Reorganiza o Conselho Superior dos Serviços Criminais e a Direcção-Geral dos Serviços Prisionais.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1960-05-05 - Portaria 17711 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais

  Cria na Cadeia Penitenciária de Lisboa os lugares de contramestre de tipografia e de marceneiros e de técnico chefe de serviços gráficos e extingue os lugares de linotipista e de mestre de tipógrafos.

• 1960-05-05 - Portaria 17712 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais

  Cria na Cadeia Penitenciária de Coimbra um lugar de encarregado do armazém de matérias-primas e um lugar de encarregado de oficina.

• 1962-04-20 - Decreto 44289 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

  Aprova o Regulamento da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores.

• 1962-10-15 - Decreto 44628 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor.

• 1963-05-11 - Decreto-Lei 45025 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais

  Insere disposições relativas aos serviços da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais.

• 1963-07-18 - Portaria 19948 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais

  Cria na Cadeia Penitenciária de Coimbra um lugar de encarregado da secção de desenho.

• 1963-09-27 - Decreto 45273 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Transfere verbas dentro dos orçamentos dos encargos gerais da Nação e dos Ministérios das Finanças, da Justiça, dos Negócios Estrangeiros, das Obras Públicas, do Ultramar, da Educação Nacional, da Economia, das Comunicações, das Corporações e Previdência Social e da Saúde e Assistência e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos encarg (...)

• 1965-05-04 - Portaria 21270 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais

  Cria um lugar de encarregado do serviço de recepção de encomendas na Cadeia Penitenciária de Coimbra e extingue o lugar de encarregado da secção de desenho do mesmo estabelecimento.

• 1965-07-06 - Decreto-Lei 46422 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais

  Atribui ao Ministro da Justiça a fixação em cada ano económico da parte das disponibilidades das receitas próprias dos estabelecimentos prisionais que ficará afecta ao Fundo de Fomento e Patronato Prisional, nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 35659, e designa as despesas que, além dos encargos previstos no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 40876, podem correr por conta daquele Fundo.

• 1967-07-27 - Portaria 22803 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais

  Cria vários lugares na Colónia Penal do Bié.

• 1968-06-08 - Portaria 23425 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais

  Cria na Cadeia Penitenciária de Coimbra um lugar de encarregado da secção de vendas e extingue o lugar de encarregado do serviço de recepção de encomendas, criado pela Portaria n.º 21270.

• 1968-11-11 - Portaria 23705 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais

  Cria na Cadeia Penitenciária de Coimbra um lugar de contramestre riscador de madeira.

• 1968-11-21 - Decreto 48693 - Ministérios da Justiça e das Obras Públicas

  Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a acordar com a Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, mediante proposta formal de adjudicação em regime de administração directa, a execução da obra de ampliação do bairro para funcionários da Cadeia do Forte de Peniche.

• 1969-03-07 - Portaria 23960 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais

  Cria um lugar de distribuidor de produtos oficinais na Cadeia Penitenciária de Lisboa.

• 1969-03-10 - Portaria 23965 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais

  Cria na Cadeia Central de Lisboa um lugar de capataz agrícola.

• 1969-06-04 - Decreto-Lei 49040 - Ministérios da Justiça e das Obras Públicas

  Define os princípios pelos quais se norteará o serviço de construções e adaptações das cadeias das comarcas e de julgados municipais a estabelecimentos prisionais regionais. Consagra o regime da observação dos detidos para melhor individualização da reacção penal - Revoga o Decreto n.º 7378 e os artigos 1.º, 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 45025.

• 1972-01-29 - Portaria 48/72 - Ministério da Justiça

  Cria um lugar de mestre de forneiros da Prisão-Escola de Leiria.

• 1972-05-01 - Portaria 240/72 - Ministério da Justiça

  Cria na Colónia Penitenciária de Alcoentre um lugar de mecânico agrícola e extingue dois lugares de serviçal auxiliar do mesmo estabelecimento.

• 1972-12-19 - Decreto-Lei 523/72 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

  Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Justiça.

• 1973-03-07 - Portaria 168/73 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais

  Cria no Estabelecimento Prisional de Lisboa um lugar de ajudante de mecânico.

• 1973-05-03 - Decreto 199/73 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

  Aprova o Regulamento da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais.

• 1981-09-16 - Decreto-Lei 268/81 - Ministério da Justiça

  Aprova a lei orgânica da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais (DGSP).