Altera os quadros de pessoal de vários serviços do Ministério da Habitação e Obras Públicas.

Portaria 415/80

de 19 de Julho

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e do Plano e da Habitação e Obras Públicas e pelo Secretário de Estado da Reforma Administrativa, ao abrigo do n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei 191-C/79, de 25 de Junho, o seguinte:

1 - O quadro de pessoal do Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes, aprovado pelo Decreto-Lei 488/71, de 9 de Novembro, é substituído pelo quadro anexo I à presente portaria.

2 - O quadro de pessoal da Auditoria Jurídica (ex-MOP), aprovado pelo Decreto-Lei 573/75, de 6 de Outubro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei 781/75, de 31 de Dezembro, é substituído pelo quadro anexo II à presente portaria.

3 - O quadro de pessoal da Auditoria Jurídica (ex-MHUC), aprovado pelo Decreto-Lei 462/76, de 9 de Junho, é substituído pelo quadro anexo III à presente portaria.

4 - O quadro de pessoal da Secretaria-Geral (ex-MOP), aprovado pelo Decreto-Lei 815/76, de 10 de Novembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Portaria 515/77, de 12 de Agosto, é substituído pelo quadro anexo IV à presente portaria.

5 - O quadro paralelo da Secretaria-Geral, aprovado pela Portaria 26/78, de 13 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 402/79, de 27 de Setembro, é substituído pelo quadro anexo V à presente portaria.

6 - O quadro de pessoal do Gabinete do Novo Hospital Central de Coimbra, aprovado pelo Decreto Regulamentar 57/78, de 30 de Dezembro, é substituído pelo quadro anexo VI à presente portaria.

7 - O quadro de pessoal do Gabinete de Planeamento e Contrôle (ex-MOP), aprovado pelo Decreto 423/76, de 29 de Maio, é substituído pelo quadro anexo VII à presente portaria.

8 - O quadro de pessoal do Gabinete de Organização e Pessoal, aprovado pelo Decreto-Lei 195/77, de 14 de Maio, é substituído pelo quadro anexo VIII à presente portaria.

9 - O quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, aprovado pelo Decreto-Lei 48498, de 24 de Julho de 1968, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 49033, de 28 de Maio de 1969, e 144/70, de 9 de Abril, Decreto Regulamentar 32/77, de 28 de Maio, Portaria 424/78, de 28 de Julho, e Decreto-Lei 493/79, de 21 de Dezembro, é substituído pelo quadro anexo IX à presente portaria.

Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação e Obras Públicas, 9 de Julho de 1980. - O Ministro das Finanças e do Plano, Aníbal António Cavaco Silva. - O Ministro da Habitação e Obras Públicas, João Lopes Porto. - O Secretário de Estado da Reforma Administrativa, Carlos Martins Robalo.

Do ANEXO I ao ANEXO IX

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1968-07-24 - Decreto-Lei 48498 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

  Introduz modificações nos quadros de pessoal e na orgânica dos serviços do Ministério das Obras Públicas, designadamente do Conselho Superior de Obras Públicas, da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, da Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos, da Junta Autónoma de Estradas e da Direcção-Geral dos Serviços de Urbanizações.

• 1971-11-09 - Decreto-Lei 488/71 - Ministérios das Obras Públicas e das Comunicações - Gabinete do Ministro

  Alarga a competência do Conselho Superior de Obras Públicas às questões de transportes e cria a Direcção Geral de Viação que absorverá as atribuições relativas à circulação rodoviária hoje conferidas à Direcção Geral de Transportes Terrestres.

• 1975-10-06 - Decreto-Lei 573/75 - Ministério do Equipamento Social e do Ambiente

  Promulga a orgânica da Auditoria Jurídica do Ministério do Equipamento Social e do Ambiente.

• 1975-12-31 - Decreto-Lei 781/75 - Ministério do Equipamento Social

  Altera o Decreto-Lei n.º 573/75, de 06 de Outubro que promulga a orgânica da Auditoria Jurídica do Ministério do Equipamentos Social e do Ambiente.

• 1976-05-29 - Decreto 423/76 - Ministério das Obras Públicas

  Aprova o quadro de pessoal do Gabinete de Planeamento e Controle do Ministério das Obras Públicas.

• 1976-11-10 - Decreto-Lei 815/76 - Ministérios da Administração Interna, das Finanças e das Obras Públicas

  Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas.

• 1977-05-14 - Decreto-Lei 195/77 - Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção

  Reorganiza os serviços do Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção.

• 1977-05-28 - Decreto Regulamentar 32/77 - Ministérios da Administração Interna, das Finanças e das Obras Públicas

  Cria um lugar de subdirector-geral no quadro do pessoal dirigente da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais.

• 1977-08-12 - Portaria 515/77 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e das Obras Públicas

  Adita de mais duas unidades com a categoria de telefonista o quadro do pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas, anexo ao Decreto-Lei n.º 815/76, de 10 de Novembro.

• 1978-07-28 - Portaria 424/78 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Reforma Administrativa e da Habitação e Obras Públicas

  Fixa a composição dos quadros de fiscais técnicos de Obras Públicas e de fiscais de Obras Públicas do Ministério da Habitação e Obras Públicas, e publica em anexo o respectivo quadro.

• 1978-12-30 - Decreto Regulamentar 57/78 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e Investigação Científica, dos Assuntos Sociais e da Habitação e Obras Públicas

  Regulamenta o Gabinete do Novo Hospital Central de Coimbra.

• 1979-06-25 - Decreto-Lei 191-C/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna

  Procede à reestruturação de carreiras e a correcção de anomalias na administração pública.

• 1979-09-22 - Decreto-Lei 402/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação e Obras Públicas

  Altera o quadro paralelo da Secretaria-Geral do Ministério da Habitação e Obras Públicas.

• 1979-12-21 - Decreto-Lei 493/79 - Presidência do Conselho de Ministros, Ministérios das Finanças e da Habitação e Obras Públicas e Secretaria de Estado da Administração Pública

  Cria o Gabinete de Planeamento da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, e define a sua estrutura, atribuições e regime de pessoal.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1980-11-08 - Portaria 948/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação e Obras Públicas

  Cria um lugar de encarregado do pessoal auxiliar no quadro de pessoal do Conselho Superior de Obras Públicas.

• 1981-01-13 - Portaria 25/81 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação e Obras Públicas

  Altera o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Habitação e Obras Públicas

• 1981-07-10 - Portaria 585/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Habitação e Obras Públicas e da Reforma Administrativa

  Altera o quadro de pessoal do Gabinete de Planeamento e Controle (ex-Ministério das Obras Públicas).

• 1981-11-20 - Portaria 994/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Habitação, Obras Públicas e Transportes e da Reforma Administrativa

  Cria 2 lugares de técnico superior principal no quadro de pessoal do Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes e extingue os lugares de secretário do Conselho e de secretário da Comissão de Inscrição e Classificação dos Empreiteiros de Obras Públicas e Transportes e dos Industriais da Construção Civil.

• 1985-01-04 - Portaria 9/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Equipamento Social

  Alarga o quadro de pessoal do gabinete do novo Hospital Central de Coimbra.

• 1986-06-07 - Decreto-Lei 130/86 - Ministério do Plano e da Administração do Território

  Aprova a Lei Orgânica do Ministério do Plano e da Administração do Território.