Aviso 8263/2001 (2.ª série). - Concurso externo de ingresso para preenchimento de três vagas na categoria de assistente administrativo da carreira de assistente administrativo do quadro de pessoal do Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência/Serviços Centrais. - 1 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação, pelo que, faz-se público que, por despacho do conselho de administração do SPTT de 29 de Dezembro de 2000, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, concurso externo geral de ingresso para preenchimento de três vagas na categoria de assistente administrativo da carreira de assistente administrativo do quadro de pessoal do Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência/Serviços Centrais, concurso que é realizado na sequência da atribuição excepcional de três quotas de descongelamento das concedidas para pessoal da carreira de assistente administrativo, relativamente ao ano de 2000, para o SPTT e por força do despacho conjunto 1047/2000, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 247, de 25 de Outubro de 2000, e em conformidade com a distribuição feita pelo despacho do conselho de administração do Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência de 10 de Novembro de 2000.
2 - A publicação do presente aviso foi precedida da necessária consulta à Direcção-Geral da Administração Pública, nos termos do artigo 19.º do Decreto-Lei 13/97, de 17 de Janeiro, que informou não haver pessoal disponível para esta categoria profissional.
3 - Legislação aplicável - o presente concurso rege-se pelas disposições legais contidas nos Decretos-Leis 248/85, de 15 de Julho, 204/98, de 11 de Julho, 353-A/89, de 16 de Outubro, 404-A/98, de 18 de Dezembro, 427/89, de 7 de Dezembro e 442/91, de 15 de Novembro, na redacção que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro.
4 - Prazo de validade - o concurso é aberto para o número de lugares correspondentes às quotas atribuídas e para as que eventualmente venham a sê-lo, até ao número de vagas a preencher, no seu prazo de validade.
5 - Vencimento e regalias sociais - o vencimento é o estabelecido no estatuto remuneratório da função pública, nos termos dos Decretos-Leis 353-A/89, de 16 de Outubro e 404-A/98, de 18 de Dezembro, e demais legislação complementar e as regalias sociais vigentes para os funcionários da Administração Pública.
6 - Conteúdo funcional - compreende funções de natureza executiva, enquadradas em instruções gerais e procedimentos bem definidos, com certo grau de complexidade, relativas a uma ou mais áreas de actividade administrativa, designadamente contabilidade, pessoal, economato e património, secretaria, arquivo, expediente e com conhecimento de aplicações informáticas correntes, processamento de texto e folha de cálculo, tendo em vista assegurar o funcionamento dos órgãos incumbidos da prestação de bens e serviços.
7 - Local de trabalho - nas instalações do SPTT/Serviços Centrais.
8 - Requisitos gerais e especiais de admissão a concurso:
a) Requisitos gerais - os requisitos gerais de admissão ao concurso são os previstos no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;
b) Requisitos especiais - reunir as condições previstas na alínea b) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro (11.º ano de escolaridade).
9 - Os métodos de selecção, em que será adoptada uma escala de classificação de 0 a 20 valores em cada método, são os seguintes:
Prova de conhecimentos gerais e específicos;
Entrevista profissional de selecção.
9.1 - A prova de conhecimentos é escrita, com carácter eliminatório (ficam excluídos os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores), de duração máxima de uma hora e meia, é constituída por prova de conhecimentos gerais e prova de conhecimentos específicos e incidirá sobre a matéria do programa aprovado nos termos do despacho 13 381 (2.ª série), de 1 de Julho de 1999, do director-geral da Administração Pública, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 162, de 14 de Julho de 1999, e despacho do secretário da Administração Pública, de 13 de Janeiro de 1997, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 62, de 14 de Março de 1997, versando sobre os temas ali referidos.
9.1.2 - Na prova de conhecimentos gerais, que visará conhecimentos ao nível das habilitações exigidas para ingresso na respectiva carreira, fazendo apelo aos conhecimentos adquiridos no âmbito escolar, designadamente nas áreas de português e de matemática, e os resultantes da vivência do cidadão comum, os temas a abordar são os seguintes:
a) Direitos e deveres da função pública e deontologia profissional;
b) Regime de férias, faltas e licenças;
c) Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública;
d) Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública;
e) Deontologia do serviço público;
f) Atribuições e competências próprias do SPTT.
Legislação:
Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro;
Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei 117/99, de 11 de Agosto, e pelo Decreto-Lei 70-A/2000, de 5 de Maio, Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, e Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro;
Carta Ética;
Decreto-Lei 43/94, de 17 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 67/95, de 8 de Abril.
9.1.3 - Na prova escrita de conhecimentos específicos, os temas a abordar são os seguintes:
a) Organização política e administrativa:
1) Órgão de soberania: Presidente da República, Assembleia da República, Governo e tribunais;
2) Competências;
b) Orgânica do Ministério da Saúde.
Legislação:
Constituição da República Portuguesa;
Decreto-Lei 10/93, de 15 de Janeiro;
c) Regime jurídico da função pública - a relação jurídica de emprego na Administração Pública:
1) Constituição, modificação e extinção;
2) Requisitos gerais e especiais para o exercício de funções públicas.
Legislação:
Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis 407/91, de 17 de Outubro, 175/95, de 21 de Julho, 102/96, de 31 de Julho e 218/98, de 17 de Julho Lei 19/92, de 13 de Agosto;
Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;
d) Contabilidade - Orçamento do Estado - conceito, estrutura, princípios e regras orçamentais.
Legislação:
Lei 30-C/2000, de 29 de Dezembro;
Decreto-Lei 77/2001, de 5 de Março.
e) Aprovisionamento - regime jurídico das aquisições.
Legislação - Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho.
9.2 - Na entrevista profissional de selecção, com carácter complementar, conforme a alínea a) do n.º 2 do artigo 19.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, procurar-se-á, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, determinar e avaliar as capacidades e aptidões dos candidatos, por comparação com o perfil e exigências da função, dando especial relevância aos aspectos que se prendem com a estrutura orgânico-funcional do SPTT.
9.3 - A classificação final da prova escrita de conhecimentos e da entrevista profissional de selecção será obtida pela média aritmética dos dois métodos de selecção numa escala de 0 a 20 valores.
9.4 - Os critérios de apreciação e ponderação da prova de conhecimentos e da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, constam de acta das reuniões do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.
9.5 - Em caso de igualdade de classificação aplicar-se-á o disposto no n.º 2 do artigo 37.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
10 - Formalização das candidaturas:
10.1 - Os requerimentos de admissão a concurso deverão ser formalizados em folha de papel A4 ou em papel contínuo e dirigidos ao presidente do conselho de administração do Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência, podendo ser entregues pessoalmente ou remetidos pelo correio, com aviso de recepção, até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas, para a Avenida de Columbano Bordalo Pinheiro, 87, 3.º, 1070-062 Lisboa.
10.2 - Dos requerimentos deverão constar obrigatoriamente os seguintes elementos:
a) Identificação completa (nome, filiação, nacionalidade e naturalidade, data de nascimento, número, data e validade do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, número de contribuinte, situação militar, estado civil, residência, código postal e telefone);
b) Habilitações literárias;
c) Identificação da categoria detida, natureza do vínculo e serviço a que pertence, se se verificar essa situação;
d) Indicação expressa do lugar a que se candidata, com referência ao aviso de abertura;
e) Outros elementos que o candidato julgue relevantes para apreciação do seu mérito;
f) Indicação dos documentos que instruam o requerimento.
10.3 - Os requerimentos deverão ser acompanhados obrigatoriamente, sob pena de exclusão, da seguinte documentação:
a) Curriculum vitae detalhado, devidamente assinado e datado;
b) Documento(s) comprovativo(s) das habilitações literárias;
c) Documento comprovativo do cumprimento da Lei do Serviço Militar;
d) Documento comprovativo dos requisitos da robustez e aptidão física, passado por médico no exercício da sua profissão;
e) Certificado do registo criminal;
f) Declaração do serviço onde se encontra vinculado na qual conste a categoria que detém, se se verificar tal situação;
g) Documento comprovativo da nacionalidade portuguesa ou de outra abrangida por lei especial ou convenção internacional, caso este que deve ser feito por prova documental do conhecimento da língua portuguesa.
10.4 - É dispensável a apresentação dos documentos mencionados nas alíneas c), d) e e) do n.º 10.3 do presente aviso desde que os candidatos declarem no requerimento, em alíneas separadas e sob compromisso de honra, a situação precisa em que se encontram relativamente a cada um dos requisitos.
11 - As listas de candidatos admitidos e excluídos e da classificação final do concurso serão afixadas, nos termos dos artigos 33.º, 34.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
12 - Assiste ao júri a faculdade de exigir aos candidatos documentos comprovativos das suas declarações.
13 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
14 - O júri informará os candidatos da data, hora e local da realização da prova de conhecimentos e da entrevista profissional de selecção.
15 - O júri do presente concurso terá a seguinte constituição:
Presidente - Ana Paula Tavares Canuto Fradinho, chefe de repartição, em regime de substituição, do quadro de pessoal do SPTT/Serviços Centrais.
Vogais efectivos:
Maria dos Anjos Rosa Pinto Saraiva, chefe de secção do quadro de pessoal do SPTT/Serviços Centrais, que substituirá a presidente nas suas faltas e impedimentos.
Maria de Fátima Cruz Martins da Silva, assistente administrativa especialista do quadro de pessoal do SPTT/Serviços Centrais.
Vogais suplentes:
Maria José Abreu Cardoso Nerra, assistente administrativa especialista do quadro de pessoal do SPTT/Serviços Centrais.
Maria José Fernandes Sequeira Silva, assistente administrativa especialista do quadro de pessoal do SPTT/Serviços Centrais.
28 de Maio de 2001. - O Presidente do Conselho de Administração, João Castel-Branco Goulão.
