Cria e publica em anexo o quadro de pessoal dirigente e técnico superior dos Serviços Sociais da Universidade dos Açores.

Decreto Regulamentar 33/90

de 2 de Novembro

Com a entrada em vigor do Decreto Legislativo n.º 1/88/A, de 12 de Janeiro, e do Decreto Regional 21/88/A, de 25 de Maio, foram aprovados a orgânica dos Serviços Sociais da Universidade dos Açores e o seu quadro de pessoal.

Contudo, o quadro de pessoal dirigente e técnico superior deve ser aprovado, sob proposta dos órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores, nos termos do disposto na alínea c) do artigo 9.º do Decreto-Lei 252/80, de 25 de Julho.

Assim:

Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 34.º do Decreto-Lei 132/80, de 17 de Maio, e nos termos da alínea c) do artigo 202.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo único. É criado o quadro de pessoal dirigente e técnico superior dos Serviços Sociais da Universidade dos Açores, anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante.

Presidência do Conselho de Ministros, 6 de Setembro de 1990.

Joaquim Fernando Nogueira - Vasco Joaquim Rocha Vieira - Luís Miguel Couceiro Pizarro Beleza - Roberto Artur da Luz Carneiro.

Promulgado em 12 de Outubro de 1990.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 17 de Outubro de 1990.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

Anexo

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1980-05-17 - Decreto-Lei 132/80 - Ministério da Educação e Ciência

  Define os princípios gerais delimitadores da estrutura dos serviços sociais do ensino superior.

• 1980-07-25 - Decreto-Lei 252/80 - Ministério da Educação e Ciência

  Transforma o Instituto Universitário dos Açores em Universidade dos Açores.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1991-03-30 - Declaração de Rectificação 51/91 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

  Declara ter sido rectificado o Decreto Regulamentar nº 33/90 de 2 de Novembro, relativo à criação e publicação do quadro de pessoal dirigente e técnico superior dos Serviços Sociais da Universidade dos Açores.