2005-10-18 - DESPACHO CONJUNTO 802/2005 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Determina que deve o conselho de administração da REFER, antes da prática de qualquer acto que não seja de mera gestão corrente da empresa, nomeadamente quando esteja em causa a realização de actos de disposição patrimonial ou que impliquem a assunção de novas responsabilidades, enviar ao Ministro de Estado e das Finanças e ao Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações todas as informações e documentos que possibilitem ao Governo avaliar a necessidade de tais actos serem objecto de autorização (...)

2005-10-18 - AVISO 9060-A/2005 - DIRECÇÃO-GERAL DE GEOLOGIA E ENERGIA-MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO

Publica em anexo o mapa de identificação dos imóveis sobre os quais foi constituída servidão administrativa de gás, com os titulares de direitos sobre os mesmos prédios, bem como as plantas parcelares definitivas (telas finais) do traçado do gasoduto Braga-Tuy, relativas ao concelho de Valença.

2005-10-18 - DESPACHO 21739/2005 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Nomeia o Embaixador Filipe Guterres, o General Freire Nogueira, Prof. Doutor João Amador e a Prof.ª Doutora Paula Escarameia, para a comissão de selecção do curso de Política Externa Nacional.

2005-10-18 - DESPACHO 21777/2005 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Concede um subsídio aos armadores nacionais, inscritos no Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos (IPTM), destinado a atenuar os encargos com tripulações portuguesas ou comunitárias ao serviço de navios de bandeira portuguesa registados em regime convencional e de que sejam proprietários.

2005-10-18 - DESPACHO 21788/2005 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Delega competências do Secretário de Estado da Educação, Valter Victorino Lemos. nos directores regionais de educação do Alentejo, José Carlos Bravo Nico, do Algarve, José Manuel Viegas Libório Correia, do Centro, José Manuel Carraça da Silva, de Lisboa, José Joaquim Leitão, e do Norte, Margarida Elisa Santos Teixeira Moreira.

2005-10-18 - DESPACHO 21742/2005 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Nomeia os militares para integrarem o grupo de trabalho, designado "Joint project team”, abreviadamente JPT-Marinha.

2005-10-18 - DESPACHO 21763/2005 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE-MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Define, para o ano de 2006, as prioridades para o apoio financeiro do Instituto do Ambiente.

2005-10-18 - DESPACHO 21741/2005 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Nomeia o licenciado João Manuel Almeida de Sousa para exercer, em comissão de serviço, o cargo de subdirector-geral, do quadro de pessoal dirigente da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC).

2005-10-18 - AVISO 9018/2005 - INSTITUTO DE GESTÃO DO CRÉDITO PÚBLICO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTAÇÃO PÚBLICA

Dá conhecimento público aos portadores interessados de que a taxa de juro dos depósitos bancários, para o mês de Setembro de 2005, já multiplicada pelo factor 0,96, é de 1,304 82%.

2005-10-18 - RECTIFICAÇÃO 1718/2005 - COMISSÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

No Diário da República, 2.ª série, n.º 177, de 14 de Setembro de 2005, foi publicado o regulamento da CMVM n.º 7/2005. Tendo-se verificado que o mesmo foi publicado com inexactidões, procede-se à sua rectificação, dando aquelas como nulas e sem qualquer efeito nos termos infra-identificados.