O Decreto Lei 42-A/2016, de 12 de agosto, criou o Fundo Ambiental, estabelecendo as regras para a respetiva atribuição, gestão, acompanhamento e execução de apoios.
O artigo 6.º do referido decretolei determina que a condução estratégica do Fundo Ambiental incumbe ao membro do Governo responsável pela área do ambiente, e concretiza-se através de orientações, gerais ou específicas, em qualquer domínio de intervenção do Fundo, constantes de despacho do referido membro do Governo, sendo estas orientações vinculativas.
As regras para a atribuição, gestão, acompanhamento e execução dos apoios financeiros a conceder pelo Fundo Ambiental, no ano de 2025, foram estabelecidas através do Despacho 3495-C/2025, de 19 de março, alterado pelo Despacho 5401/2025, de 12 de maio, e pelo Despacho 11386/2025, de 26 setembro de 2025, o qual prevê, no seu n.º 7, a possibilidade da sua revisão caso se verifique que a execução orçamental da receita apresente variações significativas face às receitas previstas ou perante eventuais alterações significativas à execução orçamental de compromissos assumidos.
Considerando a nova estimativa da receita a obter em 2025 com a tributação dos produtos petrolíferos e energéticos, bem como a afetação do produto estimado, à data, da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE) no ano de 2025, foi revista a receita para refletir o montante afeto à redução da dívida tarifária do Sistema Elétrico Nacional.
Considerando a necessidade de alcançar uma plena execução dos apoios do Fundo Ambiental procedeu-se a um reforço ou diminuição das verbas afetas a projetos contemplados no Despacho 3495-C/2025, de 19 de março, na sua redação atual, bem como a necessidade de afetação das receitas do Fundo Ambiental a projetos que, entretanto, se consideram, pela sua relevância, merecedores de apoio no decurso do presente ano.
Considerando, igualmente, a Decisão da Comissão Europeia C(2025) 6540 final, de 23 de setembro de 2025, que aprovou o aumento do orçamento do regime de compensação de custos indiretos do EU ETS em 100 milhões de euros para o período 2021-2030, dos quais 25 milhões de euros correspondem ao exercício de 2025, passando o montante global autorizado para o presente ano de 25 M € para 50 M €, é necessário proceder à atualização do valor inscrito no quadro 3, de modo a assegurar a conformidade entre o montante autorizado pela Comissão Europeia e o orçamento nacional aprovado.
Considerando, ainda, que, no que respeita aos quadros constantes dos n.os 1 a 5 do Despacho 3495-C/2025, de 19 de março, na sua redação atual, é importante proceder à reprodução integral do respetivo conteúdo por motivos de clareza e certeza, ainda que as alterações a esses mesmos quadros, previstas no presente despacho, vigorem apenas a partir da data de entrada em vigor do mesmo.
Foi ouvida a Associação Nacional de Municípios Portugueses.
Assim, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 6.º do Decreto Lei 42-A/2016, de 12 de agosto, na sua redação atual, determino as alterações ao Despacho 3495-C/2025, de 19 de março, alterado pelo Despacho 5401/2025, de 12 de maio, nos termos previstos no presente despacho.
1-O orçamento do Fundo Ambiental prevê, para o ano de 2025, um total de receitas de 1 248 215 256 €.
QUADRO 1
Receitas previstas para o Fundo Ambiental em 2025
Descrição | Valor (€) |
|---|---|
Leilões CELE | 500 548 688 |
Licenças de aviação | 31 384 335 |
Taxa recursos hídricos (TRH) | 26 950 000 |
Taxa gestão resíduos (TGR) | 48 761 695 |
Taxa de carbono sobre as viagens aéreas | 80 000 000 |
Taxas sobre a energia | 3 870 000 |
Taxa sobre embalagens de utilização única | 8 000 000 |
Coimas, penalidades e contraordenações ambientais | 507 157 |
Taxas diversas, juros e outras transferências | 2 600 081 |
Outras inscritas na DGO | 15 000 000 |
Reposição de verbas | 3 500 000 |
ISP gasóleo de aquecimento | 16 339 879 |
Eliminação de subsídios prejudiciais ao ambiente (ISP) | 11 417 060 |
Taxa de carbono (financiamento do Incentiva + TP) | 439 190 000 |
Imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos | 29 733 061 |
Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE) | 29 510 000 |
Transferências Correntes União Europeia (Programa NER 300) | 903 300 |
Total | 1 248 215 256 |
2-As receitas referidas no número anterior têm a seguinte aplicação:
QUADRO 2
Aplicação das receitas do Fundo Ambiental em 2025
Descrição | Valor (€) |
Compromissos assumidos pelo FA em anos anteriores | 104 092 598 |
Programas de apoio aos setores da água, da energia e dos transportes | 857 656 020 |
Projetos definidos pelo presente despacho | 175 210 412 |
Avisos para apresentação de candidaturas | 70 644 198 |
Comissão de gestão CELE | 12 954 699 |
Reserva de lei | 17 000 000 |
Comissão anual da Agência para o Clima e outros custos de gestão | 10 657 329 |
Outros Projetos e Avisos (disponibilidade) | 0 |
Total | 1 248 215 256 |
3-A estimativa em despesa, em 2025, relativa aos setores da água, da energia e dos transportes é a seguinte:
QUADRO 3
Programas de apoio aos setores da água, da energia e dos transportes em 2025
Descrição | Beneficiário final | Valor (€) | Base legal |
Incentiva + TP | Pessoas singulares adquirentes de passes em transporte coletivo público | 439 190 000 | |
Medida de Auxílio a custos indiretos do CELE | Empresas | 50 000 000 | |
Programa NER 300 | Windplus, S. A. | 903 300 | |
Sustentabilidade dos serviços de águas | Águas do Norte, S. A., e Águas do Vale do Tejo, S. A. | 25 011 377 | Decreto-Lei 34/2017, de 24 de março, e Decreto Lei 16/2017, de 1 de fevereiro |
Transferências Sistema Energético Nacional (SEN) com origem na CESE | E-Redes | 29 510 000 | Decreto-Lei 12/2020, de 6 de abril, e da Portaria 3-A/2014, de 7 de janeiro, e Despacho 13622, de 18 de novembro |
Transferências Sistema Energético Nacional (SEN) com origem no ISP | E-Redes | 11 351 459 | Decreto-Lei 12/2020, de 6 de abril, e da Portaria 3-A/2014, de 7 de janeiro, e Despacho 13622, de 18 de novembro |
Transferências Sistema Energético Nacional (SEN) com origem nos leilões | E-Redes | 300 329 213 | Decreto-Lei 12/2020, de 6 de abril, e da Portaria 3-A/2014, de 7 de janeiro |
Windfloat | Windplus, S. A. | 1 360 671 | RCM n.º 161/2019, de 12 de setembro |
Total | 857 656 020 |
4-Assim, e de acordo com o quadro 2, estima-se que o Fundo Ambiental apresente uma disponibilidade de 245 854 610 € para atribuir a novos projetos e avisos, constantes dos quadros 4 e 5, os quais têm a seguinte alocação:
a) Apoio direto a projetos definidos pelo presente despacho no valor de 175 210 412 €;
b) Avisos para a apresentação de candidaturas no valor de 70 644 198 €.
5-Os apoios a projetos definidos pelo presente despacho encontram-se detalhados no quadro 4, sendo que os valores considerados se referem à despesa a apoiar em 2025, podendo os protocolos contemplar despesa plurianual, nos termos da lei.
QUADRO 4
Projetos definidos pelo presente despachoDespesa do Fundo Ambiental em 2025
Área temática do apoio | Designação do apoio | Beneficiário intermédio | Beneficiário final | Dotação (€) | Base legal |
|---|---|---|---|---|---|
Alterações climáticas | Contribuições para a segurança social aos antigos trabalhadores da Central Termoelétrica do Pego | Antigos trabalhadores da Central Termoelétrica do Pego | 2 244 160 | Despacho 12081-A/2021, de 9 de dezembro, na redação conferida pelo Despacho 2868-A/2025, de 3 de março | |
Alterações climáticas | Estudos de apoio às Alterações Climáticas | Agência para o Clima, I. P. | Universidades, institutos politécnicos, associações de investigação ou de carácter científico e ONGA | 492 000 | Plano Nacional Energia e Clima 2030 |
Alterações climáticas | Mercados Voluntários de Carbono | Agência para a Energia (ADENE) | 145 000 | ||
Alterações climáticas | PDR 2020: projetos agrícolas e florestais que contribuam para o sequestro de carbono e redução de emissões de GEE | Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. | Agricultores, produtores e gestores florestais | 4 500 000 | Estratégia Nacional para as Alterações Climáticas, RCM n.º 53/2020, de 10 de julho, OE 2025, Mapa de Transferências, n.º 34 |
Alterações climáticas | Protocolo com a Casa da Arquiteturaações de sensibilização ambiental | Casa da ArquiteturaCentro Português de Arquitetura | 500 000 | Política Nacional de Arquitetura e PaisagemConstrução sustentável-RCM n.º 45/2015, de 7/7 | |
Alterações climáticas | Resposta a emergências ambientais, acidentes ambientais e eventos climáticos extremos | Municípios, comunidades intermunicipais ou empresas municipais ou intermunicipais, diversas instituições internacionais | 1 000 000 | ||
Cooperação internacional | Biodiversidade 2025 | Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. | 200 000 | ||
Cooperação internacional | Compromissos internacionaisClima 30 | Águas de Portugal, SGPS, S. A. | 1 300 000 | Compromissos Internacionais | |
Cooperação internacional | Projetos em países de língua portuguesa e outros paísescumprimento obrigações internacionaisAcordo de Paris | Entidades a designar em países língua portuguesa e outros países | 5 200 000 | Compromissos Internacionais | |
Cooperação internacional | Quotizações internacionais | Diversas instituições internacionais | 5 150 110 | Compromissos Internacionais | |
Eficiência energética | Apoio à aquisição de gás engarrafado | Consumidores domésticos beneficiários de tarifa social de energia elétrica | 2 500 000 | ||
Eficiência energética | Prospetiva de consumos de energia em Portugal para os próximos 10 anos | CIP-Confederação Empresarial de Portugal/AIP-Associação Industrial Portuguesa | 196 800 | ||
Floresta e gestão florestal sustentável | 1.ª Fase-Contratos-programa «
Territórios resilientes »-Medidas Estabilização Emergênciaáreas ardidas-intervenções imediatas | Municípios | 3 700 000 | ||
Floresta e gestão florestal sustentável | 2.ª Fase-Contratos-programa «
Territórios resilientes »-Medidas Estabilizaçãoáreas ardidas-intervenções médio prazo | Municípios | 11 675 000 | Decreto-Lei 98-A/2025, Portaria 490-B/2025/2, RCM em elaboração | |
Floresta e gestão florestal sustentável | Apoio ao Equipamento das Equipas/Brigadas de Sapadores Florestais 2025 | Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. | Municípios, comunidades intermunicipais e associações florestais | 1 500 000 | RCM n.º 6-B/2015, de 4 de fevereiroEstratégia Nacional para as Florestas |
Floresta e gestão florestal sustentável | Apoio ao funcionamento da Rede Nacional de Postos de Vigia | Guarda Nacional Republicana | 4 000 000 | RCM n.º 6-B/2015, de 4 de fevereiroEstratégia Nacional para as Florestas | |
Floresta e gestão florestal sustentável | Apoio ao Funcionamento dos Gabinetes Técnicos Florestais Intermunicipais 2025 | Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. | Comunidades intermunicipais e municípios | 952 000 | RCM n.º 6-B/2015, de 4 de fevereiroEstratégia Nacional para as Florestas |
Floresta e gestão florestal sustentável | Apoio ao Funcionamento dos Gabinetes Técnicos Florestais Municipais 2025 | Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. | Municípios | 3 000 000 | RCM n.º 6-B/2015, de 4 de fevereiroEstratégia Nacional para as Florestas |
Floresta e gestão florestal sustentável | Campanha «
Portugal Chama »2025 | Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. | 750 000 | RCM n.º 6-B/2015, de 4 de fevereiroEstratégia Nacional para as Florestas | |
Floresta e gestão florestal sustentável | Funcionamento de equipas de sapadores florestais 2025 | Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. | Entidades gestoras de zonas de intervenção florestal; organizações de produtores florestais; órgãos de gestão dos baldios e suas associações; autarquias locais e entidades intermunicipais | 30 400 000 | RCM n.º 200/2024, de 30 de dezembro |
Floresta e gestão florestal sustentável | Plano FAUNOS 2025-EMGFA | Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. | Estado-Maior-General das Forças Armadas, nos ramos das Forças Armadas, Exército e Marinha | 1 000 000 | RCM n.º 6-B/2015, de 4 de fevereiroEstratégia Nacional para as Florestas |
Gestão de resíduos e transição para uma economia circular | Apoio à implementação articulada dos 3 planos nacionais em matéria de prevenção e gestão de resíduos: PNGR 2030, PERSU 2030 e PERNU 2030 | Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. | 150 000 | Plano Nacional de Gestão de Resíduos 2030, Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos 2030 e Plano Estratégico para os Resíduos Não Urbanos 2030 | |
Gestão de resíduos e transição para uma economia circular | Apoio à implementação do Regime Geral de Gestão de Resíduos e legislação conexa | Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. | Universidade do Minho/CITEVE/Centro Tecnológica da Madeira e do Mobiliário | 160 000 | Plano Nacional de Gestão de Resíduos 2030 |
Gestão de resíduos e transição para uma economia circular | Apoio à implementação dos estudos previstos nas medidas ii, iii e iv do Programa Nacional para a Gestão dos Resíduos Radioativos | Agência Portuguesa do Ambiente, I. P./UL/UNL/UP/EDM | 250 000 | Plano Nacional de Gestão de Resíduos 2030, Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos 2030 e Plano Estratégico para os Resíduos Não Urbanos 2030 | |
Gestão de resíduos e transição para uma economia circular | Desenvolvimento de novos módulos do Atlas da Qualidade do Solo, vocacionados para o tratamento e disponibilização de informação ao público | Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. | 70 000 | Plano Nacional de Gestão de Resíduos 2030, Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos 2030 e Plano Estratégico para os Resíduos Não Urbanos 2030 | |
Gestão de resíduos e transição para uma economia circular | Desenvolvimento de um sistema de indicadoreschave de desempenho a nível nacional e regional da Bioeconomia Sustentável. | Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. | 55 000 | Plano Nacional de Gestão de Resíduos 2030, Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos 2030 e Plano Estratégico para os Resíduos Não Urbanos 2030 | |
Gestão de resíduos e transição para uma economia circular | Desenvolvimento de uma plataforma de monitorização e reporte do PAEC, que integre um «
Barómetro Economia Circular » | Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. | 75 000 | Plano de Ação para a Economia Circular, RCM n.º 190-A/2017, de 11 de dezembro | |
Gestão de resíduos e transição para uma economia circular | Desenvolvimento e construção de uma base de dados com preenchimento customizado para cada fluxo de resíduos | Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. | 53 350 | Plano Nacional de Gestão de Resíduos 2030, Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos 2030 e Plano Estratégico para os Resíduos Não Urbanos 2030 | |
Gestão de resíduos e transição para uma economia circular | Desenvolvimento e evolução programática do SIRER-2.ª Fase | Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. | 412 050 | SIMPLEX 2025 | |
Gestão de resíduos e transição para uma economia circular | Gestão de Resíduos UrbanosPrevenção de resíduos | Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. | 172 470 | Plano Nacional de Gestão de Resíduos 2030, Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos 2030 e Plano Estratégico para os Resíduos Não Urbanos 2030 | |
Gestão de resíduos e transição para uma economia circular | Projeto piloto para retorno e reciclagem de têxteis usados | Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição | 450 000 | Plano Estratégico para os Resíduos Não Urbanos 2030 | |
Gestão de resíduos e transição para uma economia circular | RecolhaBio-Apoio à implementação de projetos de recolha seletiva de biorresíduos | Comunidades Intermunicipais, Áreas Metropolitanas | Municípios | 27 000 000 | |
Gestão de resíduos e transição para uma economia circular | Resíduos urbanos em números | Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. | 64 575 | Plano Nacional de Gestão de Resíduos 2030, Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos 2030 e Plano Estratégico para os Resíduos Não Urbanos 2030 | |
Gestão de resíduos e transição para uma economia circular | Revisão da estratégia para os biorresíduos | Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. | 50 000 | Estratégia Nacional para os Biorresíduos | |
Monitorização da qualidade do ambiente | Implementação do Plano Nacional para o Radão | Agência Portuguesa do Ambiente, I. P./Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge/Laboratório Nacional de Engenharia Civil/Universidade de Coimbra/Instituto Universitário de Lisboa-ISCTE/Direção-Geral da Saúde/Ciência Viva | 80 000 | Decreto-Lei 108/2018, de 3 de dezembroEstabelece o regime jurídico da proteção radiológica, transpondo a Diretiva 2013/59/Euratom-APA é Autoridade Competente | |
Monitorização da qualidade do ambiente | Implementação do Programa de Monitorização Ambiental da radioatividade (PRAD) | Agência Portuguesa do Ambiente/Instituto Politécnico de Leiria/Universidade de Coimbra/Instituto Superior Técnico/Direção Regional do Ambiente e Mar/Direção Regional do Ambiente e Ação Climática | 455 000 | Decreto-Lei 108/2018, de 3 de dezembroEstabelece o regime jurídico da proteção radiológica, transpondo a Diretiva 2013/59/Euratom-APA é Autoridade Competente | |
Monitorização da qualidade do ambiente | Melhoria do Sistema de Informação (SI) da Qualidade do Ar-QualAr | Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. | 10 000 | SIMPLEX 2025 | |
Monitorização da qualidade do ambiente | Modernização de plataformas APA (SILiAmb + desenvolvimento RAUReporte Ambiental Único + SI AIA 2.0) | Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. | 500 000 | SIMPLEX 2025 | |
Monitorização da qualidade do ambiente | Projetos de inventariação, avaliação, monitorização, comunicação e requalificação no âmbito da qualidade do ar | Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional | 800 000 | Decreto-Lei 39/2018, de 11 de junhoEstabelece o regime da prevenção e controlo das emissões de poluentes para o ar, e transpõe a Diretiva (UE) 2015/2193 | |
Proteção do ambiente, proteção radiológica e gestão de riscos e danos ambientais | Abertura de lagoas costeiras e foz dos rios | Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. | 150 000 | Planos de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) e Programas da Orla Costeira (POC) | |
Proteção do ambiente, proteção radiológica e gestão de riscos e danos ambientais | Alimentação artificial a Sul do esporão da Barra-Ílhavo | Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. | 1 500 000 | Planos de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) e Programas da Orla Costeira (POC) | |
Proteção do ambiente, proteção radiológica e gestão de riscos e danos ambientais | Praia Fluvial da Ribeira de Neiva | Município de Vila Verde | 1 000 000 | Projetos de requalificação, valorização e proteção dos recursos hídricos | |
Proteção e conservação da natureza e da biodiversidade | Ações de conservação da natureza, educação ambiental, requalificação e melhoria das condições de visitação | Tapada Nacional de Mafra | 250 000 | Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e Biodiversidade 2030-RCM n.º 55/2018, de 7 de maio | |
Proteção e conservação da natureza e da biodiversidade | Fundo de Garantia a projetos LIFE, projetos europeus e internacionais (2.ª fase) | ONGA e outras entidades | 1 639 774 | ||
Proteção e conservação da natureza e da biodiversidade | Investimentos em áreas classificadas, financiados pelos PO RegionaisComparticipação Nacional | Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. | 250 000 | Cofinanciamento de Projeto Europeu | |
Proteção e conservação da natureza e da biodiversidade | Parque Ecológico de Tourinhas | Município Vila Real | 1 000 000 | ||
Proteção e conservação da natureza e da biodiversidade | Plano Nacional de Restauro | Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. | 200 000 | ||
Proteção e conservação da natureza e da biodiversidade | Projeto de estabilização da escarpa «
Garganta do Zêzere » | Município de Pampilhosa da Serra | 1 424 419 | ||
Proteção e conservação da natureza e da biodiversidade | Projeto Life LynxConnect | Comunidade Intermunicipal do Baixo Alentejo | 63 000 | Cofinanciamento de Projeto Europeu | |
Proteção e conservação da natureza e da biodiversidade | Projetos no âmbito da conservação da natureza e biodiversidade e florestas, incluindo, nomeadamente, valorização do capital natural transformação digital, melhoria das condições de trabalho nas áreas de elevado valor florestal/natural | Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. | 1 500 000 | ||
Proteção e conservação da natureza e da biodiversidade | Projetos no âmbito da conservação da natureza e biodiversidade, incluindo, nomeadamente, apoios aos planos de conservação do lince e alcateias e capacitação dos vigilantes da natureza | Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. | 3 300 000 | Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e Biodiversidade 2030-RCM n.º 55/2018, de 7 de maio | |
Proteção e conservação da natureza e da biodiversidade | Rede de mulheres guardiãs da natureza e desenvolvimento sustentável do mundo rural | Business as NatureAssociação para a Produção e Consumo Sustentável e a Economia Circular | 60 000 | ||
Proteção e conservação da natureza e da biodiversidade | Rede Nacional de Arrojamentos 2025 e 2026 | Universidade de Aveiro, ISPAInstituto Universitário, Universidade de Évora, Centro de Ciências do Mar | 1 000 000 | ||
Sensibilização ambiental | 7.ª Edição Trienal de Arquitetura de Lisboa | Associação Trienal de Arquitetura | 80 000 | Estratégia Nacional de Educação Ambiental em Portugal RCM n.º 100/2017, de 11 de julho | |
Sensibilização ambiental | 7.ª Campanha de Sensibilização Reflorestar Portugal de Lés-a-Lés | Federação de Motociclismo Portugal | 20 000 | ||
Sensibilização ambiental | Prémio Defesa Nacional e Ambiente 2024 e 2025 | Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional | Órgãos e serviços integrados na área governativa da defesa nacional, bem como as unidades, estabelecimentos e órgãos das Forças Armadas. | 50 000 | |
Sensibilização ambiental | Programa Hora de Agir | Guardiões da Vida, Associação para o Fórum de Energia e Clima | 50 000 | Estratégia Nacional de Educação Ambiental em Portugal RCM n.º 100/2017, de 11 de julho | |
Transportes e mobilidade sustentável | Alargamento do passe gratuito para jovens estudantes, a todos os jovens até aos 23 anos | Autoridades de transportes competentes em cada AM ou CIM | 15 000 000 | RCM n.º 134-C/2024, de 11 de outubroEstabelece as medidas respeitantes à Mobilidade Verde | |
Transportes e mobilidade sustentável | Programa menos ruídoredução dos impactos aeroporto Humberto Delgado | Municípios de Lisboa, Loures, Vila Franca de Xira e Almada | Proprietários das frações identificadas no estudo do LNEC | 5 000 000 | RCM n.º 58/2025 |
Transportes e mobilidade sustentável | Reforço Aviso Ciclovias 2024-Aviso 23123/2024/2 | Municípios | 1 372 500 | RCM n.º 134-C/2024, de 11 de outubroEstabelece as medidas respeitantes à Mobilidade Verde | |
Transportes e mobilidade sustentável | Reforço Aviso Mobilidade Verde Passageiros 2024-Aviso 22989/2024/2 | Instituições particulares de solidariedade social, pessoas singulares, pessoas coletivas, administrações de condomínio | 49 617 | RCM n.º 134-C/2024, de 11 de outubroEstabelece as medidas respeitantes à Mobilidade Verde | |
Uso eficiente da água e proteção dos recursos hídricos | 1.ª Fase-Contratos-programa «
Territórios resilientes »-medidas de estabilização de emergênciaáreas ardidas-intervenções imediatas recursos hídricos | Municípios | 3 325 000 | ||
Uso eficiente da água e proteção dos recursos hídricos | Água que UneAções de reabilitação da rede hidrográfica e de monitorização e eficiência hídrica, para garantir a segurança hídrica e a valorização ambiental | Municípios | 3 700 000 | ||
Uso eficiente da água e proteção dos recursos hídricos | Água que UneAções de reabilitação e restauro de rios e ribeiras (PRORIOS 2030)-Tejo, Alentejo e Algarve | Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. | Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., Município de Mafra, Município de Vila Velha de Ródão, Município de Elvas, Município de Aljustrel, Município de Évora, EMAS, Município de Setúbal, Município de Arronches | 2 294 315 | Estratégia Nacional de Gestão da Água «
Água que Une » |
Uso eficiente da água e proteção dos recursos hídricos | Água que UneAções de reabilitação e restauro de rios e ribeiras (PRORIOS 2030)-Norte e Centro | Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. | Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., Município de Miranda do Douro, Município de Arcos de Valdevez, Município da Guarda, Município de Águeda, Município de Albergaria-a-Velha | 2 705 685 | Estratégia Nacional de Gestão da Água «
Água que Une » |
Uso eficiente da água e proteção dos recursos hídricos | Água que UneAquisição de bens, serviços e empreitadas/água residual tratada de rega de golfe, intervenção no Sistema Noroeste | Águas do Algarve, S. A. | 250 000 | RCM n.º 80/2024 | |
Uso eficiente da água e proteção dos recursos hídricos | Água que UneCandidaturas ao Programa Regional Algarve 2030 em investimentos em eficiência hídrica no abastecimento público em baixa e na gestão inteligente da água e resiliência do território | Municípios do Algarve, empresas municipais, freguesias, Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., ONGA | 1 000 000 | Estratégia Nacional de Gestão da Água «
Água que Une » | |
Uso eficiente da água e proteção dos recursos hídricos | Água que UneEstudos de apoio à implementação dos perímetros de proteção das captações de água para abastecimento público | Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. | 75 000 | Estratégia Nacional de Gestão da Água «
Água que Une » | |
Uso eficiente da água e proteção dos recursos hídricos | Água que UneEstudos de avaliação das disponibilidades hídricas e de apoio à gestão da seca | Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. | 325 000 | Estratégia Nacional de Gestão da Água «
Água que Une” | |
Uso eficiente da água e proteção dos recursos hídricos | Água que UneEstudos para a avaliação do potencial hídrico nas bacias hidrográficas do Algarve, nomeadamente na bacia hidrográfica de Alportel | Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. | 350 000 | Estratégia Nacional de Gestão da Água «
Água que Une » | |
Uso eficiente da água e proteção dos recursos hídricos | Água que UneIntervenções de reparação de comportas e outros órgãos afetos à exploração da barragem do Funcho. | Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. | 275 000 | Estratégia Nacional de Gestão da Água «
Água que Une » | |
Uso eficiente da água e proteção dos recursos hídricos | Água que UneModernização do Sistema Nacional de Informação de Recursos Hídricos (SNIRH)/manutenção rede hidrométrica | Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. | 128 400 | Estratégia Nacional de Gestão da Água «
Água que Une »-RCM n.º 132/2025 | |
Uso eficiente da água e proteção dos recursos hídricos | Água que UneProjetos em matéria de proteção costeira e de gestão de recursos hídricos | Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. | 1 000 000 | ||
Uso eficiente da água e proteção dos recursos hídricos | Água que UneProjetos em matéria de recursos hídricos | Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. | Municípios, Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. | 6 000 000 | Estratégia Nacional de Gestão da Água «
Água que Une », OE 2025, Mapa de Transferências, n.º 37 |
Uso eficiente da água e proteção dos recursos hídricos | Coligação global para as melhoras políticas e regulação dos serviços de água e saneamentoAgenda de ação pela Água 2030 | LIS-Water | 150 000 | Execução do Plano Estratégico de Abastecimento de Água e de Saneamento de Águas Residuais, PENSAAR 2020-Uma nova Estratégia para o Setor de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais, aprovado por Despacho 4385/2015, de 30/4 | |
Uso eficiente da água e proteção dos recursos hídricos | Compromisso eficiência hídrica Algarve | Agência para a Energia (ADENE) | 256 000 | RCM n.º 80/2024 | |
Uso eficiente da água e proteção dos recursos hídricos | Desenvolvimento de plataforma de modelação da qualidade da água em albufeiras de apoio à gestão do licenciamento, monitorização e fiscalização | Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. | 100 000 | ||
Uso eficiente da água e proteção dos recursos hídricos | Estudo de caracterização de nutrientes e metais em massas de água de transição e costeiras e determinação do estado químico para estes elementos | Instituto Português do Mar e Atmosfera/Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. | 70 000 | Planos de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) e Programas da Orla Costeira (POC) | |
Uso eficiente da água e proteção dos recursos hídricos | Movimento de areias (estudo) | Município da Figueira da Foz | 100 000 | Projetos de requalificação, valorização e proteção dos recursos hídricos | |
Uso eficiente da água e proteção dos recursos hídricos | Plano de Monitorização Especial dos furos e da rede de abastecimento de água para consumo humano localizados na envolvente das áreas contaminadas por hidrocarbonetos | Município da Praia da Vitória e Praia Ambiente, E. M. | 116 286 | ||
Uso eficiente da água e proteção dos recursos hídricos | Ponte sobre o rio MondegoEurovelo 1-Rota da Costa Atlântica | Município da Figueira da Foz | 4 560 401 | RCM n.º 82/2025 | |
Uso eficiente da água e proteção dos recursos hídricos | ProAguas ProfissionaisPrograma avançado de gestão de serviços de águas e ProAguas Jovens ProfissionaisCurso de especialização em gestão de serviços de águas | LIS-Water | 50 000 | Execução do Plano Estratégico de Abastecimento de Água e de Saneamento de Águas Residuais, PENSAAR 2020-Uma nova Estratégia para o Setor de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais, aprovado por Despacho 4385/2015, de 30 de abril | |
Uso eficiente da água e proteção dos recursos hídricos | Projetos no âmbito da recolha, armazenamento e abastecimento de água nos Açores | IROA, S. A. | 1 000 000 | ||
Uso eficiente da água e proteção dos recursos hídricos | Ria Viva intervenções de requalificação e valorização da ria de Aveiro, lagoas, rios e litoral da região de Aveiro | RiaViva e litoral da região de Aveiro, S. A. | 50 000 | Projetos de requalificação, valorização e proteção dos recursos hídricos | |
Valorização dos ecossistemas | Projeto C-4ASES |
| Clube Português de Monteiros | 157 500 | Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e Biodiversidade 2030, RCM n.º 55/2018, de 7 de maio |
Outros | Fundo Azul |
| Fundo Azul | 1 000 000 | Transferência orçamental |
Total |
|
|
| 175 210 412 |
|
6-Os programas de avisos para a apresentação de candidaturas encontram-se detalhados no quadro 5, em cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 7.º do Decreto Lei 42-A/2016, de 12 de agosto, na sua redação atual, sendo que os valores considerados se referem à despesa a apoiar em 2025, podendo os avisos contemplar despesa plurianual, nos termos da lei.
QUADRO 5
Avisos para apresentação de candidaturasDespesa do Fundo Ambiental em 2025
Área temática | Designação do aviso | Beneficiário intermédio | Beneficiários elegíveis | Valor (€) | Observações |
|---|---|---|---|---|---|
Eficiência energética | Compensação aos municípios pela instalação de centros eletroprodutores |
| Municípios elegíveis | 4 777 198 | DL 72/2022 |
Eficiência energética | Programa Energia+Ciência-Aviso Conjunto com Fundação para a Ciência e Tecnologia |
| Instituições tuteladas pelo MAEN, instituições científicas do SNCT | 800 000 | RCM n.º 144/2024 |
Eficiência energética | Investimentos em equipamentos e infraestruturas na área da eficiência energética | Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. | Cooperativas de produtores, organizações de produtores, associações de produtores | 15 000 000 | |
Floresta e gestão florestal sustentável | Floresta AtivaAviso Conjunto com ICNF | Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. | Produtores florestais | 6 000 000 | Plano de Intervenção para a Floresta 2025-2050 |
Floresta e gestão florestal sustentável | Medidas de apoio à gestão de carga de combustível em áreas de baldio, através da pastorícia | Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. | Produtores pecuários compartes de baldios | 5 300 000 | Plano de Intervenção para a Floresta 2025-2050; Despacho 5079-A/2025; capítulo iii da Portaria 362/2024/1; capítulo ii da Portaria 54-C/2023; |
Proteção do ambiente, proteção radiológica e gestão de riscos | Planos de Pormenor de Pedreiras em Situação Crítica |
| Municípios | 3 000 000 | RCM n.º 138/2023 |
Proteção e conservação da natureza e da biodiversidade | Apoio aos Centros de Alimentação de Aves Necrófagas |
| ONGAS e outras entidades | 200 000 | Plano de Ação para a Conservação das Aves Necrófagas |
Proteção e conservação da natureza e da biodiversidade | Apoio aos Polos de Receção e aos Centros de Recuperação para a Fauna Selvagem |
| ONGAS e outras entidades | 1 470 000 | A Rede Nacional de Centros de Recuperação para a Fauna (RNCRF) |
Proteção e conservação da natureza e da biodiversidade | Apoios Áreas Marinhas Protegidas (incluindo mecanismos de compensação às RA) |
| Pescadores das embarcações de pesca comercial a operar na Área Marinha Protegida | 1 500 000 | RCM n.º 143/2019 |
Proteção e conservação da natureza e da biodiversidade | Apoios para a cogestão de áreas protegidas |
| Entidades integrantes das comissões de cogestão dos parques de áreas protegida | 4 500 000 | RCM n.º 28/2021, de 22 de março, Portaria 247/2025/2 |
Proteção e conservação da natureza e da biodiversidade | Estratégia Nacional de Educação Ambiental 2025 |
| Administração direta, indireta e autónoma; setor empresarial do estado e local; estabelecimentos de ensino; universidades e institutos politécnicos centros de investigação empresas; ONGA e equiparadas; entidades do setor da economia social |
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Transportes e mobilidade sustentável | Atribuição do incentivo pela introdução no consumo de veículos de emissões nulas no ano de 2024/2025 |
| Instituições particulares de solidariedade social, pessoas singulares, pessoas coletivas, moradores ou administrações de condomínio | 22 500 000 | RCM n.º 134-C/2024 |
Transportes e mobilidade sustentável | Modernização de frotas de ligeiros de mercadorias |
| Pessoas coletivas | 3 597 000 | RCM n.º 134-B/2024 |
Transportes e mobilidade sustentável | Pilotos de logística urbanaAviso Conjunto com Fundo para o Serviço Público de Transportes | Fundo para o Serviço Público de Transportes | Municípios | 1 000 000 | RCM n.º 134-B/2024 |
Total |
|
|
| 70 644 198 |
|
7-O presente despacho pode ser revisto durante o ano de 2025, caso a execução orçamental da receita apresente variações significativas face às receitas previstas, ou perante eventuais alterações significativas à execução orçamental de compromissos assumidos.
8-É autorizada a realização da despesa até ao limite dos montantes definidos para cada um dos projetos discriminados nos quadros 2 a 4 e dos avisos discriminados no quadro 5.
9-Os montantes não utilizados destinados a apoiar os projetos discriminados nos quadros 4 e 5 podem ser utilizados, caso necessário, para suportar os compromissos assumidos em anos anteriores, constantes no quadro 2.
10-O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
10 de dezembro de 2025.-A Ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho.
319870016
