Promulga um novo regime para a concessão do abono de família aos funcionários de Estado civil e militares.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1960-12-23 - Decreto 43425 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano económico de 1961.

• 1961-12-23 - Decreto 44115 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano económico de 1962.

• 1962-12-21 - Decreto 44808 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano económico de 1963.

• 1963-04-27 - Decreto-Lei 45003 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

  Estabelece normas sobre o processamento mecanográfico das folhas, recibos de vencimentos e outros abonos actuais dos Servidores e pensionistas do Estado.

• 1963-12-23 - Decreto 45459 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano económico de 1964 (Orçamento Geral do Estado).

• 1964-12-22 - Decreto 46091 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano económico de 1965 (Orçamento Geral do Estado).

• 1965-06-04 - RECTIFICAÇÃO DD753 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

  Rectifica o Decreto-Lei n.º 45688, de 27 de Abril, que promulga o Regulamento da Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado.

• 1965-06-04 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

  Ao Decreto-Lei n.º 45688, que promulga o Regulamento da Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado

• 1965-12-20 - Decreto 46773 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano económico de 1966 (Orçamento Geral do Estado).

• 1966-12-30 - Decreto 47447 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano económico de 1967 (Orçamento Geral do Estado).

• 1967-11-04 - Decreto-Lei 48021 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Altera o Decreto-Lei 39844, de 7 de Outubro de 1954, que promulga o regime para a concessão do abono de família aos funcionários do Estado civis e militares.

• 1967-12-26 - Decreto 48164 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano económico de 1968 (Orçamento Geral do Estado).

• 1968-12-30 - Decreto 48811 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano económico de 1969 (Orçamento Geral do Estado).

• 1969-12-30 - Decreto 49489 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano económico de 1970 (Orçamento Geral do Estado).

• 1970-02-28 - Decreto-Lei 72/70 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

  Considera isento de quaisquer taxas, contribuições ou impostos e o direito à mesma inalienável e impenhorável a subvenção de família a que se referem os artigos 8.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 46451, de 26 de Julho de 1965.

• 1970-12-30 - Decreto 659/70 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano económico de 1971 (Orçamento Geral do Estado).

• 1971-12-30 - Decreto 612/71 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano económico de 1972 (Orçamento Geral do Estado).

• 1971-12-31 - Decreto-Lei 617/71 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Procede à revisão das disposições legais do abono de família aos servidores do Estado, respeitantes ao seu quantitativo, no que se refere aos descendentes dos beneficiários, e aos limites que condicionam a liquidação do mesmo abono. Altera o Decreto-Lei n.º 39844 de 7 de Outubro de 1954, alterado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 41671 de 11 de Junho de 1958.

• 1972-09-19 - Decreto 356/72 - Ministérios das Finanças e da Economia

  Aprova o Regulamento dos Serviços Sociais dos Ministérios das Finanças e da Economia (SOFE).

• 1973-04-17 - Decreto 177/73 - Ministério da Educação Nacional - Secretaria-Geral

  Aprova o Regulamento da Obra Social do Ministério da Educação Nacional.

• 1973-07-03 - Decreto-Lei 328/73 - Ministérios das Finanças e das Corporações e Previdência Social

  Fixa os novos quantitativos do abono de família em relação aos descendentes ou equiparados.

• 1974-06-21 - Decreto-Lei 269/74 - Ministério da Coordenação Económica - Secretaria de Estado das Finanças

  Introduz alterações no regime do abono de família reconhecido a todos os servidores do Estado, civis e militares.

• 1975-09-29 - Decreto-Lei 543/75 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Descolonização - Direcção-Geral de Fazenda

  Concede melhorias de carácter social aos servidores dos territórios ultramarinos nas situações de aguardar aposentação, aposentados e reformados, bem como aos demais pensionistas.