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Despacho 3495-C/2025, de 19 de Março

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Sumário

Aprova o orçamento do Fundo Ambiental para o ano de 2025.

Texto do documento

Despacho 3495-C/2025



O Decreto-Lei 42-A/2016, de 12 de agosto, criou o Fundo Ambiental, estabelecendo as regras para a respetiva atribuição, gestão, acompanhamento e execução de apoios.

O artigo 6.º do referido decreto-lei determina que a condução estratégica do Fundo Ambiental incumbe ao membro do Governo responsável pela área do ambiente, e concretiza-se através de orientações, gerais ou específicas, em qualquer domínio de intervenção do Fundo, constantes de despacho do referido membro do Governo, sendo estas orientações vinculativas.

Foi ouvida a Associação Nacional de Municípios Portugueses.

Assim, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei 42-A/2016, de 12 de agosto, na sua redação atual, e relativamente ao ano de 2025, determino o seguinte:

1 - O orçamento do Fundo Ambiental prevê, para o ano de 2025, um total de receitas de 1 326 405 256 €.

QUADRO 1

Receitas previstas para o Fundo Ambiental em 2025

Descrição

Valor (€)

Leilões CELE

500 548 688

Licenças de aviação

31 384 335

Taxa recursos hídricos (TRH)

26 950 000

Taxa gestão resíduos (TGR)

34 961 695

Taxa de carbono sobre as viagens aéreas

80 000 000

Taxas sobre a energia

3 870 000

Taxa sobre embalagens de utilização única

8 000 000

Coimas, penalidades e contraordenações ambientais

507 157

Taxas diversas, juros e outras transferências

2 600 081

Outras inscritas na DGO

15 000 000

ISP gasóleo de aquecimento

16 339 879

Eliminação de subsídios prejudiciais ao ambiente (ISP)

11 417 060

Taxa de carbono (financiamento do Incentiva + TP)

439 190 000

Imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos

29 733 061

Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE)

125 000 000

Transferências Correntes União Europeia (Programa NER 300)

903 300

Total

1 326 405 256



2 - As receitas referidas no número anterior têm a seguinte aplicação:

QUADRO 2

Aplicação das receitas do Fundo Ambiental em 2025

Descrição

Valor (€)

Compromissos assumidos pelo FA em anos anteriores

134 506 548

Programas de apoio aos setores da água, da energia e dos transportes

950 772 935

Projetos definidos pelo presente despacho

165 613 745

Avisos para apresentação de candidaturas

24 900 000

Comissão de gestão CELE

12 954 699

Reserva de lei

17 000 000

Comissão anual da Agência para o Clima e outros custos de gestão

10 657 329

Outros projetos e avisos (disponibilidade)

10 000 000

Total

1 326 405 256



3 - A estimativa em despesa, em 2025, relativa aos setores da água, da energia e dos transportes é a seguinte:

QUADRO 3

Programas de apoio aos setores da água, da energia e dos transportes em 2025

Descrição

Valor (€)

Sustentabilidade dos serviços de águas

26 000 000

Incentiva + TP

439 190 000

Transferências Sistema Energético Nacional (SEN) com origem nos leilões CELE

328 159 814

Transferências Sistema Energético Nacional (SEN) com origem na CESE

125 000 000

Transferências Sistema Energético Nacional (SEN) com origem no ISP

5 000 000

Medida de Auxílio a custos indiretos do CELE

25 000 000

Windfloat (RCM n.º 161/2019, de 12 de setembro)

1 519 821

Programa NER 300

903 300

Total

950 772 935



4 - Assim, e de acordo com o quadro 2, estima-se que o Fundo Ambiental apresente uma disponibilidade de 190 513 745 € para atribuir a novos projetos e avisos, constantes dos quadros 4 e 5, os quais têm a seguinte alocação:

a) Apoio direto a projetos definidos pelo presente despacho no valor de 165 613 745 €;

b) Avisos para a apresentação de candidaturas no valor de 24 900 000 €.

5 - Os apoios a projetos definidos pelo presente despacho encontram-se detalhados no quadro 4, sendo que os valores considerados se referem à despesa a apoiar em 2025, podendo os protocolos contemplar despesa plurianual, nos termos da lei.

QUADRO 4

Projetos definidos pelo presente despacho - Despesa do Fundo Ambiental em 2025

Área temática

Designação do projeto

Entidade beneficiária

Valor (€)

Observações

Alterações climáticas

PDR 2020: projetos agrícolas e florestais que contribuam para o sequestro de carbono e redução de emissões de GEE

Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.)

4 500 000

OE 2025, Mapa de Transferências, n.º 34

Alterações climáticas

Contribuições para a segurança social aos antigos trabalhadores da Central Termoelétrica do Pego

Antigos trabalhadores da Central Termoelétrica do Pego

2 244 160

Alterações climáticas

Mercados Voluntários de Carbono

Agência para a Energia (ADENE)

145 000

Alterações climáticas

Compromisso eficiência hídrica Algarve

Agência para a Energia (ADENE)

256 000

RCM n.º 80/2024

Alterações climáticas

Estudos de apoio às Alterações Climáticas

Agência para o Clima (ApC)/Universidades, Institutos politécnicos e ONGA

650 000

Alterações climáticas

Protocolo com a Casa da Arquitetura - ações de sensibilização ambiental

Casa da Arquitetura - Centro Português de Arquitetura

500 000

Uso eficiente da água e proteção dos recursos hídricos

Água que Une - Estudos para a avaliação do potencial hídrico nas bacias hidrográficas do Algarve, nomeadamente na bacia hidrográfica de Alportel

Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.

350 000

Uso eficiente da água e proteção dos recursos hídricos

Água que Une -Estudos de apoio à implementação dos perímetros de proteção das captações de água para abastecimento público

Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.

75 000

Uso eficiente da água e proteção dos recursos hídricos

Água que Une - Estudos de avaliação das disponibilidades hídricas e de apoio à gestão da seca

Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.

325 000

Uso eficiente da água e proteção dos recursos hídricos

Água que Une - Projetos em matéria de recursos hídricos

Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.

6 000 000

OE 2025, Mapa de Transferências, n.º 37

Uso eficiente da água e proteção dos recursos hídricos

Água que Une - Intervenções de reparação de comportas e outros órgãos afetos à exploração da barragem do Funcho

Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.

275 000

Uso eficiente da água e proteção dos recursos hídricos

Água que Une -Reforço das medidas de eficiência hídrica no abastecimento público em baixa destinados à redução de perdas nos sistemas em baixa

Municípios do Algarve

5 000 000

Uso eficiente da água e proteção dos recursos hídricos

Água que Une - Aquisição de bens, serviços e empreitadas/água residual tratada de rega de golfe, intervenção no Sistema Noroeste

Águas do Algarve, S. A.

250 000

RCM n.º 80/2024

Uso eficiente da água e proteção dos recursos hídricos

Coligação global para as melhores políticas e regulação dos serviços de água e saneamento - Agenda de ação pela Água 2030

LIS-Water

150 000

Uso eficiente da água e proteção dos recursos hídricos

ProAguas Profissionais - Programa avançado de gestão de serviços de águas e ProAguas Jovens Profissionais - Curso de especialização em gestão de serviços de águas

LIS-Water

50 000

Uso eficiente da água e proteção dos recursos hídricos

Plano de monitorização especial dos furos e da rede de abastecimento de água para consumo humano localizados na envolvente das áreas contaminadas por hidrocarbonetos

Município da Praia da Vitória e Praia Ambiente, E. M.

116 286

Uso eficiente da água e proteção dos recursos hídricos

Ponte sobre o rio Mondego - Eurovelo 1 - Rota da Costa Atlântica

CM Figueira da Foz

1 000 000

RCM em elaboração

Uso eficiente da água e proteção dos recursos hídricos

Movimento de areias (estudo)

CM Figueira da Foz

100 000

Uso eficiente da água e proteção dos recursos hídricos

Água que Une - Ações de reabilitação e restauro de rios e ribeiras (PRORIOS 2030)

Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.

5 000 000

Uso eficiente da água e proteção dos recursos hídricos

Água que Une - Modernização do Sistema Nacional de Informação de Recursos Hídricos (SNIRH)/manutenção rede hidrométrica

Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.

1 000 000

RCM em elaboração

Uso eficiente da água e proteção dos recursos hídricos

Plano de Ação «Mondego Mais Seguro»

Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.

1 000 000

Uso eficiente da água e proteção dos recursos hídricos

Desenvolvimento de plataforma de modelação da qualidade da água em albufeiras de apoio à gestão do licenciamento, monitorização e fiscalização

Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.

100 000

Uso eficiente da água e proteção dos recursos hídricos

Ria Viva intervenções de requalificação e valorização da ria de Aveiro, lagoas, rios e litoral da região de Aveiro

RiaViva e litoral da região de Aveiro, S. A.

1 000 000

Uso eficiente da água e proteção dos recursos hídricos

Estudo de caracterização de nutrientes e metais em massas de água de transição e costeiras e determinação do estado químico para estes elementos

Instituto Português do Mar e da Atmosfera/ Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.

70 000

Uso eficiente da água e proteção dos recursos hídricos

Água que Une - Candidaturas dos municípios e freguesias ao Programa Regional Algarve 2030 em investimentos na gestão inteligente da água e resiliência do território

Municípios, freguesias, Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., ONGA

1 000 000

Monitorização da qualidade do ambiente

Modernização de plataformas APA (SILiAmb + desenvolvimento RAU - Reporte Ambiental Único + SI AIA 2.0)

Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.

500 000

Monitorização da qualidade do ambiente

Melhoria do Sistema de Informação (SI) da Qualidade do Ar - QualAr

Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.

10 000

Monitorização da qualidade do ambiente

Projetos de inventariação, avaliação, monitorização, comunicação e requalificação no âmbito da qualidade do ar

Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional

800 000

Monitorização da qualidade do ambiente

Implementação do Plano Nacional para o Radão

Agência Portuguesa do Ambiente, I. P./Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge/Laboratório Nacional de Engenharia Civil/ Universidade de Coimbra/Instituto Universitário de Lisboa ISCTE/Direção-Geral da Saúde/Ciência Viva

80 000

Monitorização da qualidade do ambiente

Implementação do Programa de Monitorização Ambiental da radioatividade (PRAD)

Agência Portuguesa do Ambiente/Instituto Politécnico de Leiria/Universidade de Coimbra/Instituto Superior Técnico/Direção Regional do Ambiente e Mar/Direção Regional do Ambiente e Ação Climática

455 000

Gestão de resíduos e transição para uma economia circular

Desenvolvimento e evolução programática do SIRER - 2.ª fase

Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.

412 050

Gestão de resíduos e transição para uma economia circular

RecolhaBio - Apoio à implementação de projetos de recolha seletiva de biorresíduos

Comunidades Intermunicipais, Áreas Metropolitanas e Municípios

27 000 000

Decreto-Lei 24/2024, de 26 de março

Gestão de resíduos e transição para uma economia circular

Desenvolvimento de uma plataforma de monitorização e reporte do PAEC, que integre um «Barómetro Economia Circular»

Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.

75 000

Gestão de resíduos e transição para uma economia circular

Apoio à implementação articulada dos três planos nacionais em matéria de prevenção e gestão de resíduos: PNGR 2030, PERSU 2030 e PERNU 2030

Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.

150 000

Gestão de resíduos e transição para uma economia circular

Apoio à implementação do Regime Geral de Gestão de Resíduos e legislação conexa

Universidade do Minho/CITEVE/Centro Tecnológico da Madeira e do Mobiliário/Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.

160 000

Gestão de resíduos e transição para uma economia circular

Desenvolvimento de um sistema de indicadores chave de desempenho a nível nacional e regional da Bioeconomia Sustentável

Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.

55 000

Gestão de resíduos e transição para uma economia circular

Apoio à implementação dos estudos previstos nas medidas II, III e IV do Programa Nacional para a Gestão dos Resíduos Radioativos

Agência Portuguesa do Ambiente, I. P./UL/UNL/UP/EDM

250 000

Gestão de resíduos e transição para uma economia circular

Revisão da estratégia para os biorresíduos

Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.

50 000

Gestão de resíduos e transição para uma economia circular

Selagem do aterro de Felgueiras

CM Felgueiras

1 000 000

Gestão de resíduos e transição para uma economia circular

Gestão de Resíduos Urbanos - Prevenção de resíduos

Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.

172 470

Gestão de resíduos e transição para uma economia circular

Resíduos urbanos em números

Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.

64 575

Gestão de resíduos e transição para uma economia circular

Desenvolvimento de novos módulos do Atlas da Qualidade do Solo, vocacionados para o tratamento e disponibilização de informação ao público

Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.

70 000

Gestão de resíduos e transição para uma economia circular

Desenvolvimento e construção de uma base de dados com preenchimento customizado para cada fluxo de resíduos

Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.

53 350

Gestão de resíduos e transição para uma economia circular

Projeto piloto para retorno e reciclagem de têxteis usados

Associação portuguesa de empresas de distribuição

450 000

Valorização dos ecossistemas

Projeto C-4ASES

Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., DGAV, Clube Português de Monteiros

157 500

Proteção e conservação da natureza e da biodiversidade

Projetos no âmbito da conservação da natureza e biodiversidade, incluindo, nomeadamente, apoios aos planos de conservação do lince e alcateias e capacitação dos vigilantes da natureza

Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P.

3 300 000

Proteção e conservação da natureza e da biodiversidade

Apoios para a cogestão de áreas protegidas

Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P./Comissões de Cogestão dos parques de áreas protegida

3 000 000

RCM em elaboração

Proteção e conservação da natureza e da biodiversidade

Ações de conservação da natureza, educação ambiental, requalificação e melhoria das condições de visitação

Tapada Nacional de Mafra

500 000

Proteção e conservação da natureza e da biodiversidade

Investimentos em áreas classificadas, financiados pelos PO Regionais - Comparticipação Nacional

Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P.

250 000

Proteção e conservação da natureza e da biodiversidade

Plano Nacional de Restauro

Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., e outras entidades

200 000

Proteção e conservação da natureza e da biodiversidade

Elaboração de planos de gestão de áreas classificadas no âmbito da Rede Natura 2000 - ZEC”

Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P.

99 750

Proteção e conservação da natureza e da biodiversidade

Modernização do Viveiro da Mata Nacional de Valverde, integrando-o na Estratégia Nacional para o Restauro Ecológico, para produção de árvores autóctones e plantas direcionadas às ações de Restauro

Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P.

750 000

Proteção e conservação da natureza e da biodiversidade

Apoios Áreas Marinhas Protegidas (incluindo mecanismos de compensação às RA)

Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P./Regiões Autónomas

1 500 000

Proteção e conservação da natureza e da biodiversidade

Projeto Life LynxConnect

Comunidade Intermunicipal do Baixo Alentejo

63 000

Sensibilização ambiental

Programa Hora de Agir

Guardiões da Vida, Associação para o Fórum de Energia e Clima

50 000

Sensibilização ambiental

7.ª Edição Trienal de Arquitetura de Lisboa

Associação Trienal de Arquitetura

80 000

Proteção do ambiente, proteção radiológica e gestão de riscos e danos ambientais

Abertura de lagoas costeiras e foz dos rios

Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.

150 000

Proteção do ambiente, proteção radiológica e gestão de riscos e danos ambientais

Alimentação artificial a sul do esporão da Barra-Ílhavo

Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.

1 500 000

Proteção do ambiente, proteção radiológica e gestão de riscos e danos ambientais

Praia Fluvial da Ribeira de Neiva

Agência Portuguesa do Ambiente, I. P./Município de Vila Verde

1 000 000

Floresta e gestão florestal sustentável

Prevenção Inteligente - Avaliação do perigo de incêndio rural adaptado a diferentes atividades (PIRA)

Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., e outras entidades

100 000

Floresta e gestão florestal sustentável

Apoio ao Funcionamento dos Gabinetes Técnicos Florestais Municipais 2025

Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., e outras entidades

3 000 000

Floresta e gestão florestal sustentável

Apoio ao Funcionamento dos Gabinetes Técnicos Florestais Intermunicipais 2025

Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., e outras entidades

952 000

Floresta e gestão florestal sustentável

Funcionamento de equipas de sapadores florestais 2025

Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., e outras entidades

30 400 000

RCM n.º 200/2024

Floresta e gestão florestal sustentável

Apoio ao funcionamento da Rede Nacional de Postos de Vigia

Guarda Nacional Republicana

1 500 000

Floresta e gestão florestal sustentável

Apoio ao Equipamento das Equipas/Brigadas de Sapadores Florestais 2025

Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., e outras entidades

1 500 000

Floresta e gestão florestal sustentável

Plano FAUNOS 2025 - EMGFA

Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P./GNR

1 000 000

Floresta e gestão florestal sustentável

Campanha «Portugal Chama» 2025

Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., e outras entidades

750 000

Floresta e gestão florestal sustentável

Plano Nacional para a Floresta (incluindo redução de carga de combustível)

Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., e outras entidades

6 000 000

Transportes e mobilidade sustentável

Pilotos de logística urbana

Fundo para o Serviço Público de Transportes

1 000 000

RCM n.º 134-B/2024

Transportes e mobilidade sustentável

Apoio ao desenvolvimento de planos de mobilidade urbana sustentável

Fundo para o Serviço Público de Transportes

2 000 000

Portaria 359-A/2017

Transportes e mobilidade sustentável

Alargamento do passe gratuito para jovens estudantes, a todos os jovens até aos 23 anos

Autoridades de transportes competentes em cada AM ou CIM

15 000 000

RCM n.º 134-C/2024

Transportes e mobilidade sustentável

Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa

IMT, I. P.

2 900 599

Transportes e mobilidade sustentável

Programa de apoio à descarbonização na aviação/apoio produção SAF

Agência nacional de aviação civil

100 000

RCM n.º 147/2024

Transportes e mobilidade sustentável

Desenvolvimento de plano de mobilidade urbana (SUSTENTÁVEL (PMUS)

Fundo para o Serviço Público de Transportes

2 000 000

RCM n.º 134-C/2024

Transportes e mobilidade sustentável

Reforço Aviso Ciclovias 2024 Aviso 23123/2024/2

Municípios, comunidades intermunicipais ou empresas municipais ou intermunicipais

1 350 000

Transportes e mobilidade sustentável

Programa menos ruído - redução dos impactos aeroporto Humberto Delgado

Municípios de Lisboa, Loures, Vila Franca de Xira e Almada

5 000 000

RCM em elaboração

Eficiência energética

Programa Energia+Ciência

Fundação para a Ciência e a Tecnologia

800 000

RCM n.º 144/2024

Eficiência energética

Compensação aos municípios pela instalação de centros eletroprodutores

Municípios elegíveis

4 476 735

DL n.º 72/2022

Eficiência energética

Apoio à aquisição de gás engarrafado

Consumidores domésticos beneficiários de tarifa social de energia elétrica

2 500 000

Eficiência energética

Prospetiva de consumos de energia em Portugal para os próximos 10 anos

CIP - Confederação Empresarial de Portugal/AIP - Associação Industrial Portuguesa

196 800

Cooperação internacional

Projetos em países de língua portuguesa e outros países - cumprimento obrigações internacionais - Acordo de Paris

Entidades a designar em países de língua portuguesa e outros países

1 500 000

Cooperação internacional

Quotizações internacionais

Diversas instituições internacionais

4 023 470

Cooperação internacional

COP 30 - Clima

Água de Portugal, SGPS, S. A.

800 000

Cooperação internacional

Biodiversidade 2025

Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P.

200 000

Outros

Fundo Azul

Fundo Azul

1 000 000

Total

165 613 745



6 - Os programas de avisos para a apresentação de candidaturas encontram-se detalhados no quadro 5, em cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei 42-A/2016, de 12 de agosto, na sua redação atual, sendo que os valores considerados se referem à despesa a apoiar em 2025, podendo os avisos contemplar despesa plurianual, nos termos da lei.

QUADRO 5

Avisos para apresentação de candidaturas - Despesa do Fundo Ambiental em 2025

Área temática

Designação do aviso

Beneficiários elegíveis

Valor (€)

Critérios de seleção

Proteção e conservação da natureza e da biodiversidade

Apoio aos Polos de Receção e aos Centros de Recuperação para a Fauna Selvagem

ONGAS e outras entidades

1 200 000

A definir no aviso

Proteção e conservação da natureza e da biodiversidade

Apoio aos Centros de Alimentação de Aves Necrófagas

ONGAS e outras entidades

200 000

A definir no aviso

Proteção e conservação da natureza e da biodiversidade

Estratégia Nacional de Educação Ambiental 2025

Administração direta, indireta e autónoma; Setor Empresarial do Estado e Local; Estabelecimentos de ensino; Universidades e institutos politécnicos Centros de Investigação

1 000 000

A definir no aviso

Proteção e conservação da natureza e da biodiversidade

Estratégia nacional de promoção da biodiversidade

Empresas; ONGA e Administração direta, indireta e autónoma, Universidades, institutos politécnicos, centros de investigação ONGA

2 500 000

A definir no aviso

Transportes e mobilidade sustentável

Atribuição do incentivo pela introdução no consumo de veículos de emissões nulas no ano de 2024/2025 (RCM n.º 134-C/2024)

Instituições particulares de solidariedade social, pessoas singulares, pessoas coletivas, moradores ou administrações de condomínio

13 500 000

A definir no aviso

Transportes e mobilidade sustentável

Modernização de frotas de ligeiros de mercadorias (RCM n.º 134-B/2024)

Pessoas coletivas

2 000 000

A definir no aviso

Transportes e mobilidade sustentável

Adoção de tacógrafos de 2.ª geração no transporte público de mercadorias por rodovia (RCM n.º 134-B/2024)

Empresas do setor de transporte público de mercadorias com licença comunitária

1 500 000

A definir no aviso

Proteção do ambiente, proteção radiológica e gestão de riscos

Planos de Pormenor de Pedreiras em Situação Crítica

Municípios

3 000 000

A definir no aviso

Total

24 900 000



7 - O presente despacho pode ser revisto durante o ano de 2025, caso a execução orçamental da receita apresente variações significativas face às receitas previstas ou perante eventuais alterações significativas à execução orçamental de compromissos assumidos.

8 - É autorizada a realização da despesa até ao limite dos montantes definidos para cada um dos projetos discriminados nos quadros 2 a 4 e dos avisos discriminados no quadro 5.

9 - Os montantes não utilizados destinados a apoiar os projetos discriminados nos quadros 4 e 5 podem ser utilizados, caso necessário, para suportar os compromissos assumidos em anos anteriores, constantes no quadro 2.

10 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

18 de março de 2025. - A Ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho.

318832171

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6109166.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2016-08-12 - Decreto-Lei 42-A/2016 - Ambiente

    Cria o Fundo Ambiental, estabelecendo as regras para a respetiva atribuição, gestão, acompanhamento e execução e extingue o Fundo Português de Carbono, o Fundo de Intervenção Ambiental, o Fundo de Proteção dos Recursos Hídricos e o Fundo para a Conservação da Natureza e da Biodiversidade

  • Tem documento Em vigor 2017-11-20 - Portaria 359-A/2017 - Finanças, Administração Interna, Planeamento e das Infraestruturas e Ambiente

    Procede à criação e regulamentação do Fundo para o Serviço Público de Transportes, que se destina a auxiliar o financiamento das autoridades de transportes

  • Tem documento Em vigor 2024-03-26 - Decreto-Lei 24/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera os regimes da gestão de resíduos, de deposição de resíduos em aterro e de gestão de fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produto.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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Desvalorização da Moeda