Determina que sejam retiradas importâncias da verba relativa à exploração de 1978 das apostas mútuas desportivas a reverter para a concessão de bolsas de estudo.

Portaria 444/79

de 21 de Agosto

Nos termos do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei 46772, de 20 de Dezembro de 1965, com a redacção dada pelo artigo único do Decreto-Lei 259/73, de 23 de Maio:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro dos Assuntos Sociais:

1 - Que sejam retiradas importâncias da verba relativa à exploração de 1978 das apostas mútuas desportivas a que se refere o § 2.º do artigo 14.º do Decreto-Lei 43777, de 3 de Julho de 1961, a reverter para a concessão de bolsas de estudo destinadas à formação ou aperfeiçoamento de pessoal médico, de enfermagem, de reabilitação e dos serviços auxiliares de diagnóstico e terapêutica, até ao quantitativo de 4500000$00.

2 - As verbas que efectivamente se utilizarem até ao montante indicado serão suportadas, em partes iguais, pelas alíneas a) e b) do referido artigo.

Ministério dos Assuntos Sociais, 19 de Julho de 1979. - O Ministro dos Assuntos Sociais, Acácio Manuel Pereira Magro

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1961-07-03 - Decreto-Lei 43777 - Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro

  Atribui à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a organização e exploração, em regime exclusivo para a metrópole e para ultramar, dos concursos de prognósticos ou apostas mútuas sobre resultados de competições desportivas.

• 1965-12-20 - Decreto-Lei 46772 - Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro

  Autoriza o Ministro da Saúde e Assistência a dispôr anualmente da importância de 3.000.000$00 da verba das apostas mútuas desportivas.

• 1973-05-23 - Decreto-Lei 259/73 - Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro

  Altera o Decreto-Lei n.º 46772, de 20 de Dezembro de 1965, referente à concessão de bolsas de estudos a diverso pessoal do Ministério da Saúde e Assistência.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1979-10-16 - Portaria 543/79 - Ministério dos Assuntos Sociais - Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

  Determina a distribuição do produto líquido da exploração das apostas mútuas desportivas às Santas Casas de Misericórdia e outras instituições de assistência.