Manda que na tabela de taxas e portes postais do ultramar, aprovada pela Portaria n.º 15970, de 13 de Setembro de 1956, relativamente a Macau, sejam modificados os valores das cols. 4 a 9.

Portaria 802/75

de 31 de Dezembro

Tendo o Governo de Macau solicitado a modificação das taxas dos serviços postais do regime ultramarino, ao abrigo das disposições do Decreto-Lei 31421, de 26 de Julho de 1941, e da Convenção Postal Universal - Congresso de Lausanne 1974 -, a entrar em vigor em 1 de Janeiro de 1976;

Nos termos do artigo 1.º da Lei Constitucional 3/74, de 14 de Maio, e do § 2.º do artigo 136.º da Constituição Política:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Descolonização, que na tabela de taxas e portes postais do ultramar, aprovada pela Portaria 15970, de 13 de Setembro de 1956, relativamente a Macau, sejam modificados os valores das cols. 4 a 9 de conformidade com os valores constantes do mapa anexo à presente portaria, a vigorar a partir de 1 de Janeiro de 1976.

Ministério da Cooperação, 31 de Dezembro de 1975. - O Secretário de Estado da Descolonização, João Cristóvão Moreira.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Macau. - João Cristóvão Moreira.

Anexo à Portaria 802/75

MACAU

(ver documento original) O Secretário de Estado da Descolonização, João Cristóvão Moreira.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1941-07-26 - Decreto-Lei 31421 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

  Insere várias disposições atinentes a generalizar às correspondências postais permutadas entre Portugal e Brasil as tarifas em vigor nos serviços internos dos dois países e, simultâneamente, aperfeiçoar a aplicação dêste mesmo princípio nas relações com a Espanha.

• 1956-09-13 - Portaria 15970 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Fomento

  Aprova as tabelas gerais de taxas e portes postais a observar nas províncias ultramarinas e determina que as sobretaxas aéreas adicionais às taxas e portes postais a cobrar pelas correspondências e encomendas a expedir pela via aérea sejam fixadas por portarias dos governos das respectivas províncias.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1976-04-17 - DECLARAÇÃO DD8787 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 802/75, 31 de Dezembro, que manda que na tabela de taxas e portes postais do ultramar, aprovada pela Portaria n.º 15970, de 13 de Setembro de 1956, relativamente a Macau, sejam modificados os valores das colunas 4 a 9.

• 1976-04-17 - Declaração - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  De ter sido rectificada a Portaria n.º 802/75, que manda que na tabela de taxas e portes postais do ultramar, aprovada pela Portaria n.º 15970, de 13 de Setembro de 1956, relativamente a Macau, sejam modificados os valores das colunas 4 a 9