Altera o Decreto-Lei n.º 46772, de 20 de Dezembro de 1965, referente à concessão de bolsas de estudos a diverso pessoal do Ministério da Saúde e Assistência.

Decreto-Lei 259/73

de 23 de Maio

A importância destinada à concessão de bolsas de estudo para a formação ou aperfeiçoamento de pessoal médico, de enfermagem, de reabilitação e dos serviços auxiliares de diagnóstico e terapêutica que foi fixada pelo Decreto-Lei 46772, de 20 de Dezembro de 1965, é actualmente insuficiente para obviar às continuadas dificuldades de recrutamento de pessoal.

Nestes termos:

Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo único. O artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei 46772, de 20 de Dezembro de 1965, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 1.º - 1. Fica o Ministro da Saúde e Assistência autorizado a fixar anualmente, por portaria, o quantitativo a retirar da verba a que se refere o § 2.º do artigo 14.º do Decreto-Lei 43777, de 3 de Julho de 1961, e que deva reverter para a concessão de bolsas de estudo destinadas à formação ou aperfeiçoamento de pessoal médico, de enfermagem, de reabilitação e dos serviços auxiliares de diagnóstico e terapêutica.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Marcello Caetano - Baltasar Leite Rebelo de Sousa.

Promulgado em 3 de Maio de 1973.

Publique-se.

O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1961-07-03 - Decreto-Lei 43777 - Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro

  Atribui à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a organização e exploração, em regime exclusivo para a metrópole e para ultramar, dos concursos de prognósticos ou apostas mútuas sobre resultados de competições desportivas.

• 1965-12-20 - Decreto-Lei 46772 - Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro

  Autoriza o Ministro da Saúde e Assistência a dispôr anualmente da importância de 3.000.000$00 da verba das apostas mútuas desportivas.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1977-02-01 - Portaria 54/77 - Ministério dos Assuntos Sociais

  Estabelece normas relativas à distribuição do quinhão do produto líquido da exploração das apostas mútuas desportivas atribuído às Santas Casas da Misericórdia e outras instituições de assistência, no que respeita ao rendimento apurado no exercício de 1975.

• 1977-05-17 - Portaria 272/77 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria-Geral

  Determina que sejam retiradas importâncias da verba relativa à exploração de 1976 das Apostas Mútuas Desportivas, a reverter para a concessão de bolsas de estudo.

• 1977-12-30 - Portaria 798/77 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria-Geral

  Determina a distribuição do quinhão do produto líquido da exploração das apostas mútuas desportivas.

• 1978-04-07 - Portaria 192/78 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria-Geral

  Retira determinadas importâncias da verba relativa à exploração de 1977 das Apostas Mútuas Desportivas, a reverter para a concessão de bolsas de estudo destinadas à formação ou aperfeiçoamento de pessoal médico, de enfermagem, de reabilitação e dos serviços auxiliares de diagnóstico e terapêutica.

• 1978-12-29 - Portaria 772/78 - Ministério dos Assuntos Sociais - Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

  Autoriza a distribuição da quinhão do produto líquido da exploração das apostas mútuas desportivas atribuído às Santas Casas da Misericórdia e outras instituições de assistência, no que respeita ao rendimento apurado no exercício de 1977.

• 1979-08-21 - Portaria 444/79 - Ministério dos Assuntos Sociais

  Determina que sejam retiradas importâncias da verba relativa à exploração de 1978 das apostas mútuas desportivas a reverter para a concessão de bolsas de estudo.

• 1980-05-15 - Portaria 251/80 - Ministério dos Assuntos Sociais

  Autoriza que sejam retiradas importâncias da verba relativa à exploração de 1979 das Apostas Mútuas Desportivas, a reverter para a concessão de bolsas de estudo destinadas à formação ou aperfeiçoamento de pessoal médico, de enfermagem, de reabilitação e dos serviços auxiliares de diagnóstico e terapêutica, até ao quantitativo de 6000000$00.

• 1981-06-06 - Portaria 471/81 - Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete do Ministro

  Manda entregar à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa o quinhão do produto líquido da exploração das apostas mútuas desportivas destinado às santas casas da misericórdia e outras instituições de assistência.

• 1981-06-15 - Portaria 488/81 - Ministério dos Assuntos Sociais

  Determina que sejam retiradas importâncias até ao quantitativo de 6000000$00 da verba relativa à exploração de 1980 das Apostas Mútuas Desportivas destinadas à concessão de bolsas de estudo que tenham em vista a formação ou aperfeiçoamento de pessoal médico e para-médico.

• 1982-03-25 - Portaria 322/82 - Ministério dos Assuntos Sociais

  Autoriza que sejam retiradas importâncias até ao quantitativo de 8000000$00 da verba relativa à exploração de 1981 das Apostas Mútuas Desportivas destinadas à concessão de bolsas de estudo.

• 1983-05-02 - Portaria 495/83 - Ministério dos Assuntos Sociais

  Determina que sejam retiradas importâncias até ao quantitativo de 10000000$00 de cada uma das verbas relativas à exploração de 1982 e 1983 das Apostas Mútuas Desportivas destinadas à concessão de bolsas de estudo.

• 1985-04-23 - Portaria 229/85 - Ministérios do Trabalho e Segurança Social e da Saúde

  Autoriza que sejam retiradas importâncias até ao quantitativo de 15000000$00 da verba relativa a exploração de 1984 das Apostas Mútuas Desportivas destinada a satisfação de encargos com missões de estudo e concessão de bolsas de estudo.