Altera o quadro de pessoal do Gabinete de Planeamento e Controle (ex-Ministério das Obras Públicas).

Portaria 585/81

de 10 de Julho

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e do Plano, da Habitação e Obras Públicas e da Reforma Administrativa, ao abrigo do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei 59/76, de 23 de Janeiro, e do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei 183/80, de 4 de Junho, o seguinte:

1.º O quadro de pessoal do Gabinete de Planeamento e Controle, anexo VII à Portaria 415/80, de 19 de Julho, é substituído pelo quadro anexo à presente portaria.

2.º O presente diploma produz efeitos desde 5 de Junho de 1980 até à data de entrada em vigor do Decreto-Lei 406/80, de 26 de Setembro.

Ministérios das Finanças e do Plano, da Habitação e Obras Públicas e da Reforma Administrativa, 23 de Junho de 1981. - O Ministro das Finanças e do Plano, João António de Morais Leitão. - O Ministro da Habitação e Obras Públicas, Luís Eduardo da Silva Barbosa. - Pelo Ministro da Reforma Administrativa, José Queirós Lopes Raimundo, Secretário de Estado da Reforma Administrativa.

Gabinete de Planeamento e Controle (ex-MOP)

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Mapa comparativo dos encargos

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1976-01-23 - Decreto-Lei 59/76 - Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral da Função Pública

  Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das Finanças competência para definir as normas referentes as atribuições, organização e competência, bem como ao regime do pessoal dos ministérios, dos respectivos serviços, estabelecimentos e organismos dependentes. Define a que tipos de diplomas legais deve obedecer a constituição e alteração de quadros, as normas respeitantes ao funcionamento dos serviços, a regulamentação das condições legais da prestação de trabalho na função p (...)

• 1980-06-04 - Decreto-Lei 183/80 - Ministério da Habitação e Obras Públicas

  Aprova o Regime de Pessoal dos Serviços do Ministério da Habitação e Obras Públicas.

• 1980-07-19 - Portaria 415/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação e Obras Públicas

  Altera os quadros de pessoal de vários serviços do Ministério da Habitação e Obras Públicas.

• 1980-09-26 - Decreto-Lei 406/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação e Obras Públicas

  Cria o Gabinete de Estudos e Planeamento (GEP) do Ministério da Habitação e Obras Públicas.