Insere várias disposições atinentes a generalizar às correspondências postais permutadas entre Portugal e Brasil as tarifas em vigor nos serviços internos dos dois países e, simultâneamente, aperfeiçoar a aplicação dêste mesmo princípio nas relações com a Espanha.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1961-06-23 - Portaria 18545 - Ministérios do Ultramar e das Comunicações

  Estabelece as condições em que são isentos temporàriamente do pagamento de porte e de sobretaxa aérea as cartas e bilhetes-postais expedidos para qualquer ponto do território português pelo pessoal dos três ramos das forças armadas ou das corporações militarizadas destacadas nas províncias ultramarinas, bem como os expedidos do continente e ilhas adjacentes para aquele pessoal pelos seus familiares e madrinhas de guerra.

• 1965-11-09 - Portaria 21662 - Ministérios da Marinha, do Ultramar e das Comunicações

  Modifica o modo de remuneração dos fretes marítimos pagos às empresas de navegação pelo transporte de malas de correio e de encomendas postais entre o continente e as ilhas adjacentes e entre a metrópole e as províncias ultramarinas.

• 1971-09-23 - Portaria 513/71 - Presidência do Conselho e Ministérios do Ultramar e das Comunicações

  Actualiza as disposições da Portaria n.º 18545, que estabelece as condições em que são isentos temporàriamente do pagamento de porte e de sobretaxa aérea as cartas e bilhetes-postais expedidos para qualquer ponto do território português pelo pessoal dos três ramos das forças armadas ou das corporações militarizadas destacadas nas províncias ultramarinas, bem como os expedidos do continente e ilhas adjacentes para aquele pessoal pelos seus familiares e madrinhas de guerra.

• 1972-08-31 - Portaria 511/72 - Ministérios da Marinha, do Ultramar e das Comunicações

  Actualiza as remunerações devidas pelo transporte marítimo de malas postais efectuado por empresas nacionais de navegação.

• 1974-07-08 - Portaria 419/74 - Ministério da Coordenação Interterritorial - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

  Introduz alterações nas tabelas gerais de taxas e portes postais das províncias ultramarinas.

• 1975-12-31 - Portaria 802/75 - Ministério da Cooperação - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

  Manda que na tabela de taxas e portes postais do ultramar, aprovada pela Portaria n.º 15970, de 13 de Setembro de 1956, relativamente a Macau, sejam modificados os valores das cols. 4 a 9.

• 1978-02-15 - Portaria 90/78 - Ministério dos Transportes e Comunicações

  Altera as taxas de fretes de transporte marítimo de malas de correio e encomendas postais.