Aviso 1318/2016

Procedimento concursal comum de recrutamento, com vínculo de emprego público, para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista a ocupação de um (1) posto de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior do mapa de pessoal da Autoridade para as Condições do Trabalho.

1 - Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o disposto no artigo 27.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, torna-se público que por meu despacho de 16 de dezembro de 2015, se encontra aberto, pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso, procedimento concursal comum, tendo em vista o preenchimento de um (1) posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior do mapa de pessoal da Autoridade para as Condições do Trabalho, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - Declara-se que não estão constituídas quaisquer reservas de recrutamento neste organismo nem junto da Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), na qualidade de Entidade Centralizada para a Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC).

3 - Nos termos do artigo 24.º da Lei 80/2013, de 28 de novembro, regulamentada pela Portaria 48/2014, de 26 de fevereiro, foi executado procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação para o posto de trabalho em causa, junto do INA (Pedido n.º 27626, de 6 de novembro de 2015), tendo-se verificado a inexistência de trabalhadores em situação de requalificação cujo perfil se adequasse às características dos postos de trabalho em causa.

4 - Número de postos de trabalho: O procedimento concursal visa o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

5 - Local de trabalho: Autoridade para as Condições do Trabalho, Praça de Alvalade, n.º 1, 1749-073 Lisboa.

6 - Caracterização do posto de trabalho: Assegurar a conformidade legal dos procedimentos aquisitivos; Emissão de pareceres em matérias relacionadas com a contratação pública área financeira; Elaboração de peças dos procedimentos; Cadernos de encargos e ofícios convites; Integrar júris de procedimentos; Efetuar pedidos de parecer prévio à SEAP; Efetuar pedidos de exceção à ESPAP; Acompanhar os procedimentos nas plataformas de contratação públicas; Prestar apoio jurídico à área de gestão patrimonial e financeira relativamente aos contratos de prestação de serviços existentes; Assegurar a toda a tramitação prévia à decisão de contratar; Assegurar o tratamento da informação, enquanto interlocutor, proveniente da Unidade Ministerial de Compras da SG-MSESS; Acompanhar a execução dos contratos de arrendamento e as respetivas atualizações.

7 - Posicionamento remuneratório: O posicionamento remuneratório é determinado nos termos do disposto no artigo 38.º e n.º 1 do artigo 42.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2015), tendo como posição remuneratória de referência a 2.ª posição remuneratória da carreira técnica superior, da tabela remuneratória única.

8 - Requisitos gerais e especiais de admissão:

Os candidatos devem reunir os requisitos de admissão até ao último dia do prazo de candidatura.

8.1 - Requisitos gerais:

Constituem requisitos gerais os previstos no artigo 17.º da LTFP:

a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;

b) Ter 18 anos de idade completos;

c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;

d) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções a que se candidata;

e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.

8.2 - O recrutamento é circunscrito a trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecido, de acordo com o n.º 3, do artigo 30.º da LTFP e é efetuado sem prejuízo do disposto no n.º 2, do artigo 50.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro.

8.3 - De acordo com o disposto no na alínea l), do n.º 3, do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação dada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho no mapa de pessoal da Autoridade para as Condições do Trabalho idêntico aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita este procedimento.

8.4 - Requisitos especiais: Os candidatos devem ser possuidores de licenciatura em Direito, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

9 - Formalização de candidaturas

9.1 - As candidaturas devem ser formalizadas, obrigatoriamente, em suporte de papel, através do preenchimento do formulário tipo, disponível na página eletrónica da Autoridade para as Condições do Trabalho, em www.act.gov.pt, que, sob pena de exclusão, deverá ser devidamente preenchido e assinado de acordo com o estabelecido no artigo 27.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação dada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril.

9.2 - As candidaturas devem ser entregues pessoalmente na Praça de Alvalade, n.º 1, 1749-073 Lisboa, no horário de atendimento ao público: das 9h00 às 13h00 e das 14h00 às 18h00, ou remetidas por correio registado com aviso de receção até ao prazo limite para apresentação das mesmas para o mesmo endereço.

9.3 - As candidaturas deverão ser acompanhadas dos seguintes documentos:

a) Fotocópia do bilhete de identidade ou cartão de cidadão;

b) Curriculum vitae detalhado, devidamente datado e assinado;

c) Fotocópia do certificado de habilitações literárias;

d) Fotocópia dos comprovativos das ações de formação profissional frequentadas, incluindo a respetiva duração;

e) Declaração atualizada à data da abertura do presente procedimento concursal emitida pelo órgão ou serviço a que o candidato pertence, da qual conste:

i) modalidade da relação jurídica de emprego público que detém;

ii) carreira/categoria e posição e nível remuneratórios;

iii) o tempo de execução das atividades inerentes ao posto de trabalho que ocupa e o grau de complexidade das mesmas, para efeitos do disposto no artigo 11.º, n.º 2, alínea c), da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação dada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril;

f) Declaração de conteúdo funcional emitida pelo órgão ou serviço a que o candidato pertence, devidamente atualizada à data da abertura do presente procedimento concursal, da qual conste a atividade que se encontra a exercer;

g) A avaliação do desempenho relativa ao último período avaliativo, não superior a três anos, nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 11.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação dada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de janeiro.

10 - Em conformidade com o n.º 4 do artigo 28.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação dada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, assiste ao júri a faculdade de solicitar a qualquer candidato a apresentação de documentos comprovativos das declarações que efetuou sob compromisso de honra, bem como de outras informações que considere relevantes para o presente procedimento concursal.

11 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei, conforme o disposto no n.º 12 do artigo 28.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação dada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de janeiro.

12 - Métodos de seleção

12.1 - Regra geral - Nos termos dos n.os 1 e 4 do artigo 36.º da LTFP, aos candidatos são aplicados os seguintes métodos de seleção:

a) Prova de Conhecimentos (PC);

b) Entrevista Profissional de Seleção (EPS).

12.2 - Candidatos nas condições previstas no n.º 2 do artigo 36.º da LTFP: Aos candidatos que reúnam as condições previstas no n.º 2 do artigo 36.º da LTFP, caso não tenham exercido a opção pelos métodos de seleção referidos a) e b) do ponto 12.1, nos termos do n.º 3 do mesmo artigo, são aplicados os seguintes métodos de seleção:

a) Avaliação Curricular (AC);

b) Entrevista Profissional de Seleção (EPS).

12.3 - Valoração dos métodos de seleção

Na valoração dos métodos de seleção referidos é utilizada a escala de 0 a 20 valores, de acordo com a especificidade de cada método, conforme estabelecido no artigo 18.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação dada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, sendo a classificação final (CF) obtida pela aplicação de uma das seguintes fórmulas, consoante a origem ou opção do candidato:

Candidatos previstos em 12.1:

CF = 0,70PC + 0,30 EPS

Candidatos previstos em 12.2:

CF = 0,70AC + 0,30 EPS

Em que:

CF - Classificação Final

PC - Prova de conhecimentos

EPS - Entrevista Profissional de Seleção

AC - Avaliação Curricular

12.4 - Prova de conhecimentos - A prova de conhecimentos, visa avaliar os conhecimentos académicos e ou profissionais e as competências técnicas dos candidatos, necessários ao exercício das funções correspondentes à caracterização dos postos de trabalho a ocupar.

A prova de conhecimentos assumirá a forma escrita, de realização individual, sem consulta, é efetuada em suporte de papel e revestirá natureza teórica, contendo perguntas diretas e ou de escolha múltipla, incide sobre os temas identificados no presente Aviso. Tem a duração máxima de 60 minutos.

A prova de conhecimentos versará sobre os seguintes temáticas, cuja legislação e bibliografia se aconselham:

Conhecimentos gerais:

Constituição da República Portuguesa;

Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho;

Lei 75/2014, de 12 de setembro - Estabelece os mecanismos das reduções remuneratórias temporárias e as condições da sua reversão;

Decreto-Lei 106/98, de 24 de abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 137/2010, de 28 de dezembro e pelas Leis n.os 64-B/2011, de 30 de dezembro, 66-B/2012, de 31 de dezembro e 82-B/2014, de 31 de dezembro - Estabelece as normas relativas ao abono de ajudas de custo e de transporte pelas deslocações em serviço público;

Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro;

Código de Processo nos Tribunais Administrativos Conhecimentos específicos:

Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro - Orçamento de Estado 2015;

Decreto-Lei 36/2015, de 09 de março - Execução Orçamental;

Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 20/2012, de14 de maio, 64/2012, de 20 de dezembro, 66-B/2012, de 31 de dezembro e 22/2015, de 17 de março - Lei dos Compromissos e Pagamentos em atraso;

Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 64/2012, de 20 de dezembro e 66B/2012, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei 99/2015, de 02 de junho - Regulamentação da Lei dos compromissos e dos Pagamentos em atraso;

Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 223/2009, de 11 de setembro, Decreto-Lei 278/2009, de 2 de outubro; Lei 3/2010, de 27 de abril, Decreto-Lei 131/2010, de 14 de dezembro, Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro, Decreto-Lei 149/2012, de 12 de julho e Decreto-Lei 214-G/2015, de 02 de outubro;

Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, revogado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, à exceção dos artigos 16.º a 22.º e 29.º - Regulamenta a aquisição de bens e serviços.

Legislação complementar do CCP:

Portaria 701-A/2008, de 29 de julho - Estabelece os modelos de anúncios aplicáveis aos procedimentos pré-contratuais previstos no Código dos Contratos Públicos;

Portaria 701-D/2008, de 29 de julho - Estabelece os modelos de dados estatísticos a remeter pelas entidades adjudicantes à Agência Nacional de Compras Públicas (ANCP) ou ao Instituto da Construção e do Imobiliário, IP;

Portaria 701-E/2008, de 29 de julho - Aprova os modelos dos blocos técnicos de dados dos relatórios de formação dos contratos;

Portaria 701-F/2008, de 28 de julho, com as alterações constantes da Portaria 85/2013, de 27 de fevereiro - Regula a constituição, funcionamento e gestão do portal único da internet dedicado aos contratos públicos - Portal dos Contratos Públicos;

Lei 96/2015, de 17 de agosto - Regula a disponibilização e utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública.

Legislação comunitária:

Coordenação dos processos de adjudicação nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais - Diretiva 2004/17/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março;

Coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços - Diretiva 2004/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março;

Alteração ao Vocabulário Comum para os Contratos Públicos (CPV), aprovado pelo Regulamento (CE) n.º 2195/2002, do Parlamento

Europeu e do Conselho, e das Diretivas do Parlamento Europeu e do Conselho 2004/17/CE e 2004/18/CE - Regulamento (CE) n.º 213/2008, da Comissão, de 28 de novembro;

Alteração dos limiares comunitários - Regulamento (CE) n.º 1336/2013, da Comissão, de 13 de dezembro.

Sistema Nacional de Compras Públicas:

Lei 117-A/2012, de 14 de junho - Aprova a orgânica da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP);

Decreto-Lei 37/2007, de 19 de fevereiro - Criação do Sistema Nacional de Compras Públicas;

Regulamento 330/2009, de 30 de julho - Estabelece a disciplina aplicável ao SNC);

Portaria 20/2015, de 4 de fevereiro - Regulamenta os termos e a tramitação do parecer prévio vinculativo dos Membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Administração Pública;

Decreto-Lei 107/2012, de 28 de maio, alterados pela Lei 83C/2013, de 31 de dezembro - Regula o dever de informação e a emissão de parecer prévio relativos à aquisição de bens e à prestação de serviços no domínio das tecnologias de informação e comunicação;

Decreto-Lei 170/2008, de 26 de agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 3-B/2010, de 28 de abril e 55-A/2010, de 31 de dezembro - Estabelece o regime jurídico do parque de veículos do Estado.

Tribunal de Contas:

Lei 98/97, de 26 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei 87-B/98, de 31 de dezembro, Retificação n.º 1/99, de 16 de janeiro, Lei 1/2001, de 4 de janeiro, Lei 55-B/2004, de 30 de dezembro, Retificação n.º 5/2005, de 14 de fevereiro, Lei 48/2006, de 29 de agosto, Retificação n.º 72/2006, de 6 de outubro, Lei 35/2007, de 13 de agosto, Lei 3-B/2010, de 28 de abril, Lei 61/2011, de 7 de dezembro, Lei 2/2012, de 2 de janeiro e Lei 20/2015, de 9 de março - Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas;

Resolução 14/2011, do Tribunal de Contas, DR, 2.ª série, n.º 156, de 16 de janeiro de 2011 - Instrução e tramitação dos processos de fiscalização prévia;

Decreto-Lei 66/1996, de 31 de maio, alterado pelas Leis n.os 139/99, de 28 de agosto e 3-B/2000, de 4 de abril - Regime Jurídico dos Emolumentos do Tribunal de Contas.

Património Imobiliário Público gestão dos bens imóveis dos domínios público e privado do Estado

Código Civil;

Decreto-Lei 280/2007, de 7 de agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 55-A/2010, de 31 de dezembro, 64B/2011, de 30 de dezembro e 66-B/2012, de 31 de dezembro, pelo Decreto-Lei 36/2013, de 11 de março, e pela Leis n.os 83C/2013, de 31 de dezembro e 82-B/2014, de 31 de dezembro - Reforma do regime jurídico do património imobiliário público;

Lei 6/2006, de 27 de fevereiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 31/2012, de 14 de agosto e 79/2014, de 19 de dezembro - Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU);

Bibliografia sugerida:

OLIVEIRA, Mário Esteves de, e Rodrigo Esteves de OLIVEIRA (2014);

Concursos e outros procedimentos de contratação pública: Almedina

TAVARES, Gonçalo Guerra, e Nuno Monteiro DENTE (2009); Código dos Contratos Públicos, Vol. I - Regime da Contratação Pública: Almedina:

FERREIRA, Isabel Soares, e Sandra CUNHA (2010); Manual Prático da Contratação Pública - Tema: Direito Administrativo: Editora: Áreas

SILVA, Jorge Andrade da (2010); Código dos contratos públicos: anotado e comentado, 3.ª edição: Almedina.

SILVA, Jorge Andrade da (2013), Código dos Contratos Públicos: Almedina, 4.ª ed.

TRABUCO, Cláudia, e Vera Eiró (2014), Contratação Pública e Concorrência: Almedina

GONÇALVES, Pedro Costa (2013), Estudos de Contratação Pública. Volumes I, II, III e IV: Coimbra Editora

FERREIRA, Isabel Soares, e Sandra Cunha (2010); Manual Prático da Contratação Pública: Editora Áreas

PINTO, Lara (2011); Os Acordos-Quadro no Direito da Contratação Pública: Editora Almedina

LEITÃO, Luís Manuel Teles de Menezes, (2014); Arrendamento Urbano: Editora: Almedina Manuais Universitários.

12.5 - Entrevista Profissional de Seleção - A Entrevista Profissional de Seleção visa avaliar, numa relação interpessoal e de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e os aspetos comportamentais evidenciados pelo candidato, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.

12.6 - Avaliação Curricular - A Avaliação Curricular, feita com base na análise do respetivo currículo profissional, visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida. Na Avaliação Curricular são obrigatoriamente considerados e ponderados, de acordo com as exigências do posto de trabalho, os seguintes elementos:

a) Habilitação académica, onde se pondera a titularidade de grau académico ou a sua equiparação legalmente reconhecida;

b) Formação profissional, em que se ponderam as ações de formação e aperfeiçoamento profissional, em especial as relacionadas com as áreas funcionais do posto de trabalho a ocupar;

c) Experiência profissional, em que se pondera o desempenho efetivo de funções em atividades inerentes ao posto de trabalho a ocupar e o grau de complexidade das mesmas;

d) Avaliação de desempenho, caso aplicável, relativa ao último período, não superior a três anos, em que o candidato cumpriu ou executou atribuição, competência ou atividade idênticas às do posto de trabalho a ocupar.

12.7 - Os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final de cada método, constam das atas elaboradas pelo Júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que o solicitem.

13 - Resultados obtidos na aplicação dos métodos de seleção - Os resultados obtidos em cada método de seleção são publicitados através de lista, ordenada alfabeticamente, a disponibilizar na página eletrónica da ACT em www.act.gov.pt.

13.1 - Os candidatos aprovados em cada método de seleção são convocados para realização do método de seleção seguinte, por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação dada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril.

13.2 - Em situações de igualdade de valoração, aplica-se o disposto no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação dada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril.

14 - Candidatos aprovados e excluídos - Constituem motivos de exclusão dos candidatos, o incumprimento dos requisitos gerais e especiais de admissão mencionados no presente Aviso, sem prejuízo dos demais legal ou regularmente previstos.

14.1 - Constituem ainda motivos de exclusão a não comparência dos candidatos a qualquer um dos métodos de seleção e a obtenção de uma classificação inferior a 9,5 valores em qualquer método de seleção aplicado, não sendo, neste caso, aplicados o método de seleção seguinte.

14.2 - Os candidatos excluídos, de acordo com o n.º 1 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação dada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, são notificados por uma das formas previstas no n.º 3 do mesmo artigo, para a realização da audiência dos interessados, nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo.

14.3 - O exercício do direito de participação dos interessados deverá ser feito através do preenchimento de formulário tipo disponível na página eletrónica da ACT.

15 - Homologação da lista de ordenação final - Após homologação, a lista unitária de ordenação final dos candidatos é afixada em local visível e público das instalações da ACT, disponibilizada na sua página eletrónica, sendo ainda publicado aviso na 2.ª série do Diário da República com informação sobre a sua publicitação.

16 - Composição do Júri:

Presidente - Helena Cristina Simões Martins, Diretora de Serviços de Apoio à Gestão

Vogais efetivos:

1.º Vogal - Rui Manuel Costa dos Santos, Chefe de Divisão Patrimonial e Financeira, que substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos;

2.º Vogal - Carina Alexandra Gonçalves Pinto Anunciação, Técnica Superior

Vogais suplentes:

1.º Vogal - Nelson Lourenço, Chefe da Divisão de Auditoria e Assuntos Jurídicos

2.º Vogal - Maria Helena Lopes Gomes, Técnica Superior

17 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

19 de janeiro de 2016. - O Inspetor-Geral, Pedro Nuno Pimenta Braz.

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