Aviso 6798/2002 (2.ª série). - Concurso interno de ingresso para auxiliar administrativo. - Menção a que se refere o despacho conjunto 373/2000, de 1 de Março: "Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação."

1 - Concurso - para os devidos efeitos, faz-se público que, por despacho de 5 de Abril de 2002 do director-geral, ao abrigo do artigo 9.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, se encontra aberto o seguinte concurso interno de ingresso:

Categoria e carreira - auxiliar administrativo da carreira de auxiliar administrativo;

Áreas funcionais - vigilância das instalações e acompanhamento de visitantes, bem como recepção e distribuição de expediente e outras similares;

Conteúdo funcional - funções de natureza executiva simples, totalmente determinadas, exigindo conhecimentos de ordem prática susceptíveis de serem aprendidos no próprio local de trabalho num curto intervalo de tempo;

Serviço e local de trabalho - na Conservatória do Registo de Automóveis de Lisboa.

2 - Lugares - um lugar vago existente no quadro de pessoal da Conservatória do Registo de Automóveis de Lisboa, aprovado pela Portaria 967/89, de 3 de Novembro.

3 - Prazo de validade - o concurso visa exclusivamente o provimento da vaga mencionada, caducando com o seu preenchimento.

4 - Legislação aplicável - Decretos-Leis 204/98, de 11 de Julho, 353-A/89, de 16 de Outubro, 427/89, de 7 de Dezembro e 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei 44/99, de 11 de Junho, e Portaria 967/89, de 3 de Novembro.

5 - Vencimento e regalias sociais - o vencimento é o correspondente aos índice e escalão aplicáveis aos candidatos admitidos, de acordo com o estabelecido nos Decretos-Leis 353-A/89, de 16 de Outubro e 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei 44/99, de 11 de Junho. As condições de trabalho e as regalias sociais são as genericamente vigentes para a função pública.

6 - Condições de admissão ao concurso:

6.1 - Requisitos gerais - os previstos no artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, sendo exigida como habilitação literária a escolaridade obrigatória.

6.2 - Requisito especial - ser funcionário de qualquer serviço ou organismo da Administração Pública ou agente nas condições do n.º 1 ou do n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

7 - Métodos de selecção:

a) Prova de conhecimentos;

b) Entrevista profissional de selecção.

8 - As provas de conhecimentos são escritas e valoradas de 0 a 20 valores e traduzir-se-ão em:

8.1 - Prova de conhecimentos gerais, com a duração de sessenta minutos.

8.2 - Prova de conhecimentos específicos, com a duração de sessenta minutos.

8.3 - As provas de conhecimentos versam sobre as matérias definidas nos programas aprovados pelo despacho 13 381/99, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 162, de 14 de Julho de 1999, e pelo despacho conjunto 104/2001, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 28, de 2 de Fevereiro de 2001, que constam de anexo ao presente aviso.

8.4 - A data, a hora e o local das provas de conhecimentos serão indicados aquando da publicitação da lista definitiva dos candidatos admitidos.

8.5 - Consideram-se excluídos os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores em qualquer das provas de conhecimentos.

9 - Entrevista profissional de selecção - visa avaliar, numa escala em que os candidatos serão graduados de 0 a 20 valores e numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos, sendo apreciados e ponderados os seguintes factores:

a) Cultura geral e experiência profissional;

b) Capacidade de expressão e fluência verbais;

c) Capacidade de relacionamento;

d) Preocupação pela valorização e actualização profissionais.

10 - A classificação final será expressa na escala de 0 a 20 valores e resultará da média aritmética simples das classificações obtidas em cada um dos métodos de selecção utilizados.

10.1 - Em caso de igualdade de classificação, os critérios de desempate são os previstos no artigo 37.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

11 - Os critérios de apreciação e de ponderação, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de actas de reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

12 - Apresentação da candidatura:

12.1 - Prazo - 10 dias úteis contados a partir da data da publicação do presente aviso.

12.2 - A candidatura deverá ser formalizada mediante requerimento redigido de acordo com a minuta publicada no final deste aviso, dirigido ao director-geral dos Registos e do Notariado, entregue pessoalmente ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, para a Conservatória do Registo de Automóveis, Rua de São Paulo, 89, 1249-076 Lisboa.

12.3 - O requerimento de candidatura é acompanhado dos seguintes documentos:

a) Declaração actualizada, passada pelo serviço de origem, da qual constem, de forma inequívoca, a existência e a natureza do vínculo, a categoria detida e a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública;

b) Curriculum vitae detalhado;

c) Documento comprovativo das habilitações literárias;

d) Fotocópia do bilhete de identidade.

12.4 - Nos termos do n.º 1 do artigo 32.º do Decreto-Lei 135/99, de 22 de Abril, na redacção que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei 29/2000, de 13 de Março, é suficiente a simples fotocópia dos documentos, autênticos ou autenticados, referidos no n.º 12.3 do presente aviso, sem prejuízo de poder posteriormente ser exigida a exibição de original ou documento autenticado para conferência quando hajam dúvidas fundadas acerca do seu conteúdo ou autenticidade, de acordo com o disposto no n.º 2 do mesmo artigo.

13 - Os candidatos a excluir, se for o caso, serão notificados, nos termos do artigo 34.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

14 - A relação de candidatos admitidos e a lista de classificação final serão afixadas para consulta, nos termos dos artigos 33.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, nas instalações da Conservatória do Registo de Automóveis, sitas na Rua de São Paulo, 89, 1249-076 Lisboa.

15 - Composição do júri:

Presidente - Licenciada Maria Nilde Fernandes Abreu Costa Martins, conservadora.

Vogais efectivos:

1.º Maria da Conceição Ferreira Marques, ajudante principal.

2.º Jorge Manuel Tomé dos Santos, segundo-ajudante.

Vogais suplentes:

1.º António Carlos Ferreira dos Santos, segundo-ajudante.

2.º Aníbal Marcelino Rodrigues Pinto, segundo-ajudante.

A presidente do júri será substituída nas suas faltas e impedimentos pelo 1.º vogal efectivo.

Minuta do requerimento

Exmo. Sr. Director-Geral dos Registos e do Notariado:

Nome (completo): ...

Estado civil: ...

Data de nascimento: ...

Filiação: ...

Naturalidade: ...

Nacionalidade: ...

Bilhete de identidade n.º ..., serviço emissor ..., emitido em ... /... /..., válido até ... /... /...

Morada (endereço completo, incluindo o código postal): ...

Telefone(s) de contacto: ...

Habilitações literárias: ...

Categoria que possui: ...

Serviço a que se encontra vinculado: ...

Tipo de vínculo (nomeação definitiva, provisória, etc.): ...

Serviço onde exerce funções: ...

requer a V. Ex.ª se digne admiti-lo(a) ao concurso interno geral para a categoria de auxiliar administrativo da Conservatória do Registo de Automóveis de Lisboa, aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º ..., de .../.../... (indicar o número e a data deste Diário da República).

Mais declara, sob compromisso de honra, satisfazer os requisitos gerais de admissão a concurso e provimento em funções públicas.

Junta os seguintes documentos: ...

Pede deferimento.

(Data e assinatura.)

Instruções para o preenchimento do requerimetno

Elaborar com letra legível, quando manuscrito.

Preencher todos os campos indicados.

Respeitar a ordem e a disposição da minuta, preenchendo em cada linha apenas os elementos correspondentes à situação pedida, como se exemplifica:

Nome: Maria Francisca [...] Rodrigues;

Estado civil: casada;

Data de nascimento: [...]

Filiação: José [...] Rodrigues e Maria de Fátima [...] Rodrigues;

Naturalidade: [...]

6 de Maio de 2002. - A Directora-Geral, Maria Celeste Ramos.

ANEXO

Programas das provas

I - Programa da prova de conhecimentos gerais para o ingresso na categoria de auxiliar administrativo, aprovado pelo despacho 13 381/99, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 162, de 14 de Julho de 1999:

1 - Conhecimentos ao nível das habilitações exigidas para o ingresso na respectiva carreira, fazendo apelo aos conhecimentos adquiridos no âmbito escolar, designadamente nas áreas de português e de matemática, e aos resultantes da vivência do cidadão comum.

2 - Direitos e deveres da função pública e deontologia profissional:

2.1 - Regime de férias, faltas e licenças;

2.2 - Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública;

2.3 - Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública;

2.4 - Deontologia do serviço público.

3 - Atribuições e competências próprias do serviço para o qual é aberto o concurso.

II - Programa da prova de conhecimentos específicos para o ingresso na categoria de auxiliar administrativo, aprovado pelo despacho conjunto 104/2001, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 28, de 2 de Fevereiro de 2001:

1 - Regime jurídico da função pública:

a) Constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública;

b) Regime de duração do horário de trabalho.

2 - Noções gerais sobre atendimento de público. Recepção, expedição e entrega de correspondência, arquivo e apoio geral.

Legislação de base aconselhada para a realização das provas de conhecimentos

Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro - Estatuto Disciplinar;

Decretos-Leis n.os 353-A/89, de 16 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 420/91, de 29 de Outubro, e 404-A/98, de 18 de Dezembro, na redacção dada pela Lei 44/99, de 11 de Junho - estatuto remuneratório;

Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis 407/91, de 17 de Outubro, 102/96, de 31 de Julho e 218/98, de 17 de Julho, - constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública;

Decreto-Lei 413/93, de 23 de Dezembro - prevenção e resolução de conflitos de interesses provenientes do exercício de funções públicas;

Decretos-Leis n.os 40/94, de 11 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 225/96, de 27 de Novembro, e 148/97, de 12 de Junho - atribuições e competências próprias do serviço para o qual é aberto o concurso;

Decreto-Lei 259/98, de 18 de Agosto, rectificado pela Declaração de Rectificação 13-E/98, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 200/98, de 31 de Agosto - regime de duração do horário de trabalho;

Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei 117/99, de 11 de Agosto, e pelos Decretos-Leis 70-A/2000, de 5 de Maio e 157/2001, de 11 de Maio - férias, faltas e licenças;

Decreto-Lei 135/99, de 22 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 29/2000, de 13 de Março - noções gerais sobre atendimento do público. Encaminhamento de utentes e correspondência.