Aprova as tabelas gerais de taxas e portes postais a observar nas províncias ultramarinas e determina que as sobretaxas aéreas adicionais às taxas e portes postais a cobrar pelas correspondências e encomendas a expedir pela via aérea sejam fixadas por portarias dos governos das respectivas províncias.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1960-03-07 - Portaria 17621 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações - Comissão Consultiva e Revisora da Legislação dos C. T. T. U.

  Substitui a tabela geral de taxas e portes postais da província ultramarina do Estado da Índia.

• 1961-08-30 - Portaria 18707 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações - Comissão Consultiva e Revisora da Legislação dos C.T.T.U.

  Estabelece que os quantitativos das indemnizações pela perda, espoliação ou avaria de encomendas postais previstos para o serviço ultramarino passem a ser os determinados no Decreto n.º 36989.

• 1962-12-22 - Portaria 19577 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

  Determina que na rubrica «Impressos» das tabelas gerais de taxas e portes postais das províncias ultramarinas, aprovadas pela Portaria n.º 15970, e relativamente a jornais e publicações periódicas, expedidos directamente pelos editores ou seus mandatários, a expressão «na província» seja substituída por «em Portugal».

• 1967-04-26 - Portaria 22653 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

  Introduz alterações nas tabelas gerais de taxas e portes postais das províncias ultramarinas, aprovadas pela Portaria n.º 15970.

• 1968-01-13 - Portaria 23148 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

  Introduz alterações nas tabelas gerais de taxas e portes postais das províncias ultramarinas, aprovadas pela Portaria n.º 15970.

• 1971-03-29 - Portaria 167/71 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

  Introduz alterações nas tabelas gerais de taxas e portes postais das províncias ultramarinas, aprovadas pela Portaria n.º 15970.

• 1971-06-05 - Portaria 293/71 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

  Introduz alterações, a partir de 1 de Julho de 1971, na coluna «Designação» das tabelas gerais de taxas e portes postais das províncias ultramarinas, aprovadas pela Portaria n.º 15970.

• 1971-07-30 - Portaria 399/71 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

  Altera a rubrica 4, alínea b), n.os 2.º e 3.º, das Tabelas Gerais de Taxas e Portes Postais das Províncias Ultramarinas, aprovadas pela Portaria n.º 15970.

• 1971-07-31 - Portaria 403/71 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

  Introduz uma alteração nas Tabelas de Taxas e Portes Postais das Províncias Ultramarinas, aprovadas pela Portaria n.º 15970.

• 1971-10-20 - Portaria 576/71 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

  Determina que seja posto em execução nas províncias ultramarinas o serviço de expedição de sacos contendo impressos para um mesmo destinatário, sob registo, o qual fica a constituir o n.º 5.º da rubrica 4 da tabela de taxas e portes postais das províncias ultramarinas, aprovada pela Portaria n.º 15970.

• 1972-02-19 - Portaria 100/72 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

  Substitui as taxas estabelecidas na rubrica 48, n.º 2.º, alínea d), coluna 8, das tabelas de taxas e portes postais das províncias ultramarinas, aprovadas pela Portaria n.º 15970.

• 1972-05-22 - Portaria 286/72 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

  Introduz alterações nas tabelas gerais de taxas e portes postais das províncias ultramarinas, aprovadas pela Portaria n.º 15970.

• 1973-05-19 - Portaria 351/73 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

  Introduz alterações nas tabelas gerais de taxas e portes postais das províncias ultramarinas, aprovadas pela Portaria n.º 15970, de 13 de Setembro de 1956.

• 1973-05-31 - Portaria 387/73 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

  Determina que sejam alteradas nos seus equivalentes em escudos, a partir de 1 de Junho de 1973, e introduzidas nas tabelas gerais de taxas e portes postais das províncias ultramarinas, aprovadas pela Portaria n.º 15970, de 13 de Setembro de 1956, as taxas dos serviços postais internacionais fixadas em ouro pela Convenção Postal Universal.

• 1974-07-08 - Portaria 419/74 - Ministério da Coordenação Interterritorial - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

  Introduz alterações nas tabelas gerais de taxas e portes postais das províncias ultramarinas.

• 1975-07-01 - Portaria 408/75 - Ministério da Coordenação Interterritorial - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

  Manda introduzir na tabela de taxas postais do ultramar, relativamente a Macau, diversas alterações.

• 1975-08-07 - Portaria 478-A/75 - Ministério da Coordenação Interterritorial - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

  Determina que na tabela de taxas e portes postais do ultramar, relativamente a Macau, sejam modificados determinados valores.

• 1975-12-31 - Portaria 802/75 - Ministério da Cooperação - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

  Manda que na tabela de taxas e portes postais do ultramar, aprovada pela Portaria n.º 15970, de 13 de Setembro de 1956, relativamente a Macau, sejam modificados os valores das cols. 4 a 9.