Substitui o Decreto 27014 que regula a admissão ao concurso de provas práticas ou de aptidão profissional para o preenchimento das vagas dos quadros permanentes do Ministério.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1960-01-27 - Decreto 42822 - Ministério das Obras Públicas - Secretaria-Geral

  Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto n.º 30341, que regula a admissão aos concursos para preenchimento das vagas de desenhador de 3.ª classe e de pagador de 3.ª classe dos quadros do Ministério.

• 1962-06-29 - Decreto 44431 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres

  Mantém aplicável ao Ministério, sem prejuízo das disposições especiais dos respectivos serviços, o Decreto n.º 30341, com a redacção dada pelo Decreto n.º 42822 (preenchimento de vagas de desenhador e de pagador de 3.ª classe dos quadros do Ministério).

• 1963-09-11 - Decreto-Lei 45239 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

  Integra a admissão dos guarda-rios da Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos na disciplina geral que regula o limite máximo de idade para nomeação de servidores do Estado em lugares de acesso.

• 1966-04-25 - Decreto-Lei 46970 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres

  Substitui o quadro do pessoal da Direcção Geral de Transportes Terrestres aprovado pelo Dec Lei 38247, de 9 de Maio de 1951, uma vez que o acentuado desenvolvimento em que a tracção diesel eléctrica e a electrificação das linhas férreas do país não foi acompanhado com o necessário quadro de pessoal especializado naquelas áreas tornou-se premente a inclusão de um corpo de engenheiros electrónicos e um aumento do número de engenheiros mecânicos e de agentes técnicos de engenharia mecânica para assegurar as co (...)

• 1968-07-24 - Decreto-Lei 48498 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

  Introduz modificações nos quadros de pessoal e na orgânica dos serviços do Ministério das Obras Públicas, designadamente do Conselho Superior de Obras Públicas, da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, da Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos, da Junta Autónoma de Estradas e da Direcção-Geral dos Serviços de Urbanizações.

• 1969-03-28 - Decreto-Lei 48943 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

  Altera o Decreto-Lei n.º 48498, de 24 de Julho de 1968, que introduz modificações nos quadros de pessoal e na orgânica dos serviços do Ministério das Obras Públicas, designadamente do Conselho Superior de Obras Públicas, da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, da Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos, da Junta Autónoma de Estradas e da Direcção-Geral dos Serviços de Urbanizações.

• 1969-08-05 - Decreto-Lei 49169 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

  Cria, no Ministério das Obras Públicas, a Direcção-Geral das Construções Escolares, para a qual transitam as funções da Junta das Construções para o Ensino Técnico e Secundário, da Comissão Administrativa das Novas Instalações Universitárias, da Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra, da Delegação para as Obras de Construção de Escolas Primárias, no âmbito da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, que são extintas.

• 1971-04-06 - Decreto-Lei 130/71 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

  Cria no Ministério das Obras Públicas a Direcção-Geral das Construções Hospitalares.

• 1971-11-09 - Decreto-Lei 488/71 - Ministérios das Obras Públicas e das Comunicações - Gabinete do Ministro

  Alarga a competência do Conselho Superior de Obras Públicas às questões de transportes e cria a Direcção Geral de Viação que absorverá as atribuições relativas à circulação rodoviária hoje conferidas à Direcção Geral de Transportes Terrestres.

• 1972-12-30 - Decreto-Lei 605/72 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

  Reorganiza os serviços da Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização, da Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos e da Junta Autónoma de Estradas.

• 1973-04-12 - Decreto-Lei 168/73 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

  Reorganiza os serviços da Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas, e aprova o respectivo quadro de pessoal, publicado em anexo.

• 1975-02-14 - Portaria 85/75 - Ministério do Equipamento Social e do Ambiente

  Aprova o programa do concurso de admissão para a categoria de terceiro-mecanógrafo da Direcção-Geral de Transportes Terrestres.

• 1975-10-06 - Decreto-Lei 573/75 - Ministério do Equipamento Social e do Ambiente

  Promulga a orgânica da Auditoria Jurídica do Ministério do Equipamento Social e do Ambiente.

• 1976-07-28 - Decreto-Lei 633/76 - Ministério dos Transportes e Comunicações

  Cria o Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica e estabelece a sua orgânica geral.

• 1976-11-10 - Decreto-Lei 815/76 - Ministérios da Administração Interna, das Finanças e das Obras Públicas

  Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas.

• 1976-12-23 - Decreto 865/76 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Gabinete do Ministro

  Regulamenta a Auditoria Jurídica do Ministério dos Transportes e Comunicações.

• 1977-02-02 - Decreto 13/77 - Ministério dos Transportes e Comunicações

  Estabelece disposições relativas à promoção à categoria de desenhador - chefe do pessoal do Ministério dos Transportes e Comunicações.

• 1979-10-16 - Decreto 112/79 - Ministérios da Habitação e Obras Públicas e dos Transportes e Comunicações

  Revoga a alínea c) do artigo 22.º do Decreto n.º 27236, de 23 de Novembro de 1936 (candidatos submetidos aos concursos).