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Portaria 22803, de 27 de Julho

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Sumário

Cria vários lugares na Colónia Penal do Bié.

Texto do documento

Portaria 22803

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do n.º 2.º e § 1.º do artigo 5.º do Decreto-Lei 40876, de 24 de Novembro de 1956, sejam criados na Colónia Penal do Bié os seguintes lugares:

(ver documento original) Ministério da Justiça, 27 de Julho de 1967. - O Ministro da Justiça, João de Matos Antunes Varela.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1967/07/27/plain-252900.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/252900.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1956-11-24 - Decreto-Lei 40876 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

    Reorganiza o Conselho Superior dos Serviços Criminais e a Direcção-Geral dos Serviços Prisionais.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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