Introduz alterações nas tabelas gerais de taxas e portes postais das províncias ultramarinas.

Portaria 419/74

de 8 de Julho

Tendo em consideração o artigo 1.º da Lei Constitucional 3/74, de 14 de Maio;

Nos termos do § 2.º do artigo 136.º da Constituição Política:

Manda o Governo Provisório da República Portuguesa, pelo Ministro da Coordenação Interterritorial, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei 31421, de 26 de Julho de 1941, e dos n.os 1 e 2 do artigo 61.º do Decreto 492/73, de 4 de Outubro, que, em virtude de ter sido alterada a taxa unitária base do porte mínimo das cartas ordinárias, sejam introduzidas nas tabelas gerais de taxas e portes postais das províncias ultramarinas, aprovadas pela Portaria 15970, de 13 de Setembro de 1956, as alterações constantes dos mapas anexos, para vigorarem a partir de 15 de Julho corrente, nos regimes interprovincial e ultramarino.

Ministério da Coordenação Interterritorial, 1 de Julho de 1974. - Pelo Ministro da Coordenação Interterritorial, Fernando de Castro Fontes, Secretário de Estado dos Assuntos Económicos.

Para ser publicada nos Boletins Oficiais das províncias de Cabo Verde, Guiné, S.

Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique e Timor, acompanhada do mapa I, e no da província de Macau, acompanhada do mapa II. - Fernando de Castro Fontes.

MAPA I anexo à Portaria 419/74

Províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola,

Moçambique e Timor

(ver documento original) Pelo Ministro da Coordenação Interterritorial, Fernando de Castro Fontes, Secretário de Estado dos Assuntos Económicos.

Mapa II anexo à Portaria 419/74

Província ultramarina de Macau

(ver documento original) Pelo Ministro da Coordenação Interterritorial, Fernando de Castro Fontes, Secretário de Estado dos Assuntos Económicos.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1941-07-26 - Decreto-Lei 31421 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

  Insere várias disposições atinentes a generalizar às correspondências postais permutadas entre Portugal e Brasil as tarifas em vigor nos serviços internos dos dois países e, simultâneamente, aperfeiçoar a aplicação dêste mesmo princípio nas relações com a Espanha.

• 1956-09-13 - Portaria 15970 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Fomento

  Aprova as tabelas gerais de taxas e portes postais a observar nas províncias ultramarinas e determina que as sobretaxas aéreas adicionais às taxas e portes postais a cobrar pelas correspondências e encomendas a expedir pela via aérea sejam fixadas por portarias dos governos das respectivas províncias.

• 1973-10-04 - Decreto 492/73 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

  Promulga o diploma orgânico dos serviços de correios e telecomunicações do ultramar.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1974-08-03 - DECLARAÇÃO DD8949 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  De ter sido rectificada a Portaria n.º 419/74, publicada no suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 157, de 8 de Julho.

• 1974-08-03 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

  De ter sido rectificada a Portaria n.º 419/74, publicada no suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 157, de 8 de Julho

• 1974-08-16 - Portaria 500/74 - Ministério da Coordenação Interterritorial - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

  Introduz alterações ao mapa II anexo à Portaria n.º 419/74, de 8 de Julho.