Autoriza o Governo, pelo Ministério do Ultramar, a celebrar com o Banco Nacional Ultramarino um novo contrato, nos termos das cláusulas anexas a este diploma.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1960-03-11 - Aviso - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia - Repartição de Negócios Económicos

  Aprova as características do novo modelo de notas dos valores de 10, 25, 50 e 500 patacas a lançar em circulação na província ultramarina de Macau

• 1960-03-11 - AVISO DD5261 - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

  Aprova as características do novo modelo de notas dos valores de 10, 25, 50 e 500 patacas a lançar em circulação na província ultramarina de Macau.

• 1960-07-19 - Portaria 17837 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

  Fixa em 1 1/2 por cento o prémio de transferência dos saques que forem requisitados e vendidos na província ultramarina de Timor em divisas estrangeiras.

• 1960-07-19 - Portaria 17838 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

  Fixa as percentagens dos prémios de transferência dos saques que forem requisitados e vendidos no Estado da Índia em escudos e em moeda estrangeira.

• 1960-09-03 - Decreto-Lei 43145 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Altera o contrato celebrado entre o Governo e o Banco Nacional Ultramarino, autorizado pelo Decreto-Lei n.º 39221 de 25 de Maio de 1953 e os estatutos do mesmo Banco.

• 1961-09-27 - Aviso - Ministério do Ultramar - Repartição de Negócios Económicos

  Aprova o novo modelo de notas de 100$00 da emissão Heróis da Ocupação, série C, destinada à circulação na província ultramarina de Moçambique, que substituirá a série B em curso

• 1961-09-27 - AVISO DD5099 - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

  Aprova o novo modelo de notas de 100$00 da emissão Heróis da Ocupação, série C, destinada à circulação na província ultramarina de Moçambique, que substituirá a série B em curso.

• 1961-11-27 - Portaria 18845 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia - Repartição dos Negócios Económicos

  Fixa em 1,5 por cento o prémio de transferência dos saques que forem requisitados e vendidos nas províncias ultramarinas da Guiné, Cabo Verde e S. Tomé e Príncipe em moeda estrangeira.

• 1962-02-24 - Portaria 19047 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Abre um crédito destinado a reforçar verbas inscritas na tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano de 1961 da província ultramarina de Moçambique.

• 1962-04-10 - Decreto 44275 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Atribui ao Ministro do Ultramar a gerência do património da província do Estado da Índia e, bem assim, dos patrimónios dos seus serviços autónomos, em substituição dos respectivos órgãos normais de gerência.

• 1962-08-17 - Decreto-Lei 44513 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

  Autoriza a emissão de um empréstimo interno amortizável, denominado «Empréstimo de 2,5 por cento - Província de Moçambique», até ao montante de 500000 contos.

• 1963-02-20 - Decreto-Lei 44891 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Autoriza o Governo, pelo Ministério do Ultramar, a realizar, em representação do Estado, com o Banco Nacional Ultramarino um contrato nos termos das bases anexas ao presente decreto-lei.

• 1964-03-21 - Portaria 20454 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

  Estabelece o limite único de 160000 contos para a circulação fiduciária da província ultramarina da Guiné.

• 1964-03-26 - AVISO DD3403 - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

  Torna público ter sido aprovada a emissão de notas de novo modelo, dos valores de 10 e 500 patacas, a lançar em circulação na província ultramarina de Macau.

• 1964-03-26 - Aviso - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

  Torna público ter sido aprovada a emissão de notas de novo modelo, dos valores de 10 e 500 patacas, a lançar em circulação na província ultramarina de Macau

• 1964-10-22 - AVISO DD4750 - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

  Torna público ter sido aprovada a emissão de notas do novo modelo dos valores de 100$00 e 500$00 destinadas à circulação na província ultramarina de Timor.

• 1967-12-26 - Aviso - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

  Torna público ter sido aprovado um reforço de notas de 500$00 da emissão «Heróis da Ocupação - Efígie de Caldas Xavier», actualmente em curso na província ultramarina de Moçambique, cujas características foram aprovadas por despacho ministerial inserto no Diário do Governo n.º 186, de 24 de Agosto de 1954

• 1967-12-26 - AVISO DD4385 - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

  Torna público ter sido aprovado um reforço de notas de 500$00 da emissão «Heróis da Ocupação - Efígie de Caldas Xavier», actualmente em curso na província ultramarina de Moçambique, cujas características foram aprovadas por despacho ministerial inserto no Diário do Governo n.º 186, de 24 de Agosto de 1954.

• 1970-02-27 - AVISO DD4176 - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

  Torna público ter sido aprovada a emissão de notas de 1000$00 destinadas à circulação na província de Timor.

• 1971-06-01 - Decreto-Lei 243/71 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

  Autoriza a emissão de 1250000 notas de 5 patacas, destinadas à província de Macau.

• 1971-08-04 - AVISO DD3937 - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

  Torna público terem sido aprovadas, por despacho do Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino, as características das notas de 5 patacas a lançar em circulação na província de Macau.

• 1972-02-21 - AVISO DD3911 - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

  Torna público ter sido alterada uma das características das notas do valor de 5 patacas, a lançar em circulação na província de Macau, tal como fora referida no aviso inserto no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 182, de 4 de Agosto de 1971.