Despacho 10644/2017, de 6 de Dezembro
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Corpo emitente:
Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinete do Ministro
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Fonte: Diário da República n.º 234/2017, Série II de 2017-12-06.
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Data:
2017-12-06
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Determina que a subalínea ii) da alínea b) do n.º 5 do Despacho n.º 5564/2017, de 1 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 121, de 26 de junho, com a redação conferida pelo meu Despacho n.º 7088/2017, de 21 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 156, de 14 de agosto seja alterada
Despacho 10644/2017
Nos termos do disposto nos artigos 8.º e 27.º do Decreto-Lei 251-A/2015, de 17 de dezembro, que aprova a Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional, bem como do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, determino o seguinte:
1 - A subalínea ii) da alínea b) do n.º 5 do meu Despacho 5564/2017, de 1 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 121, de 26 de junho, com a redação conferida pelo meu Despacho 7088/2017, de 21 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 156, de 14 de agosto, passa a ter a seguinte redação:
«5 - [...]:
a) [...];
b) [...]:
i) [...];
ii) Emitir as declarações de imprescindível utilidade pública e de relevante e sustentável interesse para a economia local, bem como determinar as medidas específicas para a constituição de novas áreas de povoamento ou beneficiação de áreas existentes, como forma compensatória e decidir da aplicação de sanções acessórias, previstas respetivamente no n.º 1 do artigo 6.º, n.º 1 do artigo 8.º e artigo 22.º, todos do Decreto-Lei 169/2001, de 25 de maio, alterado pelo Decreto-Lei 155/2004, de 30 de junho e pelo Decreto-Lei 29/2015, de 10 de fevereiro, que estabelece medidas de proteção ao sobreiro e à azinheira;
iii) [...];
iv) [...];
v) [...];
vi) [...];
vii) [...];
viii) [...];
ix) [...];
x) [...];
xi) [...].»
2 - O presente despacho produz efeitos a 15 de julho de 2017.
14 de novembro de 2017. - O Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Luís Manuel Capoulas Santos.
310926441
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3173714.dre.pdf .
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Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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2018-01-05 -
Portaria
10-A/2018 -
Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
Alteração ao Regulamento do Fundo Florestal Permanente
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2018-01-12 -
Portaria
15-B/2018 -
Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
Define as habilitações mínimas, exigidas para elaboração e subscrição de projetos no âmbito das ações de arborização e de rearborização, com recurso a espécies florestais, para efeitos da autorização e da comunicação prévia previstas nos artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho, alterado e republicado pela Lei n.º 77/2017, de 17 de agosto, bem como o seu registo
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2018-01-12 -
Portaria
15-A/2018 -
Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
Estabelece as normas técnicas essenciais a considerar no âmbito da elaboração de projetos de arborização e de rearborização, do respetivo processo de análise e decisão, e da sua execução
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2018-02-06 -
Portaria
43/2018 -
Administração Interna e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
Aprovação do Regulamento de credenciação de entidades formadoras e formadores dos cursos de formação técnica e cívica para portadores de armas de fogo e para o exercício da atividade de armeiro e do exame de aptidão
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2018-05-22 -
Portaria
147/2018 -
Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
Estabelece as condições de autorização de instalação de campos de treino de caça
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2018-05-22 -
Portaria
146/2018 -
Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
Estabelece a obrigatoriedade de registo dos cães que integrem matilhas de caça maior, bem como dos respetivos proprietários e matilheiros, prevendo as respetivas regras
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2018-05-22 -
Portaria
148/2018 -
Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
Aprova o Regulamento para o Funcionamento das Zonas de Caça Municipais
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2018-06-26 -
Portaria
185/2018 -
Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
Estabelece a obrigatoriedade de selagem dos exemplares das espécies cinegéticas de caça maior abatidos no exercício da caça e em ações de correção de densidade populacional, prevendo as respetivas regras
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2018-07-03 -
Portaria
192/2018 -
Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar
Define as dimensões de captura das espécies aquícolas em águas marinhas ou de transição
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2018-12-11 -
Portaria
318/2018 -
Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 147/2018, de 22 de maio, que estabelece os termos de autorização da instalação e funcionamento dos campos de treino de caça
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2019-01-15 -
Portaria
19/2019 -
Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 219/2016, de 9 de agosto
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