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Portaria 17621, de 7 de Março

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Sumário

Substitui a tabela geral de taxas e portes postais da província ultramarina do Estado da Índia.

Texto do documento

Portaria 17621
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do disposto no artigo 45.º do Regulamento para a Execução do Serviço de Correspondências Postais nas Províncias Ultramarinas, aprovado pelo Decreto 40592, de 5 de Maio de 1956, e tendo em vista a reforma monetária introduzida no Estado da Índia de harmonia com o Decreto 41680, de 16 de Junho de 1958, e na província de Timor pelo Decreto 41428, de 6 de Dezembro de 1957, e Portaria 17464, de 15 de Dezembro de 1959, que sejam feitas nas tabelas gerais de taxas e portes postais das províncias ultramarinas, aprovadas pela Portaria 15970, de 13 de Setembro de 1956, e alteradas pelas Portarias n.os 16397 e 16779, de 5 de Setembro de 1957 e 26 de Julho de 1958, conforme o disposto no n.º 4.º da primeira das portarias citadas, as modificações a seguir discriminadas:

1.º A tabela geral de taxas e portes postais da província do Estado da Índia é substituída pela tabela constante do anexo junto.

2.º Na tabela geral de taxas e portes postais da província de Timor as importâncias constantes das colunas (3) a (6), inclusive, e da coluna (9) serão substituídas pelas importâncias em escudos, correspondentes às respectivas rubricas, alíneas e números, constantes das mesmas colunas da tabela geral de taxas e portes postais das províncias ultramarinas de África.

Ministério do Ultramar, 7 de Março de 1960. - O Ministro do Ultramar, Vasco Lopes Alves.


Para ser publicada no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas. - Vasco Lopes Alves.


Tabela geral de taxas e portes postais da província do Estado da Índia
(ver documento original)
Ministério do Ultramar, 7 de Março de 1960. - O Ministro do Ultramar, Vasco Lopes Alves.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/271174.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1956-05-05 - Decreto 40592 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Fomento

    Aprova o Regulamento para a Execução do Serviço de Correspondências Postais nas Províncias Ultramarinas.

  • Tem documento Em vigor 1956-09-13 - Portaria 15970 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Fomento

    Aprova as tabelas gerais de taxas e portes postais a observar nas províncias ultramarinas e determina que as sobretaxas aéreas adicionais às taxas e portes postais a cobrar pelas correspondências e encomendas a expedir pela via aérea sejam fixadas por portarias dos governos das respectivas províncias.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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