de 25 de Julho
No quadro da autonomia político-administrativa previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 229.º da Constituição Política compete a cada Região Autónoma superintender nos institutos públicos que exerçam a sua actividade exclusivamente na região e nos casos em que o interesse regional o justifique.A transformação do Instituto Universitário dos Açores em Universidade, como instituto público, sem prejuízo da relevância do interesse nacional globalmente considerado, tem em vista satisfazer anseios legítimos das respectivas populações.
No seu âmbito, mostra-se desde já possível e desejável a transferência para o Governo da Região Autónoma dos Açores de poderes próprios de tutela e superintendência no domínio do ensino pós-secundário, sem afectar a unidade do sistema educativo nacional e as suas traves mestras.
Assim:
O Governo, ouvido o Governo da Região Autónoma dos Açores, decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º O Instituto Universitário dos Açores passa a designar-se por Universidade dos Açores.
Art. 2.º Na Universidade dos Açores desenvolver-se-á o ensino pós-secundário de âmbito nacional, tendo presente que o carácter de insularidade da Região implica soluções particulares que o ajustem às realidades geográficas, económicas e sociais do arquipélago, no quadro do seu regime político-administrativo.
Art. 3.º - 1 - A Universidade dos Açores é um instituto público com personalidade jurídica e autonomia científica, pedagógica, administrativa e com património próprio.
2 - A Universidade dos Açores, através do seus órgãos próprios, coordenará todas as actividades de investigação científica realizadas na Região.
Art. 4.º - 1 - A Universidade dos Açores ministra o ensino superior e o ensino graduado, integrados no sistema nacional de ensino professado nas restantes Universidades do País, desde que se verifiquem as seguintes condições:
a) Possam ser assegurados por pessoal docente qualificado;
b) Contribuam para a formação dos quadros científicos e técnicos necessários à Universidade e a outras entidades públicas e privadas da Região Autónoma dos Açores e do País.
2 - Poderão ainda ser ministrados na Universidade dos Açores cursos cujos planos de estudo se adaptem às particularidades da Região e ao seu desenvolvimento sócio-económico.
Art. 5.º A Universidade dos Açores poderá celebrar convénios com outras Universidades e instituições no âmbito do sistema nacional de ensino e de investigação, com vista à leccionação de disciplinas dos seus cursos, bem como para a formação dos seus quadros docentes e de investigação.
Art. 6.º Os planos de estudo dos cursos professados na Universidade dos Açores serão fixados, sob proposta da sua comissão instaladora, por portaria do Ministro da Educação e Ciência, verificadas as necessárias condições de funcionamento.
Art. 7.º Ao Governo da República, sob proposta do Ministério da Educação e Ciência, quanto à Universidade dos Açores, competirá definir, por via legislativa, o seguinte:
a) A aplicação dos estatutos da carreira docente e de investigação;
b) Os graus académicos e os respectivos diplomas, respeitada a estrutura nacional;
c) O quadro orgânico para o estabelecimento de equivalências de habilitações e a correspondência dos graus académicos;
d) As condições gerais de acesso ao ensino e os modos de avaliação dos conhecimentos;
e) As estruturas orgânicas dos estabelecimentos de ensino pós-secundário.
Art. 8.º São atribuições próprias dos órgãos da Região Autónoma dos Açores, no domínio do ensino pós-secundário:
a) Proporcionar os meios humanos e materiais necessários à manutenção e ao desenvolvimento da Universidade dos Açores;
b) Apoiar o estabelecimento na Região de outros estabelecimentos de ensino pós-secundário públicos ou privados;
c) Garantir os meios necessários às actividades de acção social escolar de forma a garantir a todos os alunos da Região a igualdade de direitos de acesso e fruição relativamente ao sistema educativo em condições de igualdade de oportunidades, que não podendo prosseguir os seus estudos nos Açores se desloquem para os estabelecimentos de ensino congéneres do continente;
d) Apoiar e incentivar as actividades gimnodesportivas no seio da Universidade dos Açores;
e) Incentivar a fixação de docentes na Região e estimular o ingresso na carreira docente dos seus diplomados;
f) Exercer a tutela administrativa relativamente à Universidade dos Açores, sem prejuízo da sua autonomia e da competência mencionada no artigo anterior.
Art. 9.º Ao Governo da República e aos órgãos do Governo da Região, no que concerne à Universidade dos Açores, compete:
a) A aprovação do estatuto da Universidade dos Açores;
b) A criação, reestruturação e extinção de cursos de âmbito nacional;
c) A criação e alteração dos quadros do pessoal dirigente, docente, investigador e técnico superior;
d) A aprovação dos planos anuais e plurianuais de desenvolvimento da Universidade, com salvaguarda da autonomia própria da Universidade;
e) A fixação do número de ingresso de alunos nos cursos de âmbito nacional;
f) A nomeação do reitor, do vice-reitor e dos demais vogais da comissão instaladora da Universidade, durante o período de instalação.
Art. 10.º É da competência exclusiva dos órgãos do Governo da Região, no que respeita à Universidade dos Açores:
a) Aprovar os orçamentos e superintender e fiscalizar a respectiva gestão financeira;
b) Nomear e exonerar o pessoal dos quadros técnico, técnico-profissional, técnico auxiliar, administrativo, operário e auxiliar;
c) Proporcionar as instalações e o equipamento necessários ao regular funcionamento da Universidade e ao seu desenvolvimento, de acordo com planos anuais e plurianuais aprovados nos termos da alínea d) do artigo 9.º;
d) Superintender nos Serviços Sociais da Universidade dos Açores, bem como proceder ao seu equipamento.
Art. 11.º - 1 - Compete aos órgãos do Governo da Região o financiamento decorrente das acções previstas nas alíneas a) a e) do artigo 8.º 2 - Os encargos relativos à Universidade dos Açores serão inscritos no orçamento da Região para 1981, continuando até ao final do presente ano económico a ser suportados pelas verbas inscritas no orçamento do Ministério da Educação e Ciência.
Art. 12.º - 1 - No prazo de seis meses, a contar da data da publicação do presente diploma, deverá ser aprovado o estatuto provisório da Universidade dos Açores.
2 - Até à aprovação do estatuto definitivo manter-se-á em vigor o regime de instalação legalmente estabelecido para as restantes Universidades.
Art. 13.º As dúvidas suscitadas pela aplicação do presente diploma serão resolvidas por despacho conjunto do Primeiro-Ministro, do Ministro da República para a Região Autónoma e do Ministro da Educação e Ciência, quando se tratar de assuntos que não sejam da competência própria dos órgãos daquela Região Autónoma.
Art. 14.º O presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 3 de Julho de 1980. - Francisco Sá Carneiro.
Promulgado em 14 de Julho de 1980.
Publique-se.O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
