Aviso 11 769/2003 (2.ª série). - Referência CND-CEI-45-DRH/2003. - 1 - Nos termos do artigo 27.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, se encontra aberto concurso externo de ingresso, autorizado por despacho de 22 de Outubro de 2003 da reitora da Universidade de Aveiro, para preenchimento de dois lugares de técnico profissional de 2.ª classe (área de biblioteca e documentação) do quadro de pessoal não docente da Universidade de Aveiro, publicado, pelo despacho 12 009/99, no Diário da República 2.ª série, n.º 144, de 23 de Junho de 1999, e alterado pelas deliberações do senado universitário n.os 866/2000 e 1439/2000, publicadas na 2.ª série do Diário da República, n.os 164 e 272, de 18 de Julho e de 24 de Novembro de 2000, respectivamente. A publicação do presente aviso, efectuada de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 19.º do Decreto-Lei 13/97, de 17 de Janeiro, e do n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei 193/2002, de 25 de Setembro, foi precedida da necessária consulta à Direcção-Geral da Administração Pública e à Secretaria-Geral do Ministério da Ciência e do Ensino Superior e teve em consideração o número máximo de não docentes padrão para o ano lectivo de 1998-1999, conforme o despacho 10785/99, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 127, de 1 de Junho de 1999.

2 - Prazo de validade - o concurso é válido para as vagas postas a concurso, caducando com o seu preenchimento.

3 - Legislação aplicável - Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, 247/91, de 10 de Julho, 276/95, de 25 de Outubro, 427/89, de 7 de Dezembro, com a nova redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, 353-A/89, de 16 de Outubro, 404-A/98, de 18 de Dezembro, com a nova redacção dada pela Lei 44/99, de 11 de Junho, despacho 12 009/99, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 144, de 23 de Junho de 1999, deliberação 866/2000, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 164, de 18 de Julho de 2000, e deliberação 1439/2000, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 272, de 24 de Novembro de 2000.

4 - Conteúdo funcional - compete ao técnico profissional de 2.ª classe (área de biblioteca e documentação), genericamente, utilizando sistemas manuais ou automatizados, realizar tarefas relacionadas com a aquisição, o registo, a catalogação, a cotação, o armazenamento de espécies documentais, a gestão de catálogos e os serviços de atendimento, de empréstimo e de pesquisa bibliográfica, assim como a preparação de instrumentos de difusão, aplicando normas de funcionamento de bibliotecas e serviços de documentação de acordo com métodos e procedimentos previamente estabelecidos.

5 - Remuneração e condições de trabalho - a remuneração a auferir será a correspondente ao escalão 1, índice 195, previsto no anexo do Decreto-Lei 247/91, de 10 de Julho, conjugado com o Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, actualmente Euro 605,14, sendo as condições de trabalho e as regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários da Administração Pública.

5.1 - Local de trabalho - na Universidade de Aveiro, em Aveiro.

6 - Requisitos gerais e especiais de admissão - ao presente concurso poderão candidatar-se todos os indivíduos que, cumulativamente, reúnam os seguintes requisitos:

6.1 - Requisitos gerais - os previstos no artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, a saber:

a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;

b) Ter 18 anos completos;

c) Possuir as habilitações literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;

d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;

e) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;

f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.

6.2 - Requisitos especiais - possuir um dos seguintes requisitos:

a) Curso de formação técnico-profissional na área de biblioteca e documentação, de duração não inferior a três anos, para além dos nove anos de escolaridade (n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 247/91, de 10 de Julho);

b) 11.º ano de escolaridade e ser detentor de curso de formação nas áreas de biblioteca e documentação ministrado por serviços e organismos públicos ou pela Associação Portuguesa de Bibliotecários, Arquivistas e Documentalistas (n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei 247/91, de 10 de Julho, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 276/95, de 25 de Outubro);

c) 11.º ano de escolaridade com formação na área de biblioteca e documentação ministrada pelas escolas profissionais reconhecidas pelo Ministério da Educação (n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei 247/91, de 10 de Julho).

7 - Composição do júri:

Presidente - Licenciada Laura Oliva Correia Lemos, directora dos Serviços de Documentação da Universidade de Aveiro.

Vogais efectivos:

Licenciado Daniel Vieira de Oliveira, técnico superior de 1.ª classe de biblioteca e documentação da Universidade de Aveiro.

Teresa Maria dos Santos Sequeira, técnica profissional especialista principal de biblioteca e documentação da Universidade de Aveiro.

Vogais suplentes:

Maria da Graça Mónica do Casal Breda, técnica profissional especialista principal de biblioteca e documentação da Universidade de Aveiro.

Suzete Margarida de Jesus Lopes Serra dos Santos, técnica profissional especialista principal de biblioteca e documentação da Universidade de Aveiro.

7.1 - Substituirá o presidente nas suas ausências, faltas e impedimentos o 1.º vogal efectivo e, nas ausências, faltas e impedimentos deste, o vogal nomeado imediatamente a seguir.

8 - A verificação dos requisitos de admissão e eventual exclusão de candidatos no concurso obedecerá ao disposto no Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, designadamente ao estabelecido nos seus artigos 29.º a 35.º

9 - Métodos de selecção - serão utilizados os seguintes métodos de selecção:

a) Prova de conhecimentos;

b) Avaliação curricular;

c) Entrevista profissional de selecção.

9.1 - Prova de conhecimentos (PC) - consistirá numa prova escrita de conhecimentos gerais e específicos, com duração máxima de uma hora cada parte, de acordo com os programas aprovados, respectivamente, pelo despacho 13 381/99, do director-geral da Administração Pública, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 162, de 14 de Julho 1999, e pelo despacho conjunto 988/2001, do director-geral da Administração Pública e da reitora em exercício da Universidade de Aveiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 253, de 31 de Outubro de 2001, a seguir indicados:

Prova de conhecimentos gerais

1) Conhecimentos ao nível das habilitações exigidas para ingresso na respectiva carreira, fazendo apelo aos conhecimentos adquiridos no âmbito escolar, designadamente nas áreas de português e de matemática, e aos resultantes da vivência do cidadão comum.

2) Direitos e deveres da função pública e deontologia profissional:

2.1) Regime de faltas, férias e licenças;

2.2) Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública;

2.3) Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local;

2.4) Deontologia do serviço público.

3) Estatutos e orgânica da Universidade de Aveiro.

Legislação e bibliografia base essencial para a prova de conhecimentos gerais

1) Legislação:

Regime de férias, faltas e licenças - Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, e Lei 117/99, de 11 de Agosto; Decreto-Lei 70-A/2000, de 5 de Maio (artigo 42.º), e Decreto-Lei 157/2001, de 11 de Maio;

Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública - Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, e Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, com a nova redacção dada pela Lei 44/99, de 11 de Junho;

Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local - Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro;

Carta Ética - Dez princípios éticos da Administração Pública;

Princípios gerais em matéria de emprego público, remunerações e gestão de pessoal da Administração Pública - Decreto-Lei 184/89, de 2 de Junho;

Princípios gerais de acção da Administração Pública e da modernização administrativa - Decretos-Leis 135/99, de 22 de Abril e 29/2000, de 13 de Março;

Estatutos e orgânica da Universidade de Aveiro - Despacho Normativo 52/89, de 1 de Junho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 140, de 21 de Junho de 1989; Despacho Normativo 10/95, de 31 de Janeiro, publicado no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 47, de 24 de Fevereiro de 1995; Despacho Normativo 51/97, de 28 de Julho, publicado no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 192, de 21 de Agosto de 1997;

Resolução do senado sobre orgânica e funcionamento das unidades e serviços da Universidade de Aveiro, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 129, de 3 de Junho de 1993, e alterações pontuais subsequentes.

2) Bibliografia:

Alfaia, João, Conceitos Fundamentais do Regime Jurídico do Funcionalismo Público, vols. I e II , Livraria Almedina, Coimbra;

Amaral, Diogo Freitas do, Direito Administrativo, vols. I, II e III;

"Avaliação da Administração Pública", 1.º Encontro do INA, 1998;

Caetano, Marcelo, Manual de Direito Administrativo, vols. I e II, Livraria Almedina, Coimbra;

Henriques, Manuel Leal, Procedimento Disciplinar, Rei dos Livros;

Ribeiro, José, e Ribeiro, Soledade, A Relação Jurídica de Emprego na Administração Pública, Livraria Almedina, Coimbra.

Prova de conhecimentos específicos

Tarefas do circuito documental - aquisição, registo, catalogação e armazenamento de espécies documentais, com utilização de sistemas manuais ou automatizados.

Serviço de atendimento, empréstimo e pesquisa bibliográfica.

Utilização de novas tecnologias no tratamento, processamento e transmissão da informação.

Conhecimento de línguas estrangeiras.

Utilização de meios informáticos: folha de cálculo e base de dados.

Conceitos elementares sobre organização da informação.

9.1.1 - A prova de conhecimentos tem carácter eliminatório e será classificada na escala de 0 a 20 valores, resultante do somatório das classificações obtidas em cada uma das partes, sendo excluídos os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores.

9.1.2 - A data, a hora e o local da prestação da prova de conhecimentos serão indicados, nos termos conjugados do n.º 2 do artigo 35.º e do n.º 2 do artigo 34.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, após a afixação no serviço da relação dos candidatos admitidos.

9.2 - Avaliação curricular (AC) - visa avaliar as aptidões profissionais dos candidatos, com base na análise do respectivo currículo profissional, ponderando-se, de acordo com as exigências da função, a habilitação académica de base e a formação e a experiência profissionais na área para que é aberto o concurso, sendo a valorização dos diversos factores expressa na escala de 0 a 20 valores, observadas as regras constantes do artigo 22.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

9.3 - Entrevista profissional de selecção (E) - visa avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos, em conformidade com o disposto no artigo 23.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

9.3.1 - A entrevista profissional de selecção será expressa na escala de 0 a 20 valores.

9.3.2 - A data e o local da entrevista profissional de selecção serão comunicados aos candidatos após a realização da prova de conhecimentos, ressalvado o disposto no n.º 9.1.1 anterior.

9.3.3 - A entrevista profissional de selecção será dispensada caso o júri se considere suficientemente habilitado a decidir em função do resultado das fases descritas nas alíneas a) e b) do n.º 9 anterior.

10 - A classificação final, expressa na escala de 0 a 20 valores, resultará da média aritmética das classificações obtidas na prova de conhecimentos, na avaliação curricular, de acordo com o n.º 9.2 anterior, e na entrevista, de acordo com a seguinte fórmula:

CF=(PC + AC + E)/3

ou

CF=(PC + AC)/2

desde que observado o n.º 9.3.3 anterior, em que:

CF - classificação final;

PC - prova de conhecimentos;

AC - avaliação curricular;

E - entrevista profissional de selecção.

10.1 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista profissional de selecção constarão de acta de reunião do júri, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.

11 - Em caso de igualdade de classificações, aplicar-se-ão os critérios de preferência a que se refere o artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro, e o artigo 37.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

12 - A decisão relativa à classificação e ordenação final dos candidatos obedece ao direito de participação dos interessados, nos termos previstos no artigo 38.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

13 - Formalização das candidaturas - o requerimento de candidatura, dirigido à reitora da Universidade de Aveiro, deverá ser formalizado em papel normalizado, entregue pessoalmente ou remetido pelo correio, sob registo e com aviso de recepção, dentro do prazo referido no n.º 1, para os Serviços Académicos e Administrativos, Divisão de Recursos Humanos, da Universidade de Aveiro, sitos no novo edifício central e da Reitoria, Campus Universitário de Santiago, 3810-193 Aveiro, solicitando a admissão ao concurso.

13.1 - Dos requerimentos deverão constar, em alíneas separadas, os seguintes elementos:

a) Identificação completa (nome, estado civil, filiação, naturalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade, termo da respectiva validade e serviço emissor, situação militar, residência, código postal e telefone);

b) Habilitações literárias, com a indicação da média final dos cursos;

c) Habilitações e qualificações profissionais (acções de formação, seminários e colóquios);

d) Experiência profissional (com a indicação da duração da mesma e discriminação das funções que exerceu com mais interesse para o lugar a que se candidata);

e) Quaisquer outros elementos que o candidato considere relevantes para a apreciação do seu mérito, os quais só serão tidos em conta pelo júri se relevantes e devidamente comprovados;

f) Concurso a que se candidata (indicar a referência, a categoria e o Diário da República onde consta a sua publicação);

g) Declaração, sob compromisso de honra, de que reúne os requisitos gerais de admissão referidos nas alíneas a), b), d), e) e f) do n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 31.º do mesmo diploma.

h) Data e assinatura.

13.2 - Os requerimentos de admissão ao concurso deverão ser acompanhados, sob pena de exclusão, da seguinte documentação:

a) Curriculum vitae detalhado, devidamente datado e assinado, do qual constem a experiência profissional, com indicação das funções com mais interesse para o lugar a que se candidata, e quaisquer outros elementos que o candidato entenda apresentar por serem relevantes para a apreciação do seu mérito;

b) Cópia de certificados comprovativos das habilitações literárias;

c) Cópias de certificados comprovativos das acções de formação, seminários e colóquios frequentados, em conformidade com a alínea c) do n.º 13.1 anterior, com indicação da entidade que os promoveu, período em que os mesmos decorreram e respectiva duração;

d) Cópias das declarações comprovativas da experiência profissional;

e) Fotocópia do bilhete de identidade;

f) Cópias comprovativas dos elementos a que se refere a alínea e) do número anterior;

g) Cópia dos elementos comprovativos da situação do candidato relativamente a cada uma das alíneas a), b) d), e) e f) do n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, no caso de não haver declarado, sob compromisso de honra, a sua situação, nos termos da alínea g) do n.º 13.1 anterior.

13.3 - Não é admitida a junção de documentos que pudessem ter sido apresentados dentro do prazo previsto para a entrega de candidaturas, conforme o disposto no n.º 4 do artigo 34.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

14 - A relação de candidatos admitidos e a lista de classificação final serão afixadas no átrio do novo edifício central e da Reitoria, sito no Campus Universitário de Santiago, em Aveiro, nos termos, respectivamente, do n.º 2 do artigo 33.º e do artigo 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, sendo ainda notificados os candidatos relativamente à lista de classificação final.

15 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.

16 - Conforme exarado no despacho conjunto 373/2000, de 1 de Março, do Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública e da Ministra da Igualdade, faz-se constar a seguinte menção - "Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação."

23 de Outubro de 2003. - O Administrador, José da Cruz Costa.