Torna obrigatório para todas as empresas singulares ou colectivas que exerçam a sua actividade em ramo de comercio ou de indústria organizado corporativamente nos termos dos Decretos nºs 24715 e 29232, o pagamento das jóias e quotas a que, por disposição estatutária, estejam sujeitos os sócios dos mesmos organismos - Autoriza o Sub-Secretário de Estado das corporações a determinar, sempre que as circunstancias o justifiquem, a obrigatoriedade de quotização para os profissionais não inscritos nos sindicatos nacionais que os representam - atribui também competência ao referido Sub-Secretário de Estado para conceder a carteira profissional a profissões mais especializadas.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1960-09-23 - Decreto-Lei 43182 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

  Insere disposições tendentes à revisão de vários preceitos da legislação do trabalho, da protecção do trabalho feminino e dos menores e de prevenção de acidentes e doenças profissionais.

• 1960-09-23 - Decreto 43190 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

  Estabelece as condições gerais do exercício da actividade dos profissionais de espectáculos.

• 1960-09-23 - Portaria 17969 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

  Aprova o Regulamento da Carteira Profissional dos Empregados de Banca nos Casinos - Revoga o regulamento aprovado por despacho de 1 de Outubro de 1942.

• 1963-07-02 - Decreto 45107 - Ministérios da Economia e das Corporações e Previdência Social

  Aprova o Regulamento da Profissão de Fogueiro para a Condução de Geradores de Vapor.

• 1966-01-11 - Decreto-Lei 46833 - Ministérios do Ultramar e das Corporações e Previdência Social

  Estabelece o regime a que fica sujeito o exercício da actividade de jornalista.

• 1966-04-30 - Decreto 46989 - Ministérios da Economia e das Corporações e Previdência Social - Secretaria de Estado da Indústria

  Aprova o Regulamento da Profissão de Fogueiro para a Condução de Geradores de Vapor.

• 1972-04-25 - Portaria 225/72 - Ministério das Corporações e Previdência Social

  Aprova o Regulamento da Profissão dos Artistas Tauromáquicos - Revoga várias disposições legislativas.

• 1974-02-01 - Decreto-Lei 30/74 - Ministério das Corporações e Segurança Social

  Altera o regime de quotização a observar relativamente às categorias profissionais e económicas representadas pelos sindicatos e que neles se não associem voluntariamente.

• 1982-07-02 - Lei 17/82 - Assembleia da República

  Amnistia várias infracções e concede o perdão a várias penas por ocasião da visita a Portugal do Sumo Pontífice.

• 1984-11-13 - Decreto-Lei 358/84 - Ministérios da Justiça, da Educação e do Trabalho e Segurança Social

  Aprova o regime jurídico das carteiras profissionais.

• 1985-07-18 - Acórdão 91/85 - Tribunal Constitucional

  Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade material do § 1.º do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29931, de 15 de Setembro de 1939, por violação dos n.os 1, 2, alínea b), e 4 do artigo 56.º da Constituição da República.

• 1985-08-17 - Portaria 611/85 - Ministérios do Trabalho e Segurança Social e do Mar - Secretarias de Estado do Trabalho e da Marinha Mercante

  Revoga o Regulamento da Carteira Profissional dos Empregados de Escritório dos Serviços de Navegação.

• 1985-11-16 - Portaria 871/85 - Ministérios do Trabalho e Segurança Social e da Indústria e Energia - Secretarias de Estado do Trabalho e da Indústria

  Revoga os Regulamentos das Carteiras Profissionais dos Trabalhadores da Indústria de Tanoaria e dos Profissionais da Indústria de Fabricação de Papel.

• 1985-12-18 - Portaria 949/85 - Ministérios das Finanças e do Plano e do Trabalho e Segurança Social - Secretarias de Estado do Tesouro e do Trabalho

  Revoga o Regulamento da Carteira Profissional dos Profissionais de Seguros.

• 1986-09-05 - Portaria 494/86 - Ministérios da Indústria e Comércio e do Trabalho e Segurança Social - Secretarias de Estado da Indústria e Energia e do Emprego e Formação Profissional

  Revoga o Regulamento da Carteira Profissional dos Profissionais das Artes Gráficas.

• 1986-09-18 - Acórdão 272/86 - Tribunal Constitucional

  Declara, com força obrigatória geral, e por violação do disposto no artigo 56.º, n.os 1, 2, alínea b), e 4, da Constituição da República Portuguesa [a que correspondia, na redacção primitiva da Constituição, o artigo 57.º, n.os 1, 2, alínea b), e 4], a inconstitucionalidade da norma do n.º 2 do artigo 9.º da Portaria n.º 367/72, de 3 de Julho(As cadernetas fornecidas pelos sindicatos representativos dos profissionais de farmácia, serão propriedade destes), e limita os efeitos desta declaração, de forma que (...)

• 1987-03-13 - Portaria 178/87 - Ministérios da Indústria e Comércio e do Trabalho e Segurança Social - Secretarias de Estado da Indústria e Energia e do Emprego e Formação Profissional

  Revoga o Regulamento da Carteira Profissional dos trabalhadores da Indústria de Confeitaria.

• 1987-04-11 - Portaria 306/87 - Ministérios da Educação e Cultura e do Trabalho e Segurança Social - Secretarias de Estado da Cultura e do Emprego e Formação Profissional

  Revoga o Regulamento da Carteira Profissional dos Músicos.

• 1987-04-15 - Portaria 314/87 - Ministérios da Educação e Cultura e do Trabalho e Segurança Social - Secretarias de Estado da Cultura e do Emprego e Formação Profissional

  Revoga os Regulamentos das Carteiras Profissionais dos Maquinistas e Auxiliares de Teatro e dos Artistas Teatrais.

• 1988-01-13 - Portaria 27/88 - Ministérios da Indústria e Energia e do Emprego e da Segurança Social

  REVOGA O REGULAMENTO DA CARTEIRA PROFISSIONAL DOS ENGENHEIROS TÉCNICOS, APROVADO POR DESPACHO DE 8 DE JANEIRO DE 1943.

• 1988-01-13 - Portaria 26/88 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Emprego e da Segurança Social

  REVOGA O REGULAMENTO DA CARTEIRA PROFISSIONAL DOS REALIZADORES COORDENADORES DE PROGRAMAS, LOCUTORES E TÉCNICOS DE RADIODIFUSÃO, APROVADO POR DESPACHO DE 11 DE DEZEMBRO DE 1970.

• 1988-01-27 - Portaria 56/88 - Ministérios da Indústria e Energia e do Emprego e da Segurança Social

  REVOGA O REGULAMENTO DA CARTEIRA PROFISSIONAL DOS ELECTRICISTAS, APROVADO POR DESPACHO DE 13 DE DEZEMBRO DE 1939, PUBLICADO NO 'DIARIO DO GOVERNO', I SÉRIE, NUMERO 52, DE 4 DE MARCO DE 1940.

• 1993-08-13 - Acórdão 445/93 - Tribunal Constitucional

  DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE, COM FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL, POR VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 55, NUMEROS 1, 2, ALÍNEAS A) E B), E 4, E 56, NUMERO 1, DA CONSTITUICAO, DAS NORMAS DOS ARTIGOS 13, NUMEROS 1, E 14, NUMERO 2, DO ESTATUTO DO JORNALISTA, APROVADO PELO ARTIGO 1 DA LEI 62/79, DE 20 DE SETEMBRO, E 3, 6, 8, NUMERO 1, 9, 10, NUMEROS 1 E 7, 14, 15, NUMERO 2, 16, NUMERO 2, 17, NUMERO 3, 18, 19, NUMERO 1, 20, NUMERO 3, 22, NUMEROS 1, 25, 26 E 28 DO REGULAMENTO DA CARTEIRA PROFISSIONAL DO JORNALISTA, (...)

• 2000-05-05 - Acórdão 197/2000 - Tribunal Constitucional

  Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de várias normas do Regulamento da Carteira Profissional dos Empregados de Banca nos Casinos.

• 2015-03-10 - Decreto-Lei 37/2015 - Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

  No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, estabelece o regime de acesso e exercício de profissões e de atividades profissionais