Aviso 13 355/2002 (2.ª série). - Concurso interno geral de ingresso para provimento de dois lugares de assistente administrativo. - 1 - Por despacho do presidente do conselho de administração da Administração Regional de Saúde do Centro de 27 de Novembro de 2002, faz-se público que, nos termos dos Decretos-Leis 427/89, de 7 de Dezembro, 204/98, de 11 de Julho e 404-A/98, de 18 de Dezembro, com a nova redacção dada pela Lei 44/99, de 11 de Junho, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno geral de ingresso para preenchimento de dois lugares vagos de assistente administrativo, da carreira de assistente administrativo, com dotação global, do quadro de pessoal da Administração Regional de Saúde do Centro, serviços de âmbito regional, aprovado pela Portaria 772-B/96, de 31 de Dezembro.
2 - Menção a que se refere o despacho conjunto 373/2000, de 1 de Março - "Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação."
3 - Prazo de validade - o concurso é aberto para as vagas postas a concurso e esgota-se com o seu preenchimento.
4 - Conteúdo funcional - compete genericamente ao assistente administrativo exercer funções de natureza executiva, enquadradas em instruções gerais e procedimentos bem definidos, com certo grau de complexidade, relativas a uma ou mais áreas de actividade de índole administrativa, nomeadamente pessoal, aprovisionamento e património, contabilidade, secretariado, expediente, arquivo, atendimento ao público e, ainda, processamento de texto e registo de dados.
5 - Vencimento, condições e local de trabalho - a remuneração é a fixada nos termos do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, com a nova redacção dada pela Lei 44/99, de 11 de Junho, sendo as condições de trabalho e as regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários da Administração Pública.
O local de trabalho situa-se na Administração Regional de Saúde do Centro, serviços de âmbito regional, Avenida de Sá da Bandeira, 89-A, 3001-553 Coimbra.
6 - Requisitos de admissão ao concurso:
6.1 - Requisitos gerais - os definidos no artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;
6.2 - Requisitos especiais:
Ter vínculo à função pública, nas condições previstas nos n.os 1 e 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;
Estar habilitado com o 11.º ano de escolaridade ou equivalente, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, na sua actual redacção.
7 - Formalização das candidaturas - mediante requerimento, redigido nos moldes legais, dirigido ao presidente do conselho de administração da Administração Regional de Saúde do Centro, Avenida de Sá da Bandeira, 89-A, 3001-553 Coimbra, entregue na Secção de Pessoal desta ARS durante as horas normais de expediente, até ao último dia do prazo estabelecido neste aviso, podendo ser enviado pelo correio, sob registo e aviso de recepção.
7.1 - Do requerimento deverão constar os seguintes elementos:
Identificação completa (nome, filiação, naturalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade, termo da respectiva validade e serviço emissor, situação militar, quando for caso disso, residência, código postal, número de telefone e número de contribuinte);
Habilitações literárias;
Indicação dos documentos que instruam a candidatura;
Quaisquer outros elementos que os candidatos julguem relevantes.
7.2 - Os requerimentos deverão ser acompanhados obrigatoriamente, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos:
Declaração, passada e autenticada pelo serviço de origem, da qual constem, de forma inequívoca, a natureza do vínculo e a antiguidade na função pública;
Original ou fotocópia do documento comprovativo das habilitações literárias que possui.
Os candidatos pertencentes ao quadro da Administração Regional de Saúde do Centro são dispensados da apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos constantes do n.º 6 desde que os mesmos constem dos seus processos individuais.
7.3 - Nos termos do n.º 4 do artigo 14.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, assiste ao júri a faculdade de exigir a apresentação dos documentos comprovativos das declarações produzidas.
8 - Métodos de selecção a utilizar:
8.1 - Prova de conhecimentos gerais;
8.2 - Prova de conhecimentos específicos;
8.3 - Entrevista profissional de selecção.
8.4 - Todos os métodos de selecção serão valorizados na escala de 0 a 20 valores.
8.5 - As provas de conhecimentos gerais e específicos revestem a forma escrita, com a duração de uma hora e trinta minutos cada, e são eliminatórias de per si desde que os candidatos obtenham classificação inferior a 9,5 valores em cada uma delas.
8.6 - A prova de conhecimentos gerais versará os temas cujo programa se encontra estabelecido no n.º 2 do despacho 13 381/99, de 1 de Julho, do director-geral da Administração Pública, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 162, de 14 de Julho de 1999.
Legislação necessária à realização da prova de conhecimentos gerais:
Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, alterado pela Lei 117/99, de 11 de Agosto;
Decreto-Lei 184/89, de 2 de Junho;
Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro;
Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro;
Carta Ética - SMA;
Decreto-Lei 335/93, de 29 de Setembro;
Lei de Bases da Saúde - Lei 48/90, de 24 de Agosto;
Decreto-Lei 157/99, de 10 de Maio.
8.7 - Na prova escrita de conhecimentos específicos, os temas a abordar são os seguintes:
Organização política e administrativa:
Órgãos de soberania: Presidente da República, Assembleia da República, Governo e tribunais - competências;
Orgânica do Ministério da Saúde;
Legislação:
Constituição da República Portuguesa;
Decreto-Lei 10/93, de 15 de Janeiro;
Decreto-Lei 11/93, de 15 de Janeiro;
Decreto-Lei 48/90, de 24 de Agosto;
Decreto-Lei 335/93, de 29 de Setembro;
Regime jurídico da função pública - a relação jurídica de emprego na Administração Pública:
Constituição, modificação e extinção;
Requisitos gerais e especiais para o exercício de funções públicas;
Legislação:
Decreto-Lei 184/89, de 2 de Junho;
Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 407/91, de 17 de Outubro, 175/95 de 21 de Julho, 102/96, de 31 de Julho, e 218/98, de 17 de Julho, e pela Lei 19/92, de 13 de Agosto;
Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;
Contabilidade - Orçamento do Estado - conceito, estrutura, princípios e regras orçamentais.
Legislação:
Lei 30-C/2000, de 29 de Dezembro;
Decreto-Lei 77/2001, de 5 de Março;
Aprovisionamento - regime jurídico das aquisições;
Legislação:
Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho.
8.8 - A entrevista profissional de selecção visa avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, a capacidade de expressão e fluência verbais, a motivação profissional e a qualificação profissional dos candidatos.
9 - Os critérios de apreciação e ponderação, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de actas de reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
10 - Composição do júri - o júri será composto pelos seguintes profissionais da Administração Regional de Saúde do Centro, serviços de âmbito regional:
Presidente - Dr.ª Alda Maria Soares Rebelo Geraldes Fernandes Costa, directora de serviços.
Vogais efectivos:
Dr.ª Marta Isabel Cândido Dias Basto Silva, técnica superior de 1.ª classe.
Maria da Graça Cardoso Caria Alves Rochete, chefe de secção.
Vogais suplentes:
Dr.ª Teresa Sofia Lopes Contreiras de Matos Alves, técnica superior de 2.ª classe.
Maria Dulce Peralta Fernandes Póvoa, assistente administrativa especialista.
O 1.º vogal efectivo substitui o presidente nas suas faltas ou impedimentos.
29 de Novembro de 2001. - Pelo Presidente do Conselho de Administração, o Vogal, José Manuel Maria.
