Aviso 2005/2002 (2.ª série). - 1 - Nos termos do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, devidamente autorizado por despacho de 10 de Janeiro de 2002 do presidente do conselho directivo da Faculdade de Farmácia da Universidade do Porto, se encontra aberto concurso externo de ingresso para provimento de uma vaga de assistente administrativo (carreira de assistente administrativo) do quadro desta Faculdade de Farmácia.

Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente a política da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na sua progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação, nos termos do despacho conjunto 373/2000, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 77, de 31 de Março de 2000.

2 - Nos termos do n.º 1 do artigo 19.º do Decreto-Lei 13/97, de 17 de Janeiro, foi feita consulta à Direcção-Geral da Administração Pública, que confirmou a inexistência de pessoal excedente.

3 - O concurso caduca com o preenchimento da vaga em referência.

4 - Conteúdo funcional - competem-lhe genericamente funções de natureza executiva, enquadradas em instruções gerais e procedimentos bem definidos, nas áreas de contabilidade, pessoal, economato e património, secretariado, arquivo e dactilografia.

5 - Legislação aplicável:

Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro;

Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro.

6 - À categoria em apreço cabe o vencimento de acordo com a tabela fixada pelo Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, bem como os demais direitos e regalias em vigor para a generalidade dos trabalhadores da Administração Pública, devendo as funções ser exercidas na Faculdade de Farmácia da Universidade do Porto, Rua de Aníbal Cunha, 164, 4050-047 Porto.

7 - Podem candidatar-se ao presente concurso todos os indivíduos que satisfaçam, cumulativamente, até ao fim do prazo de entrega das candidaturas os seguintes requisitos gerais e especiais:

7.1 - Requisitos gerais - encontrar-se nas condições previstas no artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

7.3 - Requisitos especiais - estar habilitado com o 11.º ano de escolaridade ou equivalente.

8 - Métodos de selecção - os métodos de selecção a utilizar são os seguintes:

a) Avaliação curricular;

b) Prova de conhecimentos gerais;

c) Prova de conhecimentos específicos;

d) Entrevista profissional de selecção.

8.1 - A avaliação curricular visa avaliar as aptidões profissionais do candidato na área para que o concurso é aberto, com base na análise do respectivo currículo profissional, onde são considerados e ponderados os seguintes factores:

a) A habilitação académica de base, onde se pondera a titularidade de grau académico ou a sua equiparação legalmente reconhecida;

b) A formação profissional, em que se ponderam as acções de formação e aperfeiçoamento profissional, em especial as relacionadas com a área funcional do lugar posto a concurso;

c) A experiência profissional, em que se pondera o desempenho efectivo de funções na área de actividade para a qual o concurso é aberto, bem como outras capacitações adequadas, com avaliação da sua natureza e duração.

8.2 - As provas de conhecimentos serão efectuadas com base nos programas de conhecimentos gerais e específicos, aprovados respectivamente pelo despacho 13 381/99, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 162, de 14 de Julho de 1999, e pelo despacho 1083/2001, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 284, de 10 de Dezembro de 2001.

As provas de conhecimentos revistirão natureza teórica, serão escritas e terão a duração, na sua globalidade, de duas horas. Terão carácter eliminatório de per si, se a classificação for inferior a 9,5 valores.

A legislação necessária à realização das provas consta da relação em anexo ao presente aviso.

8.3 - Entrevista profissional de selecção - na entrevista profissional de selecção serão considerados os seguintes factores de apreciação:

a) Motivação e interesses;

b) Presença e forma de estar;

c) Sentido crítico.

8.4 - A classificação final será expressa numa escala de 0 a 20 valores, ficando excluídos os candidatos que obtiverem classificação inferior a 10 valores, considerando-se como tal, por arredondamento, as classificações inferiores a 9,5 valores. A mesma resultará da média aritmética simples das classificações obtidas nas fases de selecção realizadas.

Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constarão de acta de reunião de júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que a solicitem.

9 - Apresentação da candidatura:

9.1 - A candidatura deverá ser formalizada mediante requerimento, dirigido ao presidente do conselho directivo da Faculdade de Farmácia da Universidade do Porto e entregue pessoalmente ou enviado por carta registada, com aviso de recepção, para a Rua de Aníbal Cunha, 164, 4050-047 Porto, dele constando os seguintes elementos:

a) Identificação completa (nome, filiação, naturalidade e nacionalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, situação militar, residência, código postal e telefone, se o tiver);

b) Habilitações literárias;

c) Habilitações profissionais (estágios, especialização, acções e cursos de formação, etc.);

d) Experiência profissional, com indicação das funções com mais interesse para o lugar a que se candidata e menção expressa da categoria, serviço a que pertence, natureza do vínculo e antiguidade na actual carreira, na categoria e na função pública;

e) Quaisquer outros elementos que os candidatos entendam dever apresentar por serem relevantes para a apreciação do seu mérito.

9.2 - Os requerimentos de admissão ao concurso deverão ser acompanhados da seguinte documentação:

a) Documento de identificação (fotocópia do bilhete de identidade);

b) Curriculum vitae detalhado (três exemplares);

c) Documento comprovativo das habilitações literárias (juntar certidão emitida pelo respectivo estabelecimento de ensino);

d) Documento comprovativo do cumprimento dos deveres militares ou do serviço cívico quando obrigatório;

e) Documento comprovativo de que não está inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício da função a que se candidata;

f) Documento comprovativo de que possui a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e de que tem cumprido as leis da vacinação obrigatória.

9.3 - A apresentação dos documentos referidos nas alíneas d) a f) do número anterior será dispensada, desde que os candidatos declarem nos respectivos requerimentos, em alíneas separadas, sob compromisso de honra, a situação precisa em que se encontram relativamente a cada um desses requisitos.

9.4 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.

9.5 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.

10 - A não apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos de admissão determina a exclusão do concurso.

11 - O júri terá a seguinte constituição, cabendo ao 1.º vogal efectivo a substituição do respectivo presidente nas suas faltas e impedimentos:

Presidente - Doutor Domingos de Carvalho Ferreira, professor associado da Faculdade de Farmácia da Universidade do Porto.

Vogais efectivos:

Maria Deolinda Melo Pinto Teixeira, chefe de secção da Faculdade de Farmácia da Universidade do Porto.

Ana Luísa Saúde Barbosa Ribeiro Pinto, chefe de secção da Faculdade de Farmácia da Universidade do Porto.

Vogais suplentes:

Rosária de Sousa Bento de Jesus, assistente administrativa principal da Faculdade de Farmácia da Universidade do Porto.

Licenciada Maria Filomena Sequeira Pinto Bernardino, assessora principal da Faculdade de Farmácia da Universidade do Porto.

16 de Janeiro de 2002. - O Presidente do Conselho Directivo, José Manuel Correia Neves de Sousa Lobo.

ANEXO

Legislação

Prova de conhecimentos gerais:

Decreto-Lei 100/99, de 31 de Maio, alterado pela Lei 117/99, de 11 de Agosto - regime de férias, faltas e licenças;

Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro - estatuto remuneratório;

Decreto-Lei 404-A/98, 18 de Dezembro, alterado pela Lei 44/99, de 11 de Junho - reestruturação de carreiras;

Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro - regime disciplinar, direitos e deveres dos funcionários públicos;

Carta Deontológica da Administração Pública - Diário da República,1.ª série-B, n.º 64, de 17 de Março de 1993;

Lei 108/88, de 24 de Setembro - autonomia universitária;

Decreto-Lei 252/97, de 26 de Setembro - desenvolvimento da autonomia universitária;

Despacho Normativo 73/89, Diário da República, 1.ª série, n.º 178, de 4 de Agosto de 1989, com a rectificação publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 170, de 24 de Julho de 1996 - regulamento orgânico e quadro da Faculdade de Farmácia da Universidade do Porto;

Despacho 4335/97, Diário da República, 2.ª série, n.º 164, de 18 de Julho de 1997 - Estatutos da Faculdade de Farmácia da Universidade do Porto.

Prova de conhecimentos específicos:

Decreto-Lei 39 001, de 20 de Novembro de 1952 - matrículas e inscrições. Propinas. Transferências;

Portaria 528/88, de 8 de Agosto - plano de estudo;

Portarias 612/93, de 29 de Junho, 317-A/96, de 29 de Julho e 953/2001, de 9 de Agosto - reingresso, mudança de curso e transferência;

Decretos-Leis 393-B/99, de 2 de Outubro e 854-A/99, de 4 de Outubro, Portaria 1081/2001, de 5 de Setembro; concursos especiais;

Decreto-Lei 113/97, de 16 de Setembro - define as bases de financiamento do ensino superior público;

Tabela de emolumentos, Diário da República, n.º 216, de 17 de Setembro de 2001;

Decreto-Lei 129/93, de 22 de Abril; despacho 209/97, publicado no Diário da República, n.º 107, de 9 de Maio de 1997, despacho 13 766-A/98, de 7 de Agosto, despacho 10 324-D/97, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 253, de 31 de Outubro de 1997 - bolsas de estudo;

Decretos-Leis 296-A/98, de 25 de Setembro e 99/99, de 30 de Março - acesso ao ensino superior;

Decreto-Lei 216/92, de 13 de Outubro - graus académicos;

Decreto-Lei 316/83, de 2 de Junho - equivalência de habilitações nacionais;

Decreto-Lei 283/83, de 21 de Junho - equivalência de habilitações estrangeiras;

Lei 116/97, de 4 de Novembro - Estatuto do Trabalhador-Estudante.