Decreto 45273
Com fundamento no § 1.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, no artigo 37.º do Decreto 18381, de 24 de Maio de 1930, nas alíneas a), b), c), d) e e) do artigo 35.º do referido Decreto 18381, no artigo 2.º e seu § único do Decreto-Lei 24914, de 10 de Janeiro de 1935, em execução dos Decretos-Leis n.os 45025 e 45108, respectivamente de 11 de Maio e 3 de Julho de 1963, mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1.º do artigo 9.º do Decreto-Lei 22470, de 11 de Abril de 1933, e nos do mencionado artigo 2.º do Decreto-Lei 24914;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, nos termos do § 2.º do artigo 80.º, o seguinte:
Artigo 1.º São transferidas as quantias adiante indicadas dentro dos orçamento seguintes:
Encargos Gerais da Nação
No capítulo 3.º:
Do artigo 74.º, n.º 1) "Semoventes», alínea a) "Viaturas com motor» ... -7500$00
Para o artigo 75.º, n.º 1), alínea b) "Conservação dos jardins ...» ... +7500$00
No capítulo 4.º:
Do artigo 81.º, n.º 2) "Pessoal técnico ...», alínea c) "Das Casas de Portugal ...» ... -26212$00
Para o artigo 83.º, n.º 3), alínea a) "Subsídios para despesas de instalação, ...» ... +26212$00
Ministério das Finanças
No capítulo 13.º:
Do artigo 247.º, n.º 1) "Pessoal dos quadros ...» ... -130000$00
Para o artigo 250.º, n.º 1) "Ajudas de custo», alínea b) "Por outros serviços» ... +130000$00
Ministério da Justiça
No capítulo 3.º:
Do artigo 99.º, n.º 1) "Pessoal dos quadros ...» ... -20000$00
Para o artigo 101.º, n.º 1), alínea a) "Subsídios a magistrados do Ministério Público, ...» ... +20000$00
No capítulo 4.º:
Do artigo 169.º, n.º 2) "Para todos os encargos com a manutenção e funcionamento das brigadas de trabalho ...» ... -21000$00
Para o artigo 166.º, n.º 1) "Luz, ...» ... +21000$00
Ministério dos Negócios Estrangeiros
No capítulo 3.º:
Do artigo 20.º, n.º 1) "Correios ...» ... -30000$00
Para o artigo 21.º, n.º 4) "Pagamento de serviços ...» ... +30000$00
Ministério das Obras Públicas
No capítulo 7.º:
Do artigo 88.º, n.º 1) "Estudos e projectos, ...» ... -20000$00
Para o artigo 90.º, n.º 1) "De imóveis» ... +20000$00
Ministério do Ultramar
No capítulo 6.º:
Do artigo 62.º, n.º 1) "Reparação e reconstrução dos marcos ...» ... -56000$00
Para o artigo 58.º, n.º 1) "Luz, ...» ... +29000$00
Para o artigo 59.º, n.º 2) "Telefones» ... +27000$00
Ministério da Educação Nacional
No capítulo 3.º:
Do artigo 600.º, n.º 1) "Pessoal dos quadros ...» ... -11500$00
Para o artigo 601.º "Remunerações acidentais»:
N.º 1) "Gratificações pela acumulação do serviço de regências» ... +6500$00
N.º 2) "Gratificação pela regência ...» ... +5000$00
No capítulo 4.º:
Liceu Nacional de Aveiro:
Do artigo 760.º, n.º 3) "Transportes» ... -150$00
Do artigo 762.º, n.º 1) "Pagamento de serviços ...» ... -150$00
Para o artigo 759.º, n.º 2) "Luz, ...» ... +300$00
Ministério da Economia
No capítulo 4.º:
Do artigo 36.º, n.º 1) "Pessoal dos quadros ...» ... -215000$00
Para o artigo 38.º "Outras despesas com o pessoal»:
N.º 1) "Ajudas de custo» ... +200000$00
N.º 2) "Despesas de deslocação, ...» ... +15000$00
No capítulo 10.º:
Do artigo 225.º, n.º 1) "Rendas de casa ...» ... -3000$00
Para o artigo 224.º, n.º 2) "Telefones» ... +3000$00
Ministério das Comunicações
No capítulo 4.º:
Do artigo 91.º, n.º 1) "Serviços clínicos ...» ... -5646$00
Para o artigo 92.º, n.º 2) "Telefones» ... +5646$00
Do artigo 118.º, n.º 3) "Pessoal destacado ...» ... -2775$00
Para o artigo 120.º, n.º 4), alínea b) "Subsídio para fardamento ...» ... +2775$00
Ministério das Corporações e Previdência Social
No capítulo 5.º:
Do artigo 83.º, n.º 2) "Despesas de deslocação, ...» ... -27300$00
Para o artigo 82.º, n.º 1) "Remunerações por serviços de inspecção» ... +27300$00
Ministério da Saúde e Assistência
No capítulo 1.º:
Do artigo 1.º, n.º 1) "Pessoal dos quadros ...» ... -12000$00
Para o artigo 3.º, n.º 1) "Ajudas de custo» ... +12000$00
Art. 2.º São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 44960482$00 destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor:
Encargos Gerais da Nação
Capítulo 3.º "Representação Nacional - Assembleia Nacional e Câmara Corporativa»:
Artigo 69.º, n.º 1) "Transportes ...» ... 800000$00
Ministério das Finanças
Capítulo 8.º "Direcção-Geral da Fazenda Pública»:
Artigo 77.º, "Outros encargos», n.º 3) "Subsídios a cofres ou organizações metropolitanas, ultramarinas ou estrangeiras», alínea b) "Subsídio à Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia» (ver nota g) ... 10000$00
(nota g) Destinado ao custeio da porta da casa-forte a construir para a tesouraria da Fazenda Pública no referido concelho.
Capítulo 10.º "Serviço de contribuições - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos»:
Artigo 134.º "Encargos administrativos»:
N.º 1) "Restituições» ... 2400000$00
N.º 2) "Publicidade ...» ... 450000$00
Capítulo 13.º "Guarda Fiscal»:
Artigo 250.º "Outras despesas com o pessoal», n.º 5) "Outras despesas que não constituem remuneração paga em dinheiro», alínea a) "Alimentação a militares presos» (ver nota o) ... 5000$00
(nota o) Artigos 2.º e 5.º do Decreto-Lei 39044, de 19 de Dezembro de 1952.
Artigo 252.º, n.º 2) "De semoventes»:
Alínea a) "Veículos com motor» ... 300000$00
Alínea b) "Embarcações com motor» ... 65000$00
Artigo 254.º, n.º 1) "Serviços clínicos ...», alínea b) "Outras despesas» ... 90000$00
Artigo 255.º, n.º 2) "Telefones» ... 18000$00
Artigo 257.º, n.º 1) "Rendas de casa» ... 8000$00
... 3346000$00
Ministério da Justiça
Capítulo 3.º "Direcção-Geral da Justiça - Polícia Judiciária - Subinspecção do Funchal»:
Artigo 131.º "Outras despesas com o pessoal», n.º 2) "Despesas de instalação» ... 34800$00
Artigo 133.º, n.º 1) "Impressos» ... 4500$00
Artigo 135.º-A "Encargos administrativos», n.º 1) "Pagamento de serviços e encargos não especificados», alínea a) "Para pagamento das remunerações a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei 45108, de 3 de Julho de 1963» ... 15600$00
Capítulo 4.º "Direcção-Geral dos Serviços Prisionais»:
Direcção-Geral
Artigo 162.º "Outras despesas com o pessoal», n.º 5) "Adiantamentos reembolsáveis, nos termos do § 2.º do artigo 5.º do Decreto-Lei 40675 e nos do artigo 280.º do Decreto 40708, de, respectivamente, 7 e 31 de Julho de 1956» ... 3000$00
Cadeias comarcãs e de julgados municipais
Artigo 187.º "Encargos administrativos», n.º 2) "Pagamento de serviços e encargos não especificados», alínea a) "Para remuneração dos carcereiros substitutos nos termos do artigo 1.º do Decreto 45025, de 11 de Maio de 1963» ... 50000$00
Cadeia Central do Norte
Artigo 221.º "Outras despesas com o pessoal», n.º 3) "Abono para falhas, nos termos do artigo 21.º do Decreto-Lei 40876, de 24 de Novembro de 1956» ... 2400$00
Cadeia do Forte de Peniche
Artigo 315.º "Outras despesas com o pessoal», n.º 2) "Alimentação» ... 3300$00
Artigo 319.º, n.º 1) "Serviços clínicos ...» ... 18200$00
Artigo 322.º, n.º 1) "Alimentação, ...» ... 283700$00
Capítulo 5.º "Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores - Direcção-Geral»:
Artigo 342.º, n.º 1) "Subsídios ...», alínea a) "Para conceder, nos termos do Decreto-Lei 36164, ...» ... 1000000$00
Capítulo 7.º "Serviços médico-legais»:
Instituto de Medicina Legal de Lisboa
Artigo 471.º, n.º 1), alínea b) "Gratificações aos serventes do necrotério, ...» ... 2500$00
Instituto de Medicina Legal de Coimbra
Artigo 495.º, n.º 3), alínea a) "Para as despesas previstas no n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei 42216, ...» ... 15000$00
... 1433000$00
Ministério do Exército
Capítulo 2.º "Estado-Maior do Exército - Órgãos centrais»:
Artigo 13.º "Despesas de conservação e aproveitamento de material», n.º 2) "De material de defesa e segurança pública», alínea a) "Sobresselentes de máquina Adonis» (material cripto-Nato) ... 85182$30
Capítulo 3.º "Serviços de instrução - Cursos de oficiais milicianos»:
Artigo 174.º "Encargos administrativos»:
N.º 2), alínea b) "Fardamento» ... 1391576$20
N.º 3) "Vencimentos dos aspirantes ...» ... 5000000$00
... 6476758$50
Ministério da Marinha
Capítulo 5.º "Direcção-Geral da Marinha - Direcção de Faróis»:
Artigo 193.º "Construções e obras novas», n.º 2) "Construção de um farol na Ponta do Vale Formoso (ilha do Faial)» ... 30000$00
Capítulo 8.º "Arsenal do Alfeite»:
Artigo 241.º, n.º 1) "Vencimentos, ...» ... 1400000$00
Artigo 242.º "Material e outras despesas» ... 10520000$00
... 11950000$00
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Capítulo 3.º "Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna -Serviços externos da Direcção-Geral»:
Artigo 31.º "Encargos das instalações»:
N.º 1) "Rendas de casa» ... 500000$00
N.º 3) "Foros, ...» ... 60000$00
... 560000$00
Ministério da "Secretaria-Geral»:
Artigo 17.º, n.º 1) "Luz, ...» ... 159500$00
Capítulo 4.º "Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais»:
Comissão para aquisição de mobiliário
Artigo 60.º, n.º 1), alínea b) "Material ...» ... 450000$00
Capítulo 6.º "Junta Autónoma de Estradas»:
Artigo 83.º "Outros encargos», n.º 4) "Prémios e condecorações» ... 20000$00
Capítulo 7.º "Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização»:
Artigo 90.º, n.º 1) "De imóveis» ... 28600$00
Capítulo 8.º "Laboratório Nacional de Engenharia Civil»:
Artigo 98.º, n.º 2) "Para pagamento de despesas com pessoal, ...» ... 5000000$00
... 5658100$00
Ministério do Ultramar
Capítulo 1.º "Gabinete do Ministro - Gabinete e Secção de Expediente e Cifra»:
Artigo 6.º, n.º 2) "Artigos de expediente ...» ... 65500$00
Ministério da Educação Nacional
Capítulo 2.º "Secretaria-Geral - Inspecção do Ensino Particular»:
Artigo 42.º, n.º 2) "Telefones» ... 1000$00
Capítulo 3.º "Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes»:
Instrução universitária
Universidade de Coimbra
Museu e Laboratório Mineralógico e Geológico
Artigo 177.º, n.º 1) "Luz, ...» ... 10000$00
Universidade Técnica de Lisboa
Instituto Superior de Agronomia
Artigo 451.º "Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 2) "Pessoal contratado não pertencente aos quadros»:
5 jardineiros, a 1300$00 (5 meses) ... 32500$00
Estabelecimentos diversos
Instituto de Hidrologia
Artigo 495.º, n.º 2) "Pagamento de serviços ...» ... 20800$00
Instituto Português de Oncologia
Artigo 506.º "Outros encargos», n.º 2) "Subsídios a cofres ou organizações metropolitanas, ultramarinas ou estrangeiras», alínea c) "Para reforço do orçamento de receitas próprias, com destino à satisfação dos encargos com o pessoal» ... 2500000$00
Capítulo 4.º "Direcção-Geral do Ensino Liceal - Ensino liceal - Liceus»:
Artigo 759.º, n.º 2) "Luz, ...»:
Liceu Nacional de Aveiro ... 8250$00
Liceu Rainha D. Leonor ... 65000$00
... 73250$00
Capítulo 5.º "Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional»:
Direcção-Geral
Artigo 772.º, n.º 2) "Pagamento de serviços ...» ... 35000$00
Ensino industrial e comercial
Escolas técnicas elementares, industriais, comerciais e industriais-comerciais Artigo 819.º, n.º 1) "De imóveis», alínea b) "Prédios urbanos»:
Escola de Artes Decorativas António Arroio ... 6000$00
Artigo 821.º, n.º 2) "Luz, ...»:
Escola Industrial e Comercial de Pombal ... 4000$00
Escola Técnica Elementar Nuno Gonçalves ... 25000$00
Escola de Artes Decorativas António Arroio ... 20000$00
Escola Comercial Oliveira Martins ... 9000$00
Escola Industrial de Torres Novas ... 30000$00
... 88000$00
Artigo 825.º, n.º 1) "Força motriz»:
Escola Industrial e Comercial da Guarda ... 12400$00
Escola Industrial de Torres Novas ... 5000$00
... 17400$00
Capítulo 6.º "Direcção-Geral do Ensino Primário»:
Direcção-Geral
Artigo 882.º, n.º 3) "Transportes» ... 30000$00
Serviços de administração nos distritos escolares
Artigo 891.º, n.º 3) "Transportes»:
Direcção do Distrito Escolar de Vila Real ... 1000$00
... 2814950$00
Ministério da Economia
Secretaria de Estado da Agricultura
Capítulo 4.º "Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas»:
Artigo 44.º, n.º 1) "Participação em cobranças ...» ... 1590000$00
Secretaria de Estado do Comércio
Capítulo 12.º "Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais»:
Artigo 243.º, n.º 1) "Correios, ...» ... 5900$00
Artigo 247.º, n.º 1) "Publicidade ...» ... 40000$00
... 1635900$00
Ministério das Comunicações
Capítulo 4.º "Aeronáutica civil - Aeroporto de Lisboa»:
Artigo 67.º "Despesas com o pessoal» ... 250060$00
Artigo 68.º "Despesas com o material» ... 8700000$00
Capítulo 10.º "Gabinete de Estudos e Planeamento de Transportes Terrestres»:
Artigo 158.º "Despesas com o material» ... 156003$50
Artigo 159.º "Pagamento de serviços ...» ... 735000$00
... 9841063$50
Ministério das Corporações e Previdência Social
Capítulo 1.º "Gabinete do Ministro»:
Artigo 3.º, n.º 3), alínea a) "Fardamentos do pessoal menor» ... 960$00
Artigo 8.º "Despesas de comunicações»:
N.º 2) "Telefones» ... 24000$00
N.º 3) "Transportes» ... 5000$00
Capítulo 2.º "Secretaria-Geral - Delegações»:
Artigo 39.º, n.º 1) "Impressos» ... 31920$00
Artigo 42.º, n.º 1) "Rendas de casa» ... 2530$00
Capítulo 4.º "Magistratura do Trabalho - Inspecção-Geral»:
Artigo 59.º, n.º 1) "Luz, ...» ... 8400$00
Artigo 60.º, n.º 2) "Telefones» ... 6400$00
... 79210$00
Ministério da Saúde e Assistência
Capítulo 5.º "Direcção-Geral dos Hospitais»:
Artigo 75.º, n.º 1) "Subsídios ...», alínea b) "Instituto Nacional de Sangue: ...» ... 300000$00
... 44960482$00
Art. 3.º Como compensação dos créditos designados no artigo anterior, são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão de receitas e de redução em verbas de despesa:
Orçamento das receitas do Estado
Capítulo 1.º, artigo 3.º "Contribuição predial» ... 2400000$00
Capítulo 5.º, artigo 113.º "Aeroporto de Lisboa» ... 7310431$60
Capítulo 7.º, artigo 170.º "Reembolso do abono para falhas a pessoal do Ministério da Justiça» ... 2400$00
Capítulo 7.º, artigo 167.º "Reembolso das despesas com a Subinspecção da Polícia Judiciária do Funchal» ... 54900$00
Capítulo 7.º, artigo 174.º "Reembolso das importâncias entregues pelo Ministério da Marinha ao Arsenal do Alfeite» ... 11920000$00
Capítulo 7.º, artigo 192.º "Reembolso das despesas com os serviços de urbanização» ... 28600$00
Capítulo 8.º, artigo 210.º "Serviços tutelares de menores» ... 1000000$00
Capítulo 8.º, artigo 229.º "Serviços médico-legais» ... 2500$00
Capítulo 8.º, artigo 242.º "Boletim de Agricultura e outras publicações do Ministério da Economia» ... 40000$00
Capítulo 8.º, artigo 244.º "Gabinete de Estudos e Planeamento de Transportes Terrestres» ... 713003$50
Capítulo 8.º, artigo 245.º "Laboratório Nacional de Engenharia Civil» ... 5000000$00
Capítulo 8.º, artigo 248.º "Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas» ... 1590000$00
... 30061835$10
Encargos Gerais da Nação
Capítulo 2.º-A, artigo 68.º-A, n.º 1) ... 450000$00
Capítulo 5.º, artigo 93.º, n.º 1) ... 150000$00
Capítulo 6.º, artigo 113.º, n.º 1) ... 200000$00
... 800000$00
Ministério das Finanças
Capítulo 1.º, artigo 12.º ... 490000$00
Capítulo 9.º, artigo 121.º, n.º 1) ... 9500$00
Capítulo 13.º, artigo 247.º, n.º 1) ... 486000$00
... 985500$00
Ministério da Justiça
Capítulo 4.º, artigo 160.º, n.º 1) ... 30000$00
Capítulo 4.º, artigo 170.º n.º 1) ... 20000$00
Capítulo 4.º, artigo 187.º, n.º 1) ... 305200$00
Capítulo 4.º, artigo 324.º, n.º 1) ... 3000$00
Capítulo 7.º, artigo 488.º, n.º 1) ... 15000$00
... 373200$00
Ministério do Exército
Capítulo 1.º. artigo 5.º, n.º 1) ... 85182$30
Capítulo 8.º, artigo 323.º, n.º 1) ... 6391576$20
... 6476758$50
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Capítulo 3.º, artigo 23.º, n.º 1), alínea b) ... 500000$00
Capítulo 3.º, artigo 27.º, n.º 2) ... 60000$00
... 560000$00
Ministério das Obras Públicas
Capítulo 4.º, artigo 51.º, n.º 2), alínea m) ... 350000$00
Capítulo 4.º, artigo 53.º, n.º 2), alínea j) ... 25000$00
Capítulo 4.º, artigo 53.º, n.º 2), alínea j') ... 100000$00
Capítulo 4.º, artigo 55.º, n.º 1) ... 25000$00
Capítulo 6.º, artigo 79.º, n.º 1) ... 100000$00
Capítulo 6.º, artigo 80.º, n.º 2) ... 20000$00
... 620000$00
Ministério do Ultramar
Capítulo 1.º, artigo 9.º, n.º 4) ... 65500$00
Ministério da Educação Nacional
Capítulo 2.º, artigo 16.º, n.º 3), alínea f) ... 111400$00
Capítulo 2.º, artigo 37.º, n.º 2) ... 1000$00
Capítulo 3.º, artigo 122.º, n.º 1) ... 50000$00
Capítulo 3.º, artigo 225.º, n.º 1) ... 50000$00
Capítulo 3.º, artigo 234.º, n.º 1) ... 50000$00
Capítulo 3.º, artigo 244.º, n.º 1) ... 50000$00
Capítulo 3.º, artigo 262.º, n.º 1) ... 50000$00
Capítulo 3.º, artigo 288.º, n.º 1) ... 50000$00
Capítulo 3.º, artigo 339.º, n.º 1) ... 50000$00
Capítulo 3.º, artigo 348.º, n.º 1) ... 100000$00
Capítulo 3.º, artigo 400.º, n.º 1) ... 50000$00
Capítulo 3.º, artigo 451.º, n.º 1) ... 50000$00
Capítulo 3.º, artigo 451.º, n.º 3) ... 32500$00
Capítulo 3.º, artigo 470.º, n.º 1) ... 50000$00
Capítulo 3.º, artigo 489.º, n.º 2) ... 20800$00
Capítulo 4.º, artigo 753.º, n.º 1) ... 150000$00
Capítulo 4.º, artigo 757.º, n.º 2) "Liceu Nacional de Aveiro» ... 1250$00
Capítulo 4.º, artigo 763.º, n.º 1), alínea b) ... 82000$00
Capítulo 5.º, artigo 783.º, n.º 1) ... 150000$00
Capítulo 5.º, artigo 815.º, n.º 1) ... 285000$00
Capítulo 6.º, artigo 886.º, n.º 2) ... 1000$00
Capítulo 6.º, artigo 894.º, n.º 1), alínea a) ... 780000$00
Capítulo 6.º, artigo 902.º, n.º 1) ... 500000$00
Capítulo 7.º, artigo 914.º, n.º 1) ... 100000$00
... 2814950$00
Ministério da Economia
Capítulo 12.º, artigo 240.º, n.º 2), alínea a) ... 3900$00
Capítulo 12.º, artigo 241.º, n.º 1) ... 2000$00
... 5900$00
Ministério das Comunicações
Capítulo 4.º, artigo 69.º ... 1639628$40
Capítulo 10.º, artigo 157.º ... 178000$00
... 1817628$40
Ministério das Corporações e Previdência Social
Capítulo 1.º, artigo 5.º, n.º 2) ... 960$00
Capítulo 2.º, artigo 23.º, n.º 1) ... 31920$00
Capítulo 2.º, artigo 34.º, n.º 2), alínea a) ... 7530$00
Capítulo 3.º, artigo 52.º, n.º 1) ... 12000$00
Capítulo 3.º, artigo 52.º, n.º 2) ... 12000$00
Capítulo 4.º, artigo 56.º, n.º 1) ... 12400$00
Capítulo 4.º, artigo 57.º, n.º 2) ... 2400$00
... 79210$00
Ministério da Saúde e Assistência
Capítulo 3.º, artigo 22.º, n.º 1) ... 120000$00
Capítulo 3.º, artigo 45.º, n.º 1) ... 180000$00
... 300000$00
... 44960482$00
Art. 4.º São autorizadas as seguintes alterações de rubrica nos orçamentos:
Encargos Gerais da Nação
A dotação inscrita no capítulo 4.º, artigo 83.º, n.º 3), alínea a), é alterada para:
..., para dois chefes de serviços da Casa de Portugal em Paris e Nova Iorque ...
Do Ministério da Justiça
A observação (a) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 304.º, n.º 1), é alterada para:
Inclui a importância de 151710$00 ...
Do Ministério da Educação Nacional
A observação (a) aposta à dotação do capítulo 5.º, artigo 822.º, n.º 2) "Escola Industrial e Comercial de Pombal», é alterada para:
Inclui 400$00 ...
Do Ministério da Economia
A observação (a) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 44.º, n.º 1), é alterada para:
..., a importância de 1079343$00 ...
A observação (f) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 47.º, n.º 12), é alterada para:
... a importância de 281273$10 ...
A observação (g) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 47.º, n.º 13), é alterada para:
..., a importância de 444900$00 ...
À observação (c) aposta à dotação do capítulo 12.º, artigo 247.º, n.º 1), é adicionado o seguinte:
... Sujeita a duplo cabimento a importância que exceder 67500$00.
Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública, nos termos do § único do artigo 36.º e nos da parte final do artigo 37.º do Decreto 18381, de 24 de Maio de 1930, e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o aludido § único do artigo 36.º do Decreto 18381.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 27 de Setembro de 1963. - ANTÓNIO DE OLIVEIRA SALAZAR - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - Inocêncio Galvão Teles - Luís Maria Teixeira Pinto - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Pedro Mário Soares Martinez.
