Ministério da Justiça, 7 de Março de 1969. - O Ministro da Justiça, Mário Júlio Brito de
Almeida Costa.
Portaria 23960, de 7 de Março
- Corpo emitente: Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais
- Fonte: Diário do Governo n.º 56/1969, Série I de 1969-03-07.
- Data: 1969-03-07
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Sumário
Cria um lugar de distribuidor de produtos oficinais na Cadeia Penitenciária de Lisboa.
Texto do documento
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do
n.º 2 do artigo 5.º e seu § 1.º do Decreto-Lei 40876, de 24 de Novembro de 1956, seja
criado na Cadeia Penitenciária de Lisboa um lugar de distribuidor de produtos oficinais, a
pagar pelo orçamento de receitas próprias, com o vencimento mensal de 1500$00,
acrescido do subsídio eventual do custo de vida.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1969/03/07/plain-251056.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/251056.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1956-11-24 -
Decreto-Lei
40876 -
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
Reorganiza o Conselho Superior dos Serviços Criminais e a Direcção-Geral dos Serviços Prisionais.
Aviso
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