Aviso 7019/2005 (2.ª série) - AP. - Carlos Manuel Rodrigues Pinto de Sá, presidente da Câmara Municipal de Montemor-o-Novo, em obediência ao disposto na alínea v) do n.º 1 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na sua actual redacção, torna público, nos termos do disposto no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, que, durante o período de 30 dias úteis contados da data da sua publicação no Diário da República, é submetido a apreciação pública o projecto de alteração do regulamento municipal de resíduos sólidos, higiene e limpeza pública do concelho de Montemor-o-Novo [anteriormente publicado através do aviso 6212/2003 (2.ª série), no apêndice n.º 121 do Diário da República, 2.ª série, n.º 185, de 12 de Agosto de 2003], que foi presente e aprovado, por unanimidade, em reunião ordinária desta Câmara Municipal realizada no dia 21 de Setembro de 2005, podendo as sugestões ser apresentadas por escrito, durante aquele período, na Divisão de Ambiente e Serviços Urbanos da Câmara Municipal de Montemor-o-Novo, durante as horas normais de expediente (das 9 horas às 12 horas e 30 minutos e das 14 horas às 17 horas e 30 minutos), no edifício da Câmara Municipal situado no Largo dos Paços do Concelho, 7050-127 Montemor-o-Novo.

Para constar, mandou lavrar o presidente edital, que, juntamente com o projecto de alteração, vai ser publicado no Diário da República, afixado no átrio dos Paços do Concelho, nas sedes de juntas de freguesia e publicado em jornal local.

23 de Setembro de 2005. - O Presidente da Câmara, Carlos Manuel Rodrigues Pinto de Sá.

Projecto de alteração do regulamento municipal de resíduos sólidos, higiene e limpeza pública

Preâmbulo

Com a aprovação e entrada em vigor do regulamento municipal de resíduos sólidos, higiene e limpeza pública do concelho de Montemor-o-Novo [aviso 6212/2003 (2.ª série), publicado no apêndice n.º 121 do Diário da República, 2.ª série, n.º 185, de 12 de Agosto de 2003], a Câmara Municipal de Montemor-o-Novo pretendeu dar um passo decisivo na política de gestão de resíduos sólidos, protecção do ambiente, qualidade de vida e desenvolvimento sustentado que o município tem vindo a promover.

Após cerca de ano e meio de aplicação deste regulamento, verificaram-se algumas remodelações no sistema municipal de recolha de RSU e alterações a alguns diplomas legal mencionados no texto do mesmo, pelo que surgiu a necessidade de alterar alguns artigos do regulamento no sentido de contemplar essas modificações.

Adicionalmente, e na sequência de acções específicas que têm vindo a ser desenvolvidas pela Câmara Municipal no âmbito do Projecto

REAGIR (LIFE03ENV/P/000506), que visa promover um destino adequado para os resíduos de construção e demolição ao nível local, surgiu a necessidade de introduzir novas regras para a gestão destes resíduos, sintetizando num mesmo documento as regras gerais aplicáveis e previstas na legislação nacional.

Assim, tendo como lei habilitante o Decreto-Lei 239/97, de 9 de Setembro, a alínea c) do n.º 1 do artigo 26.º da Lei 159/99, de 14 de Setembro, e a alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção que lhe é dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e respectivas declarações de rectificação, são alterados, introduzidos ou suprimidos artigos ao presente regulamento municipal, o qual se republica com as referidas alterações.

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Âmbito

1 - O presente regulamento estabelece as regras a que fica sujeita a gestão dos resíduos sólidos, higiene e limpeza pública no concelho de Montemor-o-Novo.

2 - Compete à Câmara Municipal de Montemor-o-Novo (CMMN), isoladamente ou em associação, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 239/97, de 9 de Setembro, assegurar a gestão dos resíduos sólidos urbanos (RSU) produzidos no concelho, nomeadamente a sua recolha, armazenagem, transporte, tratamento, valorização e eliminação, de forma a não causarem prejuízo para a saúde e ambiente, podendo ser aplicadas taxas ou tarifas correspondentes ao serviço prestado.

3 - A CMMN pode acordar a gestão dos RSU produzidos no concelho com entidades devidamente autorizadas para o efeito, podendo esse acordo envolver todas ou apenas algumas das actividades de gestão mencionadas no número anterior.

4 - São responsáveis pelo destino final adequado a dar aos restantes resíduos os respectivos produtores ou detentores, no caso de os primeiros serem desconhecidos, nomeadamente:

a) Os industriais, no caso dos resíduos industriais;

b) As unidades de saúde, no caso dos resíduos hospitalares;

c) Os gerentes ou administradores de estabelecimentos comerciais, no caso dos resíduos comerciais.

5 - Os produtores referidos no número anterior podem transferir para a CMMN as competências de gestão de resíduos que lhes são atribuídas, nas situações e nos termos previstos no artigo 27.º deste regulamento.

Artigo 2.º

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1) "Resíduos sólidos" quaisquer substâncias ou objectos, com consistência predominantemente sólida, de que o detentor se desfaz ou tem intenção ou a obrigação de se desfazer;

2) "Resíduos sólidos urbanos (RSU)" quaisquer resíduos sólidos que se encontrem compreendidos nas seguintes categorias:

a) Resíduos domésticos - os resíduos provenientes de habitações ou similares;

b) Objectos volumosos - os objectos provenientes das habitações ou de outros produtores, que, pelo seu volume, forma ou dimensões não possam ser removidos pelos meios normais de recolha, incluindo resíduos eléctricos e electrónicos, tal como definidos no Decreto-Lei 20/2002, de 30 de Janeiro, quando provenientes de habitações ou similares;

c) Resíduos verdes urbanos - os resíduos de constituição vegetal, provenientes de jardins públicos ou privados e ainda de hortas familiares, nomeadamente aparas, troncos, ramos, relva e ervas;

d) Dejectos de animais - os excrementos provenientes da defecação de animais na via pública;

e) Resíduos equiparados a RSU - os resíduos provenientes de estabelecimentos comerciais, escritórios ou similares, de estabelecimentos industriais e de unidades de prestação de cuidados de saúde, desde que esses resíduos apresentem natureza e composição semelhante aos referidos na alínea a) e a sua produção diária não exceda os 1100 l por produtor;

f) Resíduos de limpeza pública - os resíduos provenientes da limpeza pública, entendendo-se esta como o conjunto de actividades que se destina a recolher os resíduos sólidos existentes nas vias e outros espaços públicos;

3) "Outros resíduos sólidos" os resíduos sólidos não incluídos no número anterior, cuja competência de gestão não é da responsabilidade dos municípios mas sim dos seus produtores ou detentores, designadamente:

a) Resíduos equiparáveis a RSU de grandes produtores - os resíduos semelhantes aos definidos na alínea e) do n.º 2) mas que excedam uma produção diária de 1100 l;

b) Resíduos industriais - os resíduos gerados em actividades ou processos industriais, bem como os que resultam das actividades de produção e distribuição de electricidade, gás e água, de natureza diferente dos resíduos referidos na alínea a) do n.º 2);

c) Resíduos comerciais - os resíduos produzidos em estabelecimentos comerciais, escritórios e ou similares, de natureza diferente dos resíduos referidos na alínea a) do n.º 2);

d) Resíduos hospitalares - os resíduos produzidos em unidades de prestação de cuidados de saúde, incluindo as actividades médicas de diagnóstico, prevenção e tratamento de doença em seres humanos ou em animais, e ainda as actividades de investigação relacionadas, de natureza diferente dos referidos na alínea a) do n.º 2), designadamente os pertencentes aos grupos II, III e IV definidos no despacho 242/96, de 5 de Julho;

e) Resíduos de equipamento eléctrico e electrónico - os resíduos definidos nos termos do Decreto-Lei 20/2002, de 30 de Janeiro, com excepção dos referidos na alínea b) do n.º 2);

f) Resíduos perigosos - os resíduos que apresentem características de perigosidade para a saúde ou para o ambiente, nomeadamente os definidos como tal no Catálogo Europeu de Resíduos (CER);

g) Resíduos de construção e demolição (RCD) - os resíduos provenientes de edificações, demolições e limpezas de estaleiros de obras, designadamente os seguintes:

i) RCD inertes - resíduos inertes, vulgarmente denominados de entulhos, nomeadamente restos de argamassas, tijolos, telhas, cerâmica, betão, betão armado, alvenaria, etc.;

ii) RCD semelhantes a objectos volumosos - resíduos volumosos ou monstros domésticos, nomeadamente electrodomésticos, móveis usados, colchões, etc.;

iii) RCD não perigosos ou banais - resíduos não inertes, sem características perigosas, nomeadamente plásticos, embalagens, vidro, metais, madeiras, etc.;

iv) RCD perigosos - resíduos contaminados com substâncias perigosas, nomeadamente amianto, solventes, tintas, óleos usados, etc.;

h) Sucata - os resíduos de materiais ou equipamentos usados e ferro-velho, excluindo veículos em fim de vida;

i) Veículos em fim de vida (VFV) - os veículos definidos na alínea p) do artigo 2.º do Decreto-Lei 196/2003, de 23 de Agosto, que constituam um resíduo na acepção do n.º 1) do presente artigo, mormente os que se encontrem em estado de degradação e impossibilitados de circular com segurança pelos seus próprios meios;

j) Veículos abandonados - os veículos removidos e não reclamados, nos termos e nos prazos previstos no Código da Estrada aprovado pelo Decreto-Lei 114/94, de 3 de Maio, com a redacção que lhe foi dada pelos Decretos-Leis 2/98, de 3 de Janeiro e 265-A/2001, de 28 de Setembro, pela Lei 20/2002, de 21 de Agosto, e pelo Decreto-Lei 44/2005, de 23 de Fevereiro;

4) "Resíduos valorizáveis" os resíduos que possam ser recuperados ou valorizados e, portanto, passíveis de recolha diferenciada de acordo com a tecnologia existente no mercado e a garantia do seu escoamento, nomeadamente os seguintes:

a) Vidro - apenas o vidro de embalagem, excluindo-se os vidros especiais, temperados ou laminados, designadamente espelhos, cristais, loiça de vidro ou pirex, ampolas e seringas, lâmpadas, vidros de automóveis e aramados, bem como loiça vidrada;

b) Papel e cartão - de qualquer tipo, excluindo-se papel plastificado ou encerado, vegetal, de lustro, de fax, autocolante, celofane, metalizado e químico, bem como louça de papel e papel sujo ou impregnado com tintas, óleos e outros materiais;

c) Pilhas e acumuladores - de qualquer tipo, excluindo-se as baterias de automóveis e de telemóveis;

d) Embalagens de plástico e de metal - de qualquer tipo, tal como garrafas e garrafões de plástico, sacos de plástico, latas de conserva ou de bebidas, embalagens vazias de aerossóis, pacotes de bebidas de cartão complexo e esferovite, excluindo-se as embalagens contaminadas com outros materiais, como óleos, produtos químicos e tóxicos;

5) "Sistema intermunicipal de RSU do distrito de Évora" o sistema de valorização, tratamento e eliminação de RSU que serve o distrito de Évora, constituído pelos municípios de Alandroal, Arraiolos, Borba, Estremoz, Évora, Montemor-o-Novo, Mora, Mourão, Redondo, Reguengos de Monsaraz, Vendas Novas e Vila Viçosa;

6) "Entidade gestora do sistema intermunicipal de RSU do distrito de Évora" a empresa intermunicipal GESAMB - Gestão Ambiental e de Resíduos, E. I. M.;

7) "Produtor de resíduos" qualquer pessoa, singular ou colectiva, cuja actividade produza resíduos ou que efectue operações de tratamento, de mistura ou outras que alterem a natureza ou a composição de resíduos;

8) "Produtor de pneus" qualquer entidade que fabrique, importe ou introduza pneus novos ou em segunda mão no mercado nacional, incluindo as que fabriquem, importem ou comercializem veículos, aeronaves ou outros equipamentos que os contenham;

9) "Distribuidor de pneus" qualquer entidade que comercialize pneus ou veículos, aeronaves ou outros equipamentos que os contenham;

10) "Detentor de resíduos" qualquer pessoa, singular ou colectiva, incluindo o produtor, que detenha resíduos na sua posse;

11) "Actividades de gestão de resíduos" as actividades que visam promover um destino adequado para os resíduos, nomeadamente as seguintes:

a) Deposição - a operação que consiste em acondicionar e colocar os resíduos nos equipamentos a isso destinados, preparando-os para posterior recolha;

b) Deposição selectiva - o acondicionamento das fracções dos resíduos, destinadas a valorização ou eliminação diferenciada, em recipientes ou locais com características específicas indicados para o efeito;

c) Recolha - a operação de apanha de resíduos com vista ao seu transporte;

d) Recolha selectiva - a recolha dos resíduos depositados selectivamente, com vista a posterior valorização;

e) Transporte - a operação de deslocar os resíduos de um local para outro;

f) Armazenagem - a deposição de resíduos temporária, controlada e por prazo determinado, antes do seu tratamento, valorização ou eliminação;

g) Transferência - a passagem dos resíduos de um equipamento para outro, com ou sem tratamento ou valorização, com o objectivo de os transportar para outro local de tratamento, valorização ou eliminação;

h) Valorização - as operações que visem o reaproveitamento dos resíduos, identificadas na Directiva n.º 75/442/CEE, do Conselho, de 15 de Julho, alterada pela Decisão da Comissão n.º 96/350/CE, de 24 de Maio;

i) Tratamento - quaisquer processos manuais, mecânicos e físicos, químicos ou biológicos que alterem as características dos resíduos por forma a reduzir o seu volume ou perigosidade, bem como a facilitar a sua movimentação, valorização ou eliminação;

j) Eliminação - as operações que visem dar um destino final adequado aos resíduos, identificadas na Directiva n.º 75/442/CEE, do Conselho, de 15 de Julho, alterada pela Decisão da Comissão n.º 96/350/CE, de 24 de Maio;

k) Limpeza pública - o conjunto de actividades levadas a efeito pelos serviços municipais com a finalidade de libertar de sujidade e resíduos as vias e outros espaços públicos;

12) "Aterro" a instalação de eliminação utilizada para a deposição controlada de resíduos, acima ou abaixo da superfície do solo;

13) "Estação de transferência" a instalação onde se procede à transferência dos resíduos;

14) "Ecocentro" a instalação destinada à recepção de resíduos para reciclagem, constituída por contentores abertos de grandes dimensões, onde podem ser colocados os recicláveis de grandes produtores ou de particulares que tenham possibilidades de os transportar;

15) "Depósito de sucata" o local ou unidade de armazenamento de resíduos de materiais ou equipamentos usados e ferro-velho, excluindo veículos em fim de vida;

16) "Parque de sucata" a área destinada especificamente à instalação planeada de um ou mais depósitos de sucata;

17) "Centro de recepção de VFV" instalação, devidamente autorizada, destinada à recepção e à armazenagem temporária de VFV com o objectivo do seu posterior lamento, a qual obedece as características e condições de funcionamento específicas definidas no artigo 19.º do Decreto-Lei 196/2003, de 28 de Agosto;

18) "Instalações de desmantelamento e fragmentação de VFV" instalações com características e condições de funcionamento específicas onde se realizam operações de desmantelamento e fragmentação de VFV por parte de operadores de VFV devidamente autorizados nos termos do artigo 20.º do Decreto-Lei 196/2003, de 28 de Agosto;

19) "Demolição selectiva" método faseado de demolição de edificações que permite efectuar a triagem no local e aumentar a utilização de materiais reutilizáveis, bem como promover a valorização dos mesmos após a demolição;

20) "Sistema municipal de recolha selectiva de RCD (SMRS-RCD)" conjunto de infra-estruturas, equipamentos e recursos humanos, criados no âmbito do Projecto REAGIR - Reciclagem de Entulho no Âmbito da Gestão Integrada de Resíduos (LIFE 03/ENV/000506) que visam assegurar a recolha selectiva dos RCD inertes em condições adequadas junto de produtores de RCD que exerçam actividade na área do concelho, promovendo soluções de valorização e eliminação diferenciadas, principalmente no que respeita à fracção inerte;

21) "Produtor de RCD" qualquer pessoa, singular ou colectiva, cuja actividade produza RCD ou que efectue operações que alterem a natureza ou a composição daqueles resíduos, nomeadamente empresas de construção civil e obras públicas, empresas ligadas ao comércio de materiais de construção civil e munícipes responsáveis por operações de escassa relevância urbanística;

22) "Unidade piloto de reciclagem de entulho" infra-estrutura criada no âmbito do Projecto REAGIR - Reciclagem de Entulho no Âmbito da Gestão Integrada de Resíduos (LIFE03ENV/P/000506) que irá receber os RCD inertes devidamente separados no local de produção, com vista à sua reciclagem.

CAPÍTULO II

Resíduos sólidos urbanos

Artigo 3.º

Responsabilidade de gestão

1 - A recolha e o transporte dos RSU desde o local de deposição até à estação de transferência é da responsabilidade da CMMN.

2 - A competência de valorização, tratamento e destino final dos RSU produzidos na área do concelho foi transferida pela CMMN para a entidade gestora do sistema intermunicipal de RSU do distrito de Évora.

3 - A CMMN vê-se no direito de não efectuar a recolha de RSU quando se verifiquem condições de incumprimento do presente regulamento ou nos casos em que a deslocação ao local de deposição de resíduos ponha em causa o normal funcionamento do sistema de RSU.

4 - Compete a todos os munícipes respeitarem a regras definidas no presente regulamento, de forma a assegurarem uma correcta utilização dos equipamentos e meio de recolha de RSU disponibilizados pela autarquia, bem como comunicar eventuais infracções ao mesmo de que tenham conhecimento.

Artigo 4.º

Responsabilidade de deposição

1 - São responsáveis pela deposição e bom acondicionamento dos RSU definidos nas alíneas a) a c) do n.º 2) do artigo 2.º:

a) Os proprietários ou residentes de moradias ou de edifícios de ocupação unifamiliar;

b) O condomínio, representado pela administração, nos casos de edifícios em regime de propriedade horizontal;

c) Os indivíduos ou entidades para isso designados ou, na sua falta, os residentes.

2 - São responsáveis pela deposição dos resíduos referidos na alínea d) do n.º 2) do artigo 2.º os munícipes que se façam acompanhar, na via pública, dos respectivos animais.

3 - São responsáveis pela deposição e bom acondicionamento dos RSU referidos na alínea e) do n.º 2) do artigo 2.º os proprietários, gerentes ou administradores dos estabelecimentos comerciais, industriais ou unidades de prestação de cuidados de saúde, respectivamente.

4 - São responsáveis pela deposição dos resíduos produzidos nos espaços públicos referidos na alínea f) do n.º 2) do artigo 2.º todos os munícipes, empresas, associações ou outras entidades que promovam iniciativas ou façam uso ou ocupação do espaço público originando a produção de resíduos.

5 - Os responsáveis pela deposição de RSU devem reter os resíduos nos locais de produção sempre que os equipamentos de deposição se encontrem com a capacidade esgotada.

6 - Se os responsáveis referidos nos n.os 1, 3 e 4 encontrarem sistematicamente cheios os equipamentos de deposição que usualmente utilizam deverão alertar directamente a CMMN ou a junta de freguesia da sua área de residência.

Artigo 5.º

Tipos de equipamento de deposição

1 - Para efeitos de deposição indiferenciada de RSU, fazem parte integrante do sistema os seguintes tipos de equipamento:

a) Equipamento de deposição, de capacidade variável, distribuído pelos locais de produção de RSU, em áreas específicas do concelho;

b) Papeleiras, de capacidade variável, destinadas à deposição de resíduos produzidos na via pública;

c) Outros equipamentos, existentes ou a implementar, autorizados pela CMMN.

2 - Para efeitos de recolha selectiva de RSU valorizáveis, fazem parte integrante do sistema os seguintes equipamentos:

a) Vidrões instalados pela CMMN, destinados à recolha selectiva de vidro;

b) Ecopontos do sistema intermunicipal de gestão de RSU do distrito de Évora;

c) Outros equipamentos, existentes ou a implementar, autorizados pela CMMN.

3 - Os equipamentos referidos nos números anteriores não podem ser deslocados sem prévia autorização da CMMN.

4 - É proibida a utilização de equipamento de deposição diferente do previsto nos n.os 1 e 2, o qual será considerado tara perdida e removido conjuntamente com os RSU nele depositados.

Artigo 6.º

Acondicionamento dos RSU

Os RSU devem ser convenientemente acondicionados, de forma que a sua deposição seja feita em condições de higiene e estanquicidade, evitando o contacto directo entre os resíduos e o equipamento de deposição.

Artigo 7.º

Utilização do equipamento de deposição

1 - No equipamento destinado à deposição de RSU é proibido:

a) Depositar resíduos distintos daqueles que o mesmo se destina a recolher;

b) Depositar resíduos verdes urbanos, bem como objectos volumosos;

c) Lançar restos de comida ou outros resíduos orgânicos que não tenham sido anteriormente acondicionados, embalados e fechados, em conformidade com o disposto no artigo 6.º;

d) Depositar resíduos em combustão, nomeadamente brasas e cinzas mal apagadas;

e) Depositar objectos que pela sua dimensão ou natureza se tornem perigosos ou possam danificar o equipamento;

f) Depositar resíduos para além da sua capacidade;

g) Remexer os resíduos que se encontram no seu interior.

2 - São igualmente proibidas as seguintes acções:

a) Deixar a tampa do equipamento de deposição aberta;

b) Depositar resíduos, mesmo que embalados, junto ao equipamento de deposição ou em qualquer outro local público, com excepção das situações previstas nos artigos 13.º e 14.º;

c) Destruir, furtar ou danificar o equipamento de deposição;

d) Afixar anúncios no equipamento de deposição.

3 - Em caso de destruição, furto ou dano do equipamento de deposição, o infractor fica sujeito ao pagamento do valor correspondente à sua substituição ou reparação, sem prejuízo da aplicação da coima correspondente.

4 - Em caso de afixação de anúncios em equipamentos de deposição, a responsabilidade pela infracção será atribuída ao anunciante.

5 - Sempre que exista equipamento de deposição selectiva, os produtores devem utilizar esse equipamento para a deposição diferenciada das fracções valorizáveis de RSU a que se destinam, nas condições definidas pela CMMN ou pela entidade gestora do sistema intermunicipal de gestão de RSU do distrito de Évora.

Artigo 8.º

Deposição de resíduos equiparados a RSU

1 - Os produtores de resíduos equiparados a RSU devem seguir, para além das regras de deposição descritas nos números anteriores, as que a seguir se discriminam:

a) Os resíduos valorizáveis devem ser colocados, sempre que possível, no equipamento a isso destinado, e só em situações excepcionais devem ser introduzidos no equipamento de recolha indiferenciada de RSU;

b) As caixas de cartão devem ser espalmadas, dobradas e devidamente atadas, de forma a ocuparem o menor volume possível;

c) Quando, por falta de capacidade do equipamento de deposição disponível, verificarem sistematicamente a impossibilidade de cumprir com o regulamento, poderão requerer junto da CMMN equipamento adicional de deposição, nos termos dos números seguintes.

2 - O requerimento de equipamento adicional de deposição a que se alude na alínea c) do número anterior deverá ser apresentado junto da CMMN de acordo com modelo a definir posteriormente pela autarquia, sendo este objecto de apreciação por parte da mesma, que, caso comprove a necessidade, determinará o número, volumetria e localização do equipamento a atribuir, bem como as condições do seu fornecimento e utilização.

3 - O equipamento atribuído nos termos do disposto no número anterior destina-se a uso exclusivo do requerente, o qual ficará responsável pela sua manutenção e pelo cumprimento das condições de utilização que vierem a ser definidas pela CMMN.

Artigo 9.º

Equipamentos em novos loteamentos

Os projectos de loteamento deverão assegurar o espaço ou área para a colocação de equipamento de deposição indiferenciada, deposição diferenciada e de deposição de resíduos sólidos de limpeza pública, calculado por forma a satisfazer as necessidades do loteamento, em quantidades, tipologias e demais requisitos definidos pela CMMN.

Artigo 10.º

Tipos de recolha

A recolha de RSU é classificada nas seguintes categorias:

a) Recolha indiferenciada - efectuada pela CMMN, segundo percursos predefinidos e com periodicidade regular, destinando-se a remover os RSU contidos nos equipamentos colocados na via pública;

b) Recolha especial - efectuada pela CMMN, a pedido dos utentes, sem itinerários predefinidos e com periodicidade aleatória, destinando-se essencialmente a remover resíduos verdes urbanos e objectos volumosos;

c) Recolha selectiva - efectuada pela entidade gestora do sistema intermunicipal de gestão de resíduos do distrito de Évora e ou pela CMMN, destinando-se a remover fracções valorizáveis dos resíduos depositadas selectivamente nos equipamentos ou locais apropriados.

Artigo 11.º

Obstrução à recolha

1 - É proibido impedir o acesso dos munícipes ou dos serviços municipais aos equipamentos de deposição colocados na via pública.

2 - Os responsáveis por obras, construções ou outros trabalhos que possam vir a impedir o normal funcionamento do sistema de recolha deverão comunicar o facto, por escrito, à CMMN com uma antecedência mínima de 15 dias.

Artigo 12.º

Dejectos de animais

1 - Os proprietários ou acompanhantes de animais devem proceder à recolha imediata dos dejectos por estes produzidos nas vias e outros espaços públicos, excepto os provenientes de cães-guia quando acompanhantes de cegos.

2 - Após a sua recolha, os dejectos de animais devem ser devidamente acondicionados e depositados em papeleiras ou contentores, de forma a evitar qualquer insalubridade.

Artigo 13.º

Recolha especial de resíduos verdes

1 - O pedido de recolha especial de resíduos verdes urbanos, previsto na alínea b) do artigo 10.º, deve ser dirigido à CMMN com uma antecedência mínima de cinco dias, pessoalmente, por telefone ou por escrito.

2 - A recolha mencionada no número anterior efectuar-se-á em local, data e hora a acordar entre a CMMN e o interessado, sendo proibida a colocação dos resíduos na via pública em desrespeito pelo que tiver sido previamente acordado.

3 - Compete ao interessado colocar os resíduos no local, data e hora acordados, respeitando as demais informações fornecidas pela CMMN.

4 - Em qualquer caso, os ramos das árvores não podem exceder 1 m de comprimento e os troncos com diâmetro superior a 20 cm não podem exceder 50 cm de comprimento, devendo ser acondicionados em pequenos fardos presos com cordel, ou outro material, de forma a facilitar a recolha e a evitar a sua dispersão na via pública.

5 - Os resíduos verdes urbanos que possam facilmente dispersar-se, como folhas ou relva, só podem ser colocados no local indicado para a recolha após devidamente acondicionados em sacos.

Artigo 14.º

Recolha especial de objectos volumosos

1 - O pedido de recolha especial de objectos volumosos, previsto na alínea b) do artigo 10.º, deve ser dirigido à CMMN com uma antecedência mínima de cinco dias, pessoalmente, por telefone ou por escrito.

2 - A recolha mencionada no número anterior efectuar-se-á em local, data e hora a acordar entre a CMMN e o requerente, sendo proibida a colocação dos resíduos na via pública em desrespeito pelo que tiver sido acordado.

3 - Compete ao interessado colocar os resíduos no local, data e hora acordados, respeitando as demais indicações fornecidas pela CMMN.

Artigo 15.º

Utilização da estação de transferência, ecocentro e aterro sanitário

A estação de transferência e ecocentro de Montemor-o-Novo bem como o aterro sanitário intermunicipal podem ser utilizados para descarga de resíduos por entidades particulares, nos termos definidos pela entidade gestora do sistema intermunicipal de resíduos sólidos do distrito de Évora nos respectivos regulamentos.

Artigo 16.º

Fornecimento ocasional de equipamento de deposição

1 - A pedido dos organizadores de eventos a realizar no concelho, a CMMN poderá fornecer equipamento de deposição de RSU adicional durante o período em que os mesmos decorrerem.

2 - O pedido referido no número anterior deverá ser dirigido à CMMN com uma antecedência mínima de cinco dias úteis, pessoalmente, por telefone ou por escrito.

3 - Os organizadores dos eventos em causa ficam responsáveis por quaisquer danos causados ao equipamento fornecido.

CAPÍTULO III

Outros resíduos sólidos

SECÇÃO I

Regras gerais de gestão

Artigo 17.º

Responsabilidade de gestão

A gestão de outros resíduos sólidos, tal como definidos no n.º 3) do artigo 2.º, cabe exclusivamente aos seus produtores e detentores, os quais devem assegurar um destino final adequado para os mesmos, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 239/97, de 9 de Setembro, podendo acordar a gestão dos resíduos com entidades devidamente autorizadas para o efeito.

Artigo 18.º

Proibição de depósito ou abandono

1 - É proibido o abandono de outros resíduos sólidos em qualquer lugar público ou privado, nos termos do Decreto-Lei 239/97, de 9 de Setembro.

2 - É proibida a descarga de outros resíduos sólidos, salvo em locais e nos termos determinados por autorização prévia emitida nos termos do Decreto-Lei 239/97, de 9 de Setembro.

3 - É proibido o depósito de outros resíduos sólidos dentro ou junto dos contentores destinados à recolha de RSU, mesmo que devidamente ensacados e ou em pequenas quantidades.

4 - Constituem excepção ao referido no n.º 3 deste artigo as situações acordadas previamente com a CMMN nos termos do previsto na secção III deste capítulo, referente aos resíduos equiparáveis a RSU de grandes produtores.

5 - Os proprietários de terrenos e logradouros privados devem tomar todas as diligências necessárias de forma a impedir a utilização dos mesmos para depósito e acumulação clandestina de outros resíduos sólidos, sob pena de virem a ser responsabilizados pela infracção verificada.

Artigo 19.º

Reposição da situação em caso de depósito ilegal

1 - Sempre que se detecte abandono ou depósito ilegal de outros resíduos sólidos e seja possível identificar o responsável, este será notificado para, num prazo considerado adequado à situação, promover a remoção dos resíduos para destino adequado, cabendo-lhe assegurar os custos envolvidos.

2 - Nos casos em que não for possível identificar o responsável pelo abandono ou depósito ilegal dos resíduos, será notificado o respectivo proprietário do terreno, enquanto detentor e responsável pelo destino adequado dos resíduos, para proceder à sua remoção e limpeza no prazo considerado adequado pelos serviços municipais.

3 - Nas situações previstas nos n.os 1 e 2, a CMMN poderá exigir a entrega de documentos comprovativos de ter sido garantido um destino adequado para a totalidade dos resíduos em causa.

4 - Caso a situação se mantenha após o prazo limite referido nas notificações previstas nos n.os 1 e 2 deste artigo, a CMMN poderá assumir a recolha dos resíduos e a limpeza do terreno, sem prejuízo da aplicação de coimas e sanções.

Artigo 20.º

Actividades de armazenagem, triagem, valorização e eliminação

1 - As operações de armazenagem, triagem, reciclagem e outras formas de valorização de outros resíduos sólidos, assim como a eliminação, estão sujeitas a autorização prévia, nos termos do disposto no Decreto-Lei 239/97, de 9 de Setembro, e restante legislação aplicável.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 1, e de acordo com Portaria 961/98, de 10 de Novembro, o pedido para a autorização de actividades de gestão de resíduos deverá ser entregue junto da entidade competente, instruído com uma certidão de aprovação da localização emitida pela CMMN.

3 - Para efeitos de emissão da certidão de aprovação da localização referida no n.º 2 deste artigo, o interessado deverá dirigir requerimento ao presidente da Câmara Municipal, que deverá ser acompanhado dos documentos mencionados no requerimento tipo a fornecer pelos serviços municipais.

Artigo 21.º

Transporte de resíduos

1 - O exercício, por pessoas singulares ou colectivas, das actividades de transporte de resíduos deve obedecer ao disposto na Portaria 335/97, de 16 de Maio, em conjunção com a demais legislação aplicável.

2 - De acordo com a Portaria 335/97, de 16 de Maio, o transporte de resíduos deve ser efectuado:

a) Em condições ambientalmente adequadas, de modo a evitar a sua dispersão ou derrame;

b) Em embalagens ou a granel, desde que os resíduos estejam devidamente acondicionados, de forma a evitar que estes se desloquem contra as paredes do veículo durante o transporte;

c) Em veículo de caixa fechada ou aberta, desde que devidamente coberta;

d) Na presença da guia de acompanhamento de resíduos modelo A, prevista no artigo 4.º da portaria referida no n.º 1, fornecida em exclusividade pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda.

3 - A utilização da guia de acompanhamento de resíduos - modelo A deve ser feita em triplicado e respeitar o seguinte:

a) O produtor retém um dos exemplares e o transportador faz-se acompanhar de dois exemplares durante o transporte, depois de devidamente preenchidos pelo produtor e pelo transportador;

b) No destino final, o destinatário preenche os dois exemplares que lhe são entregues pelo transportador, fica com um exemplar totalmente preenchido e entrega o outro exemplar ao transportador;

c) O destinatário envia uma cópia do seu exemplar ao produtor ou detentor no prazo de 30 dias;

d) O produtor ou detentor, o transportador e o destinatário devem manter em arquivo as guias de acompanhamento de resíduos por um período de cinco anos.

4 - O transportador de resíduos é responsável por garantir a manutenção dos veículos afectos ao exercício da actividade em condições que cumpram todos os requisitos de segurança e protecção da saúde e do ambiente.

5 - O produtor ou detentor bem como o transportador respondem solidariamente pelos danos causados durante o transporte e recolha de resíduos e, se durante o carregamento ou transporte se verificar algum derrame de resíduos, estes deverão assegurar a limpeza da área afectada.

Artigo 22.º

Recolha por entidades privadas

1 - O exercício das actividades de recolha de outros resíduos sólidos na área do concelho carece de autorização prévia da CMMN, a qual deverá ser solicitada pelo interessado, entregando para o efeito um requerimento ao presidente da Câmara Municipal, que deverá ser acompanhado dos documentos mencionados no requerimento tipo a fornecer pelos serviços municipais.

2 - A autorização a emitir pela CMMN, nos termos do disposto no n.º 1:

a) Deverá contemplar as condições a cumprir durante o exercício da actividade de recolha;

b) Apenas será emitida a empresas que comprovem que os meios envolvidos são adequados à protecção da saúde e do ambiente (nomeadamente tipo de viaturas, destino dos resíduos, tipo de equipamentos de recolha, área destinada ao parqueamento dos equipamentos de recolha, etc.);

c) Apenas será emitida se o local indicado como destino final dos resíduos estiver devidamente autorizado;

d) Terá validade máxima de dois anos, devendo o requerente apresentar pedido de renovação até 30 dias úteis antes do final do período supra-referido.

Será revogada e deliberada a cassação do alvará emitido pelo CMMN caso se verifique incumprimento das condições referidas neste regulamento, sem prejuízo da aplicação das coimas correspondentes.

3 - Os equipamentos de recolha de outros resíduos sólidos devem ser removidos sempre que:

a) Se encontrem com a capacidade esgotada;

b) Constituam um foco de insalubridade;

c) Neles seja depositado outro tipo de resíduos;

d) Estejam colocados nas vias, espaços ou equipamentos públicos, exceptuando-se as situações devidamente autorizadas pela CMMN no âmbito do definido no RMEU;

e) A actividade que originou a produção de resíduos se encontre já finalizada e estes se tornem desnecessários.

4 - A CMMN poderá proceder à remoção dos equipamentos que não respeitem as condições previstas neste regulamento ou quando o exercício da actividade não se encontre devidamente autorizado nos termos do regulamento e demais legislação em vigor.

5 - Os infractores serão previamente notificados para remover os contentores no prazo entendido adequado, devendo estes ser reclamados no prazo de 90 dias, sob pena de reverterem para a esfera patrimonial do município de Montemor-o-Novo.

6 - Para reaver os equipamentos, os proprietários terão de proceder ao pagamento de uma quantia a fixar anualmente na tabela de taxas e tarifas.

Artigo 23.º

Proibições na actividade de recolha

No exercício de actividades de recolha de resíduos, é proibido:

a) Colocar na via pública ou noutros espaços públicos equipamento de recolha sem a prévia licença de ocupação do espaço público, emitida pela CMMN nos termos do previstos no RMEU;

b) Utilizar equipamento de recolha e deposição que não apresente, de forma legível, a identificação da empresa de recolha e número de telefone de contacto;

c) Depositar os resíduos recolhidos nos equipamentos municipais de recolha de RSU;

d) Utilizar equipamento de deposição em mau estado de conservação e de limpeza, que constitua foco de insalubridade;

e) Espalhar resíduos na via pública e não proceder à sua limpeza.

Artigo 24.º

Obrigação de registo e comunicação de dados

1 - Os operadores de gestão de outros resíduos sólidos que exerçam actividade na área do concelho devem manter um registo actualizado dos resíduos geridos durante os últimos cinco anos de actividade, nos termos do Decreto-Lei 239/98, de 9 de Setembro.

2 - O registo referido no n.º 1 deverá estar disponível sempre que solicitado pelas entidades competentes para a fiscalização nos termos da legislação em vigor.

Artigo 25.º

Operações urbanísticas associadas a gestão de resíduos

1 - A emissão do alvará de licenciamento ou autorização de operações urbanísticas associadas a actividades de gestão de outros resíduos sólidos fica condicionada à entrega de um comprovativo de que foi solicitada, junto da entidade competente, a autorização prévia aplicável, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 20.º ou do n.º 1 do artigo 22.º

2 - A emissão da licença ou autorização de utilização resultante de operações urbanísticas referidas no número anterior fica condicionada à entrega da decisão final da entidade competente para autorização da actividade de gestão de resíduos, enviada ao requerente após realização de vistoria ao local da obra, nos termos do disposto na Portaria 961/98, de 10 de Novembro.

Artigo 26.º

Fluxos específicos de resíduos

Os produtores, detentores e operadores de gestão de outros resíduos sólidos deverão dar cumprimento à legislação em vigor referente a outros fluxos específicos de resíduos, nomeadamente:

a) Decreto-Lei 366-A/97, de 20 de Dezembro, e respectivas alterações - estabelece os princípios e as normas aplicáveis ao sistema de gestão de embalagens e resíduos de embalagens;

b) Decreto-Lei 230/2004, de 10 de Dezembro - estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a gestão de resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE);

c) Decreto-Lei 153/2003, de 11 de Julho - estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a gestão de óleos usados.

SECÇÃO II

Resíduos equiparáveis a RSU de grandes produtores

Artigo 27.º

Prestação de serviço de recolha pela CMMN

1 - Os responsáveis pela produção de resíduos equiparáveis a RSU de grandes produtores podem requerer a prestação dos serviços de recolha destes resíduos à CMMN, nos termos definidos no artigo 28.º

2 - O serviço de recolha prestado poderá englobar todos os resíduos produzidos ou apenas uma fracção.

Artigo 28.º

Instrução e apreciação do pedido

1 - Para efeitos da prestação dos serviços mencionados no artigo anterior, o interessado deve dirigir pedido ao presidente da Câmara Municipal, acompanhado dos documentos mencionados no requerimento tipo a fornecer pelos serviços municipais.

2 - O requerimento, apresentado em conformidade com o número anterior, será apreciado pela CMMN, que poderá:

a) Assumir a recolha e transporte, podendo definir algumas condições, designadamente as referidas no n.º 3 do presente artigo;

b) Recusar a recolha e transporte solicitados.

3 - Na prestação de serviços a que se refere a alínea a) do número anterior, deverão ficar definidos pelo menos os seguintes aspectos:

a) Tipo e quantidade de resíduos a recolher;

b) Periodicidade de recolha;

c) Tipo, número, localização, condições de fornecimento e utilização do equipamento de deposição;

d) Outras condições que se verifiquem ser necessárias à prestação do serviço de recolha.

Artigo 29.º

Interrupção do serviço de recolha

O incumprimento de quaisquer das condições definidas poderá implicar a interrupção da prestação do serviço por parte da CMMN.

SECÇÃO III

Resíduos de construção e demolição (RCD)

Artigo 30.º

Destino final adequado

1 - Cabe aos produtores e detentores de RCD promover um destino adequado para os mesmos, garantindo o seu encaminhamento para instalações ou entidades devidamente autorizadas para gestão de resíduos, de acordo com o previsto no n.º 1 do artigo 20.º deste regulamento.

2 - Os RCD inertes, desde que depositados selectivamente no local da obra, poderão ser recolhidos ou recebidos pelo sistema municipal de recolha selectiva de RCD (SMRS-RCD), de acordo com o previsto no artigo 31.º

Artigo 31.º

Sistema municipal de recolha selectiva de RCD

1 - No âmbito do sistema municipal de recolha selectiva de RCD, a CMMN presta os seguintes serviços:

a) Recolha de RCD inertes no local da obra após pedido do interessado;

b) Recepção de RCD inertes na unidade piloto de reciclagem de entulho;

c) Recepção de pequenas quantidades de RCD inertes, bem como de RCD semelhantes a objectos volumosos entregues por munícipes responsáveis por pequenas obras, que envolvam uma quantidade máxima de 3 m3 por obra.

2 - As regras de funcionamento e utilização do sistema municipal de recolha selectiva de RCD serão objecto de definição pela Câmara Municipal.

3 - O funcionamento do sistema de recolha em causa poderá ser interrompido temporariamente ou cancelado em definitivo caso a CMMN o entenda necessário, sendo os respectivos utilizadores informados com a devida antecedência.

Artigo 32.º

Licenciamento ou autorização de operações urbanísticas

1 - Os pedidos de licenciamento ou autorização de operações urbanísticas deverão incluir, para além dos documentos exigidos na legislação aplicável, a declaração de gestão de RCD referida no n.º 2 deste artigo.

2 - A declaração de gestão de RCD é um documento preparado e assinado pelo director técnico responsável, de acordo com modelo a definir pela CMMN, o qual deverá:

a) Mencionar os tipos e quantidades de resíduos que se estima produzir durante a obra, bem como as soluções de gestão a adoptar para cada tipologia de resíduo;

b) Ser acompanhado das respectivas autorizações para gestão de resíduos dos operadores de gestão de resíduos a contratar;

c) Mencionar meios e equipamentos a utilizar.

3 - A emissão de alvará de licenciamento ou autorização de operações urbanísticas fica condicionada à prévia apresentação da declaração de gestão de RCD nos termos do n.º 2 deste artigo.

Artigo 33.º

Licenciamento ou autorização de utilização

Para efeitos do licenciamento ou autorização de utilização, o requerente deverá apresentar, para além dos documentos exigidos na demais legislação aplicável, uma cópia da ficha de gestão de RCD referida no n.º 2 do artigo 36.º acompanhada por elementos comprovativos de ter sido garantida uma gestão adequada dos resíduos produzidos.

Artigo 34.º

Obras isentas de licenciamento ou autorização

No caso de obras isentas de licenciamento ou autorização municipal, o requerimento de comunicação prévia a entregar na Câmara Municipal deverá ser acompanhado, para além dos elementos exigidos na legislação aplicável, da declaração de gestão de RCD referida no n.º 2 do artigo 32.º, assinada pelo requerente ou pelo responsável pela direcção técnica da operação urbanística.

Artigo 35.º

Actividades de gestão de RCD

O exercício das actividades de transporte, recolha, armazenamento, reciclagem, valorização e eliminação de RCD deverá obedecer ao estipulado na secção I deste capítulo.

Artigo 36.º

Deposição de RCD no local de produção

1 - O produtor de RCD deverá assegurar a sua deposição de acordo com as seguintes regras:

a) Deverão ser asseguradas zonas próprias para deposição adequada dos resíduos produzidos;

b) Deverão ser depositados em equipamentos adequados que impeçam a sua dispersão, excepto quando as dimensões dos resíduos o não permitam;

c) A colocação de equipamentos de recolha de RCD na via pública só poderá ser efectuada após emissão da respectiva licença municipal de ocupação do espaço público prevista no RMEU, a qual deverá ser solicitada pelo produtor, detentor ou operador de gestão de RCD, que ficará responsável pela recolha posterior dos mesmos e limpeza do local respectivo, caso venha a verificar-se essa necessidade;

d) Devem ser recolhidos sempre que se verifique uma ou várias das situações referidas no n.º 3 do artigo 22.º;

e) Os RCD que tiverem de ser lançados do alto sê-lo-ão por meio de condutas fechadas apropriadas, as quais deverão ser instaladas sem pôr em risco a segurança e circulação na via pública;

f) Os RCD não podem ser colocados dentro ou junto dos contentores destinados à deposição de resíduos sólidos urbanos, ainda que ensacados e em pequenas quantidades;

g) Sempre que possível e que existam soluções viáveis que permitam o seu encaminhamento para operadores de gestão devidamente autorizados para o efeito, deverá ser promovida a sua deposição selectiva;

h) Devem ser mantidos na obra o menor tempo possível, em especial os RCD perigosos, os quais devem ser separados, correctamente armazenados e encaminhados para destino adequado;

i) Sempre que possível, durante a demolição de determinada estrutura, deverá proceder-se a demolição selectiva, por forma a reduzir os resíduos produzidos e promover uma gestão mais adequada.

2 - Os produtores ou detentores de RCD na área do concelho deverão manter no local de produção uma ficha de gestão de RCD actualizada que indique o destino final dado aos resíduos produzidos, a qual deverá ser baseada em modelo a definir pela Câmara Municipal e ser acompanhada dos documentos nele referidos.

3 - Os munícipes responsáveis pela produção de pequenas quantidades de RCD ficam isentos da apresentação da ficha de gestão de RCD referida no n.º 2 deste artigo.

SECÇÃO IV

Sucata e pneus usados

Artigo 37.º

Depósitos e parques de sucata

1 - A deposição de sucata apenas é permitida em depósitos e ou parques de sucata, estando a instalação destes sujeita a licenciamento municipal, nos termos do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei 268/98, de 28 de Agosto.

2 - A instalação ou ampliação de depósitos de sucata e ou parques de sucata obedece aos critérios de localização e condicionamentos de implantação estabelecidos, respectivamente, no n.º 4 do artigo 3.º e no artigo 4.º do Decreto-Lei 268/98, de 28 de Agosto, bem como às condições fixadas no âmbito do respectivo processo de licenciamento de obras.

3 - O processo de licenciamento da instalação ou ampliação de depósitos e ou parques de sucata inicia-se com a apresentação de pedido dirigido ao presidente da Câmara Municipal, que deverá ser instruído com os elementos mencionados no requerimento tipo a fornecer pelos serviços.

4 - Nos casos em que houver lugar a licenciamento/autorização de obras, o requerente poderá solicitar à CMMN que os dois processos sejam analisados conjuntamente em processo unitário, sem prejuízo dos elementos que devem instruir cada um deles.

5 - Os depósitos de sucata já instalados que não tenham sido objecto de legalização e que não sejam encerrados pelos respectivos titulares nos termos das disposições transitórias previstas no Decreto-Lei 268/98, de 28 de Agosto, poderão ser encerrados pela CMMN, procedendo-se à transferência da sucata para local adequado e à reposição do terreno na situação anterior, sempre a expensas do titular.

6 - As actividades de depósito e armazenamento de sucatas em parques e ou depósitos de sucata só poderão ter início após emissão da prévia autorização de gestão de resíduos, mencionada no artigo 20.º deste regulamento.

7 - Os depósitos e ou parques de sucata não podem incluir VFV, excepto se forem constituídos como centros de recepção ou geridos por operadores de desmantelamento e fragmentação.

Artigo 38.º

Veículos em fim de vida

1 - Nos arruamentos, vias e outros espaços públicos é proibido abandonar, depositar ou armazenar veículos em fim de vida.

2 - Sempre que forem detectadas as situações mencionadas no n.º 1, a CMMN informará as autoridades policiais para efeitos de aplicação das sanções e procedimentos previstos no Código da Estrada.

3 - A gestão dos veículos em fim de vida deve obedecer ao regime jurídico definido pelo Decreto-Lei 196/2003, de 23 de Agosto, estando os operadores de gestão de veículos em fim de vida excluídos do âmbito de aplicação dos Decretos-Leis 268/98, de 28 de Agosto e 292-B/2000, de 15 de Novembro.

4 - Nos termos do artigo 14.º do Decreto-Lei 196/2003, de 23 de Agosto, os proprietários e ou detentores de veículos em fim de vida são responsáveis pelo seu encaminhamento para um centro de recepção ou para um operador de desmantelamento que funcionem de acordo com o previsto nos artigos 19.º, 20.º e 21.º do mesmo diploma, apresentando para o efeito os seguintes documentos:

a) Documento de identificação do veículo e registo de propriedade;

b) Impresso disponibilizado pelo centro de recepção ou operador de desmantelamento, a solicitar o cancelamento da respectiva matrícula.

5 - Nos casos acima referidos, o proprietário ou detentor do VFV irá receber posteriormente um certificado de destruição do VFV emitido e enviado pelo operador de desmantelamento devidamente licenciado.

6 - O transporte de VFV só pode ser realizado por entidades com número de registo atribuído pelo Instituto dos Resíduos e deverá obedecer ao definido no artigo 18.º do Decreto-Lei 196/2003, de 23 de Agosto.

Artigo 39.º

Veículos abandonados

Os veículos considerados abandonados, tal como definidos na alínea j) do n.º 3) do artigo 2.º, serão adquiridos por ocupação nos termos do Código da Estrada, sem prejuízo da aplicação das taxas devidas pela recolha.

Artigo 40.º

Pneus usados

1 - Nos termos do Decreto-Lei 111/2001, de 6 de Abril, o produtor de pneus é responsável pela recolha, transporte e destino final adequado dos pneus usados, devendo submeter a sua gestão a um sistema integrado, cujas normas de funcionamento constam do mesmo diploma.

2 - Nos termos do número anterior, os distribuidores que comercializem pneus não podem recusar-se a aceitar pneus usados, para recolha, contra a venda de pneus do mesmo tipo e na mesma quantidade.

3 - Encontram-se proibidas as seguintes acções:

a) A combustão de pneus sem recuperação energética, nomeadamente a queima a céu aberto;

b) O abandono de pneus usados;

c) A gestão de pneus usados por entidades não autorizadas e ou licenciadas para o efeito.

CAPÍTULO IV

Higiene e limpeza pública

Artigo 41.º

Limpeza de áreas exteriores de estabelecimentos e estaleiros de obras

1 - É da obrigação das entidades que exerçam ocupação duradoira da via pública proceder diariamente, ou sempre que tal se verifique necessário, à limpeza desses espaços.

2 - As entidades que exploram estabelecimentos comerciais têm como obrigação a limpeza diária das áreas exteriores adstritas, quando nelas se acumulem resíduos provenientes da actividade que desenvolvem.

3 - É da obrigação dos empreiteiros ou promotores de obras a limpeza dos espaços envolventes às mesmas, quando neles se acumulem resíduos provenientes da actividade que desenvolvem.

4 - É da obrigação dos empreiteiros ou promotores de obras evitarem que as respectivas viaturas conspurquem a via pública e, quando tal aconteça, proceder à sua limpeza.

Artigo 42.º

Limpeza de terrenos privados

1 - Os proprietários de terrenos, sendo conhecedores de que a sua propriedade está a ser utilizada para deposição de resíduos, devem do facto dar conhecimento imediato às autoridades policiais, às quais são atribuídas funções de fiscalização, nos termos do artigo 18.º do Decreto-Lei 239/97, de 9 de Setembro.

2 - Os proprietários, arrendatários ou usufrutuários de terrenos onde se encontre qualquer tipo de vegetação, resíduos ou outros desperdícios, dos quais resulte insalubridade ou perigo de incêndio, serão notificados a proceder à sua limpeza, no prazo entendido adequado para a situação.

Artigo 43.º

Limpeza de espaços interiores

1 - No interior dos edifícios, logradouros, saguões ou pátios é proibido acumular resíduos, sempre que da acumulação possa ocorrer prejuízo para a saúde pública, risco de incêndio ou perigo para o ambiente.

2 - Nas situações de violação do disposto no número anterior, a CMMN notificará os infractores para, no prazo que for designado, procederem à regularização da situação de insalubridade verificada.

Artigo 44.º

Proibições nos espaços públicos

Nas vias e outros espaços públicos é proibid:

a) Lançar ou abandonar qualquer tipo de resíduos, objectos cortantes ou contundentes, especialmente se constituírem perigo para o trânsito de peões, animais e veículos;

b) Lançar, em sarjetas ou sumidouros quaisquer resíduos ou objectos, águas poluídas, tintas, óleos ou quaisquer substâncias perigosas ou tóxicas;

c) Lançar alimentos ou detritos para alimentação de animais;

d) Cuspir para o chão;

e) Urinar ou defecar;

f) Pintar ou reparar chaparia mecânica ou veículos automóveis, em locais não autorizados para o efeito;

g) Lançar materiais ou panfletos publicitários;

h) Afixar publicidade em monumentos, mobiliário urbano, placas de sinalização, candeeiros, fachadas de prédios, árvores, muros ou outras vedações;

i) Apascentar gado;

j) Efectuar queimadas, produzindo fumos ou gases que perturbem a higiene local ou acarretem perigo para a saúde e segurança das pessoas e bens.

CAPÍTULO V

Fiscalização, instrução e sanções

Artigo 45.º

Infracções a normas específicas deste regulamento

1 - Constituem contra-ordenação, punível com coima de um oitavo a um quarto do salário mínimo nacional, as seguintes infracções:

a) Deslocar os equipamentos de deposição sem a prévia autorização municipal exigida no n.º 3 do artigo 5.º;

b) Utilizar equipamento de deposição diferente do mencionado no n.º 4 do artigo 5.º;

c) Acondicionar os RSU em desrespeito pelo artigo 6.º;

d) Utilizar os equipamentos de deposição existentes em desrespeito pelas alínea c) e e) a g) do n.º 1 e a) do n.º 2 do artigo 7.º;

e) Não proceder à recolha de dejectos de animais de acordo com o artigo 12.º;

f) Não proceder à limpeza prevista no n.º 2 do artigo 43.º;

g) Realizar qualquer das acções proibidas nos termos das alíneas c) a e) do artigo 44.º

2 - Constituem contra-ordenação, punível com coima de um oitavo a um quarto do salário mínimo nacional, no caso de pessoas singulares, e um quarto a uma vez o salário mínimo nacional, no caso de pessoas colectivas, as seguintes infracções:

a) Utilizar os equipamentos de deposição existentes em desrespeito pelas alíneas a), b) e d) do n.º 1 e b) a d) do n.º 2 do artigo 7.º;

b) Não cumprir com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 8.º e no n.º 3 do mesmo artigo;

c) Impedir o acesso ao serviço de recolha sem a autorização prevista no artigo 11.º;

d) Colocar resíduos verdes urbanos, objectos volumosos e resíduos eléctricos e electrónicos na via pública ou em qualquer outro local, em desrespeito pelo que tiver sido acordado com a CMMN nos termos dos artigos 13.º e 14.º;

e) Depositar outros resíduos sólidos junto ou dentro dos equipamentos de recolha de RSU, mesmo que em pequena quantidades e ou devidamente acondicionados, tal como previsto no n.º 3 do artigo 18.º;

f) Não respeitar as regras de deposição de RCD no local de produção indicadas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 36.º;

g) Não cumprir com as disposições previstas no artigo 41.º;

h) Não proceder à limpeza prevista no n.º 2 do artigo 42.º;

i) Acumular resíduos nas condições mencionadas no n.º 1 do artigo 43.º;

j) Realizar qualquer das acções proibidas nos termos das alíneas a), b), f), i) e j) do artigo 44.º

3 - Constituem contra-ordenações, puníveis com coimas de um quarto a uma vez o salário mínimo nacional, no caso de pessoas singulares, e 1 a 10 vezes o salário mínimo nacional, no caso de pessoas colectivas, as seguintes infracções:

a) Não assegurar o espaço ou área mencionado no artigo 9.º;

b) Não proceder à remoção de depósitos ilegais de quaisquer outros resíduos sólidos sempre que o mesmo for solicitado pela CMMN nos termos do previsto nos n.os 1 e 2 do artigo 19.º;

c) Exercer actividades de recolha de outros resíduos sólidos na área do concelho sem a autorização prevista no n.º 1 do artigo 22.º e ou em desrespeito pelas condições que forem imposta pela CMMN no âmbito da emissão da autorização atrás referida;

d) Não remover os equipamentos de recolha de quaisquer outros resíduos sólidos sempre que se verifiquem as situações descriminadas no ponto 3 do artigo 22.º;

e) Exercer quaisquer das actividades proibidas nos termos do artigo 23.º;

f) Não respeitar as regras de deposição de RCD no local de produção indicadas nas alíneas c) a f) do n.º 1 do artigo 36.º;

g) Não disponibilizar a ficha de gestão de RCD exigida no n.º 2 do artigo 36.º ou não prestar provar de ter garantido um destino adequado para os RCD produzidos, sempre que solicitado pela CMMN;

h) Abandonar veículos em fim de vida em desrespeito pelo n.º 1 do artigo 38.º;

i) Realizar qualquer das acções proibidas nos termos das alíneas g) e h) do artigo 44.º

4 - A tentativa e a negligência são sempre puníveis.

5 - A fiscalização em razão desta matéria compete à CMMN, às autoridades policiais e à autoridade concelhia de saúde.

6 - Quando a gravidade da infracção o justifique, podem ser aplicadas, como sanções acessórias, a apreensão e perda dos materiais a favor das entidades fiscalizadoras e ou a reposição da situação anterior em prazo a fixar pela CMMN.

Artigo 46.º

Infracções às normas legais de gestão de resíduos

1 - Constituem contra-ordenação ao Decreto-Lei 239/97, de 9 de Setembro, punível com coima de Euro 498,80 a Euro 3740,98, no caso de pessoas singulares, e de Euro 2493,99 a Euro 44 891,81, no caso de pessoas colectivas, as seguintes infracções:

a) Não cumprir o dever de garantir um destino adequado para quaisquer dos resíduos definidos como outros resíduos sólidos, de acordo com o referido no artigo 17.º;

b) Abandonar outros resíduos sólidos em desrespeito pelo n.º 1 do artigo 18.º;

c) Transportar, armazenar, tratar, valorizar ou eliminar outros resíduos sólidos sem a autorização prevista no n.º 1 do artigo 20.º;

d) Não cumprir com o disposto no artigo 21.º, no que respeita às regras de transporte de resíduos em território nacional.

2 - Constitui contra-ordenação ao Decreto-Lei 239/97, de 9 de Setembro, punível com coima de Euro 249,39 a Euro 2493,99, para pessoas singulares, e de Euro 498,80 a Euro 14 963,94, para pessoas colectivas:

a) A descarga de outros resíduos sólidos em desrespeito pelo n.º 2 do artigo 18.º;

b) Não proceder ao registo de resíduos e seu envio de acordo com o referido no artigo 24.º

3 - A tentativa e a negligência são sempre puníveis.

4 - A fiscalização incumbe ao Instituto dos Resíduos, ao Instituto do Ambiente e às direcções regionais do ambiente, bem como às demais entidades com competência para autorização de operações de gestão de resíduos e às autoridades policiais.

Artigo 47.º

Infracções às normas legais relativas a instalação e depósitos de sucata

1 - Constituem contra-ordenação ao Decreto-Lei 268/98, de 28 de Agosto, punível com coima de Euro 249,39 a Euro 3740,98, no caso de pessoas singulares, e até ao limite de Euro 44 891,81, no caso de pessoas colectivas, as seguintes infracções:

a) Instalar ou ampliar depósitos de sucata sem a licença municipal prevista no n.º 1 do artigo 37.º;

b) Não cumprir com os condicionamentos de implantação, bem como as condições fixadas no alvará de licenciamento, em desrespeito pelo n.º 2 do artigo 37.º;

c) Não cumprir com a ordem de reposição da situação anterior prevista no n.º 5 do artigo 37.º

2 - A tentativa e a negligência são puníveis.

3 - Compete à CMMN fiscalizar o cumprimento das disposições do Decreto-Lei 268/98, de 28 de Agosto, sem prejuízo das competências atribuídas ao Instituto dos Resíduos, ao Instituto do Ambiente e às direcções regionais do ambiente para fiscalização da instalação ou ampliação de depósitos de sucata em matéria de preservação do ambiente e da paisagem.

4 - Quando a gravidade das infracções o justifique, podem ser aplicadas as seguintes sanções acessórias, nos termos do Decreto-Lei 268/98, de 28 de Agosto:

a) Perda dos materiais a favor das entidades fiscalizadoras;

b) Interdição do exercício da actividade no concelho por um período de até dois anos.

5 - Independentemente do procedimento de contra-ordenação e da aplicação das coimas e sanções acessórias, a CMMN pode notificar a entidade licenciada para cessar, no prazo fixado para o efeito, as actividades desenvolvidas em violação do disposto no Decreto-Lei 268/98, de 28 de Agosto, e, caso o incumprimento persista, cancelar a licença e apreender o respectivo alvará.

Artigo 48.º

Infracções às normas legais relativas à gestão de pneus

1 - Constituem contra-ordenação ao Decreto-Lei 111/2002, de 6 de Abril, punível com coima de Euro 4988 a Euro 3740,98, no caso de pessoas singulares, e de Euro 498,80 a Euro 44 891,81, no caso de pessoas colectivas, as seguintes infracções:

a) Não cumprir com as obrigações constantes do n.º 1 do artigo 40.º;

b) Recusar a aceitação e recolha de pneus usados, em desrespeito pelo n.º 2 do artigo 40.º;

c) Desrespeitar o disposto no artigo 40.º

2 - A tentativa e a negligência são puníveis.

3 - A fiscalização em razão desta matéria compete à Inspecção-Geral das Actividades Económicas, à Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, ao Instituto dos Resíduos, ao Instituto do Ambiente, às direcções regionais do ambiente, às direcções regionais da economia e a outras entidades competentes em razão da matéria, nos termos da lei.

4 - A entidade competente para a aplicação das coimas pode determinar a aplicação das seguintes sanções acessórias, nos termos do Decreto-Lei 111/2002, de 6 de Abril:

a) Interdição do exercício da actividade ou profissão;

b) Privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidades ou serviços públicos;

c) Suspensão de autorizações, licenças e alvarás.

Artigo 49.º

Infracções às normas legais de fluxos específicos de resíduos

1 - Constituem contra-ordenação as infracções mencionadas nos diplomas referidos nos artigo 26.º, as quais são puníveis com as coimas previstas nos respectivos diplomas.

2 - No que respeita a competências de fiscalização e contra-ordenação, bem como às sanções aplicáveis, aplica-se o disposto nos diplomas referidos no n.º 1 deste artigo.

Artigo 50.º

Agravamento das coimas

1 - Os montantes máximos e mínimos das coimas previstas no artigo 45.º são elevados ao dobro, sem prejuízo dos limites máximos permitidos, sempre que a infracção provoque graves prejuízos para a segurança das pessoas, saúde pública e património público ou privado.

2 - As autoridades policiais podem accionar as medidas cautelares que entenderem convenientes para evitar o desaparecimento das provas.

CAPÍTULO VI

Disposições finais

Artigo 51.º

Omissões deste regulamento

1 - Sempre que o presente regulamento for omisso ou contraditório com as disposições legais em vigor, serão aplicadas aquelas disposições.

2 - Sempre que os diplomas legais citados no presente regulamento forem revogados ou alterados, serão aplicadas as novas disposições introduzidas pelos respectivos diplomas revogatórios.

Artigo 52.º

Taxas e tarifas

Nos casos em que as prestações de serviços previstas no presente regulamento obriguem ao pagamento de uma taxa, o respectivo montante constará da tabela de taxas e tarifas em vigor.

Artigo 53.º

Dúvidas

Quaisquer dúvidas ou omissões que possam surgir na interpretação e aplicação deste regulamento serão resolvidas pela CMMN, tendo em atenção as restantes normas legais aplicáveis.

Artigo 54.º

Persuasão e sensibilização

A CMMN procurará ter sempre uma acção de persuasão e sensibilização dos munícipes para o cumprimento do presente regulamento e das directivas que os próprios serviços, em resultado da prática que adquirirem ao longo do tempo, forem estabelecendo para o ideal funcionamento de todo o sistema.

Artigo 55.º

Disposições anteriores

Ficam revogadas as normas de posturas e regulamentos anteriores que disponham em sentido contrário ao presente regulamento.

Artigo 56.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor decorridos 30 dias sobre a sua publicação.