritmética ponderada das classificações dos critérios de avaliação.
A entrevista profissional de seleção é avaliada nos termos conjugados do n.º 6 e n.º 7 do artigo 18.º da Lei 12-A/2009, de 22 de janeiro, por votação nominal e por maioria, sendo o resultado final obtido através da média aritmética simples das classificações dos parâmetros a avaliar, traduzido na escala de 20,16,12,8 e 4 valores.
Para quem não é titular da categoria:
Métodos de seleção: os métodos de seleção são os previstos no artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro e artigo 7.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro.
Prova escrita de conhecimentos (PEC) - método obrigatório;
Entrevista Profissional de Seleção (EPS) - método facultativo.
7.4.1 - Prova de conhecimentos (PC): com uma ponderação de 70 %, visa avaliar os conhecimentos académicos e ou profissionais e as competências técnicas dos candidatos, necessários ao exercício das funções.
A prova de conhecimentos gerais e específicos, de realização individual, numa única fase, será de natureza teórica e sob a forma escrita, com a duração máxima de 120 minutos, visando avaliar o nível de conhecimentos académicos e profissionais, bem como as competências técnicas dos candidatos, sobre matérias constantes do respetivo programa do concurso, sendo a sua classificação expressa na escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas. É eliminatória para os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores.
Conhecimentos gerais:
a) Regime Jurídico Autarquias Locais - Lei 75/2013, de 12 de setembro e Lei 169/99, de 18 setembro, na redação da Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro;
b) Código do Procedimento Administrativo - Decreto-Lei 442/91 de 15 de novembro retificado pela declaração de retificação n.º 265/91, de 31 de dezembro, e pela Declaração de Retificação n.º 22-A/92, de 29 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de janeiro e pelo Decreto-Lei 18/2008, de, 29 de janeiro;
c) Estatuto disciplinar - Lei 58/2008, de 9 de setembro, alterada pelo Decreto-Lei 47/2013, de 5 de abril;
d) Regime de contrato de trabalho em funções públicas Lei 59/2008, de 11 de setembro, alterado pela Lei 3-B/2010, de 28 de abril, Decreto-Lei 124/2010, de 17 de novembro, Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro e Lei 66/2012, de 31 de dezembro;
e) Regime de vínculos, carreiras e remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas - Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, com as alterações introduzidas pelas Leis 64-A/2008, de 31 de dezembro e 3-B/2010, de 28 de abril, 34/2010, de 2 de setembro, e 55-A/2010, de 31 de dezembro, 64-B/2011, de 30 de dezembro, 66/2012 de 31 de dezembro, 66-B/2012, de 31 de dezembro e Decreto-Lei 47/2013, de 5 de abril, adaptada à administração local pelo Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro, alterado pela Lei 3-B/2010, de 28 de abril e Lei 66/2012, de 31 de dezembro;
f) Lei 7/2009 (Subsecção IV - Parentalidade - artigos 33.º a 65.º com as alterações da Lei 23/2012, de 25 de Junho);
g) Lei 7/2009 (Subsecção VIII Trabalhador Estudante - artigos 89.º a 96.º com as alterações da Lei 23/2012, de 25 de Junho);
h) Lei SIADAP - Estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública (Lei 66-B/2007 de 28 de dezembro, alterada pelas leis n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro e 66-B/2012 de 31 de dezembro), adaptado aos serviços de administração autárquica, através do Decreto Regulamentar 18/2009, de 4 de setembro;
Conhecimentos específicos:
i) Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, na redação atual;
j) Portaria 701-A/2008, Portaria 701-B/2008;
k) Portaria 701-C/2008, Portaria 701-D/2008;
l) Portaria 701-E/2008, Portaria 701-F/2008;
o) Lei 73/2013, de 3 de setembro - Regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais;
p) Lei 8/2012, de 21 de fevereiro - Leis dos compromissos e dos pagamentos em atraso das entidades públicas (LCPA);
q) Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho - Regulamenta a LCPA;
r) Regulamento Geral Feder e Fundo de Coesão (http://.qren.pt/np4/1732.html);
s) Regulamento (CE) n.º 1083-2006 de 11 julho - define as regras, as normas e os princípios comuns aplicáveis ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), ao Fundo Social Europeu (FSE) e ao Fundo de Coesão.
É permitida a consulta da legislação simples, não anotada.
Não é permitida a consulta de bibliografia ou outras fontes de informação em sede de prova de conhecimentos.
7.5.1 - A Entrevista Profissional de Seleção, com uma ponderação de 30 % e duração máxima de 20 minutos, visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal, sendo que a classificação a atribuir a cada parâmetro de avaliação resulta de votação nominal e por maioria, sendo o resultado final obtido através da média aritmética simples das classificações dos parâmetros a avaliar. Os critérios da Entrevista Profissional de Seleção são os anteriormente descritos.
8 - Classificação final (CF):
A ordenação final dos candidatos que completem o procedimento resultará da média aritmética ponderada das classificações quantitativas dos métodos de seleção, que será expressa na escala de 0 a 20 valores e será efetuada através das seguintes fórmulas:
Tipologia de candidatos e fórmula a aplicar:
Candidatos nas situações descritas no ponto 7. alínea A):
CF = (0,35 x AC) + (0,35 x EAC) + (0,30 x EPS)
Candidatos nas situações descritas no ponto 7. alínea B):
CF = (0,70 x PC) + (0,30 x EPS)
sendo:
CF = Classificação final;
AC = Avaliação curricular;
EAC = Entrevista Avaliação competências;
EPS = Entrevista profissional de seleção;
ou:
CF = Classificação final;
PC = Prova de conhecimentos;
EPS = Entrevista Profissional de Seleção.
Os candidatos que obtenham uma valoração inferior a 9,50 valores em qualquer dos métodos de seleção consideram-se excluídos da valoração final.
Com os resultados da classificação final dos candidatos obtidos pela aplicação das fórmulas anteriores, será elaborada uma lista única com a ordenação final de todos os candidatos.
Será respeitada a ordem de recrutamento prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 54.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro.
9 - Em caso de igualdade de classificação, o desempate será pela forma prevista no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, e, subsistindo o empate, pela melhor nota da entrevista profissional de seleção (EPS) e depois pela melhor nota da licenciatura. Se mesmo assim permanecerem empatados, desempatam pela maior experiência profissional e em seguida pela maior formação profissional.
10 - Será respeitada a ordem de recrutamento prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 54.º, da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro e do artigo 49.º da Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro.
11 - Atenta a urgência do presente recrutamento, o procedimento poderá decorrer através da utilização faseada dos métodos de seleção, conforme previsto no artigo 8.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação.
Nestes termos, proceder-se-á:
11.1 - À aplicação, num primeiro momento, à totalidade dos candidatos, apenas do primeiro método eliminatório;
11.2 - À aplicação do segundo método e dos métodos seguintes apenas a parte dos candidatos aprovados no método imediatamente anterior, a convocar por tranches sucessivas de 20 candidatos, por ordem decrescente de classificação, respeitando a prioridade legal da sua situação jurídico-funcional, até à satisfação das necessidades que deram origem à publicitação do procedimento concursal.
11.3 - É obrigatória a apresentação do bilhete de identidade/cartão de cidadão, em todos os momentos de aplicação dos métodos de seleção, sob pena de exclusão.
12 - Constituição do júri:
12.1 - Presidente: Dr. António Alberto Moreira Rego, Chefe de Divisão Financeira e de Desenvolvimento Económico;
12.2 - Vogais efetivos: Dr.ª Hirondina da Conceição Passarinho Machado, Chefe de Divisão Administrativa e de Recursos Humanos; e o Dr. Cláudio Castro Fiúza, Técnico Superior de Economia e Finanças;
12.3 - Vogais suplentes: Dr.ª Maria Fernanda Enes Trigo Arieira, Técnica Superior de Organização e Gestão; e a Dr.ª Hermínia Dulce Alves Sousa Rios Castro, Técnica Superior de Gestão.
O 1.º vogal efetivo substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos.
13 - Os parâmetros de avaliação e respetivas ponderações de cada um dos métodos de seleção, a grelha classificativa e o sistema de valoração final de cada método, constam de atas de reuniões dos júris dos procedimentos concursais, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitado, por escrito.
14 - A publicitação dos resultados obtidos em cada método de seleção é efetuada através de listas ordenadas alfabeticamente, disponibilizadas na página eletrónica do Município de Viana do Castelo: www.cm-viana-castelo.pt.
15 - As listas unitárias de ordenação final, após homologação, serão publicadas na 2.ª série do Diário da República, afixadas na Câmara Municipal de Viana do Castelo e disponibilizadas na sua página eletrónica.
16 - Os candidatos admitidos serão convocados para a realização dos métodos de seleção, por notificação, nos termos previstos no artigo 32.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, e por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da mesma Portaria, na sua atual redação. A notificação indicará o dia, hora e local de realização dos métodos de seleção.
17 - Ao abrigo do artigo 36.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação, à lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados, bem como às exclusões do procedimento ocorridas na sequência da aplicação de cada um dos métodos de seleção é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e nos n.os 1 a 5 do artigo 31.º Assim, os candidatos excluídos serão notificados para a realização de audiência dos interessados nos termos do Código de Procedimento Administrativo.
18 - As funções correspondentes aos postos de trabalho a prover serão desempenhadas na área do Município de Viana do Castelo, podendo, no entanto, serem executados trabalhos fora da área do Município, sempre que ocorram situações que assim o exijam.
19 - O posicionamento remuneratório do(a) candidato(a) a recrutar é o correspondente à 2.ª posição remuneratória, do nível 15.º, da tabela remuneratória única, sendo o salário de referência de 1201,48 (euro) (mil duzentos e um euros e quarenta e oito cêntimos) de acordo com o disposto no artigo 55.º da LVCR conjugado com artigo 42.º da Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro.
20 - O posto de trabalho a prover destina-se ao serviço da Câmara Municipal de Viana do Castelo.
21 - Fundamentação legal: As regras constantes da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro e Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, nas suas atuais redações.
22 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.
23 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidade entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
24 - Nos termos do n.º 4, do artigo 6.º e alínea d) do n.º 1, do artigo 54.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro e do artigo 49.º da Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro, o recrutamento inicia-se sempre, por ordem decrescente da ordenação final dos candidatos, tendo preferência os colocados em Situação de Requalificação e posteriormente de entre os candidatos que detenham relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado.
25 - Nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro, o(a) candidato(a) com deficiência tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
Em conformidade com o artigo 6.º do mesmo diploma legal, os candidatos com deficiência devem declarar, no requerimento de admissão, o respetivo grau de incapacidade e tipo de deficiência devendo ainda mencionar todos os elementos necessários ao disposto no artigo 7.º do mesmo decreto-lei.
Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 4.º do referido diploma legal, competirá ao Júri verificar a capacidade de os candidatos com deficiência exercerem a função, de acordo com os descritivos funcionais constantes no presente aviso.
26 - Para efeitos do n.º 1 do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação, declara - se não se encontrarem constituídas reservas de recrutamento no próprio organismo e é dispensada temporariamente consulta à Direção-Geral da Administração e Emprego Público (DGAEP), entidade que transitoriamente exerce as funções previstas para a constituição de reservas de recrutamento (ECCRC), por esta concluir na sua página eletrónica oficial que «não tendo ainda, sido publicitado qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento, e até à sua publicitação, fica temporariamente dispensada a obrigatoriedade de consulta prévia».
Consultado o INA (Direção de Serviços de Recrutamento e Gestão de Mobilidade), nos termos da Portaria 48/2014, de 26 de fevereiro, por aquela Entidade foi referido que não existem trabalhadores em situação de requalificação com o perfil pretendido.
30 de junho de 2014. - A Vereadora da Área de Recursos Humanos, Ana Margarida Ferreira da Silva.
307963398
