Abertura de procedimentos concursais comuns para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado
1 - Nos termos do disposto no artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, e artigo 33.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência de aprovação do órgão deliberativo em sessão de 27 de junho de 2014, mediante proposta do órgão executivo aprovada em reunião realizada no dia 11 de junho de 2014, tomadas em cumprimento do disposto no artigo 64.º da Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro, e em conformidade com os meus despachos de 20 de agosto de 2014, se encontram abertos procedimentos concursais comuns com caráter excecional, para constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento dos postos de trabalho Ref.as A, B e C, previstos e não ocupados no mapa de pessoal do Município aprovado para o ano de 2014, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação deste aviso no Diário da República, para os seguintes postos de trabalho:
Referência A - Um Técnico Superior (Engenharia Florestal):
Referência B - Um Assistente Operacional (Motorista de Transportes Coletivos de Pessoas/Crianças);
Referência C - Um Assistente Operacional (Condutor de Máquinas Pesadas e Veículos Especiais;
2 - Na sequência do acordo celebrado entre o Governo e a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), em 8 de julho de 2014, as autarquias locais não estão sujeitas à obrigação de consulta prévia à Direção-Geral de Qualificação dos Trabalhadores (INA), nos termos do artigo 24.º da Lei 80/2013, de 28 de novembro, e regulamentado pela Portaria 48/2014, de 26 de fevereiro, pelo que esta Autarquia não efetuou a referida consulta.
Não existe no órgão reserva de recrutamento constituída que permita satisfazer as características dos postos de trabalho a ocupar e que relativamente à consulta efetuada à Entidade Centralizada para a Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), nos termos do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril verifica-se, segundo informação prestada pelo INA, que "não tendo, ainda, decorrido qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento, declara-se a inexistência, em reserva de recrutamento, de quaisquer candidatos com o perfil adequado".
3 - Legislação aplicável: Lei 35/2014, de 20 de junho, Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela portaria 145-A/2011, de 6 de abril; Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de julho; Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro;
4 - Prazo de validade: o presente procedimento concursal é válido para os postos de trabalho a ocupar e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 40.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril.
5 - Local de Trabalho: O local de trabalho situa-se na área do Concelho de Alcoutim.
6 - Identificação e caracterização dos postos de trabalho a ocupar:
Referência A - Desempenho das funções previstas no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, ao qual corresponde o grau 3 de complexidade funcional, na carreira e categoria de Técnico Superior, competindo-lhe ainda coordenar o serviço na área florestal integrado no Gabinete de Proteção Civil, tendo em conta os objetivos definidos na regulamentação em vigor, prestando apoio ao Presidente da Câmara na elaboração e implementação do Plano de Defesa da Floresta, participando nas tarefas de planeamento e ordenamento dos espaços rurais do município e nas questões de proteção civil;
Referência B - Desempenho das funções previstas no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, ao qual corresponde o grau 1 de complexidade funcional, na carreira e categoria de Assistente Operacional, competindo-lhe ainda assegurar o transporte de crianças/alunos dos estabelecimentos de ensino do concelho de Alcoutim, bem como outro tipo de transporte de pessoas e bens. Efetuar serviços em que seja preciso motorista, sempre que se torne necessário;
Referência C - Desempenho das funções previstas no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, ao qual corresponde o grau 1 de complexidade funcional, na carreira e categoria de Assistente Operacional, competindo-lhe ainda a condução de máquinas pesadas de movimentação de terras ou gruas ou veículos destinados à limpeza urbana ou recolha de lixo, manobrando sistemas hidráulicos ou mecânicos complementares das viaturas, zelar pela conservação e manutenção das viaturas, comunicação de ocorrências anormais detetadas nas viaturas e condução de outras viaturas ligeiras ou pesadas;
7 - Remuneração: O posicionamento remuneratório dos trabalhadores recrutados, numa das posições remuneratórias da categoria, será objeto de negociação com a entidade empregadora pública, de acordo com as regras constantes no artigo 38.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o artigo 42.º da Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro, sendo que para a Referência A, a posição remuneratória de referência é a 2.ª, nível 15, da carreira Técnica Superior, a que corresponde o valor de 1201,48(euro), da Tabela Salarial Única e para as ReferênciasB e C é a 1.ª, nível 1, da carreira de Assistente Operacional, a que corresponde o valor de 485,00(euro), da Tabela Salarial Única.
8 - Requisitos de admissão:
8.1 - Requisitos gerais: Os previstos no artigo 17.º do anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, nomeadamente:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício de funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória;
8.2 - Outros requisitos: Os recrutamentos iniciam-se sempre de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, conforme o disposto no n.º 3 do artigo 30.º do anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho (LTFP); Tendo em conta os princípios de racionalização, eficiência e a economia de custos que devem presidir a atividade municipal, no caso de impossibilidade de ocupação do posto de trabalho, conforme deliberação do órgão deliberativo tomada em sessão de 27 de junho de 2014, mediante proposta do órgão executivo aprovada em reunião de 11 de junho de 2014, foi autorizado o recrutamento de trabalhadores com vínculo de emprego público a termo ou sem vínculo de emprego público previamente estabelecida, conforme o disposto no n.º 4 do artigo 30.º, e alínea d) do n.º 1 do artigo 37.º do anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho (LTFP), e n.º 2 do artigo 64.º da Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro; Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados em carreira, sejam titulares de categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicitam estes procedimentos.
9 - De acordo com o Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro poderão ser opositores aos procedimentos concursais pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, os quais em caso de igualdade de classificação têm preferência, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
10 - Habilitações literárias exigidas:
Referência A - Licenciaturas em Engenharia Florestal e ou Engenharia Agroflorestal;
Referência B - Escolaridade obrigatória e Carta de condução para as categorias B (automóveis ligeiros) e D (automóveis pesados de passageiros), com pelo menos dois anos; Certificado de motorista para o transporte coletivo de crianças, de acordo com a Lei 13/2006, de 17 de abril, e certificado de aptidão para motorista (CAM), previsto no Decreto-Lei 126/2009, de 27 de maio;
Referência C - Escolaridade obrigatória e carta de condução para as categorias B (automóveis ligeiros), D (automóveis pesados de passageiros) e C (veículos pesados), com pelo menos dois anos, e certificado de aptidão para motorista (CAM), previsto no Decreto-Lei 126/2009, de 27 de maio;
11 - Formalização das candidaturas: As candidaturas deverão ser formalizadas num prazo de 10 dias úteis, a contar do dia útil seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário da República, nos termos do artigo 26.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, através do preenchimento obrigatório do formulário de candidatura disponível no Serviço de Gestão de Recursos Humanos e no site oficial do Município (www.cm-alcoutim.pt), podendo serem entregues pessoalmente no Serviço de Gestão de Recursos Humanos, ou remetidas através de correio registado com aviso de receção, para a Câmara Municipal (Serviço de Gestão de Recursos Humanos), Rua do Município, n.º 12, 8970-052 Alcoutim, expedidas até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas, identificando o procedimento concursal, através do número do aviso do Diário da República ou número do código de oferta na Bolsa de Emprego Público.
11.1 - A apresentação da candidatura, deverá ser acompanhada, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos:
a) Fotocópia legível do documento comprovativo das habilitações literárias;
b) Fotocópia legível da carta de condução para as categorias B (automóveis ligeiros) e D (automóveis pesados de passageiros); Fotocópia legível do Certificado de motorista para o transporte coletivo de crianças, de acordo com a Lei 13/2006, de 17 de abril, e fotocópia legível do certificado de aptidão para motorista (CAM), previsto no Decreto-Lei 126/2009, de 27 de maio - Referência B; Fotocópia legível da carta de condução para as categorias B (automóveis ligeiros), D (automóveis pesados de passageiros) e C (veículos pesados) e fotocópias legível do certificado de aptidão para motorista (CAM), previsto no Decreto-Lei 126/2009, de 27 de maio - Referência C.
c) Sendo candidato já vinculado, deverá apresentar ainda: Declaração emitida pelo serviço a que o candidato pertence, devidamente atualizada, da qual conste a modalidade da relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado de que é titular, a categoria, a posição remuneratória correspondente à posição que aufere nessa data, o tempo de execução das atividades inerentes ao posto de trabalho que ocupa e o grau de complexidade das mesmas; Declaração de conteúdo funcional emitida pelo serviço a que o candidato se encontre afeto, devidamente atualizada, da qual conste a atividade que se encontra a exercer, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado e as últimas 3 menções de avaliação de desempenho.
d) Currículo profissional devidamente documentado e assinado do qual conste a identificação pessoal, habilitações literárias, experiência profissional e quaisquer circunstâncias que possam influir na apreciação do seu mérito ou constituir motivo de preferência legal, as quais, todavia, só serão tidas em consideração pelo júri do procedimento concursal se devidamente comprovadas, nomeadamente através de fotocópia dos documentos comprovativos da frequência de ações de formação e da experiência profissional.
e) Fotocópia do Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão.
11.2 - Na falta de apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos referidos nas alíneas a), b), c) e d) do n.º 8.1 do presente aviso, os candidatos devem declarar no requerimento, sob compromisso de honra e em alíneas separadas, a situação precisa em que se encontram, relativamente a cada um dos requisitos, bem como aos demais factos constantes na candidatura.
11.3 - Nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001 de 03 de março, e para efeitos de admissão a concurso, os candidatos com deficiência devem declarar, no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade, o tipo de deficiência e os meios de comunicação/expressão a utilizar nos processos de seleção.
11.4 - Os candidatos que exerçam funções no Município de Alcoutim, ficam dispensados de apresentar os documentos exigidos, desde que se encontrem arquivados no seu processo individual, devendo para tanto declará-lo no requerimento.
11.5 - Não serão aceites candidaturas enviadas pelo correio eletrónico.
11.6 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
11.7 - Assiste ao Júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve no seu currículo, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
12 - Métodos de seleção - Nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 36.º do anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o artigo 6.º da Portaria 83-A/2009, com a redação dada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, serão aplicados os seguintes métodos de seleção obrigatórios: Prova de conhecimentos, avaliação psicológica, avaliação curricular, entrevista de avaliação de competências, bem como um método de seleção facultativo, a entrevista profissional de seleção, consoante o universo/situação dos candidatos aos concursos (para todas as referências).
12.1 - A todos os candidatos será aplicado o método de seleção facultativo, Entrevista Profissional de Seleção.
12.2 - Prova de Conhecimentos (PC) - de natureza teórica, forma oral com a duração de 50 minutos (Referência A); teórico-prática, sendo a parte teórica de natureza oral, com a duração global de 60 minutos (Ref.as B e C), visando avaliar os conhecimentos académicos e profissionais e as competências técnicas dos candidatos, necessárias ao exercício da função. A prova será valorada na escala de 0 a 20 valores, e versará sobre temas da legislação a seguir indicada, a qual poderá ser objeto de consulta (unicamente em suporte de papel) durante a realização da prova, desde que não anotada e versará sobre as matérias constantes dos seguintes programas de provas:
Referência A
Tema 1 - Conhecimentos Gerais:
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - Lei 35/2014, de 20 de junho e Código do Trabalho - Lei 7/2009, de 12 de fevereiro;
Regime Jurídico das Autarquias Locais e Regime Jurídico da Transferência de Competências do Estado para as Autarquias Locais, aprovados no anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro;
Lei 169/99, de 18 de setembro, que estabelece o quadro de competências e regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro, Lei 67/2007, de 31 de dezembro, Lei Orgânica 1/2011, de 30 de novembro e Lei 75/2013, de 12 de setembro;
Código do Procedimento Administrativo: Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 265/91, de 31 de dezembro e pela Declaração de Retificação n.º 22-A/92, de 29 de fevereiro; com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de janeiro, pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro e pela Lei 30/2008, de 10 de julho;
Tema 2 - Conhecimentos Específicos:
Decreto-Lei 124/2006, de 28 de junho, que estabelece as medidas e ações a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios;
Decreto-Lei 17/2009, de 14 de janeiro que altera o Decreto-Lei 124/2006, de 28 de junho;
Decreto-Lei 109/2009 de 15 de maio, que estabelece o regime jurídico aplicável à criação e funcionamento das equipas de sapadores florestais no território continental português e regulamenta os apoios à sua atividade.
Decreto-Lei 133/2007 de 26 de janeiro, que estabelece a normalização das infraestruturas florestais de apoio à prevenção e combate aos incêndios (pontos de água).
Plano Municipal de Defesa de Floresta Contra Incêndios (PMDFCI). Guia Técnico. Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas. (abril de 2012)
Flora e vegetação: Barrocal algarvio: Portimão - Tavira. Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve. Gomes, C., & Ferreira, R. (2005).
Requalificação e Limpeza de Linhas de Água. Instituto da Água, I. P. (2001).
Avaliação de Risco de Incêndio - Método e Cálculo. Gabinete de Apoio da Universidade Técnica de Lisboa. Lemos, A. M., & Neves, I. C. (2003), Lisboa, Portugal.
Referência B - Prova teórica (40 minutos)
Inspeções e verificações diárias à viatura/equipamento;
Código da Estrada - Decreto-Lei 114/94, de 3 de maio, revisto e republicado pelo Decreto-Lei 44/2005, de 23 de fevereiro, última alteração, Lei 72/2013, de 3 de setembro;
Lei 13/2006, de 17 de abril, alterada pela Lei 17-A/2006, de 26 de maio, pelo Decreto-Lei 255/2007, de 13 de julho e pela Lei 5/2013 de 22 de janeiro (Transporte coletivo de crianças);
Decreto-Lei 3/2001, de 10 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei 90/2002, de 11 de abril (estabelece o regime jurídico da atividade de transporte rodoviário de passageiros por meio de veículos com mais de nove lugares);
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - Lei 35/2014, de 20 de junho e Código do trabalho - Lei 7/2009, de 12 de fevereiro;
Prova Prática (20 minutos)
Consiste na execução de tarefas inerentes à condução de um veículo pesado de passageiros por forma a serem avaliados os seguintes fatores: Segurança, manobras, ponto de embraiagem e estacionamento.
Referência C - Prova Teórica (40 minutos)
Inspeções e verificações diárias à viatura/equipamento;
Legislação aplicável à condução de veículos em estrada e ao transporte de mercadorias;
Código da Estrada - Decreto-Lei 114/94, de 3 de maio, revisto e republicado pelo Decreto-Lei 44/2005, de 23 de fevereiro, última alteração, Lei 72/2013, de 3 de setembro;
Procedimentos genéricos de segurança no trabalho: condução, acondicionamento de cargas;
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - Lei 35/2014, de 20 de junho e Código do trabalho - Lei 7/2009, de 12 de fevereiro;
Prova Prática (20 minutos)
Consiste na execução de tarefas inerentes à condução e operação de veículo pesado e de conjunto industrial, por forma a serem avaliados os seguintes fatores: Segurança, manobras, ponto de embraiagem e estacionamento.
12.3 - A Avaliação Psicológica (AP): Visa avaliar, através de técnicas de natureza psicológica, aptidões, características de personalidade e competências comportamentais dos candidatos e estabelecer um prognóstico de adaptação às exigências do posto de trabalho a ocupar, tendo como referência o perfil de competências previamente definido.
12.4 - A Avaliação Curricular (AC): Visa avaliar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida.
12.5 - A Entrevista de Avaliação de Competências (EAC): Visa obter, através de uma relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função.
12.6 - A Entrevista Profissional de Seleção (EPS): Visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e relacionamento interpessoal.
12.7 - Cada um dos métodos de seleção é eliminatório, sendo excluído do procedimento o candidato que tenha obtido uma valoração inferior a 9,5 valores, nos termos dos n.os 12 e 13 do artigo 18.º da Portaria 83-A/2009, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril.
12.8 - A classificação e ordenação final dos candidatos que completem o procedimento, resultarão da média aritmética ponderada das classificações quantitativas dos métodos de seleção, a qual será expressa numa escala de 0 a 20 valores, e efetuada com as seguintes fórmulas:
a) Para os candidatos que efetuem Prova de Conhecimentos, Avaliação Psicológica e Entrevista Profissional de Seleção:
CF = PC (45 %) + AP (25 %) + EPS (30 %)
b) Para os candidatos que efetuem Avaliação Curricular, Entrevista de Avaliação de Competências e Entrevista Profissional de Seleção:
CF = AC (45 %) + AEC (25 %) + EPS (30 %)
em que:
CF = Classificação final
PC = Prova de conhecimentos
AP = Avaliação psicológica
AC = Avaliação curricular
AEC = Entrevista de avaliação de competências
EPS = Entrevista profissional de seleção
13 - Em situações de igualdade de valoração, entre candidatos, os critérios de preferência a adotar serão os previstos no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril.
14 - A publicação dos resultados obtidos em cada método de seleção intercalar é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público das instalações da Câmara Municipal de Alcoutim e disponibilizada no site oficial do Município. Os candidatos aprovados em cada método são convocados para realização do método seguinte através de uma das formas previstas no n.º 3, do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril.
15 - Nos termos da alínea t)do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro na sua atual redação, a ata do júri onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar e o sistema de valoração final, são facultadas aos candidatos sempre que solicitados, por escrito, ao Presidente do Júri do procedimento concursal.
16 - Após homologação, a lista unitária da ordenação final dos candidatos, será publicada na 2.ª série do Diário da República, afixada em local visível e público das instalações do Município de Alcoutim e disponibilizada no site oficial do Município.
17 - Composição do júri do concurso - Os júris destes procedimentos foram designados por despachos do Sr. Presidente da Câmara de 20 de agosto de 2014 (todas as referências), e têm a seguinte composição:
Referência A:
Presidente - José Epifânio Martins da Graça, Chefe de Gabinete;
1.º Vogal Efetivo - Henrique Siu Fang Hou, Chefe de Divisão;
2.º Vogal Efetivo - Jorge Filipe Maria da Palma, Técnico Superior;
1.º Vogal Suplente - Paulo de Jesus Fernandes Pereira, Técnico Superior;
2.º Vogal Suplente - Maria Alexandra Marques Cavaco; Secretária
Referência B:
Presidente - Henrique Siu Fang Hou, Chefe de Divisão
1.º Vogal Efetivo - Arnaldo Lourenço Martins Mestre, Encarregado Operacional;
2.º Vogal Efetivo - José Gonçalves Fatal, Encarregado Operacional;
1.º Vogal Suplente - Francisco Emídio, Encarregado Operacional;
2.º Vogal Suplente - João Carlos da Silva Simões, Adjunto;
Referência C:
Presidente - Henrique Siu Fang Hou, Chefe de Divisão;
1.º Vogal Efetivo - Arnaldo Lourenço Martins Mestre, Encarregado Operacional;
2.º Vogal Efetivo - Francisco Emídio, Encarregado Operacional;
1.º Vogal Suplente - José Gonçalves Fatal, Encarregado Operacional;
2.º Vogal Suplente - João Carlos da Silva Simões, Adjunto;
Os Presidentes dos júris serão substituídos, nas suas faltas e impedimentos, pelos 1.os vogais efetivos.
18 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), no 1.º dia útil seguinte à presente publicação no Diário da República, no site oficial do município de Alcoutim (www.cm-alcoutim.pt) e por extrato, no prazo máximo de três dias úteis contados da mesma data, num jornal de expansão nacional.
19 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, "a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de descriminação".
16 de setembro de 2014. - O Presidente da Câmara, Osvaldo dos Santos Gonçalves.
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