1936-11-23 - Decreto-Lei 27228 - Presidência do Conselho

Permite ao Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social autorizar a constituição de sindicatos nacionais por áreas de dois ou mais distritos quando não se verifique não poder fazer-se por outra forma a organização de certas profissões.

1936-11-23 - Rectificação - Presidência do Conselho

Rectificação à relação anexa ao decreto-lei n.º 27153, que fixa o capital pelo qual devem ser tributadas diversas sociedades anónimas e comanditas por acções

1936-11-23 - Decreto 27229 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Confraria do Santíssimo da freguesia de Nossa Senhora da Conceição, da Ribeira Grande

1936-11-23 - Decreto 27230 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado ao pagamento de transportes do pessoal dos tribunais do trabalho

1936-11-23 - Decreto 26231 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a mobiliário da Presidência do ConselhoNota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1936-11-23 - Decreto 26232 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado ao pagamento da compensação às câmaras municipais, nos termos dos decretos n.os 17813 e 25754Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1936-11-23 - Decreto-Lei 27233 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Determina que às omissões e erros no lançamento do imposto complementar, imposto profissional e imposto sobre aplicação de capitais, secção A, seja extensiva a doutrina do artigo 24.º e seus parágrafos do Decreto n.º 8830 de 16 de Maio de 1923.

1936-11-23 - Decreto 27234 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Fixa o rendimento tributável das pessoas singulares ou colectivas que no continente da República ou ilhas adjacentes importarem óleos, petróleos, gasolinas e seus derivados

1936-11-23 - Decreto-Lei 27235 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Substitui o Decreto-Lei n.º 27154, de 31 de Outubro de 1936, que reúne num só diploma, todas as disposições respeitantes a imposto selo nos trespasses de prédios urbanos ou suas dependências.

1936-11-23 - Decreto 27236 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Repartição do Gabinete

Substitui o Decreto 27014 que regula a admissão ao concurso de provas práticas ou de aptidão profissional para o preenchimento das vagas dos quadros permanentes do Ministério.

1936-11-23 - Decreto 27237 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Extingue a Secção Técnica de Agricultura da colónia de Macau

1936-11-23 - Decreto 27238 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba para refôrço da dotação consignada a remunerações acidentais da Escola de Belas Artes do Pôrto

1936-11-23 - Decreto 27239 - Ministério do Comércio e Indústria - Gabinete do Ministro

Regula o manifesto da produção vinícola e existência em adegas ou armazéns