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Resolução 5/81/A, de 31 de Dezembro

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Sumário

Aprova o plano a médio prazo para 1981-1984.

Texto do documento

Resolução 5/81/A
A Assembleia Regional dos Açores resolve, nos termos dos artigos 22.9.º n.º 1, alínea i), da Constituição e 26.º, n.º 1, alínea f), do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, aprovar o plano a médio prazo para 1981-1984, que segue em anexo.

ENQUADRAMENTO
Nos termos do artigo 3.º do Decreto Regional 5/78/A, a estrutura do Plano Regional compreende, nomeadamente, o plano a médio prazo, cujo período de vigência deve ser o de cada legislatura e que contém os programas de acção globais e sectoriais para esse período. De acordo com o artigo 7.º, compete à Assembleia Regional aprovar as propostas do Plano em todos os escalões da sua estrutura.

É nestes termos que o Governo Regional apresenta à Assembleia Regional o presente plano a médio prazo que irá servir de elemento orientador para as acções de desenvolvimento que o Governo Regional conduzirá até 1984, traduzindo na prática os princípios fundamentais do seu programa político.

Os 5 anos de gestão regional autonómica que precederam este momento constituíram período suficiente para amadurecer conceitos e ensaiar estruturas de orientação. Neste lapso de tempo, a administração regional caminha para a plenitude das suas atribuições autonómicas, viu aprovado o seu Estatuto e acertou com as autarquias locais regras específicas de convivência e apoio mútuo.

Por todos estes motivos e ainda pela experiência que muitos intervenientes no processo puderam ganhar, este período revela-se naturalmente como de primordial importância para o futuro das instituições regionais.

Muitas das ideias e iniciativas, cuja adopção é proposta no âmbito deste plano, foram já testadas em fase anterior de vigência do governo autónomo, o que permitirá beneficiar de uma acentuada continuidade de processos e métodos de trabalho.

O desenvolvimento, na sua versão humanística mais genuína e participada, continuará a constituir o grande objectivo das acções a programar. A dificuldade maior residirá na determinação das vias mais adequadas à promoção açoriana, sem ignorar o carácter e fundamentos da sua cultura, a crescente cobertura ao exterior, a necessidade de evoluir sem hipotecar o futuro. Assegurada a continuidade do processo e a adequada originalidade das intervenções, impõe-se uma definição de objectivos e da metodologia a seguir.

Em primeiro lugar, as intervenções a preconizar com vista ao desenvolvimento dos Açores não podem ignorar a realidade insular, tal como ela se apresenta ao fim de 5 séculos de presença esforçada e ininterrupta. A história e a geografia contam muito para a reflexão que deve acompanhar um exercício de planeamento desse género. A economia das ilhas sofreu, ao longo do tempo, vicissitudes de vária ordem, que se traduziram numa sucessão de ciclos ou períodos bem característicos e na inevitável alternância de épocas de euforia e recessão. Na devida oportunidade se verá em que medida os Açores poderão voltar a beneficiar, na actual conjuntura histórica, de condições para continuarem a constituir um traço de união fundamental entre os dois maiores blocos económicos do mundo: América do Norte e Europa.

No que diz respeito à América do Norte, a presença dos emigrantes açorianos constitui uma ligação fundamental que importa alargar ao campo económico e comercial. Quanto à Europa, a adesão de Portugal às comunidades europeias poderá constituir um incentivo muito importante ao desenvolvimento e à modernização económica da Região e à melhoria das condições de vida do seu povo.

Nas negociações tendo em vista a adesão há, contudo, que salvaguardar as características específicas da Região, obtendo soluções apropriadas para a sua problemática. Há ainda que realizar uma adequada transformação interna que conduza ao máximo aproveitamento das oportunidades que decorrem da sua presença na CEE.

Este documento enquadra-se, naturalmente, na actual situação económica nacional e internacional, foi preparado nos termos da Constituição e do Estatuto de autonomia e teve em atenção as grandes opções do plano a médio prazo a nível nacional.

A programação anual irá adequar-se, durante a vigência deste plano, às grandes opções traçadas neste documento, sem prejuízo de pequenas adaptações que possam decorrer da conjuntura e do facto do plano a médio prazo ter sido programado a preços constantes.

Enquadramento internacional
Ao longo dos anos 60, a economia internacional cresceu a um ritmo extremamente rápido, acompanhado por taxas de inflação que atingiram níveis já significativos (embora incomparáveis com os de hoje).

Tal facto viria gerar um contínuo aumento da procura global durante esse período, justificando a sustentação do processo de crescimento, mas que não foi acompanhado pelas necessárias adaptações estruturais nos mercados de trabalho e de bens e serviços, nem por uma política de independência energética.

Como consequência, os últimos 10 anos foram caracterizados por manifesta instabilidade da economia internacional. A crise monetária económica decorrente do fim do sistema de paridades fixas, o aumento generalizado dos preços, os sucessivos choques petrolíferos e os resultantes de aumentos de preços das restantes matérias-primas constituíram uma sobreposição anormal de fenómenos que alteraram profundamente o panorama da economia mundial.

Neste contexto geral, onde todos os factores denotam grande irregularidade, qualquer previsão, por definição contendo assinaláveis graus de incerteza, é especialmente difícil.

Esta é uma das razões fundamentais que justificam o facto de o plano a média prazo para 1981-1984 da Região Autónoma dos Açores ser mais um conjunto coerente de iniciativas concretas visando o desenvolvimento económico e social da Região e assegurando a qualidade de vida dos seus habitantes e menos uma série de metas quantificadas a serem atingidas por determinados indicadores mais ou menos desligados da realidade e para os quais nem sempre existe ainda fundamento estatístico adequado.

As posições de maior interesse existentes neste momento sobre a economia internacional deverão ser as da OCDE, que revelam as grandes dificuldades que todos os países da Europa Ocidental, os Estados Unidos da América, o Canadá e o Japão vêm enfrentando ao tentar sair da actual situação de crise.

Nestas dificuldades assumem particular relevo as consequências do último choque petrolífero e a depreciação das moedas europeias face ao dólar, que atingem de forma especial os países importadores de energia e matérias-primas.

Prevê-se, assim, que o produto nacional bruto dos países da OCDE, que cresceu à taxa média de 3,5% entre 1969 e 1979 e de 1,3% em 1980, cresça em 1981 de 1,2% e em 1982 de 2%. Tendo em atenção estas taxas, prevê-se que a taxa de desemprego nos países membros venha a revelar tendência para se agravar.

Se limitarmos, contudo, a nossa análise aos principais países europeus, o crescimento do produto foi de +3,2% entre 1969 e 1979 e de 41,3% em 1980, prevendo-se que decresça 1% em 1981, voltando a crescer (+1,5%) em 1982.

É, pois, um ambiente de especiais dificuldades e incertezas que condicionará a execução deste plano a médio prazo e que conduzirá a Região a alargar a sua capacidade de auto-abastecimento nalguns bens de carácter estratégico (energia, cereais, por exemplo) e a melhorar, simultaneamente, a sua competitividade na produção de bens destinados ao mercado exterior.

Quatro linhas de acção são propostas pela OCDE no sentido da melhoria da evolução económica dos países membros.

Em primeiro lugar, lutar contra a inflação, que continua a não ceder. Antes pelo contrário, aquela assume valores muito elevados em vários países do Ocidente.

Para atingir tal objectivo será necessário reforçar o espírito de consenso social graças à melhoria do diálogo entre os parceiros sociais, limitar ao máximo possível a degradação dos termos de troca e o crescimento das despesas públicas e melhorar a produtividade.

Em segundo lugar, aumentar o investimento, seja em capital físico, seja em capital humano (formação profissional), assegurando a expansão das potencialidades da economia e criando novas possibilidades de emprego. Para que tal aconteça, têm de ser criados incentivos ao investimento que possam vencer a inércia dos níveis limitados de procura. Medidas fiscais ou o incremento da mobilidade da mão-de-obra constituem dois dos instrumentos apropriados.

Em terceiro lugar, limitar o crescimento das despesas públicas em função do produto, tendo o cuidado de evitar que esta limitação anule investimentos públicos reconhecidamente indispensáveis.

Em quarto lugar, reduzir a dependência energética através de estímulos a tipos de energia diferentes do petróleo e à utilização de políticas adequadas de preços e stocks.

Estes são os objectivos de política económica que têm de ser tidos em conta para vencer a crise, para os quais a Região e o País estão atentos.

Enquadramento nacional
A evolução da economia portuguesa nas últimas décadas passou por duas fases de características bastante díspares. Com efeito, os anos anteriores a 1973 caracterizaram-se por um crescimento relativamente rápido, embora não harmonioso, já que se registou essencialmente no produto industrial, não tendo o sector agrícola acompanhado tal ritmo. Esse facto levou a que a situação da balança comercial tenha vindo a deteriorar-se progressivamente, visto que o País se foi tornando cada vez mais dependente do exterior no referente ao abastecimento de bens agrícolas.

Com a crise do petróleo e outras matérias-primas desencadeada em 1973 e com as incidências do processo revolucionário desencadeado a partir de 1974, o crescimento a que se vinha assistindo sofreu uma forte recessão.

Assim, de uma taxa média de crescimento do PIB de +7,8% entre 1968 e 1973, passou-se para +3,9% entre 1974 e 1979.

O saldo da balança de transacções correntes registou, em 1974 e nos anos que se lhe seguiram, sucessivos agravamentos, derivados da crise energética de 1973-1974 e da consequente quebra nas razões do troca nacionais, as quais se conjugaram com a diminuição das taxas de crescimento das exportações e das remessas dos emigrantes, resultante da crise internacional. Para isto contribuiu também a política salarial levada a cabo a partir de Abril de 1974 e o aumento da população derivada da descolonização, tendo estes dois factores originado, por seu turno, um aumento do consumo privado e, portanto, um acréscimo da importação de bens de consumo, uma vez que a estrutura produtiva nacional não estava preparada para fazer face ao referido aumento do consumo privado.

A partir de 1974, a inflação agravou-se, tendo-se registado uma taxa média anual, entre 1971 e 1976, re 16% e, entre 1976 e 1979, essa mesma taxa foi de 22,5%. Ficou-se a dever tal evolução à crise petrolífera, à nova estrutura de repartição do rendimento, à inadequação da oferta interna à nova estrutura de consumo, à quebra de produtividade e aos aumentos dos custos de produção verificados essencialmente em 1975. Todos esses factores contribuíram para que a economia portuguesa tivesse registado, no quadro dos países da OCDE, as mais elevadas taxas de inflação.

Por outro lado, o mercado de emprego, também a partir de 1974, sofreu fortes pressões, o que explica as elevadas taxas de desemprego então atingidas. Com efeito, a redução da emigração e o retorno dos ex-colonos fizeram aumentar substancialmente a taxa de actividade da população nacional, que passou de 43% no início de 1974 para 45,5% no final de 1979. Além disso, a actividade económica não foi capaz de absorver esse fluxo, tendo-se mantido estacionária a evolução do emprego e registado um decréscimo no número de postos de trabalho no 2. semestre de 1977 e no 1.º semestre de 1978. Por último a situação económica global e a instabilidade política terão exercido efeitos dissuasores sobre a iniciativa empresarial, propiciando, ao mesmo tempo, o aparecimento de fenómenos especulativos.

Deste modo, de uma situação de quase pleno emprego no início da década de 70 (a emigração absorvia a parcela que poderia gerar desemprego), passou-se para uma taxa de desemprego de 8,4% no 2.º semestre de 1978.

Neste contexto, foi posta em prática uma política económica restritiva, que visava estabilizar a economia e reduzir o défice externo.

Com início em 1977 e prolongando-se por 1978 e 1979, essa política logrou equilibrar as contas com o exterior; mas a contrapartida traduziu-se na restrição da actividade económica em geral e do investimento em particular, continuando-se a registar elevadas taxas de inflação e de desemprego e uma continua falta de resposta por parte do sector primário.

Para 1980, a definição dos objectivos de política económica dava prioridade à redução da inflação, ao aumento do poder de compra da população e ao incentivo ao investimento, estando os resultados concordantes com as expectativas delineadas.

Ainda no ano de 1980, o produto interno bruto terá crescido a um ritmo superior ao previsto no Plano (4,7%). Do lado da procura, a formação bruta do capital fixo terá sido a componente mais dinâmica, tendo-se registado um crescimento em termos reais de cerca de 8% (-1% em 1979).

O consumo privado registou, naquele mesmo período, uma taxa de crescimento superior à de 1979, uma vez que a desaceleração da inflação originou um aumento no rendimento real das famílias.

O mercado de emprego só em 1979 apresentou uma certa reanimação, que se terá mantido no ano seguinte, altura em que se registou um acréscimo de 2,3% no 1.º semestre relativamente ao semestre correspondente de 1979, assistindo-se, assim, à redução do desemprego em 1980.

Quanto ao ritmo do acréscimo de preços, nota-se em 1980 uma nítida desaceleração, pois, tendo o Governo definido como objectivo uma taxa de inflação não superior a 20%, esta veio a situar-se, de facto, em 16,6%, apesar de se viver um período de tensões inflacionistas no plano internacional.

Como efeito das políticas restritivas implementadas em 1978, o défice da balança de transacções correntes, que chegou a atingir 1,5 biliões de dólares em 1977, quase se anulou em 1979 (34 milhões de dólares). Presume-se, no entanto, que em 1980 o défice tenha atingido cerca de 1040 milhões de dólares, o que representa, em relação ao ano anterior, um agravamento e uma inversão da tendência que se estava a verificar. Tal facto dever-se-á não só à política expansionista então desencadeada mas também ao agravamento da balança comercial e a uma redução no saldo dos serviços e rendimentos. Efectivamente, a quebra na procura externa traduz a crise por que passam os nossos principais parceiros comerciais. Por outro lado, verificou-se uma nova deterioração dos termos de troca nacionais, como consequência do constante agravamento do preço da nossa principal fonte de energia, o petróleo.

No âmbito das grandes opções do plano a médio prazo para 1981-1984 apresentado pelo Governo da República, pretendeu-se atingir determinadas metas para uma maior consolidação da economia portuguesa, como, por exemplo: elevar a taxa média anual de crescimento do PIB para 5% durante a vigência do Plano; fazer crescer o investimento produtivo (FBCF) a uma taxa média anual de 8%, bastante superior à verificada no período de 1974-1980; reduzir a inflação para uma média anual de 13,5%; criar postos de trabalho em ritmo superior ao crescimento da população activa para, em 1984, se atingir uma taxa de desemprego de 6% da população activa; aumentar os salários reais a uma taxa de 2,5% ao ano, por forma que a taxa de crescimento do consumo seja inferior à taxa de crescimento do PIB, mas suficiente para proporcionar um crescimento do consumo per capita; manter os previsíveis défices da balança de transacções correntes dentro de limites susceptíveis de financiamento coerente, não permitindo que ultrapasse os 2 biliões de dólares em 1984; estimular a poupança dos particulares e das empresas, reduzindo também o défice corrente do sector público.

A situação da economia portuguesa é, pois, difícil, o que de alguma forma atinge inevitavelmente a economia dos Açores. Em primeiro lugar, pelas ligações comerciais que a Região mantém com o continente, onde a crise afecta necessariamente o consumo dos bens açorianos. Em segundo lugar, pelo facto de algumas das variáveis e dos instrumentos de política económica não serem controlados totalmente pelos órgãos do Governo próprio da Região. Em terceiro lugar, pelo financiamento do investimento que, enquanto a Região não for financeiramente auto-suficiente, terá parcialmente origem no exterior.

Confiando, no entanto, nas suas capacidades de decisão e potencialidades naturais, humanas e económicas, a Região enfrenta a crise com confiança, tomando como objectivo essencial o desenvolvimento económico-social.

CARACTERIZAÇÃO
A Região Autónoma dos Açores encontra-se caracterizada e estudada de forma relativamente profunda e exaustiva. Por esse facto, nos trabalhos de preparação do plano a médio prazo não se aprofundou a perspectiva do diagnóstico, privilegiando-se antes o estudo das possíveis alternativas para o desenvolvimento da mesma Região.

No entanto, entendeu-se útil, para situar os trabalhos, a preparação de um documento sobre a evolução recente da situação sócio-económica, bem como uma breve caracterização económica, social e geográfica do arquipélago dos Açores.

A Região Autónoma dos Açores tem uma superfície territorial de 2344 km2. A ilha maior tem uma superfície de 757 km2 (São Miguel) e a menor de 17 km2 (Corvo). A Zona Económica Exclusiva (ZEE) abrange cerca de 1 milhão de quilómetros quadrados de área oceânica.

Os resultados preliminares do Censos - 81 apontam para uma população total de 249547 habitantes, distribuídos desigualmente, em número e densidade, pelas 9 ilhas.

A densidade populacional média é de 106 habitantes/km2. Todavia, o clima temperado marítimo e a orografia fazem com que a área habitável não exceda os 40%, o que se traduz numa densidade populacional média por área habitável de 266 habitantes/km2.

A população tem vindo a decrescer desde 1960 (ano em que atingiu o máximo de cerca de 328000 habitantes), tendo-se registado uma taxa média anual de decréscimo, entre 1970 e 1981, de 1,32%. Não obstante, e segundo estimativas populacionais para o meio da década, pode-se facilmente concluir que a tendência para o decréscimo se tem atenuado sensivelmente nos últimos anos.

A principal causa do decréscimo populacional reside na emigração (fundamentalmente para os EUA e Canadá), a qual tem vindo a diminuir nos últimos 4 a 5 anos.

De acordo com as estimativas de 1978, a distribuição sectorial da população activa era a seguinte:

... Percentatagens
Sector primário ... 38,3
Sector secundário ... 21,4
Sector terciário ... 40,3
Tal estrutura é típica das economias em fase inicial de desenvolvimento, vislumbrando-se, contudo, o aparecimento de certas alterações nesta situação.

O fenómeno do desemprego tem evoluído favoravelmente, afectando uma fracção muito pequena da população activa.

No respeitante à participação sectorial no produto regional, a ausência de uma contabilidade regional virada para estas questões dificulta o cálculo deste tipo de indicadores. No entanto, admite-se que o sector primário contribua com cerca de 40% para o produto regional.

O sector primário é dominado pela agro-pecuária (cerca de 90% da população activa no sector primário trabalha na agricultura), que beneficia de condições naturais favoráveis. Todavia, a estrutura de propriedade e o deficiente nível técnico dificultam a modernização das explorações. Por outro lado, os deficientes circuitos de comercialização conduziram no passado a uma estrutura produtiva pouco diversificada e a um volume de produção muito abaixo das suas potencialidades.

A pesca, actividade em fase de expansão, constitui uma das maiores potencialidades devido à extensão que a ZEE dos Açores oferece e à sua riqueza em diversas espécies, nomeadamente os tunídeos.

O sector secundário encontra-se pouco desenvolvido, sendo certo que as indústrias mais importantes são as que se encontram a jusante das actividades agrícolas e piscatórias (lacticínios, refinação de açúcar, tabaco, conservas de peixe, etc.). A participação do sector secundário no valor global do produto regional situa-se entre os 25% e os 30%, aproximadamente.

No sector terciário, os transportes marítimos assumem real importância, uma vez que a maioria das trocas comerciais internas e externas se serve do navio como meio de transporte. Por outro lado, os transportes aéreos têm vindo a assumir uma importância crescente, fundamentalmente no que se refere ao transporte de passageiros e ao de produtos perecíveis.

O turismo é também uma das actividades que tem sido apontada com potencialidades de crescimento, o que ainda não ocorreu devido, sobretudo, à falta de infra-estruturas na maioria das ilhas.

O sector terciário participará, no seu conjunto, com cerca de 35% do produto regional.

O comércio externo assume, numa região como a dos Açores, uma importância relevante.

A balança comercial é deficitária devido, essencialmente, à baixa diversificação da estrutura produtiva, o que obriga à importação de bens de primeira necessidade, os quais poderiam ser produzidos internamente.

A maioria das trocas comerciais efectua-se entre a Região e o continente (por exemplo, em 1978, 67,6% do total das importações da Região provieram do continente e 87,2% das exportações tiveram como destino o continente), encontrando-se, assim, a economia regional assente nas suas relações comerciais com o exterior.

Os Açores, no momento de apresentação do presente plano, estão numa situação difícil derivada do aumento dos custos de produção, na maioria das vezes não dependente da Região e, nalguns casos, fruto da própria evolução da procura no continente.

Na altura própria, o Governo Regional tomou as medidas consideradas adequadas, as quais já estão a produzir os seus resultados. Durante a vigência deste plano procurar-se-á adequar as estruturas da produção e da comercialização às novas realidades e também àquelas que hão-de resultar da adesão de Portugal à CEE.

PROBLEMÁTICA ESPECÍFICA DAS REGIÕES INSULARES
A problemática do desenvolvimento económico e social dos Açores decorre, em grande medida, das características próprias das regiões insulares, que, tendo problemas específicos, requerem soluções diferentes das utilizadas em regiões continentais. Em qualquer exercício de planeamento é importante realçar tais problemas e dificuldades:

Pequena disponibilidade de terra e valor excessivo deste factor de produção;
Dependência dos mercados externos;
Dificuldade de inserção nos grandes mercados internacionais por falta de competitividade;

Elevadas taxas de emigração;
Transportes e comunicações deficientes, com incidência no custo dos produtos exportáveis;

Isolamento intra-regional, com reflexo nas áreas da saúde, educação e outros sectores sociais.

A noção de insularidade compreende as características do isolamento e da pequena dimensão (da dispersão igualmente, no caso dos arquipélagos).

O isolamento traduz-se num custo adicional dos transportes de pessoas e mercadorias. A pequena dimensão e dispersão têm como consequências os custos elevados da construção de infra-estruturas e do funcionamento dos serviços, reflectindo-se também em deseconomias de escala em todo o sector produtivo.

Nestas regiões é indispensável lançar um desafio essencial de ordem demográfica: o desenvolvimento insular tem de ser necessariamente acelerado com o objectivo de estancar, com respeito escrupuloso pelos direitos humanos, os fluxos emigratórios em direcção a regiões mais evoluídas. Por outro lado, a pequena dimensão da população activa não tem apenas aspectos quantitativos: reflecte-se negativamente e sobretudo no próprio grau de especialização da mão-de-obra.

A superação destes obstáculos ao desenvolvimento económico e ao progresso social poderá ser conseguida mediante:

Estímulo e modernização da agricultura e das indústrias de pequena dimensão;
Exploração adequada dos recursos do mar;
Formação e treino dos recursos humanos necessários;
Promoção de serviços sociais a preços razoáveis em ilhas e áreas remotas;
Definição de novos modelos de desenvolvimento.
O problema do desenvolvimento das regiões insulares tem sido objecto de especial reflexão e debate, sendo agora geralmente reconhecido que a concepção de modelos de desenvolvimento, utilizando essencialmente grandezas macroeconómicas, conduz, com frequência, a planos inadequados ou pouco realistas, quando aplicados a economias tão específicas.

ÁREAS DE ACÇÃO PRIORITÁRIA
Considerando a realidade social e tendo em vista o desenvolvimento equilibrado e o progresso social e económico regionais, devem ser consideradas áreas de acção prioritária as seguintes:

Modernização da economia açoriana e sua preparação para a integração nas comunidades europeias;

Integração económica a nível da Região;
Política demográfica;
Redução das desigualdades intra-regionais;
Operacionalidade da Administração Pública.
Modernização da economia açoriana
A modernização da economia regional constitui um imperativo absoluto numa perspectiva de desenvolvimento. A integração nas comunidades europeias só torna mais evidente e mais premente a necessidade de um esforço nesse sentido.

A actualização e a modernização não são tarefas simples e envolvem a aplicação de recursos consideráveis do sector privado e do sector público. Há, pois, que ser realista e prudente quanto ao custo financeiro destas acções e não colidir com os padrões culturais da população.

Integração económica a nível da Região
Há que promover cada vez mais a integração económica regional, já que todo o esforço de correcto dimensionamento das actividades produtivas e o bom aproveitamento e valorização dos recursos naturais e dos bens produzidos estão intimamente relacionados com a criação e efectivo funcionamento de um mercado interno de um quarto de milhão de consumidores.

Elemento fundamental de tal passo é o sistema de transportes e respectivas infra-estruturas.

É visível o volume de realização em matéria infra-estrutural, mas importa prosseguir adequando a dimensão e custos dos meios aos fins que se pretendem atingir.

Os meios disponíveis devem ser utilizados em termos de serem optimizados os investimentos. E aqui impõe-se a menção a uma área particularmente sensível que carece de um melhoramento constante, qual seja a organização e a gestão de todo o sistema, desde os transportes às administrações portuárias, até às actividades conexas, a montante e a jusante.

Política demográfica
As tendências demográficas da maioria das ilhas constituem razão para que se procure atenuar a forte regressão demográfica, a intensidade do fluxo emigratório e o processo de envelhecimento.

A revitalização e o rejuvenescimento da população de algumas ilhas só poderá conseguir-se através de uma política demográfica cuidadosamente concebida e acompanhada em todos os aspectos da sua implementação e integrada numa política geral de valorização da família.

O sucesso de tal política e a consequente atenuação do fluxo emigratório dependem também de um esforço esclarecido no sentido da satisfação das necessidades básicas das populações residentes nessas ilhas, nomeadamente nas áreas da saúde, educação, habitação e saneamento básico, para além da quebra do isolamento económico e cultural.

Redução das desigualdades intra-regionais
Não obstante ser este um objectivo de longo prazo, nem por isso deixa de ser prioritário manter e incrementar os esforços e acções tendentes à superação das desigualdades intra-regionais. A subsistência de desigualdades marcadas dentro da Região não é admissível em nenhum esquema teórico ou prático de desenvolvimento.

Operacionalidade da Administração
Nunca será excessiva a observação crítica e a revisão de processos e de organização utilizados pela Administração Pública, mormente quando há um grande desequilíbrio entre as necessidades e os meios humanos e financeiros disponíveis para a sua satisfação.

Eficácia e racionalidade na execução, associadas a um realismo de concepção, dão à administração regional autónoma a possibilidade de orientar, em termos de boa operacionalidade, o desenvolvimento económico e social da Região.

METODOLOGIA E MODELO DE DESENVOLVIMENTO
A realidade açoriana, marcada pela diversidade e atomização dos seus elementos construtivos, aponta para a necessidade de se conceber um plano de desenvolvimento com características especiais.

Partindo da realidade «ilha», forçoso é constatar que cada uma delas tem problemas e carências específicas, a par de potencialidades próprias. Umas e outras têm de ser consideradas nas tarefas de programação, sob pena de os estrangulamentos e problemas locais mais prementes serem ignorados em benefício da tentativa de resolução das questões que, numa perspectiva macroeconómica global, constituem obstáculos ao desenvolvimento regional.

A prudência que deve presidir à aplicação de recursos materiais escassos impõe que se reconheça a necessidade de o processo de desenvolvimento regional estar implantado em cada uma das ilhas, de acordo com as suas potencialidades próprias. A não ser assim, qualquer que seja o volume do investimento, os indicadores macroeconómicos relevantes para o desenvolvimento não evoluirão satisfatoriamente, exactamente porque se negligencia a participação de cada ilha nos fenómenos que dão origem a esses indicadores.

Será do exame atento da situação real de cada uma das ilhas e das formas de se ultrapassarem os problemas de cada uma delas que poderá partir-se para a programação das medidas globais e horizontais, de âmbito propriamente regional.

Esta metodologia obriga, todavia, a um conhecimento muito profundo de todas e de cada uma das ilhas.

Tal conhecimento pormenorizado conduz à detecção, por via prática e directa, dos obstáculos e estrangulamentos mais relevantes e cuja superação é prioritária. Esta via permitirá conceber esquemas de desenvolvimento para cada uma das ilhas que, uma vez compatibilizados, darão origem a um esquema global de desenvolvimento. Nestes termos, será possível assegurar a exequibilidade e evitar o erro do sobreinvestimento.

Esta metodologia conduz à inventariação de um grande número de carências e distorções que estão na base do atraso de cada uma das ilhas e da Região no seu conjunto. Consideradas aquelas e os recursos disponíveis, forçoso é concluir que não será possível ultrapassar todas elas simultaneamente. Na busca de soluções há que tender sempre à sua eficácia. Mas tal não impedirá que tenham de ser feitas as inevitáveis escolhas.

O debate sobre a estratégia do desenvolvimento tende a centrar-se simplisticamente na discussão dos sistemas económicos, por um lado, e da importância relativa atribuída à agricultura e à indústria, por outro.

A Região Autónoma dos Açores assenta o seu desenvolvimento numa economia de mercado onde o sector privado goza de livre iniciativa nos limites da lei e é incentivado por estímulos governamentais ao investimento nos sectores considerados prioritários.

Tal opção de base é complementada pelo controle de sectores básicos da economia e pela intervenção do Estado em casos de reconhecida necessidade quando haja que assegurar o interesse público.

Na estratégia tendo em vista o desenvolvimento económico e social da Região, o sector cooperativo ocupa um lugar muito importante. O caso da habitação constitui exemplo de especial relevância.

A experiência de algumas décadas sugere que a dicotomia entre a agricultura e a indústria tem sido empolada, pois aquela só tem lugar quando se ignora a importância das ligações mútuas e estimulantes entre os desenvolvimentos agrícola e industrial.

De facto, em muitos países em desenvolvimento o processo de industrialização foi apoiado por um crescimento agrícola diversificado e contínuo. O aumento do rendimento das zonas rurais tem um poderoso efeito multiplicador e é fundamental para o desenvolvimento do mercado de produtos industriais.

Numa altura em que o sector primário ainda não atingiu o nível de desenvolvimento que se deseja e em que as actividades transformadoras ainda não conseguem absorver totalmente a produção primária, é indispensável concentrar esforços e recursos na modernização do sector primário e na expansão da transformação daquele sector.

Tendo em vista a integração económica regional, há que prosseguir o plano de investimentos em infra-estruturas, mas não poderá ignorar-se a escassez dos recursos financeiros, própria de uma economia com um nível de desenvolvimento como o da açoriana, os custos elevados deste tipo de investimento e a necessidade de adequação destes meios à realidade económica de cada uma das ilhas e da Região. A atribuição de igual prioridade a todos os projectos não é razoável nem possível, tendo em conta os recursos existentes, o que obriga a um correcto escalonamento no tempo dos investimentos programados.

Na área dos sectores sociais, e porque é manifestamente impossível ultrapassar todas as carências, a educação, a saúde, a habitação e o saneamento básico devem merecer especial atenção, sem que tal signifique a opção sistemática por empreendimentos de grande dimensão. Também aqui a preocupação de eficácia deve ser dominante.

A consideração especial das zonas e ilhas deprimidas é importante, tendo em vista a correcção dos desequilíbrios intra-regionais e a fixação das populações.

Especial atenção será dada à animação de instituições privadas que possam libertar da esfera do Estado o peso do investimento e sobretudo da gestão corrente de diversas iniciativas tendo como objectivo a resolução dos problemas sociais da Região.

Todo o esforço de desenvolvimento deverá ser inspirado por uma preocupação e por um objectivo de modernização da sociedade e do aparelho produtivo. A integração na CEE e a consequente necessidade de serem operadas modificações e adaptações inserem-se na modernização da economia, impondo, contudo, prazos curtos e padrões novos de funcionamento das actividades produtivas, bem como alterações institucionais.

Na superação das dificuldades de percurso, as melhorias de organização desempenham um papel assinalável. Efectivamente, com alguma frequência o esforço de investimento não é acompanhado pela instituição de esquemas organizacionais que garantam o bom funcionamento e rentabilidade económica e social dos serviços e infra-estruturas criadas.

O volume do investimento já realizado na Região e o peso do sector público justificam que os aspectos organizacionais continuem a ser objecto de especial atenção.

GRANDES OPÇÕES
As grandes opções que o Governo Regional propõe à Assembleia Regional para o plano a médio prazo inserem-se naturalmente na lógica do modelo de desenvolvimento apresentado no ponto anterior.

Já nos planos anuais de 1980 e 1981 se apontaram grandes opções para o desenvolvimento da Região. Agora, com um horizonte diferente, há que perspectivá-las de outra forma.

O Governo Regional assume como prioridade fundamental deste plano a médio prazo a modernização e o desenvolvimento da estrutura produtiva nos Açores.

Na linha desta grande opção, os sectores da agricultura, das pescas, da indústria e do comércio disporão de recursos financeiros comparativamente mais avultados do que aqueles que lhes vinham sendo atribuídos nos últimos anos.

Esses recursos destinar-se-ão fundamentalmente à bonificação de crédito, construção de infra-estruturas, orientação do sector privado, em suma, ao estímulo ao investimento privado em cada um desses sectores, tendo especialmente em vista a adesão às comunidades europeias.

Na verdade, uma adesão bem sucedida pressupõe uma preparação muito cuidada no sentido da melhoria da qualidade e em geral, da competitividade dos produtos agrícolas e industriais e de uma maior ocupação da zona económica exclusiva açoriana por parte da frota regional. Implica também um processo participado em que as forças sociais tenham perfeita consciência das decisões que se tomam e das consequências que encerram, bem como um grande dinamismo por parte da Administração Pública.

Nos sectores produtivos será atribuída particular importância à diversificação da economia regional, seja pelo apoio ao turismo, seja por um mais correcto ordenamento do solo e pelo fomento da florestação, seja ainda pela adopção de medidas legislativas que permitam a criação de zonas francas.

O reforço da unidade regional mantém-se como uma das grandes opções do Plano, visto esse esforço ser sempre indispensável à preservação da identidade geográfica da Região e ao suporte da actividade do seu povo. Há que compatibilizar o esforço de investimento exercido em cada uma das parcelas da Região e atingir uma crescente facilidade de circulação de pessoas e bens entre as ilhas e com o exterior. O desenvolvimento económico, o comércio e o turismo o exigem.

Prosseguirá, pois, o esforço de investimento que o Governo Regional tem vindo a realizar no planeamento e construção das infra-estruturas de transportes e comunicações que ainda são necessárias, sem prejuízo, porém, da melhoria das existentes e respectivos equipamentos.

Encontram-se hoje em funcionamento ou na fase de conclusão várias infra-estruturas planeadas pelo Governo em diversas ilhas. Importa agora planear e iniciar a construção de outras. O porto da Praia da Vitória e a nova pista do aeroporto de Ponta Delgada avultam pela sua dimensão. Mas não se devem descurar outras infra-estruturas ainda necessárias, como sejam as facilidades portuárias das Flores e de Santa Maria.

Garante o Governo a continuidade das acções que vêm sendo desenvolvidas no âmbito social. Efectivamente, a estabilização da população açoriana pela via do desenvolvimento, única admissível, é uma opção fundamental para o futuro da Região. Tal só será possível através da progressiva melhoria da capacidade empreendedora dos quadros e do nível económico e cultural da população. Para o efeito planeia-se o incremento do investimento já referido e um maior e melhor acesso à educação.

Desenvolvem-se programas de formação profissional numa perspectiva integrada e prossegue-se a satisfação das necessidades básicas da população, não ignorando a importância social de que se reveste, em especial para os jovens, a disponibilidade de uma habitação digna, de uma rede de ensino eficiente, de uma cobertura sanitária adequada, enfim, das condições de vida e de trabalho a que cada ser humano naturalmente aspira.

Prosseguirá o esforço de reconstrução nas ilhas abaladas pelo sismo de 1 de Janeiro de 1980, reconstrução que, em face do trabalho já desenvolvido, deverá ficar em grande medida concluída na vigência deste plano. Dado o seu carácter muito específico, as respectivas despesas de investimento serão incluídas em anexo ao plano.

Outra opção importante deste plano constitui o aproveitamento racional dos recursos naturais, onde avulta a prioridade que é atribuída ao sector da energia. Durante a vigência do presente plano serão dados passos muito significativos no sentido de uma menor dependência energética dos Açores através de geotermia e dos recursos hídricos, prosseguindo paralelamente o ensaio cada vez mais alargado de formas alternativas de energia.

Todas estas opções serão levadas a cabo com respeito pelo equilíbrio da Natureza, limitando as agressões à paisagem e todas as formas de poluição, dos detritos ao ruído, prosseguindo a política de implementação de reservas naturais. Numa palavra, procurar-se-á manter a qualidade de vida que foi possível preservar nos Açores e que constitui, sem dúvida, uma das suas grandes riquezas.

Em resumo, as grandes opções deste plano a médio prazo são as seguintes:
a) Modernizar e desenvolver a estrutura produtiva por intermédio de adequados estímulos ao investimento e da diversificação da economia;

b) Reforçar a unidade da Região, compatibilizando as acções de investimento desenvolvidas nas várias ilhas, no sector dos transportes e comunicações;

c) Estabilizar a população açoriana, nomeadamente através da satisfação das necessidades básicas da população;

d) Aproveitar racionalmente os recursos naturais, designadamente os energéticos;

e) Respeitar o ambiente, preservando a qualidade de vida existente na Região.
Financiamento das despesas do plano
Depara-se a Região Autónoma com a necessidade de proceder a um vultoso esforço de financiamento para realizar os investimentos previstos no plano a médio prazo para o período de 1981-1984.

Está previsto um investimento global de 21830000 contos para o quadriénio 1981-1984, com 4220000 contos em 1981, 5400000 contos em 1982, 6055000 contos em 1983 e 6055000 contos em 1984.

A estrutura da imputação das despesas aos diversos sectores é diversa da programação estabelecida nos planos anuais de 1977 a 1980.

Assim, o sector das infra-estruturas económicas atinge 35,8% contra 36,3% no período de 1977-1980.

Os sectores produtivos passam de 31% para 33,4%, enquanto os sectores sociais decrescem de 28,8% para 25,6% assim clara a prioridade que o Governo Regional irá atribuir aos sectores produtivos.

Se, por um lado, o enorme esforço realizado nos primeiros anos de acção governativa teve de suprir carências inadiáveis em infra-estruturas básicas de carácter vincadamente social, por outro, a acção governativa a desenvolver nas áreas produtivas estava limitada pela ausência de mecanismos de intervenção, visto nos encontrarmos no período transitório da transferência dos serviços periféricos e de delimitação das competências do poder regional e central.

Encontra-se o Governo Regional em condições de proceder à alteração desta estratégia, já que os sectores sociais absorveram nos últimos anos um grande fluxo de investimentos, e por outro lado detém agora o Governo poderes, mecanismos de intervenção e projectos que o podem levar a agir nessa área com eficácia.

Dadas as disponibilidades próprias de financiamento do plano, urge canalizar os recursos disponíveis para projectos reprodutivos, de apoio directo ou de maior incidência indirecta nas estruturas produtivas. E aqui pesam, sobremaneira, as estruturas portuárias e aeroportuárias das nossas ilhas, que são indispensáveis para relançar uma economia sã e equilibrada. Daí que o sector das infra-estruturas económicas ocupe o maior valor percentual na despesa global do actual plano.

Satisfeitas minimamente as infra-estruturas sociais e económicas, que esperamos basicamente asseguradas a médio prazo, abrem-se perspectivas de finalmente privilegiar neste plano as estruturas produtivas com vista a obter a máxima reprodutividade dos investimentos a realizar.

Importa agora esclarecer a estrutura das despesas do plano a médio prazo e identificar os três grandes factores resultantes das características específicas do território que levam ao substancial agravamento daquelas despesas, que não podem deixar de ser imputáveis ao Estado, dado que não ocorrem em outras parcelas do território nacional e porque assim o exige o princípio da solidariedade nacional.

São fundamentalmente três os grandes factores que contribuem para esse agravamento, genericamente designados por custos de insularidade, ou sejam, o carácter periférico da Região, a descontinuidade geográfica em relação ao continente e a sua própria descontinuidade geográfica.

A Região é, como se depreende claramente de uma análise das características gerais dos indicadores económico-sociais, uma região periférica. Está-lhe vedado o acesso às economias de escala e de aglomeração próprias das regiões centrais, sendo vítima de estruturas económicas de dependência que estas estabelecem em seu proveito. E não é de menosprezar o resultado desta condição, pois os beneficiários mediatos dos investimentos aqui agora propostos acabam por ser, por via indirecta, essas mesmas regiões centrais, donde afluem os meios humanos, o know-how e os materiais necessários à prossecução das obras e das acções a empreender. Assim, para a generalidade das ilhas, esse esforço de investimento, no seu efeito multiplicador, é de facto fonte de crescimento e de criação da riqueza nas regiões centrais, face à impotência das estruturas produtivas desta região, que é periférica, em responder às necessidades impostas pela execução dos investimentos.

Em segundo lugar, os Açores são uma região com descontinuidade geográfica em relação ao continente. Mais se agravam as nossas estruturas de custos com um generalizado acréscimo de despesas de transporte inerentes à quase totalidade de bens e serviços, fruto da nossa situação geográfica e da nossa dependência económica em relação ao continente. E esse isolamento acarreta em todos os sectores de actividade económica um acréscimo de despesa, que não é justo que a Região suporte, nem tem, por outro lado, possibilidade de suportar por si própria.

Finalmente, os Açores são uma região que, para além do carácter periférico da economia e das suas características insulares, apresenta uma repartição por 9 ilhas. Essa descontinuidade territorial impõe o recurso a soluções divorciadas de critérios economicistas e onde a racionalidade e a optimização dos recursos são em geral ponderados em nome da satisfação das necessidades básicas em bem-estar social.

São assim excepcionalmente agravadas, como em nenhuma outra parte do território nacional, as condições de trabalho e os custos com que se defronta a administração regional.

Do valor global de 21830000 contos previstos no plano a médio prazo, aproximadamente metade (10700000 contos) é claramente uma resultante dos factores antes enunciados e, como preceituam os artigos 80.º e 85.º do Estatuto Político-Administrativo, sujeita a vinculação por parte do Estado.

São efectivamente custos directamente imputáveis às condições decorrentes da insularidade, que obrigam à multiplicação de estruturas pela generalidade das ilhas, impostas pelo isolamento, as dificuldades de transporte e a distância que a administração defronta.

Numa análise sectorial englobam no comércio e indústria as acções tendentes à constituição de stocks mínimos de segurança, à regularização do abastecimento de produtos básicos, à multiplicação da construção de infra-estruturas de apoio paralelas (armazéns polivalentes, casas de matança), impostas pela descontinuidade geográfica, e cujo valor global atinge os 338000 contos.

No sector da energia, o programa de investimento no subsector da electricidade, que reflecte os elevados encargos derivados da dimensão e da dispersão dos centros produtores, resultado directo das características insulares, no valor de 2035000 contos.

No sector da comunicação social, são-lhe imputáveis as despesas decorrentes da cobertura complementar da RDP e equipamentos da RTP, no valor de 176000 contos.

No sector do trabalho, os programas emergentes da desconcentração geográfica e alargamento das áreas formativas, a aquisição paralela de equipamento didáctico e de apoio às acções de formação, no valor global de 100000 contos.

No sector do equipamento social, os valores respeitantes aos serviços de incêndios e protecção civil, substancialmente onerados pelas características específicas do arquipélago, no valor de 195000 contos.

No sector dos transportes, as despesas indispensáveis à criação e manutenção de infra-estruturas portuárias e aeroportuárias básicas nas diferentes ilhas, no valor de 5530000 contos.

No sector da educação e cultura, os acréscimos no custo das infra-estruturas físicas, resultantes da insularidade, estimadas em cerca de 40% de sobrecarga sobre os valores suportados pelo continente, e que se estimam em cerca de 860000 contos.

No sector da saúde, as despesas tendentes a assegurar a manutenção das estruturas mínimas impostas pela necessidade de satisfazer a segurança das populações em cada uma das ilhas, no valor de 870000 contos.

No sector das pescas, o apoio às infra-estruturas portuárias nas diferentes ilhas, no valor global de 162000 contos.

Despesas directamente imputáveis aos custos genéricos da insularidade
(PMP 1981-1984 - Preços de 1982)
(ver documento original)
São estas as despesas directamente resultantes das características de insularidade genericamente atrás apontadas. Pesam, no entanto, ainda sobre o valor global das despesas do plano os custos de insularidade, que são imputáveis por via indirecta e cuja estimativa se torna mais problemática.

Em todas as áreas da actividade a descontinuidade territorial e as dificuldades de mobilidade e acesso impõem soluções que não permitem optimizar os recursos humanos e materiais e que obrigam o Governo Regional a optar por soluções marcadamente sociais a que a administração no continente não é obrigada.

A inevitabilidade da dispersão das estruturas administrativas pelas diferentes ilhas, impostas pela descontinuidade territorial, impede a racionalização e optimização dos recursos, devendo tais custos ser imputados ao Estado, em nome da solidariedade nacional.

Portanto, embora na ausência de uma análise minimamente fundamentada que nos permita quantificar os custos de insularidade que oneram as despesas do plano por via indirecta, eles deverão ser ponderados na análise a realizar para o entendimento do défice, pois é clara a sua presença na esmagadora maioria de todos os planos sectoriais.

Não são, pois, desequilibradas as despesas do plano em relação às receitas próprias da Região afectas a esse mesmo plano, já que aos custos gerais da insularidade, quer por via directa ou indirecta, é imputável a quase totalidade do défice apresentado.

Incumbe, pois, ao Estado, de acordo com o preceituado nos artigos 80.º e 85.º do Estatuto Político Administrativo, chamar a si as responsabilidades que lhe cabem no sentido de corrigir as assimetrias regionais existentes e acima de tudo neutralizar os efeitos gravosos resultantes da nossa característica insular.

As receitas para o período em análise incluem 3 grandes rubricas: as receitas fiscais e patrimoniais, as receitas provenientes do acordo celebrado com o Governo dos Estados Unidos da América sobre a utilização da Base das Lajes, a partir de 1983 sujeitas a alterações, e a comparticipação do OGE no financiamento das despesas regionais.

O montante das transferências do OGE para o orçamento regional poderá vir a ser substancialmente aumentado em consequência da revisão dos critérios sobre a comparticipação do Estado no financiamento das despesas regionais, que será efectuada ainda no decurso do corrente ano.

Face à ausência dos novos critérios que presidirão à determinação das transferências do OGE para a Região e à indefinição existente quanto ao suporte pelo Estado dos custos de insularidade referidos no artigo 80.º do Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma dos Açores, não é possível determinar com precisão o valor total dos empréstimos a contrair possivelmente pela Região no período em análise, para fazer face às necessidades de financiamento, nem o correspondente serviço de dívida.

(ver documento original)
Em conclusão, prevê o Governo Regional que:
a) O saldo das receitas correntes e de capital, das transferências do OGE e do exterior em relação às despesas de funcionamento possa aproximar-se na vigência do plano dos 8 milhões de contos;

b) Os custos da insularidade, a suportar pelo Estado, constituirão uma proporção muito importante das despesas do plano?

c) Será necessário recorrer ao crédito para financiar despesas de investimento numa medida que considera perfeitamente razoável e que não ponha dificuldades à gestão financeira da Região.

POLÍTICAS SECTORIAIS E PROGRAMAÇÃO
Sectores sociais
1 - EDUCAÇÃO
Sob o ponto de vista físico e económico, os Açores caracterizam-se a traços largos como região dominada pelo agro e pelo mar, sem outros recursos naturais e matérias-primas que não sejam as daí resultantes. Sob o ponto de vista humano, persiste a corrente emigratória, que arrasta consigo boa parte dos activos, e há mesmo sinais de uma perigosa recessão demográfica e do progressivo envelhecimento da população.

É deste enquadramento geral que deriva a consciência que o sector da educação tem das suas responsabilidades e do papel que lhe cabe tanto no evoluir do presente como principalmente no preparar o futuro dos Açores.

Efectivamente, continua sendo o homem e não a Natureza o recurso essencial e o factor chave de todo o progresso social e desenvolvimento económico, não apenas enquanto homo faber, mas primária e essencialmente como homo sapiens. A chave de volta de tais progresso e desenvolvimento está primeiro na mente do homem que nos seus braços. Atesta-o além do mais a natureza quase que exclusivamente cultural dos estrangulamentos e dos obstáculos ao progresso social e ao desenvolvimento económico de povos via de regra materialmente ricos, como são os que constituem o denominado «Terceiro Mundo». E nem faltam mesmo na história casos de civilizações que apareceram e logo se extinguiram aparentemente por falta de recursos naturais, quando outras se lhe seguiram depois e no mesmo sítio com o maior dos êxitos.

Na Região Açores não só faltam quadros técnicos a todos os níveis, docentes qualificados e instalações condizentes para os vários graus de ensino, como 21,3% dos maiores de 18 anos em 1978 eram analfabetos. Só no escalão etário 18-59 anos, o de praticamente a população activa, era de 14% a taxa de analfabetismo.

Por outro lado, é cada vez mais evidente, já mesmo entre nós, o extremar-se de uma dupla cultura: a técnico-científica, que nos separa dos países evoluídos e, numa comunidade como a nossa, o grosso da população de uns quantos raros indivíduos, e a outra, de que todos somos comparticipes, embora em graus quantitativa que não qualitativamente diferentes. Vai-se, por conseguinte, cavando entre ambas o fosso da mútua, incompreensão, que pode levar à catástrofe.

Sem a primeira já não é possível avançar. Como a outra, se não for capaz de perceber o que andam fazendo os cientistas e os técnicos, também não será nunca viável enriquecer a Humanidade. Antes pelo contrário, determinados usos dos frutos por si neutros do labor dos cientistas aí estão a atestar que não só a catástrofe é possível como inviável o progresso quando não há educação.

Para evitar o abismo entre as duas culturas, haverá que preparar tantos cientistas quanto possível, mas, simultaneamente, formar uma camada muito mais vasta de profissionais para apoio dos primeiros e, sobretudo, instruir os políticos, os administradores, enfim, a comunidade inteira, com os conhecimentos científicos bastantes para terem todos a noção daquilo de que andam a tratar os cientistas, e um quadro de ideias de valor que lhe permita não só uma caracterização mental como ainda uma correcta mundividência. Três tempos lógicos, numa palavra: investigação e tecnologia; formação profissional; cultura, no sentido mais largo e mais próprio do termo. Esta é que será a tarefa última do sector da educação. Por isso mesmo, um sector chave e prioritário.

Neste enquadramento, por assim dizer filosófico, e remetendo para outra sede o que foram os objectivos e as medidas de política do Governo Regional no último quadriénio, e bem assim as análises e diagnóstico, propomos como grande objectivo do sector da educação no plano a médio prazo para 1981-1984:

Desenvolvimento de um sistema educativo que proporcione a todo o açoriano um conjunto de ideias-valor capazes de o levar a entender o mundo em que vive, e lhe proporcione ainda necessária aptidão para dele se servir utilmente e nele satisfatoriamente se integrar.

Opções e objectivos
Esta opção, por assim dizer geral e básica, desdobra-se nas seguintes outras, que exigirão medidas de política muito concretas a indicar mais abaixo:

Progressivo alargamento da educação pré-escolar;
Dotação do ensino básico primário com infra-estruturas que permitam a gradual substituição dos edifícios degradados e com os docentes necessários à progressiva eliminação dos actuais regimes duplos;

Alargamento da escolaridade obrigatória para 9 anos;
Dotação prioritária do ensino básico preparatório, mas também do ensino secundário, com instalações e equipamentos necessários ao número sempre crescente de alunos e ao cumprimento nas melhores condições da escolaridade obrigatória, e bem assim de corpos docentes profissionalizados;

Orientação da formação de nível secundário para as necessidades do mercado de trabalho, com revisão e adequação dos curricula;

Instituição e implemento de um serviço regional de informação e orientação escolar e profissional;

Criação junto da Universidade dos Açores de um departamento de educação para formação dos educadores de infância, dos professores dos ensinos básico primário e preparatório e do secundário;

Preparação dos quadros científicos da Universidade dos Açores, construção das necessárias instalações e dotação da mesma com equipamento científico e didáctico;

Fomento da educação permanente por forma a atenuar os níveis de analfabetismo e valorizar a população activa;

Implantação de um sistema de educação especial, a extensão dos serviços já existentes;

Manutenção e desenvolvimento do esquema de acção social escolar por forma a facilitar a todos, em igualdade de oportunidades, os açorianos o cumprimento da escolaridade obrigatória;

Desenvolvimento do desporto escolar e disseminação de uma rede de instalações e equipamentos desportivos que coloquem a prática do desporto ao alcance de todos;

Desenvolvimento do ensino e da educação artísticos;
Desenvolvimento do sistema cultural oficial de modo a garantir um maior conhecimento da realidade cultural açoriana, um maior dinamismo no apoio às iniciativas culturais privadas e uma maior intervenção na defesa do património cultural, qualquer que seja a face por que que se apresente.

Medidas de política
Os objectivos ou opções atrás apontados serão atingidos no todo ou em parte pelos seguintes meios apropriados ou medidas de política:

Educação pré-escolar
No decurso da vigência do anterior PMP, a educação pré-escolar cresceu no ensino oficial a uma taxa anual de 144,2%, decrescendo a do ensino particular à taxa média anual de - 31,4%.

Mesmo assim, as crianças abrangidas por ambas aquelas modalidades de ensino não ultrapassaram 7,1% do grupo etário 3-5 anos, percentagem idêntica à nacional, mas muito distante da dos países da CEE no mesmo ano (Irlanda, 65%, Alemanha, 70%, França, 92,5%, e Bélgica, 98,5%).

Medidas de política:
Definir as competências da SREC e da SRAS nesta matéria;
Incentivar a formação de educadores de infância;
Alargar a rede e educação pré-escolar, intensificando as formas de apoio às iniciativas particular e autárquica e às famílias.

Ensino básico primário
Neste grau de ensino, onde não se registaram variações notáveis no período de vigência do anterior PMP (taxa média anual de crescimento de 0,4%), há fundamentalmente dois problemas: instalações e docentes.

A relação alunos-sala de aula era no final do período do anterior PMP de 27.º O débito de novas salas de aula na Região subia ainda a muito perto das 300, visto nesse período não ter sido possível ultrapassar as graves carências nesse ponto senão à média anual de 1,9%.

Outro problema, o dos docentes. Embora a relação de alunos-docente de 19,8 possa considerar-se boa, a verdade é que, se no ano lectivo de 1979-1980 houve apenas 8 colocações em regime de acumulação, tal número tende a subir.

Medidas de política:
Prosseguir a construção de novos edifícios escolares que substituam os degradados e dêem plena satisfação às necessidades entretanto surgidas por via de fluxos e movimentos demográficos;

Criar um departamento de educação na Universidade dos Açores e incentivar a sua frequência;

Eliminar, na medida do possível, os regimes duplos.
Alargamento da escolaridade obrigatória
A integração de Portugal e dos Açores na CEE implicará, quanto mais não seja a nível de direito derivado, o alargamento da escolaridade obrigatória de 6 para 9 anos, já generalizada nos países da Comunidade. Isto terá, por conseguinte, reflexos imediatos, sobretudo em matéria de infra-estruturas e docentes capazes de acolher e suportar a permanência por mais 3 anos, em estabelecimentos escolares, daquele acréscimo de alunos que hoje os abandonam terminado o básico preparatório.

Calcula-se que em 1984 o grupo etário dos 6-14 anos (escolaridade obrigatória) compreenda cerca de 44000 jovens de ambos os sexos, atingidos pelos ensinos básico primário e preparatório e pelo secundário unificado.

Supondo que o básico preparatório e o secundário unificado representam cerca de 40% daquele total) teremos à volta de 17600 alunos, que exigirão, às relações médias actuais alunos-sala e alunos-docentes, cerca de 600 salas de aula e 1300 professores. Hoje aqueles graus de ensino, nas modalidades oficial e particular, andam à roda de 480 salas de aula e 1050 docentes.

Medidas de política:
Preparar os instrumentos legais necessários ao prolongamento até 9 anos da escolaridade obrigatória;

Preparar os dispositivos de acção social escolar que permitam e facilitem o cumprimento da escolaridade obrigatória de 9 anos.

Ensinos preparatório e secundário
Foi de 7,0% a taxa de crescimento médio anual de alunos, no período de 1977-1980, quer no ensino básico preparatório quer no secundário. É muito provável que essa taxa abrande ligeiramente. Mas, mesmo com a actual frequência, são já muito graves os problemas no que respeita a instalações, que se agravarão naturalmente com o alargamento da escolaridade obrigatória para 9 anos. A Região não estava de forma nenhuma preparada com infra-estruturas que lhe permitissem acolher nas melhores condições pedagógicas os alunos do ciclo tornado obrigatório. E, por isso, teve de recorrer a edifícios adaptados ao ensino, à utilização dos estabelecimentos do secundário, com nítido prejuízo deste, e à via indirecta ou Telescola, que no ano lectivo de 1979-1980 ainda suportava 32% da frequência, ficando a descoberto importantes áreas de concentração demográfica.

Daí um vasto plano de construções escolares para os ensinos preparatório e secundário, já em curso, que prevê, a longo prazo:

Ensino preparatório:
(ver documento original)
Ensino secundário:
(ver documento original)
Por sua vez têm vindo a melhorar e, com o concurso da Universidade dos Açores, a ser preparados novos elementos para os corpos docentes dos ensinos preparatório e secundário.

Há que prosseguir na linha política adoptada, a qual está já dando os seus frutos, pois vem crescendo de ano para ano a percentagem dos professores efectivos e diminuindo a dos não profissionalizados.

Medidas de política:
Privilegiar a construção de escolas preparatórias;
Concluir a construção de 8 escolas preparatórias e iniciar a das restantes 9;
Extinguir no ensino básico preparatório, o mais rápido possível, a via indirecta ou Telescola;

Concluir a construção de 1 escola secundária;
Construir 3 ginásios: 2 anexos a escolas preparatórias já existentes e 1 na escola secundária em construção;

Valorizar profissionalmente os corpos docentes dos ensinos preparatório e secundário e incentivar a sua profissionalização.

Escola e mercado de emprego
De 1960 para cá a educação tem vindo a ser utilizada não só para explicar o crescimento económico como ainda a distribuição dos rendimentos e a produtividade do trabalho. A educação é um factor determinante do emprego como este o é do rendimento. É indiscutível e manifesta a correlação entre educação e economia, educação e progresso económico e social.

Por estudos realizados em Portugal no ano de 1972, sabe-se que os ganhos médios anuais de uma pessoa com educação superior eram 5,3 vezes, 2,6 vezes e 9 vezes mais elevados que os auferidos por, respectivamente, pessoas com instrução primária, ensino secundário e analfabetos. Mas em 1975, comparadas com as de outros países, como Grã-Bretanha, Holanda e Bélgica, as percentagens por graus de ensino da população activa portuguesa, a que é lícito equiparar com vantagem a da Região, eram as seguintes:

(ver documento original)
A este aspecto quantitativo haveria que acrescentar o qualitativo, ou seja, o desfasamento do nosso ensino, nomeadamente o secundário, das necessidades e reais carências da vida activa e do mercado do emprego.

Embora se reconheça o melindre que a questão envolve, até por se tratar do sistema educativo nacional, não pode todavia a Região deixar de agir, pelos meios que lhe são próprios, no sentido de uma cada vez mais perfeita adequação entre a escola e o mundo do trabalho.

Medidas de política:
Valorizar o mais possível as disciplinas optativas de carácter pré-vocacional do curso geral unificado e as componentes de formação vocacional dos cursos complementares, assegurando os meios humanos e materiais necessários ao efeito;

Promover o estudo da revisão e adequação dos curricula do ensino secundário às necessidades do mercado de emprego regional.

Os progressos das ciências humanas permitem-nos hoje um conhecimento melhor e atempado das capacidades de cada indivíduo e das aptidões que o exercício de determinada profissão requer, assim como do comportamento humano nas mais variadas condições e circunstâncias, coisa que não deixa de ter aplicação e mostrar-se útil nas relações, aliás estreitas, entre educação, formação profissional e económica.

Mas o mundo complexo das carreiras e das profissões, bem como as suas flutuações constantes ditadas pelas vicissitudes da economia e do progresso científico e técnico, e o ritmo do amadurecimento psicológico e social dos indivíduos não são coisas fáceis de aperceber nem acessíveis a todos. Constituem, por isso, objecto de uma disciplina à parte, hoje em voga no comum dos países evoluídos. Trata-se da informação e da orientação escolar e profissional, tornada cada vez mais necessária quanto a vida familiar de hoje, pelas características de que se reveste, deixa cada vez menos aos progenitores o tempo, a disposição, a capacidade e aptidão necessários ao acompanhamento dos filhos na idade dos estudos e da formação profissional, assim como na escolha de uma profissão.

E não se pense que a IOEP é um luxo próprio de países e regiões ricos. Pelo contrário, faz muito mais falta aos países e regiões pobres, onde há que tirar todo o proveito de serviços públicos, como os da educação, por via de regra caros, e obter o maior rendimento da população activa, pela sua adequação o mais correcta possível às exigências do mundo do trabalho. A Região dos Açores não foge a esta regra.

Medidas de política:
Criar de acordo com a Secretaria Regional do Trabalho um serviço regional de orientação vocacional;

Formar os elementos necessários ao arranque, ainda na vigência do PMP 1981-1984, daquele serviço junto das escolas secundárias da Região.

Universidade dos Açores
Ainda em fase de implantação, a Universidade dos Açores é já hoje indispensável à Região e sê-lo-á cada vez mais.

Se a nível nacional a percentagem de alunos do 3.º grau de ensino (superior) no conjunto da população regula entre metade e um terço da dos países da CEE, muito pior é a regional, que não vai além de um quarto da do continente. Efectivamente, no ano lectivo de 1978-1979 os alunos universitários no continente eram 0,8% da população estimada. Nos Açores, apenas 0,2%.

Importa, pois, apoiar por todas as formas viáveis a implantação da Universidade dos Açores e a extensão das suas actividades de investigação, docência e prestação de serviços à comunidade.

Medidas de política:
Incentivar a formação dos quadros científicos da Universidade dos Açores;
Construir as instalações necessárias;
Equipá-la com material técnico-científico e pedagógico;
Fomentar a sua frequência de acordo com as carências do mercado de emprego regional.

Educação permanente
O recenseamento eleitoral de 1978 permitiu-nos conhecer que 21,3% dos açorianos maiores de 18 anos são analfabetos. Tal percentagem desce para 14% no escalão dos 18-59 anos, o que, sendo inferior à média nacional, mesmo assim é muito. Mas já atinge 43,3% nos maiores de 60 anos (14,8% da população), variando por vezes bastante de ilha para ilha.

Não vale a pena recordar a correlação existente entre educação e desenvolvimento económico e progresso social.

O que vale, isso sim, é lembrar como é grande o peso dos grupos etários mais avançados na estrutura da população activa açoriana. Ou, por outra, que é muito alto o índice de envelhecimento (31,5%) nos Açores, o qual também varia de ilha para ilha, chegando a atingir nalgumas os 72% e 73% (Pico e Graciosa).

Perante esta situação, que não é brilhante, e de cuja mudança qualitativa depende o futuro da Região, também não têm sido brilhantes os avanços obtidos através do ensino primário supletivo de adultos. No ano lectivo de 1979-1980 foram os seguintes os resultados:

(ver documento original)
Deste total, cerca de 30% tinham menos de 19 anos.
Mas não é difícil aceitar que o analfabetismo dito funcional exceda largamente aquelas taxas. Com efeito, de um inquérito a 50000 jovens saídos há pouco da escola, realizado em Portugal no ano de 1978, resultou que 52,2% deles revelaram possuir conhecimentos e aptidões inferiores à habilitação da 4.ª classe.

Que dizer das gerações mais velhas, sujeitas por natureza e propensão ao analfabetismo regressivo?

Tudo isto justifica por si uma acção intensa e prolongada, que tende não só à alfabetização propriamente dita, mas à educação de base dos adultos, na esteira aliás do preconizado pela Lei 3/79, de 10 de Janeiro.

Importa, pois, passar do discurso político em que a meta da extinção do analfabetismo é uma constante a uma acção mais eficaz.

Assim, e enquanto o Plano Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos (PNAEBA) não for posto em execução em todo o País, serão actuadas na Região as seguintes medidas de política:

Reforçar o dispositivo da educação permanente que já exista na Região;
Intensificar o lançamento de projectos integrados de desenvolvimento cultural e educação permanente;

Fomentar a criação de associação de educação popular, apoiando-as por todos os meios, e bem assim outras organizações privadas que se dediquem à promoção da cultura do povo.

Educação especial
Uma região em franco processo de regressão demográfica, com um peso considerável dos escalões mais elevados da população e nítidos estrangulamentos ao nível dos grupos intermédios da população activa, não se pode dar ao luxo de desperdiçar um só dos seus filhos.

Ademais, é direito de cada cidadão receber do Estado tudo aquilo que possa levar àquele grau de desenvolvimento e autonomia que o torne socialmente benéfico e economicamente útil.

Há, porém, sempre em cada sociedade, mercê de factores por vezes completamente imponderáveis, boa margem de cidadãos diferentes dos demais, os chamados deficientes, que podem ser objecto de acções educativas e formativas comuns, mas especializadas.

Assim é que os Estados têm vindo a criar os serviços da assim chamada educação especial, que no nosso país (1977-1978) não atendia mais que 9% das necessidades e na Região nem sequer 2%.

Na verdade o Centro de Educação Especial dos Açores, que vem funcionando há uma dúzia de anos em Ponta Delgada, já beneficiou cerca de 200 crianças deficientes mentais, visuais e auditivas. As actualmente admitidas aproximam-se das 180, havendo mais 300 que o não puderam ser por razões várias, e 110 estão em lista de espera.

A solução do problema não pode estar, pois, exclusivamente no CEEA. Tanto mais que, aplicados aos jovens de menos de 14 anos os critérios internacionais, podemos legitimamente suspeitar da existência nos Açores de cerca de 2500 crianças e jovens deficientes ou inadaptados que importaria educar.

Medidas de política:
Desenvolver, de acordo com a SRAS, as estruturas da educação especial da Região;

Preparar o pessoal docente necessário para um atendimento específico das crianças e jovens em idade escolar.

Acção social escolar
Numa região pobre como a nossa, um esquema de acção social escolar amplo e eficiente assume relevo e importância decisivos não só no facilitar a todos o cumprimento da escolaridade obrigatória como na promoção cultural geral.

Já hoje é gratuito na Região o transporte de todas as crianças em idade de escolarização de 9 anos, medida imposta ademais pela característica dispersão populacional das ilhas. Mas não basta. Outras medidas há que tomar no sentido de não só manter o existente em matéria de acção social escolar, como desenvolvê-lo, permitindo assim a todos uma igualdade de acesso à educação, o cumprimento da escolaridade obrigatória, o incentivo à escolarização noutros graus de ensino e a obtenção de quadros superiores para a Região.

Medidas de política:
Melhorar a prestação de serviços por parte da acção social escolar, nomeadamente no que respeita ao transporte escolar e à distribuição de um suplemento alimentar;

Manter o apoio aos mais carecidos em material escolar e pedagógico;
Manter e criar residências de estudantes ou outros meios que possibilitem o alojamento nas cidades a alunos de outras ilhas e dos meios rurais, como forma de incentivo ao prosseguimento dos estudos, nomeadamente nos ensinos secundário complementar, médio e superior;

Criar um sistema de bolsas de estudo de apoio à escolarização nos graus não obrigatórios e de incentivo à formação de quadros superiores e especialização, mesmo no estrangeiro.

Educação física e desporto
A educação física e a prática desportiva não são um complemento da educação como uma forma economicamente útil de conservar e preservar a saúde mental e física. Infelizmente, porém, é fraca a tradição desportiva na Região: pouco diversificada nas modalidades; pouquíssimo praticada pela generalidade das populações. A meta do desporto para todos e ao alcance de todos está ainda muitíssimo longe de se atingir, e o caminho até lá apresenta-se-nos eriçado de dificuldades.

Daí a opção que tem orientado a acção prosseguida pelo Governo Regional, trazida por um cuidado especial a prestar numa primeira fase ao desporto escolar como forma de interessar os cidadãos na prática desportiva desde a escola primária. Isto implicará, naturalmente, a par da formação de técnicos desportivos, a construção de instalações adequadas junto das escolas, preferenciando-se neste plano as escolas preparatórias e secundárias, e o apoio às associações e sociedades desportivas traduzido da forma possível, nomeadamente na conservação, melhoramento, equipamento e construção de instalações para a prática do desporto.

Medidas de política:
Construir ginásios desportivos anexos a todas as escolas preparatórias e secundárias;

Assegurar o seu integral aproveitamento, sem prejuízo das actividades escolares, inclusivamente pela população não escolar;

Preparar monitores e animadores desportivos;
Incentivar o associativismo desportivo e apoiar as sociedades e associações já existentes em matéria de instalações e equipamento para a prática desportiva.

Ensino e educação artísticos
O ensino e a educação artísticos foram até há bem pouco iniciativa e actividade do sector privado, muito embora apoiado oficialmente, inclusive pelo Governo Regional, que, em 13 de Março de 1980, criou, pelo Decreto Regulamentar Regional 11/80/A, o Conservatório Regional de Ponta Delgada e o Conservatório Regional de Angra do Heroísmo.

No último quadriénio, tanto os alunos como os professores deste ramo de ensino tem vindo a crescer à taxa média anual de 38,5% e 48,6%, respectivamente. São, pois, ramo de ensino e área de educação de que não pode divorciar-se o Governo, seja pelo interesse que por eles revelam crescentemente os cidadãos, seja pela complementaridade que trazem à educação integral do indivíduo.

Programação
Cinco grandes programas, vindos aliás do anterior plano a médio prazo, concretizarão boa parte de medidas de política seleccionadas como privilegiados meios para se alcançarem no todo ou em parte os objectivos atrás propostos à guisa de quadro de acção da Secretaria Regional da Educação e Cultura no médio prazo.

As limitações de natureza orçamental levaram-nos a escolher, por um lado, muitas acções e até projectos que, embora de indiscutível interesse para o sector, ficaram, no entanto, a aguardar melhor altura e, por outro, a optar, sobretudo entre os dois primeiros graus de ensino, por uma política que favorecerá no período a construção de escolas preparatórias.

No quadro I encontra-se reflectido em síntese o investimento por programas e por anos do PMP 1981-1984. Do confronto verificar-se-á como as construções escolares foram e continuam sendo áreas privilegiadas no sector, mormente as do básico.

Uma análise, embora sucinta, das acções que constituem cada programa, sua repartição espacial e dotações orçamentais por anos do PMP 1981-1984 oferece-nos a seguinte panorâmica:

QUADRO I
Investimento no sector da educação. Sua distribuição por programas e escalonamento por anos do PMP 1981-1984

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PROGRAMA n.º 1
Construções escolares para o ensino primário
No início do PMP 1977-1980 era lamentável a situação do ensino primário no que tange a infra-estruturas: 42% das povoações da Região não dispunham de edifício escolar próprio e dos 301 estabelecimentos em que tal grau de ensino funcionava, 85 necessitavam grandes reparações, 8 precisavam de ser imediatamente substituídos, 48% e 50,2% não recebiam, respectivamente, água canalizada de pressão e energia eléctrica.

Por outro lado, no ano lectivo de 1976-1977 apenas 70,8% da população compreendida entre os 6 e os 12 anos se matricularam de facto no ensino primário, seja pela não existência de estabelecimento escolar no local da residência, seja pela falta de transporte escolar gratuito que permitisse vencer distâncias por vezes consideráveis entre o local de residência e o do estabelecimento escolar mais próximo, seja pela incapacidade e precárias condições de funcionamento de tantas salas de aula, seja ainda, e finalmente, por tão cedo aquele estrato populacional ser empregue em trabalhos domésticos e do campo.

Face a uma situação do género, impunha-se elaborar um vasto programa de construções escolares que, praticamente, a partir do Plano para 1979 principiou a ser implementado e executado pelo Governo Regional, visto até então decorrer por conta da Direcção-Geral das Construções Escolares a edificação dos estabelecimentos de ensino em todo o País, incluso nas regiões autónomas, a um ritmo, aliás, bastante lento e entrecortado por inúmeras interrupções e suspensões.

Para o quadriénio 1981-1984, correspondente a um novo plano a médio prazo, o Governo propõe-se construir e equipar 39 edifícios escolares novos, num total de 210 salas de aula, adquirir, montar e mobilar outras 28 salas de aula em pré-fabricado, nas ilhas mais atingidas pelo sismo de 1 de Janeiro de 1980, tudo no montante global de 415800 contos.

A situação do empreendimento, sua repartição espacial, dimensão física e escalonamento financeiro pelos anos do PMP 1981-1984 constam do quadro II.

QUADRO II
Construção e equipamento de 39 edifícios escolares e 210 salas de aula para o básico primário; aquisição e montagem de 28 salas de aula em pré-fabricados; aquisição de terrenos para construções escolares

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QUADRO III
Acções de que consta o programa das construções escolares para o ensino primário

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O quadro II anterior deu-nos, como vimos, uma individualização maior das acções que constituem o programa n.º 1, nos seus vários projectos.

PROGRAMA n.º 2
Construções escolares para os ensinos preparatório, secundário e normal
No início da vigência do PMP 1977-1980, o ensino preparatório oficial, limitado então a 11 centros populacionais, não dispunha de qualquer imóvel adrede construído: instalara-se em edifícios adaptados, em estruturas pré-fabricadas, ou ainda nos estabelecimentos do ensino secundário, com evidente prejuízo deste. A via indirecta (Telescola) suportava na altura, e suporta ainda, um peso considerável, isto é, 37,7% (31,5% em 1979-1980), justamente por carência de infra-estrutura.

Face a esta situação, elaborou o Governo um vasto programa para a construção de 14 escolas preparatórias, 11 das quais consideradas prioritárias. No quadriénio foram efectivamente adjudicadas, por ordem cronológica, as obras de construção das escolas preparatórias de Nordeste, Santa Cruz da Graciosa, Calheta, Velas, Ponta Delgada e Angra do Heroísmo. Igualmente se comprou e adaptou o edifício do antigo Seminário do Padre Damião a Escola Preparatória da Praia da Vitória; foi subsidiada a construção das Escolas Preparatórias de São Roque do Pico e de Santa Cruz das Flores.

No início do transacto quadriénio (1976-1977), eram de 60% e 26,4% as taxas de escolarização nos ensinos preparatório e secundário, que no ano lectivo de 1979-1980 subiram, respectivamente, para 74,7% e 32,9%. Foi, por conseguinte, de 7,6% a taxa anual de crescimento em ambos estes graus de ensino. No preparatório, contudo, não se verificou idêntica evolução nas duas vias do ensino. Enquanto a directa cresceu a uma taxa anual de 5,8%, a indirecta (Telescola), que no final do período representava ainda 31,5% da população escolarizada total neste grau de ensino, limitou-se a uma taxa anual de crescimento da ordem dos 0,94%, o que é sinal de que cada vez maior número de alunos tem acesso à via directa.

Com a entrada de Portugal na CEE, a escolaridade obrigatória terá sem dúvida de passar a muito curto prazo dos 6 para os 9 anos, o que irá reflectir-se num acréscimo de população escolar no secundário, ou seja, nas taxas de escolarização do grupo etário dos 15 aos 19 anos, que eram já de 50,7% em média, em 1975, nos países da Comunidade, oscilando entre os 33,5% do Luxemburgo e os 62,7% dos Países Baixos - e na necessidade de novos estabelecimentos para este grau de ensino.

Dito de outro modo: se a Região dos Açores pretender atingir nos ensinos preparatório e secundário, aí por volta dos anos 1990 e 2000, taxas de escolarização equivalentes às já alcançadas nos mesmos graus de ensino pela Alemanha Federal e pelos Estados Unidos da América do Norte em 1975, ou seja, respectivamente, 87,5% e 51,3%, 99,4% e 72.º%, teremos de entretanto conseguir nos Açores taxas de crescimento médio anual, em cada decénio precedente, da ordem dos 2,6% e 0,3%, no preparatório, e 2,7% e 2,4% no secundário, do que resultará passar só a população escolar deste último grau de ensino, que foi de 8225 alunos no ano escolar de 1979-1980, para 10788 alunos no ano escolar de 1989-1990. Isto quer dizer que, pelo menos a longo prazo, serão indispensáveis mais 2 ou 3 escolas secundárias, sendo entretanto necessário introduzir melhorias e complementos nas escolas secundárias já existentes.

No que concerne ao preparatório, haverá que prosseguir gradativa mas aceleradamente à construção de escolas tipo C + S, mesmo em centros populacionais rurais que o justifiquem e, bem assim, nas áreas urbanas e nas suburbanas de previsível expansão demográfica.

Este programa prevê um investimento da ordem dos 1366000 contos no quadriénio de vigência do PMP 1981-1984 em 24 unidades escolares ou anexos, como nos mostra, por graus de ensino, o quadro IV seguinte:

QUADRO IV
Investimento no básico preparatório e no secundário, na vigência do PMP 1981-1984

Grau de ensino
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Uma distribuição espacial e melhor explicitação das acções constitutivas do programa, como o escalonamento do investimento previsto por anos do PMP 1981-1984, são-nos facultadas pelo quadro V.

Muito fácil e claramente pode deduzir-se daí que foi privilegiada neste plano a médio prazo a construção de escolas preparatórias, nada de substancial havendo por enquanto a assinalar no secundário, e que todas as escolas preparatórias terão ginásio anexo, mesmo aquelas de 12 turmas, que, por princípio, o não contemplavam em projecto de engenharia.

QUADRO V
Distribuição por ilhas do investimento no básico preparatório e no secundário, na vigência do PMP 1981-1984

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PROGRAMA N.º 3
Instalações e equipamento para o ensino superior
O ensino superior principiou nos Açores em 1976, com a criação do Instituto Universitário.

Orientado igualmente para a investigação científica e a prestação de serviços à comunidade, o Instituto Universitário dos Açores contou logo com 462 alunos e 65 docentes naquele ano. 4 anos depois, e contrariamente ao que se verifica nos restantes graus de ensino, cuja população escolar tem vindo a crescer gradativamente, eram apenas 465 os alunos, mas já 124 os docentes e investigadores.

Não estando a Região minimamente preparada para acolher este grau de ensino, teve o mesmo de ser instalado em edifícios preexistentes, que para tanto sofreram adaptações, as quais nem por isso os libertaram sempre e a todos do seu carácter de interinidade. Pode mesmo dizer-se serem nalguns casos humilhantes e inibitórias do seu pleno funcionamento as condições de instalação de certos departamentos e serviços.

A par deste problema, teve a comissão instaladora do ensino superior na Região de defrontar outros como o da construção de habitação para docentes e os da aquisição de equipamento científico e de maquinaria e material de transporte.

O Decreto-Lei 252/80, de 25 de Julho, transformou o Instituto em Universidade dos Açores e transferiu do Governo da República para o Governo Regional as atribuições que àquele pertenciam em matéria de instalações e equipamentos necessários ao regular funcionamento da Universidade e ao seu desenvolvimento. Quer isto dizer, portanto, que, embora já nos 2 últimos anos de vigência do PMP 1977-1980 se tenham inscrito nos planos dotações para o ensino superior. Daqui para o futuro não só passam elas a figurar de pleno direito como ainda, e naturalmente, a crescer de volume.

Efectivamente, as actuais carências do ensino pós-secundário na Região a satisfazer a longo prazo podem resumir-se ao teor do quadro VI, actualizado, que comporta ainda as dotações do programa no plano a médio prazo 1981-1984.

QUADRO VI
Principais carências da Universidade dos Açores
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O quadro VI permite-nos concluir que foi postergada a construção ou aquisição de moradias para docentes, contando-se adquirir no decurso do PMP 1981-1984 praticamente todos os terrenos necessários à construção de instalações e outros fins universitários.

O investimento do plano a médio prazo ao abrigo deste programa nos 3 pólos universitários terá a seguinte distribuição:

QUADRO VII
Distribuição do investimento do programa n.º 3 (n.º 3 no PMP 1981-1984)
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PROGRAMA N.º 4
Património escolar e residências de estudantes
O património escolar a cargo do Governo é já hoje considerável: 22 edifícios, com uma área coberta de aproximadamente 43000 m2, 62,8% dos quais com mais de 20 anos. Isto quer dizer, portanto, que haverá em cada ano obras de conservação das mais diversas, sob pena de entrarem velozmente em degradação e, por via disso, não se mostrarem capazes de contribuir, como importa, enquanto infra-estruturas, para a educação integral dos jovens que as utilizam em pelo menos 30% da sua vida útil diária durante anos seguidos.

A par destes, outros imóveis há que contribuem, indirectamente embora e de seu jeito, para a mesma educação integral: são as residências de estudantes, tornadas cada vez mais convenientes e até necessárias face ao alargamento do curso complementar com a criação do 12.º ano, à cada vez maior deslocação de alunos de ambos os sexos das ilhas em que tal curso não é ministrado e do campo para a cidade e à carestia e preço por que fica hoje um alojamento, ainda que modesto, em casa de particulares (entre 4000$00 e 5000$00, ao passo que os utilizadores das residências pagam à roda de 1750$00/mês).

O peso das despesas de conservação do património escolar nos 4 anos de vigência do PMP 1977-1980 foi de 4,4% do total de despesas de investimento do sector da educação, ou 0,3% das do plano, o que, parecendo à primeira vista excessivo, não o é, se tivermos em conta a porção de edifícios adaptados e da construção por vezes secular (caso do Convento de Santo António, na Lagoa) em que ainda é ministrado o ensino.

No PMP 1981-1984 são propostos para acções de conservação do património escolar 2% (mais precisamente 1,95%) das despesas totais de investimento do sector da educação e 0,2% das do plano. Como se vê, percentualmente nem metade do quadriénio anterior.

As acções de conservação do património escolar vão ter lugar em praticamente todas as ilhas da Região, com mais incidência, porém, nalgumas delas, como se verá, e fundamentalmente em edifícios antigos de escolas preparatórias, que ou terão de ser recuperadas para complemento de edifícios novos em construção, mercê do acentuado crescimento da população escolar (casos de Ponta Delgada e, eventualmente, Lagoa), ou vai ser preciso restaurar e converter em estruturas de apoio a escolas secundárias (caso de Angra), ou, ainda, simplesmente conservar e beneficiar (caso da cidade da Horta).

As acções respeitantes a residências de estudantes apenas se verificarão nas 3 antigas cidades do arquipélago.

O quadro VIII abaixo oferece-nos uma panorâmica da distribuição especial do investimento, à excepção do equivalente a 17,3% do proposto para conservação do património escolar, que remanesce não desagregado por ilhas e se destina a imprevistos, que sempre os há nesta matéria.

QUADRO VIII
Distribuição por ilhas do investimento do programa n.º 4
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PROGRAMA N.º 5
Construções desportivas
No início do PMP 1977-1980 os praticantes do desporto não excediam 5,8% da população, o que era manifestamente pouco, tendo em conta que só a população escolar da altura rondava as 18,2% dos residentes nos Açores.

No número das principais causas a que se atribula uma tão reduzida prática desportiva contavam-se a falta de infra-estruturas e de equipamento e a de técnicos devidamente preparados.

Dado o inestimável contributo da prática desportiva na formação da juventude e na melhoria da condição física da população, o Governo procurou, numa primeira fase, equipar os centros desportivos existentes e apoiar as associações desportivas na construção, melhoramento e equipamento das próprias instalações, tendo como objectivo básico aproximar, tanto da população escolar, como da rural, as infra-estruturas necessárias à prática do desporto. Na execução desta política foram despendidos no subsector do desporto, e só no triénio 1977-1979, à roda de 9,6% das verbas investidas no sector da educação.

Por força da lei das finanças locais, muitas das acções programadas pelo Governo, nomeadamente a construção de recintos polidesportivos e de piscinas, passaram para a alçada das autarquias. Importa, assim, dar início a uma segunda fase, que consistirá essencialmente em dotar os centros urbanos de Ponta Delgada, Angra do Heroísmo e Horta de instalações desportivas que, excedendo, de sua natureza, o âmbito puramente regional, não só permitam uma prática diversificada e alargada à população escolar aí concentrada, como ainda sirvam de suporte à formação de técnicos.

Ao abrigo deste programa, será construído na cidade de Ponta Delgada mais um pavilhão gimnodesportivo, dado o notável crescimento ali verificado no número de praticantes do desporto.

Em Angra do Heroísmo, das três antigas cidades açorianas a mais carecida de equipamentos para a prática do desporto, não obstante a inegável vitalidade e qualidade que a frequência de algumas modalidades tem hoje na Terceira, projecta-se a construção de um parque desportivo, já programado, mas que teve de ser dilatada, e de que já há anteplano detalhado.

Na Horta construir-se-á o pavilhão gimnodesportivo já anteriormente programado, mas só agora possível, dado haver-se chegado já à definitiva localização do empreendimento.

As dotações deste Programa equivalem a 4,7% do total do sector da educação, que terá a seguinte repartição espacial por anos do PMP 1981-1984:

QUADRO IX
Distribuição espacial do investimento do programa n.º 5
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2 - CULTURA
Sector da cultura
Uma das prerrogativas (porque propriedade) do homem é não só poder adaptar-se ao meio físico que o recolhe, ser capaz de alterá-lo e até de transformá-lo, como ainda criar acidentes e sistemas de relação e convivência social - factos históricos, numa palavra - que o projectem no futuro. Mas, principalmente, concretizar na mais variada gama de expressões estéticas o seu modo peculiar e próprio de pensar, de sentir, de viver no tempo e nos espaços individual, físico e social que o constituem e envolvem. Diríamos que tudo isto é cultura no seu sentido dinâmico.

Outra coisa e outra forma de cultura será tornar-se o mesmo homem cada vez mais apto não apenas a entender o tempo e o mundo concretos em que vive e a usufruí-los em termos de qualidade, como também a encontrar-se pela inteligência com todo o seu passado e a identificar-se voluntária e orgulhosamente com as suas raízes.

O povo açoriano tem neste momento, como talvez em nenhum outro da sua história, amplas e graves responsabilidades em ambos os aspectos por que pode a cultura ser tomada.

Pela sua maturidade histórica e cívica, de que é penhor a autonomia finalmente conquistada, presume-se que deva marcar de tal jeito o presente que este mereça ser revivido e reencontrado no futuro, de que é raiz, pela genuinidade, pela especificidade, mas sobretudo pela beleza e pela qualidade. Isto quer dizer em última análise que haverá que promover a cultura. Principalmente, que criar factos culturais de tal qualidade que por si mesmos legitimamente se redimam do efémero, à semelhança do que sucedeu com o legado cultural dos nossos maiores.

Precisamente também porque, herdeiros de uma longa e rica tradição histórica e cultural, não poderemos descurar, sob pena de criarmos assim um grave hiato e quebrarmos indesculpavelmente alguns dos mais preciosos elos da nossa cadeia cultural (o que infelizmente já vai sucedendo), a recuperação do ainda possível, a preservação do viável, a cuidadosa e quase que devota conservação do remanescente.

Mas seria muito pouco tudo isto se porventura não oferecêssemos generosa, alargada e abundantemente à usufruição da comunidade inteira, e não apenas à de alguns privilegiados da cultura, o património regional, que é, por assim dizer, o marco miliário da nossa rota, e se ao mesmo tempo não fizéssemos o razoável para que todo e cada açoriano possa preparar-se sempre mais e melhor para entendê-lo, identificar-se com ele e nele se inspirar na procura de uma resposta ao desafio do presente: o desenvolvimento económico e o progresso social são na raiz também factos culturais e efeitos de cultura!

Quanto acaba de afirmar-se implica o desenvolvimento de um sistema cultural e a descentralização da cultura. Pressupõe de sua vez uma condizente disponibilidade de meios e uma eficaz capacidade de intervenção.

Grave tarefa, pois, e honrosa incumbência a de um sector como o da cultura, que os povos e os indivíduos civilizados colocam na primeira linha das suas preocupações, e em que não hesitam investir o que só na aparência é irreprodutivo.

No quadriénio que findou, a política do sector foi, como se impunha num primeiro momento de existência do Governo Regional e no seu primeiro PMP, a de implantação, inventariação e diagnóstico do património regional, intervenção urgente e alguns ensaios de dinâmica cultural. Nisto se consumiram 0,5% das despesas do plano e 2% das dos sectores sociais. Convém ter em conta que anteriormente à instituição do Governo Regional, o Estado não tinha qualquer intervenção de relevância neste sector.

Neste novo PMP para o período de 1981-1984 têm por força de ser outros os objectivos, em obediência sobretudo a duas linhas principais de estratégia: capacidade de intervenção e reforçado dinamismo.

A grande e básica opção do sector da cultura para o PMP 1981-1984 será, pois:
Desenvolver um sistema cultural que permita recuperar, preservar e conservar o património cultural da Região;

Preparar a comunidade para o usufruir, com ele se identificar e nele se inspirar;

Fomentar, incentivar e apoiar a livre criatividade cultural dos indivíduos e dos grupos nas mais variadas formas de expressão.

Objectivos
Para que possa concretizar-se a opção fundamental do sector no período de vigência do PMP 1981-1984, serão objectivos específicos a prosseguir e ou iniciar no mesmo os seguintes:

1) Reestruturação do sector e seu reforço em meios humanos, nomeadamente técnicos e financeiros;

2) Defesa do património artístico regional e difusão do literário;
3) Descentralização da cultura pela criação ou reforço de pólos dinamizadores e extensão das manifestações culturais;

4) Enquadramento técnico das instituições culturais oficiais;
5) Apoio às instituições culturais privadas;
6) Fomento, incentivo e apoio à criatividade artística e cultural dos indivíduos e dos grupos.

Medidas de política
As medidas de política que se preconizam como forma de alcançar os objectivos propostos são as seguintes:

Direcção Regional dos Assuntos Culturais
Criada pelo Decreto Regulamentar Regional 13/78/A, de 7 de Julho, à DRAC foram atribuídas competências no domínio da defesa do património cultural da Região e nos do apoio, fomento e divulgação da cultura açoriana (artigo 23.º), que pela experiência dos últimos anos se verifica não serem compatíveis tanto com a estreiteza do seu quadro técnico, sobretudo nalgumas categorias, como com a magreza dos orçamentos do sector.

Efectivamente, no conjunto dos programas da responsabilidade da SREC, o do sector da cultura não ultrapassou 6,1% do investimento realizado ao abrigo do PMP 1977-1980, e em 1979 as despesas totais da DRAC representaram apenas 10,4% do total despendido pela Secretaria Regional de que é órgão. Por outro lado, além de não totalmente preenchido o quadro de pessoal da DRAC anexo ao Decreto Regulamentar Regional 13/78/A, de 7 de Julho, também não foram criados os órgãos e serviços previstos no artigo 25.º do citado decreto.

Medidas de política:
Rever o quadro do pessoal técnico da DRAC anexo ao Decreto Regulamentar Regional 13/78/A, de 7 de Julho, e alargá-lo;

Criar os órgãos e serviços da DRAC previstos no artigo 25.º do acima citado decreto regulamentar regional.

Defesa e difusão do património cultural da Região
No quadriénio transacto, as acções de defesa do património monumental da Região só principiaram de verdade com o Plano para 1979. As despesas com este tipo de intervenção no período de vigência do PMP 1977-1980 equivaleram a 56,8% das despesas totais do sector com o Plano. Mas 70,3% dessa rubrica ou, por outra, 40% do total das despesas do sector da cultura com a defesa do património monumental foram consumidos em 1980 numa intervenção urgente em monumentos muito afectados pelo sismo de 1 de Janeiro. Resumindo, e contando com a intervenção extraordinária de 1980, gastaram-se no quadriénio 1977-1980, na defesa do património monumental da Região, 0,3% do total das despesas efectuadas ao abrigo do Plano.

A este aspecto de defesa do património monumental, por assim dizer passivo, há que acrescentar outro, o da defesa do património monumental, que se vai criando, recuperando ou refazendo na Região, mormente no que respeita ao domínio público.

Mas o património da Região não se confina ao domínio dos edifícios e monumentos. São igualmente património a defender as restantes expressões da arte existentes na Região.

Património regional é também o espólio histórico-literário que herdámos. Muito dele raro e nas mãos de uns poucos, há que reeditá-lo e divulgá-lo o mais possível, como já se principiou fazendo com a História Insulana, de António Cordeiro, no intuito não só de genericamente cultivar, como ainda no de fortalecer a consciência e preservar a especificidade açorianas.

A par desta actividade outra se inscreve neste objectivo de defesa - a do inventário do património cultural público e, na medida do possível, também do particular, e sua divulgação.

Medidas de política:
Terminar o inventário de todo o património cultural da Região, diagnosticar o seu estado e estabelecer um plano de intervenções;

Empreender acções de recuperação, preservação e conservação no património cultural já inventariado e diagnosticado;

Criar os instrumentos legais necessários à oportuna intervenção do sector em matéria de novos edifícios e monumentos do sector público;

Prosseguir na edição e divulgação de obras de carácter histórico e etnográfico fora do mercado.

Descentralização da cultura
Neste como noutros sectores é possível identificarem-se desigualdades intra-regionais. Antes da intervenção da Fundação Gulbenkian, bibliotecas públicas dignas desse nome havia-as apenas nas antigas cidades. Do mesmo modo com os museus e outros estabelecimentos criadores e difusores de cultura. E apenas aí se realizavam as exposições e os espectáculos de maior qualidade. Havia por isso o recurso à iniciativa local, e todo um florescer de manifestações populares e comunitárias de cultura.

Hoje não é bem assim, com a mobilidade física mas principalmente social das pessoas, propagação dos mass media áudio-visuais (quase que os únicos veículos e agentes periféricos de cultura, nem sempre a mais dignificante) e da melhor qualidade e a acção e a animação cultural da responsabilidade do Governo Regional.

Importa, por isso, descentralizar a cultura, não só valorizando os agentes culturais periféricos e criando outros, como ainda promovendo manifestações culturais até aqui só próprias dos grandes centros. Nessa linha se inserem os espectáculos anuais de Verão promovidos pela DRAC, que têm percorrido as ilhas todas.

Medidas de política:
Prosseguir com a criação e montagem das casas de etnografia e dos museus sub-regionais específicos;

Aproveitar e valorizar as eventuais possibilidades de agentes culturais dos estabelecimentos de ensino, nomeadamente os do básico preparatório;

Propor e apoiar a criação de programas especiais de defesa e promoção culturais na TV;

Continuar e, se possível, intensificar realizações culturais de qualidade nas ilhas todas.

Instituições culturais públicas
As bibliotecas, arquivos e museus da Região Autónoma dos Açores dispõem hoje de uma notória riqueza cultural. Daí que uma das primeiras medidas do sector, aquilo em que praticamente se resumiram as suas acções ao abrigo do Plano nos 2 primeiros anos de vigência do PMP 1977-1980, tenha sido dotar tais instituições dos meios mais adequados de defesa e outro equipamento, nisto se gastando 9,7% do total as despesas do sector da cultura ao abrigo do Plano. Outra acção que importa prosseguir, publicados que foram já os decretos regulamentares regionais criadores dos quadros de pessoal de tais instituições culturais públicas, é a do seu efectivo enquadramento técnico.

Medidas de política:
Prosseguir uma política de valorização, divulgação e animação do património cultural público;

Preencher os quadros de pessoal criados pelo Decreto Regulamentar Regional 54/80/A, de 18 de Novembro, e pelo Decreto Regulamentar Regional 13/81/A, de 19 de Fevereiro;

Proceder à reconversão do pessoal actualmente existente.
Instituições culturais privadas
À Região Autónoma dos Açores marcaram-na sempre as instituições de natureza particular. A pujança com que tais sociedades e grupos floresceram tanto no fim do século passado como no 1.º quartel deste é elucidativa e exemplar. Refúgio muitas vezes único da liberdade de pensamento, da criatividade e da iniciativa cultural e exemplos de dedicação, esforço, competência, serviço à comunidade e desinteresse pessoal de cariz monetário, tem hoje seus continuadores, apesar de multímodas vicissitudes de percurso e necessidades, numa sociedade científica e vários institutos com largos anos de existência e notável operosidade, em numerosas associações, núcleos e grupos culturais. A tal ponto que em 1977 - último ano para que dispomos de dados oficiais - havia nos Açores uma dessas instituições por cada 7500 habitantes, enquanto no continente e no mesmo ano a proporção era de 1 para 12600.

Ao lado destas, outras há que, embora não estrita nem exclusivamente culturais, têm vindo, no entanto, a desempenhar um importantíssimo papel na educação estética e musical da nossa gente e na difusão e vulgarização dessa área da cultura. São as filarmónicas, quase rondando a casa da centena em região tão angusta e despovoada como a nossa.

E há depois as de efémera existência, particularmente ligadas à juventude, que nem por isso deixam de marcar benéfica presença no espaço cultural açoriano.

Quase sempre, mas particularmente nos tempos difíceis de agora, liga-as a todas um traço comum, a mesma falta de recursos financeiros que bastem à execução dos seus mínimos programas e projectos culturais.

Aos poderes públicos cabe apoiar nesse aspecto as instituições culturais do sector privado não só a título de compensação pelos serviços por elas prestados à comunidade mas até pelo carácter supletivo de que tantas vezes se reveste a sua acção e, particularmente, por respeito à livre iniciativa cultural dos cidadãos.

E isto sem pretender nem criar quaisquer laços de subserviência.
Medidas de política:
Apoiar as sociedades científicas e institutos culturais, nomeadamente aqueles que pela sua natureza e vocação ocupem faixas específicas e ou intermédias na actividade científica e cultural;

Subsidiar as filarmónicas a fim de manterem e incentivarem o ensino e o culto da música;

Comparticipar, através das casas de cultura da juventude, as iniciativas de natureza cultural de grupos de jovens devidamente estruturadas;

Estimular, fomentar e apoiar sociedades recreativas que se proponham manter, reviver e reactivar manifestações tradicionais da cultura popular açoriana.

Criatividade artística e literária
Como já ficou dito, a cultura reveste-se também e primariamente de um aspecto dinâmico que termina por desbordar na criatividade artística e literária, distinta aqui esta daquela apenas por uma questão de maior clareza.

Se não devem ser apenas os edifícios e monumentos do passado o objecto das acções preferenciais do sector da cultura, mas igualmente os produtos das restantes artes, de igual passo a criatividade, como quer e por quem quer que se concretize, há-de merecer-lhe uma atenção e um apoio muito especiais. Até porque não sendo assim, dificilmente o presente virá a ter projecção cultural no futuro. Ademais, poder-se-ão perder, irremediavelmente, talentos, criações e valores estéticos e do espírito, que, por isso mesmo, são património comum e atemporal.

Compreende-se assim que os responsáveis pelo sector da cultura do Governo Regional dos Açores não possam nem queiram alhear-se de quantos açorianos merecem expressar-se artística e literariamente com qualidade intrínseca e proveito geral.

Medidas de política:
Prosseguir com a edição da Colecção Gaivota:
Promover e apoiar exposições e outras manifestações de arte;
Subsidiar ou conceder bolsas de estudo para estágios ou cursos de arte.
Programação
O sector da cultura tem vindo a manter no Plano um único programa - o programa n.º 6, da Secretaria Regional da Educação e Cultura - o de defesa e valorização do património cultural.

Embora se reconheça a viabilidade de um desdobramento, continuará sendo um só o programa do sector da cultura do plano a médio prazo para 1981-1984, composto de vários projectos.

PROGRAMA N.º 6
Defesa e valorização do património cultural
Tem sido modesta, comparada com a de outros sectores, a participação da cultura nos investimentos do Plano.

No decurso dos 4 anos do PMP 1977-1980, tal participação oscila entre os 0,2% e 0,7% da dotação inicial do plano e entre 0,2% e 0,8% da despesa. Isto não obstante o riquíssimo património cultural da Região e a urgente necessidade de salvaguardar e pôr a bom recato valores etnográficos característicos já raros, mas nalguns casos ainda incólumes.

A par destes agentes, por assim dizer estáticos, outros há de natureza dinâmica: museus, bibliotecas, institutos culturais, sociedades de recreio e cultura, grupos de teatro, filarmónicas, conjuntos musicais, estações de rádio e de televisão, jornais diários e publicações periódicas ou não, que a seu modo concorrem também para a actualização e difusão da cultura, nos seus múltiplos aspectos.

Este programa abrange assim uma multiplicidade de acções, a requererem outros tantos projectos, que vão desde obras de defesa e melhoramento de imóveis de interesse e valor culturais, até novas formas de descentralizar a cultura, preservar e expor à fruição pública inestimáveis valores etnográficos e culturais e apoiar os mais variados agentes.

O investimento realizado ao abrigo deste programa nos anos de vigência do PMP 1977-1980 repartiu-se por acções de compra e obras de ampliação de imóveis de interesse cultural (7,4%), equipamento para instituições culturais (8,5%), defesa e conservação de imóveis (46,7%), subsídios para defesa e melhoramento de imóveis de interesse cultural (5,3%) e subsídios e apoio a agentes e instituições privadas de interesse cultural (32,1%). Ao todo, 44311 contos.

No plano a médio prazo para 1981-1984 foi inscrita uma dotação de 116100 contos, com a seguinte repartição por projectos:

... Contos
Defesa e melhoramento de imóveis ... 20700
Montagem de casas de etnografia ... 21500
Apoio às filarmónicas ... 73900
Total ... 116100
Esta verba, que representa um acréscimo global de 68,1% sobre o conjunto das dotações iniciais do PMP 1977-1980, não constitui, todavia, percentagem grandemente significativa sobre o total do PMP 1981-1984. Apenas um aumento de 0,4% para 0,5%.

QUADRO X
Percentagem das dotações iniciais do programa do sector da cultura no PMP 1977-1980 e PMP 1981-1984

(ver documento original)
O investimento ao abrigo deste programa no período de vigência do PMP 1981-1984 terá a seguinte repartição geográfica:

QUADRO XI
Distribuição espacial das dotações do programa n.º 6 no decurso do PMP 1981-1984

(ver documento original)
3 - SAÚDE
O período de vigência do plano a médio prazo será dominado pela institucionalização do Serviço Regional de Saúde, um sistema que visa responder de modo adequado às necessidades específicas da população açoriana, sempre que possível no seu espaço regional, de preferência na sua comunidade grupal, nomeadamente a familiar.

A resposta oferecida deverá, todavia, procurar introduzir medidas clarificadoras do acesso dos utentes aos cuidados de saúde, o que contribuirá para disciplinar circuitos, implicando em consequência e nomeadamente a eliminação de gastos supérfluos. Para a institucionalização de tal sistema há que partir da realidade actual e das condições específicas da Região, o que implica uma nova organização coerente e colaborante da rede pública e privada do sector, com melhor articulação entre os serviços, estabelecimentos, instituições e profissionais que o compõem, com as integrações funcionais que se mostrarem adequadas para um aproveitamento mais racional dos meios financeiros, humanos e materiais disponíveis, assegurando uma completa e constante complementarização entre todos os componentes.

Assim, serviços de diferenciação crescente estruturam-se a nível de freguesia, das sedes de concelhos, culminando nos hospitais de Angra do Heroísmo, Horta e Ponta Delgada, assumindo especial relevância, nos dois primeiros níveis, a especialidade de saúde pública e o médico de clínica geral.

Na freguesia funciona o serviço mais simples, a extensão do centro de saúde, autêntico terminal do sistema, que permite o contacto mais directo e permanente com as populações e vai resolver os problemas correntes de saúde do indivíduo no seu próprio ambiente. Evitam-se assim deslocações e outros inconvenientes, ao mesmo tempo que se facilita, nomeadamente nos casos da assistência materno-infantil e luta antituberculosa, uma educação sanitária permanente, quase domiciliária, melhor meio para a promoção da saúde e prevenção da doença.

Na sede dos concelhos, os centros de saúde garantem o funcionamento das respectivas extensões e asseguram as prestações dos cuidados primários de saúde e, bem assim, das especialidades que for possível ir criando, de acordo com o isolamento geográfico e a população a abranger. Poderão ser simultaneamente enfermarias de retaguarda e, funcionando articuladamente com os hospitais na triagem dos doentes, na convalescença da doença e nos internamentos prolongados, aliviarão a pressão sobre estes exercida.

Em Angra do Heroísmo, Horta e Ponta Delgada funcionarão os três hospitais que, para além das especialidades que em todos se justifiquem, formarão um conjunto articulado, designadamente quanto às especialidades ditas raras ou sofisticadas, como sejam os casos de oncologia e da diálise.

O sistema descrito, que procura optimizar a articulação entre serviços situados aos três níveis, exige, para ser eficaz, subsistemas de apoio em áreas funcionais especialmente críticas - transportes, comunicações, aprovisionamento e manutenção de equipamento -, a justificar atenção especial e respostas prontas, por vezes de custos elevados.

Deste modo, torna-se imprescindível alargar e manter um parque automóvel que permita, por um lado, levar os cuidados primários de saúde às populações de todas as freguesias (com prioridade para as de mais difícil acesso), e, por outro, assegurar a articulação entre os serviços situados aos diversos níveis, nomeadamente no caso de transporte ou evacuação de doentes.

Neste particular, cabe realçar a importância e a preocupação que os serviços de acolhimento de doentes vêm merecendo e se traduz numa melhoria da assistência que vem sendo prestada aos doentes deslocados, actividade que se procurará ir aperfeiçoando.

Colateralmente, mas sem integração estrutural neste sistema, o termalismo ocupa na Região e para a Região uma situação potencialmente a explorar (nomeadamente no caso exemplar das Furnas) em articulação com outros sectores, como, no momento presente, o turismo.

Daí que se deva conceder especial atenção ao projecto e nele se procurem concentrar os meios necessários.

Os recursos humanos, qualquer que seja a sua qualificação técnica e vínculo ao sistema (oficial, de convenção ou livre), ocupam posição de relevo, podendo constituir factor desestabilizador do sistema de saúde por se revelarem quantitativamente insuficientes. Consequentemente, é prioritário atender, de modo especial, a todas as variáveis que entrosam as carreiras, sua formação, valorização e fixação. A definição de carreiras e a próxima normalização de situações de pessoal do sector que transitem para a administração regional são factores neste domínio relevantes e propícios à melhoria de funcionamento dos serviços.

Quanto à formação, a Região tem de garantir resposta a nível de pessoal de enfermagem, pessoal de meios complementares de diagnóstico e terapêutica e sanitaristas, estando completamente dependente do exterior a nível de técnicos superiores e médios.

Na política de fixação, assumem especial importância alguns incentivos em que predomina a oferta de habitação e a possibilidade de valorização profissional, necessidade a assumir especial relevo nas unidades de saúde menos diferenciadas, em que os profissionais podem perder contacto com a tecnologia apreendida e têm menor acesso a novas descobertas e à informação quotidiana que há que compensar.

É neste contexto que o bom funcionamento dos serviços exige um programa de apoio. O fomento da investigação (em sentido lato) propiciará a sensibilização dos profissionais, quer isoladamente, quer em equipa, para estudos específicos, conduzindo, por divulgação dos resultados, ao melhor conhecimento da situação do sector ou das ciências da saúde.

PROGRAMA N.º 7
Melhoria da rede de serviços
Com este programa pretende-se, na generalidade, melhorar a funcionalidade do sistema, através, nomeadamente, de uma mais adequada cobertura sanitária do arquipélago. O melhoramento da rede inclui a beneficiação, apetrechamento e a construção de novas unidades.

Incluem-se nestas unidades de saúde centros de prevenção, diagnóstico e tratamento, bem como instalações para a formação de pessoal de enfermagem.

Por outro lado, prevê-se um projecto cuja actividade é colateral da acção corrente numa rede de saúde, como é o caso do termalismo.

Também estão incluídas acções respeitantes à aquisição de material de transporte, como forma de criar capacidade de resposta a certas necessidades específicas de uma rede de saúde nos Açores.

O total da dotação deste programa representa cerca de 96% da verba proposta para o sector da saúde e inclui 5 projectos:

Beneficiação e apetrechamento de unidade de saúde:
As verbas incluídas neste projecto destinam-se à manutenção, renovação e aquisição de equipamento e conclusão das obras de ampliação.

Por ilhas, as acções são as seguintes:
Santa Maria
(ver documento original)
São Miguel
Em 1981 está prevista uma verba de 30000 contos para:
Manutenção dos Hospitais de Ponta Delgada e Vila Franca do Campo. Obras nos hospitais da Ribeira Grande e nos postos de saúde a instalar a nível de freguesia.

Nos restantes anos prevê-se a evolução seguinte:
(ver documento original)
Nesta ilha, em 1982 e 1983, o actual hospital será dotado com verbas que garantam a sua manutenção enquanto não se conclui a nova unidade e se adquira equipamento para o seu apetrechamento.

Terceira
Em 1981 prevê-se 20000 contos a serem gastos com o início das obras no bloco C do Hospital de Angra, sua manutenção e apetrechamento, bem como do Hospital da Praia da Vitória.

Nos restantes anos prevê-se a seguinte evolução:
(ver documento original)
Graciosa
(ver documento original)
Estas verbas destinam-se a apetrechamento e manutenção do hospital concelhio, futuro centro de saúde, na generalidade mal apetrechado ou com equipamento obsoleto.

São Jorge
(ver documento original)
Estas verbas são destinadas ao apetrechamento e manutenção dos hospitais, futuros centros de saúde.

Pico
Em 1981 prevê-se um gasto de 11000 contos para obras de ampliação e manutenção dos respectivos hospitais e dos postos de saúde.

Nos restantes anos a evolução é a seguinte:
(ver documento original)
Faial
Apenas está previsto para 1981 um gasto de 10000 contos em manutenção e apetrechamento do antigo hospital e postos de saúde.

Flores
(ver documento original)
A verba indicada destina-se à manutenção e apetrechamento do Hospital de Santa Cruz e postos de saúde.

A ilha do Corvo possui em 1981 uma dotação de 500 contos.
Centro de Oncologia dos Açores
A recente criação do núcleo e Centro de Oncologia dos Açores obrigou a um investimento inicial de compra de instalações e parte de equipamento. A instalação efectiva foi, no entanto, protelada devido à sua ocupação pela SRAS, após o sismo de Janeiro de 1980.

(ver documento original)
Dos 5000 contos dotados em 1981, 1000 destinam-se à execução do projecto de ampliação, 1000 à reparação do edifício actual e 3000 à aquisição de material.

Nos restantes anos, as despesas são para manutenção e reposição de material e equipamento.

Construção de novas unidades da saúde e escolas de enfermagem
Com este projecto procura-se eliminar as lacunas e deficiências que a rede do Serviço Regional de Saúde ainda apresenta, pelo que se farão investimentos vultosos na construção de novos hospitais e terminais de saúde. Estes terminais, funcionando em regra em edifícios polivalentes, paralelamente com as casas do povo e juntas de freguesia, têm de estender a sua acção a toda a população para que a cobertura do território seja completa.

Por outro lado, e a nível de recursos humanos, a necessidade de pessoal de enfermagem atinge valores elevados em determinadas áreas geográficas e em vários domínios da especialidade, pelo que a entrada em funcionamento de escolas de enfermagem na Região foi um modo de colmatar aquela carência.

Por ilhas, as acções são as seguintes:
Santa Maria
(ver documento original)
São Miguel
(ver documento original)
A necessidade de construção de um centro de saúde em Ponta Delgada, que irá descongestionar o hospital, nomeadamente a nível da consulta externa e meios complementares de diagnóstico, implica um investimento, a meio do período de vigência do PMP 1981-1984, destinado ao arranque da fase inicial de construção. Inclui-se assim uma verba para a construção do novo centro que responda às necessidades da população daquele concelho.

A verba em 1981 é destinada à elaboração dos projectos do Centro de Saúde/Hospital do Nordeste (execução de um projecto tipo C3) e do Centro de Saúde Urbano de Ponta Delgada (execução de um projecto tipo C1).

Relativamente à construção da Escola de Enfermagem de Ponta Delgada, o edifício está em acabamento e a verba inscrita em 1981 destina-se à aquisição de material e equipamento complementar.

Terceira
(ver documento original)
Nesta ilha o investimento destina-se a novas unidades ainda em fase de arranque. A Escola de Enfermagem, com capacidade para 100 alunos, poderá ter também o seu início de construção em 1982, prolongando-se pelo resto do quadriénio. Os terminais de saúde a instalar, em polivalentes ou outros edifícios, nas freguesias serão estendidos a toda a ilha ao longo dos 4 anos.

São Jorge
Distribuíram-se ao longo dos anos verbas para construção e instalação de terminais de saúde nas Casas do Povo, polivalentes, e outros edifícios a eles destinados, pretendendo-se em 1983 arrancar com a construção do novo hospital da Calheta.

Em 1981 a verba é destinada à elaboração dum projecto tipo C3 para o Centro de Saúde/Hospital da Calheta.

Em resumo, prevê-se o seguinte:
(ver documento original)
Pico
Nesta ilha o investimento principal é no novo hospital de São Roque, cujo projecto já está elaborado, concentrando-se os cuidados de saúde a nível de centro de saúde/hospital.

Em resumo, as acções e verbas previstas são as seguintes:
(ver documento original)
Faial
Também nesta ilha há que considerar um importante investimento o do novo hospital da Horta, com capacidade para 133 camas, já adjudicado e com continuidade de execução ao longo do quadriénio. Os terminais de saúde serão espalhados como prevê o programa, de modo a melhorar a cobertura total da ilha.

Em resumo, prevê-se:
(ver documento original)
Flores
As verbas deste projecto destinam-se à execução e instalação de terminais de saúde a nível de freguesias.

Assim, a dotação para este tipo de acção foi distribuída pelo quadriénio do seguinte modo:

(ver documento original)
Em último lugar, refira-se o reforço de dotação para execução dos projectos em 1981 da ordem dos 1000 contos.

Termalismo:
Este projecto constitui uma ligação entre dois sectores distintos, isto é, entre a saúde e o turismo, pelo que a sua funcionalidade depende da compatibilização efectuada.

O projecto representa cerca de 2,7% do total do programa de melhoria da rede de serviços.

As acções programadas por ilhas são as seguintes:
São Miguel
Devido às suas potencialidades urge dotar as termas das Furnas com capacidade de resposta à solicitação que surgirá com a eventual construção do novo hotel das Fumas. Para absorver o impacte inicial dotou-se o projecto com uma verba vultosa em 1981 e 1982, sendo nos anos seguintes atribuídas verbas para a melhoria de rotina de serviços prestados.

(ver documento original)
De notar ainda que está proposta uma verba para cobrir as despesas com o congresso de termalismo a efectuar em 1982.

Graciosa
Nesta ilha propõem-se apenas verbas para manutenção geral:
(ver documento original)
Faial
Também nesta ilha as verbas atribuídas são para manutenção geral no Varadouro:
(ver documento original)
Aquisição de material de transporte:
Para que haja um bom funcionamento da rede de saúde a nível de freguesia é necessário recorrer a transporte adequado. O parque automóvel, demasiado solicitado pelos SMS, serviço médico à periferia e SMS, tem necessidade constante de reposição de material muito desgastado ou obsoleto, bem como o seu reforço. As verbas apontadas permitem substituir em toda a Região cerca de 15 viaturas por ano.

A parte deste projecto no total do programa de melhoria da rede de serviços é de cerca de 3%.

A nível não desagregado temos, por anos, as seguintes verbas:
(ver documento original)
Aprovisionamento:
Em 1981 esta rubrica foi dotada com 2100 contos, sendo o programa anulado nos restantes anos por alteração da orientação antes definida para aquele serviço.

PROGRAMA N.º 8
Recursos humanos
Fixação de pessoal:
Este é o único projecto afecto ao programa de recursos humanos.
Dada a situação do arquipélago em geral e em particular de algumas ilhas, sob o ponto de vista geográfico e sócio-económico, tem sido necessário implementar um conjunto de acções que incentivem a fixação do pessoal de saúde e que normalmente se traduzem na criação de padrões mínimos de conforto.

Assim, a maior dificuldade à fixação de pessoal de saúde é o alojamento, pelo que a dotação deste projecto respeita unicamente às acções destinadas a suprir carências habitacionais e que se destinam a alojar elementos requisitados ou deslocados para zonas que não são as da sua residência habitual, sobretudo nas áreas mais isoladas.

Por ilhas, estão previstas as seguintes acções:
São Miguel
(ver documento original)
Nesta ilha o problema põe-se apenas nos lugares mais carecidos (Nordeste e Vila Franca), onde se construirá um pequeno conjunto habitacional para médicos.

Terceira
(ver documento original)
A situação no campo habitacional é extremamente grave, pelo que se prevê a construção de um bloco onde se possa alojar cerca de 12/15 médicos, enfermeiros e outros técnicos.

Graciosa
(ver documento original)
Nesta ilha há necessidade não só de se instalar os médicos como também o grupo de religiosas que mantém o funcionamento do serviço de enfermagem do hospital e que ocupam parte das instalações do edifício necessário à sua ampliação.

São Jorge
(ver documento original)
Para complementar o bloco habitacional já existente e proceder à criação de um novo apoio à Calheta e ao seu novo hospital.

Pico
(ver documento original)
É imprescindível manter o serviço médico em São Roque e apoiar a fixação na Madalena e Lajes.

Finalmente para o ano de 1981 estão inscritos 17000 contos, dotação que se encontra não desagregada.

4 - SEGURANÇA SOCIAL
A elaboração de plano a médio prazo para o sector de segurança social tem forçosamente de ter como pressuposto o conceito de segurança social consubstanciado no Programa do Governo Regional. A assumpção de tal conceito obriga os órgãos próprios do Governo da Região a consolidar um sistema integrado de segurança social baseado, na sua essência, na iniciativa do indivíduo, da família e da comunidade em manifestações de solidariedade social, visando, de forma gradual, garantir a cobertura dos riscos sociais que se traduzam em necessidades, carências e disfunções, possibilitando, aos que se encontram na mesma situação, o acesso a iguais prestações e serviços e impondo a todos os seus custos, para o que se estabelecerão meios adequados de controle e fiscalização.

A acção perspectivada por esse plano não pode também deixar de atender aos planos anuais já executados ou em desenvolvimento, garantindo-lhes a necessária e adequada sequência.

A execução deste plano consta desde já de uma estrutura orgânica concebida em função do sistema integrado de segurança social que se pretende implementar e que possa assim ser o instrumento privilegiado para a realização dos grandes objectivos definidos.

Aqueles objectivos poderão ser realizados, utilizando, de forma complementar, integrada e coordenada, 3 grandes vias de actuação:

a) Prestações pecuniárias;
b) Acção social;
c) Equipamentos colectivos.
Prestações pecuniárias
Através das prestações pecuniárias de segurança social procura-se, em determinadas situações de risco social, contribuir para o equilíbrio sócio-económico do indivíduo e da família. O processamento de tais prestações está devidamente regulamentado nos casos passíveis de tipificação, podendo, quando esta não é possível, resultar da avaliação e estudo da situação económico-social do candidato à prestação.

Enquanto para as prestações regulamentares se torna indispensável proceder à gradual integração dos vários regimes de tipo previdencial num só, uniformizando o sistema, para as prestações dirigidas a situações atípicas é forçoso, tanto quanto possível, definir critérios seguros de atribuição. A realização destes objectivos terá de ser acompanhada pela adopção de medidas que garantam maior eficácia no registo e processamento que se pretende atempado, das várias prestações imediatas ou diferidas, racionalizando a sua tramitação e, através da descentralização de serviços, aproveitando para o efeito estruturas já existentes, aproximar o sistema do utente, para o que haverá que considerar nomeadamente a realidade «ilha».

Importará também definir meios de correcção de situações de utilização abusiva ou de acumulação indevida de prestações.

Acção social
A acção social visará fundamentalmente personalizar a actuação do sector, permitindo, em relação a cada indivíduo, a cada família, em situação de risco social, um acompanhamento adequado que parta de uma análise especifica. Tal actividade não poderá ser desenvolvida de forma passiva, devendo antes caracterizar-se por uma dinâmica que se consubstancie num empenhamento directo junto da comunidade, que leve ao diagnóstico das suas carências e disfunções, contribuindo assim para o desenvolvimento de acções de prevenção e para a resolução de situações concretas de desajustamento social.

A actuação do Governo Regional não deverá consubstanciar-se na concessão de subsídios de forma continuada a um mesmo indivíduo ou família.

A uma acção pontual e excepcional perante uma situação de emergência terá de corresponder a integração de tais casos na sociedade, sem que sejam criadas indesejáveis dependências, para o que se tornaria fundamental ir contando também com o esforço da própria comunidade nesse sentido.

A execução do trabalho nesta área poderá eventualmente determinar a realização de acções pontuais consubstanciadas em projectos autónomos, como por exemplo visando a sensibilização da comunidade para a problemática da delinquência juvenil, do alcoolismo, que terão de envolver outros departamentos e poderão contar com o apoio técnico de organizações internacionais especializadas.

Equipamentos colectivos
Os equipamentos colectivos são a outra componente da resposta integrada do sistema de segurança social. Estes equipamentos integram-se fundamentalmente em instituições privadas de solidariedade social, forma de voluntariado social, acompanhadas tecnicamente e apoiadas financeiramente pelos departamentos oficiais.

Nesta área a acção a desenvolver resultará essencialmente de iniciativas da própria comunidade, através de instituições privadas de solidariedade social e visará ultrapassar carências e assimetrias que se verifiquem na implantação dos equipamentos existentes, contribuindo, pela satisfação de algumas das necessidades básicas da população, para a fixação e consequente estabilização demográfica.

A acção a desenvolver orientar-se-á para os seguintes objectivos:
Infância e juventude:
a) Constituição de uma rede de estabelecimentos para a primeira e segunda infâncias, com implementação de creches e jardins-de-infância, preferencialmente nos centros urbanos, mas também noutras zonas onde se verifique maior incidência de mão-de-obra feminina activa;

b) Implantação de parques infantis sempre que tal resulte do empenhamento da comunidade;

c) Criação de unidades para o desenvolvimento de actividades de tempos livres, preferencialmente em áreas residenciais, tendo em atenção a função sócio-educativa do equipamento;

d) Remodelação dos internatos para menores privados de meio familiar normal, considerando a insuficiência de instalações e de material que alguns apresentam, incrementando a modalidade de semi-internato e as acções de colocação familiar e de adopção.

Idosos:
a) Desenvolvimento de acções que permitam manter o idoso no seu meio familiar e social, nomeadamente através de apoios ao domicílio e implantação de centros de dia, a começar pelos concelhos mais populosos;

b) Criação de lares para idosos com carências sociais, económicas ou de saúde, cuja situação não possa ser resolvida por qualquer outra forma.

De modo geral podemos dizer que se pretende diminuir ao estritamente indipensável a criação de equipamento específico para a população idosa e em contrapartida incrementar o encontro de soluções integradas a fim de que a pessoa idosa não seja tratada de forma sectorizada, mas antes encarada como membro integrante da sociedade.

Equipamento polivalente para a comunidade:
Manutenção do programa de construção de edifícios polivalentes, prosseguindo na criação cuidada e gradual de estruturas de apoio às actividades sócio-culturais das comunidades rurais e ao mesmo tempo usá-las como terminais de saúde e segurança social.

Emigração
A emigração açoriana é predominantemente orientada para ocidente e tem nas comunidades açorianas da América do Norte o seu principal pólo de atracção.

Sendo, com excepção da emigração para a Bermuda, uma emigração de reunião familiar e de fixação definiAmérica do Norte o seu principal pólo de atracção e delimitam-lhe as carências.

Donde que a integração, a informação, a cultura e ligação à terra de origem e a sua própria afirmação como comunidade organizada na terra de acolhimento constituem as principais preocupações das comunidades.

A acção do Governo Regional, tendo em conta esta realidade, privilegiará, no seu plano a médio prazo, projectos que vão de encontro à satisfação das carências apontadas, pela promoção de iniciativas que ajudem as comunidades açorianas a manter a sua identidade.

Assim:
Manter-se-á apoio à integração, onde avultam os cursos de preparação de emigrantes;

Completar-se-á a série de filmes sobre as comunidades emigradas, iniciar-se-á a produção de outros sobre os Açores, em iniciativa isolada ou conjunta com outros departamentos, e simultaneamente procurar-se-á apoiar os programas de rádio e TV das comunidades pelo fornecimento de material de divulgação de natureza vária;

Intensificar-se-á o trabalho de apoio às associações, grupos, clubes e centros das comunidades açorianas, especialmente no campo da acção cultural, pelo fornecimento de diverso material de cultura, susceptível de poder contribuir para a preservação da língua e da cultura portuguesas, nas suas diversas manifestações e na especificidade das suas expressões açorianas;

Promover-se-á a realização, nos Açores, de cursos e ou encontros para emigrantes com especiais responsabilidades nas comunidades, nos campos da cultura, da comunicação social e do associativismo;

Apoiar-se-ão as iniciativas de intercâmbio entre as comunidades emigradas e a residente desde que estas se revistam de interesse recíproco.

PROGRAMA N.º 9
Apoio à infância e juventude
Com este programa visa-se o estabelecimento de uma rede mínima de equipamentos para a primeira e segunda infâncias, bem como melhorar os existentes, e criar condições de vida, a nível aceitável, nos internatos de jovens privados de meio familiar normal.

O programa é constituído por 4 projectos, 2 dedicados à infância (em termos de infra-estruturas e equipamento) e outros 2 dedicados à juventude (um em termos de infra-estruturas e outro de equipamento).

Infra-estruturas para a infância:
As acções a desenvolver neste campo dizem respeito à implantação ou remodelação de creches, jardins-de-infância e parques infantis.

Com as primeiras proporcionam-se condições de pleno e correcto atendimento das crianças (dos 3 meses aos 3 anos) na ausência dos país por motivo de trabalho.

Os segundos, para crianças dos 3 aos 6 anos, colaboram com as famílias na promoção da educação e da saúde das crianças, estimulando o convívio entre estas como forma de integração social.

O terceiro tipo de equipamento destina-se à recreação orientada das crianças, proporcionando-lhes métodos adequados de desenvolvimento intelectual e físico.

Os estabelecimentos para a primeira e segunda infâncias localizar-se-ão preferencialmente em áreas onde a população activa feminina seja significativa, como é o caso dos centros urbanos.

Por ilhas, as acções a empreender no quadriénio são as seguintes:
São Miguel
(ver documento original)
Terceira
(ver documento original)
Graciosa
Jardim-de-infância da Graciosa:
1982 - 1500 contos.
São Jorge
Jardim-de-infância de Velas:
1982 - 2000 contos.
1983 - 500 contos.
Pico
(ver documento original)
Faial
Jardim-de-infância da Horta:
1983 - 1000 contos.
Flores
Jardim-de-infância de Santa Cruz das Flores:
1982 - 1000 contos.
1983 - 200 contos.
Equipamento para a infância:
Este projecto engloba as acções que visam equipar ou reequipar os estabelecimentos destinados à primeira e segunda infâncias.

Por ilhas, as acções a empreender são as seguintes:
São Miguel
(ver documento original)
Terceira
(ver documento original)
São Jorge
Jardim-de-infância de Velas:
1984 - 400 contos.
Pico
Jardim-de-infância da Madalena:
1983 - 1500 contos.
1984 - 400 contos.
Faial
Jardim-de-infância da Horta:
1983 - 1000 contos.
Flores
Jardim-de-infância de Santa Cruz:
1983 - 1000 contos.
1984 - 200 contos.
Finalmente, refira-se que para 1981 somente figura a rubrica do não desagregado e que são 2400 contos.

Infra-estruturas para a juventude:
Este projecto engloba duas acções de tipos diferentes: criação de centros de actividade de tempos livres e remodelação de internatos para menores privados de meio familiar.

As acções por ilhas são as seguintes:
São Miguel
(ver documento original)
Faial
Casa de Inf. Santo António:
1981 - 500 contos.
1983 - 300 contos.
Equipamento para a juventude:
Este projecto é dedicado à reposição de equipamento e mobiliário degradado dos lares para juventude.

As acções por ilhas são as seguintes:
São Miguel
(ver documento original)
Faial
Casa de Inf. Santo António:
1983 - 200 contos.
Finalmente, a nível da rubrica do não desagregado programou-se uma verba de 2500 contos para 1981.

PROGRAMA N.º 10
Apoio à terceira idade
A implementação deste programa pretende fazer face à carência que a Região apresenta ao nível do sector de segurança social em termos de infra-estruturas e equipamento, com vista a garantir um mínimo de condições de vida ao idoso, o que nos deverá merecer especial atenção dado o facto de a população açoriana apresentar apreciável grau de envelhecimento.

A par da criação de condições para que o idoso se mantenha, quanto possível, no seu meio social e familiar, recorrendo, nomeadamente, a equipamentos colectivos que proporcionem resposta às suas necessidades específicas (centros de dia), há que melhorar e completar as infra-estruturas e o equipamento existente em relação aos lares de idosos.

Este programa foi dividido em dois projectos:
Infra-estruturas:
Neste projecto estão incluídas as acções de construção ou melhoramento de lares para idosos, com prioridade para os concelhos mais populosos.

Por ilhas, as acções que se pensa empreender no âmbito deste projecto são as seguintes:

Santa Maria
Enfermaria de retaguarda:
1981 - 1000 contos.
1982 - 1000 contos.
1983 - 1000 contos.
São Miguel
(ver documento original)
Está em curso de execução o Lar de Idosos de Ponta Delgada (iniciado em 1980).
Terceira
Continuação da remodelação do Asilo de D. Pedro V, na Praia da Vitória, que em 1981 foi incluído no respectivo plano com a dotação de 1000 contos.

Graciosa
Lar de Santa Cruz da Graciosa:
1983 - 14000 contos.
1984 - 16000 contos.
Este investimento prolongar-se-á para além de 1984.
São Jorge
Lar de Velas:
1981 - 700 contos.
1983 - 1000 contos.
1984 - 1000 contos.
Pico
Construção do Lar de Idosos da Madalena. Para elaboração do projecto foi atribuída em 1981 uma verba de 2500 contos.

Faial
Remodelação do Lar de S. Francisco:
1981 - 2500 contos.
1982 - 2000 contos.
1983 - 12000 contos.
1984 - 12000 contos.
Flores
Lar de Santa Cruz:
1984 - 8000 contos.
Este investimento prolongar-se-á para além de 1984.
Equipamento:
Este é o segundo projecto em que está dividido o programa de apoio à terceira idade e destina-se à aquisição de equipamento e mobiliário para o normal funcionamento das instituições a criar, bem como para a reposição de material obsoleto ou degradado.

Por ilhas, as acções a implementar são as seguintes:
Santa Maria
Enfermaria de retaguarda:
1983 - 1000 contos.
Respeitante à instalação da enfermaria de retaguarda.
São Miguel
(ver documento original)
Estas acções destinam-se à aquisição de equipamento.
Terceira
Instalação de equipamento no Asilo de Mendicidade de D. Pedro V:
1982 - 1000 contos.
1983 - 2000 contos.
São Jorge
Equipamento a instalar na Casa de Repouso de João Inácio de Sousa - Velas:
1983 - 1000 contos.
1984 - 1000 contos.
Faial
Equipamento a instalar no Lar de S. Francisco - Horta:
1984 - 4000 contos.
Flores
Lar de Santa Cruz:
1984 - 1000 contos.
Finalmente, a nível da rubrica do não desagregado figura a importância de 3800 contos em 1981 para aquisição de equipamento e mobiliário e para reposição de material obsoleto ou degradado.

PROGRAMA N.º 11
Edifícios polivalentes
Com este programa pretende-se criar condições físicas para alargamento da rede de segurança social e de saúde, a que se procede através da criação de terminais locais.

Pensa-se, também, com estes edifícios, criar condições para o desenvolvimento de acções de carácter cultural e recreativo, especialmente no meio rural, para o que se contará com a colaboração da Secretaria Regional da Educação e Cultura.

As prioridades a que obedecerá a construção de unidades deste tipo são definidas tendo em conta a população a abranger e a distância do centro urbano mais próximo.

Este programa é constituído unicamente por um projecto com o mesmo nome.
A distribuição do programa por ilhas e anos é a seguinte:
(ver documento original)
Melhoria das condições sociais do funcionalismo regional
Nos Açores, só após o início de funções do I Governo Regional, em 1976, se começou a dinamizar e a apoiar financeiramente a melhoria das condições sociais do funcionalismo regional, através de 2 entidades, a OSTRAP nas ilhas de São Miguel e Santa Maria e os Serviços Sociais de Angra do Heroísmo, que surgiram pouco tempo antes, em grande parte por iniciativa dos próprios funcionários públicos da Região.

Na verdade, para além do estatuto remuneratório, são notórias as desigualdades existentes entre os trabalhadores dos sectores empresariais privados, semipúblicos e públicos relativamente aos funcionários públicos.

Essas desigualdades provocam uma tendência centrífuga dos melhores funcionários, que, deste modo, se sentem aliciados pelas substanciais regalias que encontram naqueles sectores e assim abandonam o serviço público.

Atendendo a este facto, o Governo Regional pretende continuar a desenvolver e a incentivar um conjunto de medidas que, numa perspectiva integrada e dentro das limitações que a Constituição, as leis gerais do País e a situação financeira lhe impõem, tentará não só atenuar a saída de elementos válidos como também aliciar o ingresso de quadros técnicos e profissionais competentes na função pública regional.

Objectivos e medidas
Tendo-se procedido a uma análise e estudo sobre as medidas que no âmbito deste objectivo «melhoria das condições sociais do funcionalismo regional» se poderiam desencadear, de uma forma realista, no próximo quadriénio para tentar atingir aquele desiderato, chegou-se à conclusão de que se deveria incidir predominantemente na construção e nos melhoramentos de cantinas e refeitórios e na construção e melhoramento de creches, estas últimas exigindo a colaboração entre a Secretaria Regional da Administração Pública e a Secretaria Regional dos Assuntos Sociais.

Na verdade, o movimento dos refeitórios e das cantinas dos serviços sociais existentes demonstram a necessidade sentida pelos funcionários

Assim, os serviços sociais dos funcionários da ilha Terceira e a OSTRAP têm o seguinte movimento anual nos refeitórios e cantinas:

Serviços Sociais da ilha Terceira:
Refeitórios - 143000 refeições.
Cantinas - 35000 contos.
OSTRAP:
Refeitórios - 31680 refeições.
Cantinas - 19000 contos.
Por outro lado, dada a constituição ainda muito recente da administração regional, que abrangeu sob a sua responsabilidade sectores novos, existe uma grande percentagem de quadros técnicos, técnico-profissionais e administrativos jovens, tendo-se constatado a necessidade urgente de creches, dado que não tem havido resposta da iniciativa privada para resolver este problema.

Assim, para a concretização deste objectivo na vigência do presente plano a médio prazo encontra-se previsto o programa de apoio aos serviços sociais do funcionalismo público.

PROGRAMA N.º 12
Apoio aos serviços sociais do funcionalismo público
A finalidade deste programa consiste genericamente em melhorar e uniformizar progressivamente a qualidade dos serviços sociais que são prestados aos funcionários públicos.

O programa consta de 2 projectos:
Construção e melhoramento de cantinas e refeitórios:
Para cumprir este projecto recorrer-se-á a dois tipos de esquemas ligados entre si.

Aproveitar as estruturas já existentes, especialmente em zonas da Região com menor número de funcionários públicos, para o que se recorrerá a acordos a estabelecer com as respectivas entidades, nomeadamente os organismos que superintendem as caixas de previdência, Polícia de Segurança Pública e serviços municipalizados.

Continuação da efectivação de ampliações das estruturas existentes, bem como a aquisição de equipamento consoante as necessidades e os referidos acordos que se venham a estabelecer.

Por ilhas, a programação é a seguinte:
São Miguel
Adaptação de uma sala para refeitórios, em Ponta Delgada, com a seguinte distribuição de verbas:

... Contos
1981 ... 900
1982 ... 1500
1983 ... 1500
1984 ... 1500
Terceira
Conclusão da ampliação de um refeitório e cantina em Angra do Heroísmo:
1981 - 1800 contos.
Adaptação e ampliação de um refeitório pertencente a outra entidade na cidade da Praia da Vitória:

1982 - 1500 contos.
Instalação de um centro de convívio em Angra do Heroísmo:
1982 - 700 contos.
Aquisição de maquinaria e equipamento para um refeitório em Angra do Heroísmo:
1982 - 800 contos.
Faial
Construção de um refeitório na cidade da Horta:
1981 - 2700 contos.
Este projecto, cuja dotação é de 12900 contos no total dos 4 anos, representa cerca de 37% do montante atribuído ao programa de apoio aos serviços sociais do funcionalismo público.

Construção e melhoramento de creches:
O total deste projecto representa cerca de 63% da dotação do programa.
Por ilhas, a sua distribuição é a seguinte:
São Miguel
Conclusão de pequenas obras na creche existente, construída no âmbito do plano a médio prazo 1977-1980:

1981 - 2600 contos.
Terceira
Construção de uma creche na cidade de Angra do Heroísmo:
1982 ... 4000
1983 ... 4000
1984 ... 3000
Faial
Construção de uma creche na cidade da Horta:
1983 - 3500 contos.
1984 - 5000 contos.
5 - EMPREGO
Recursos humanos
Se em qualquer sociedade os recursos humanos constituem um elemento essencial na promoção do desenvolvimento, no caso da nossa Região, geograficamente isolada e dispersa, de reduzida dimensão e desde há muito flagelada por uma expressiva corrente emigratória, eles representam um factor decisivo. Mesmo que assim não fosse é em função dos recursos humanos que o desenvolvimento económico deve ser medido e orientado.

Importa ainda reconhecer que a população activa desempregada ou em situações de subemprego constitui uma sobrecarga social de elevados custos económicos e orçamentais, do mesmo passo que representa uma potencialidade de desenvolvimento inaproveitada. Com efeito, não é suficiente criar postos de trabalho, é essencial aumentar a produção e a produtividade, pela entrada dos recursos humanos inaproveitados ou subaproveitados, promovendo o seu crescimento, dirigindo-o para a satisfação das necessidades da colectividade e conjugando-o com uma política adequada de repartição do rendimento com vista à correcção das desigualdades ainda existentes e ao reforço do poder de compra dos estratos populacionais mais desfavorecidos.

Por essa ordem de razões, dedicará o Governo no próximo quadriénio especial atenção ao desenvolvimento dos recursos humanos, por forma a viabilizar o objectivo do pleno emprego produtivo, livremente escolhido e remunerador, bem como a promover, na medida do possível, o crescimento económico e a melhoria da qualidade de vida. Subjacente à definição e execução da política de emprego revelará uma preocupação constante e activa de estímulo ao progresso económico e de adaptação da mão-de-obra às necessidades do mesmo. Procurar-se-á desenvolver os recursos humanos a um ponto tal que o ritmo do progresso económico não seja de algum modo entravado pela falta de trabalhadores com as qualificações necessárias.

Ter-se-á, ainda, em conta que a progressiva modernização dos métodos e estruturas da economia regional, indispensável para se vencer o atraso económico é concomitantemente uma sequela do processo de aproximação à Europa desenvolvida, exige a mobilidade interprofissional e geográfica dos trabalhadores e que ao Governo incumbe zelar para que a formação profissional na sua expressão global (privada e pública) seja suficiente para o conjunto da economia.

Tal circunstancialismo forçará à realização de investimentos consideráveis em acções de formação profissional dirigidas à preparação e qualificação profissionais de jovens e adultos chamados a exercer uma profissão ou que a exercem já.

Merecerá igualmente a atenção do Governo no decurso do próximo quadriénio o problema da integração social dos mais idosos, bem como a problemática respeitante à conformação da oferta do sistema educativo com a procura derivada do sistema económico, sem prejuízo da liberdade de escolha de profissão.

Política de emprego
Embora a taxa de desemprego na Região - cerca de 2,5% - não seja preocupante, a verdade é que a carência de trabalhadores especializados ou qualificados em ramos de actividade fundamentais para o desenvolvimento económico regional e os moldes tradicionais e bastante desactualizados que caracterizam o exercício de um substancial leque de profissões respondem pelo baixo rendimento do trabalho e por um elevado número de empregos com características de subemprego, situação que exige uma ponderação e intervenção adequada por parte do Governo em ordem a corrigir satisfatoriamente este estado de coisas.

Acresce que os dados estatísticos disponíveis revelam que o desemprego abrange em proporção considerável a camada jovem da população, em idade pós-escolar, o que reclama a adopção de medidas especiais, visando a solução de problemas de primeiro emprego.

Tendo em atenção o contexto apresentado e a circunstância de grande parte dos jovens abandonarem o sistema escolar sem qualquer qualificação profissional e ainda o facto de não existir um sistema de informação e orientação escolar e profissional, os objectivos fundamentais da política de emprego a médio prazo são:

Reduzir o desemprego e o subemprego, intensificando a criação de postos de trabalho e melhorando as estruturas de formação profissional;

Aumentar a produtividade e a capacidade de emprego.
Tendo em vista a prossecução dos referidos objectivos, atribui-se primordial importância à formulação das diversas políticas sectoriais, que deverão considerar sempre como elemento essencial a variável «emprego», bem como à participação na execução da política de emprego dos agentes sociais e económicos que se prevê conseguir pela generalização e intensificação dos actos de participação e consulta, abrangendo os parceiros sociais e outras entidades, cuja actividade possa influenciar a situação do emprego.

Igualmente será prestada uma atenção muito especial aos jovens através da definição de medidas que visem a solução de problemas de primeiro emprego e, bem assim, a passagem da vida escolar à vida profissional sem sobressaltos e sem consideráveis custos sociais.

Na mesma linha de preocupações situam-se outros estratos populacionais cujos problemas importa minimizar, como é o caso das mulheres, idosos e deficientes. No que respeita ao trabalho das mulheres, o objectivo será a eliminação das discriminações de que ainda são alvo nos domínios do acesso ao emprego e da carreira profissional. Em relação aos deficientes, as medidas a definir visarão a sua inserção no mercado de emprego em condições de igualdade com os demais trabalhadores.

Reconhecendo-se a importância da formação profissional, serão definidos e postos em prática programas de formação adequados, subsumíveis no quadro geral do sistema educativo, no respeito pela liberdade de escolha de profissão, do lugar de formação e local de trabalho. Com esses objectivos, promover-se-á o alargamento das áreas formativas, a descentralização das acções de formação profissional de acordo com as necessidades sentidas por cada uma das ilhas do arquipélago e fomentar-se-á a formação profissional nas próprias empresas em vista do que se definirão programas de cooperação e ajuda técnica e financeira.

Assim, planeiam-se para o próximo quadriénio as seguintes medidas de política:
Garantir a aplicação de esquemas integrados de incentivos ao investimento com vista à criação de novos postos de trabalho;

Aplicar e reforçar as acções de apoio às empresas que embora em situação económica difícil tenham viabilidade, bem como às que concretizem processos de reconversão, com vista à manutenção dos postos de trabalho;

Melhorar o sistema de informação e previsão do mercado de trabalho, bem como o funcionamento dos serviços de colocação de trabalhadores na Região;

Estudar a criação de estímulos à mobilidade geográfica;
Aprofundar nos sectores de actividade económica já abrangidos e estender ao sector terciário a formação profissional, nomeadamente no campo do turismo;

Implementar, com a colaboração da Secretaria Regional da Educação e Cultura, um sistema coordenado de informação e orientação escolar e profissional;

Elaborar um programa de apoio técnico-financeiro às empresas que pretendam criar serviços de formação ou levar a cabo acções específicas de formação;

Estudar um esquema de apoio financeiro a jovens desempregados, cuja colocação se ache dependente de determinada preparação profissional, e lançar o estágio para jovens no interior das empresas;

Promover acções de formação profissional com carácter de regularidade nas diversas ilhas do arquipélago de acordo com as necessidades reveladas por cada uma;

Estudar e propor diplomas legislativos que visem a protecção e a inserção no mercado de trabalho dos deficientes e realizar cursos de formação profissional adequados;

Estudar e propor diplomas legislativos, bem como cursos de formação que visem a igualdade da mulher no acesso ao emprego e na carreira profissional;

Definir, em colaboração com a Secretaria Regional dos Assuntos Sociais e da Educação e Cultura, sistemas de recuperação de menores e de readaptação ou reocupação de idosos;

Instituir o seguro de desemprego.
Política de trabalho
São objectivos da política de trabalho na Região:
Aperfeiçoar e progressivamente adaptar a legislação do trabalho à realidade social e laboral da Região, sem prejuízo dos princípios constitucionais e numa óptica de respeito pelos direitos fundamentais dos trabalhadores;

Melhorar e possibilitar o funcionamento de estruturas de concertação no âmbito laboral e tornar mais eficaz o diálago com os parceiros sociais;

Promover a melhoria das condições de prestação de trabalho.
No âmbito da política de trabalho serão desenvolvidas as seguintes acções:
Incrementar a celebração de convenções colectivas de trabalho e prestar apoio técnico na fase negocial, por forma a evitar delongas no respectivo processo e o aparecimento de situações de ruptura;

Incrementar a auscultação das associações patronais e de trabalhadores e promover a melhoria das estruturas de participação entre o Governo e parceiros sociais, e destes entre si, no quadro das relações de trabalho;

Regionalizar e aperfeiçoar o funcionamento dos serviços e mecanismos de aplicação da legislação laboral;

Promover a melhoria das condições de prestação de trabalho, mediante a realização de acções do plano de higiene e segurança no trabalho;

Melhorar a recolha de dados estatísticos relativos ao trabalho com vista a um conhecimento mais perfeito da realidade sócio-profissional na Região;

Desenvolver e aprofundar os contactos com os departamentos do trabalho do Governo Central com vista à obtenção de apoio técnico, informativo e consultivo;

Melhorar a participação da Região na conferência anual da OIT.
Higiene e segurança do trabalho
O elevado índice de sinistralidade no trabalho obriga ao desenvolvimento de acções que visem directamente a sua redução, acompanhadas de programas de formação a diversos níveis com o intuito de consciencializar tanto os trabalhadores como os empregadores e os gestores de que a prevenção a todos diz respeito.

Para além da divulgação dos conceitos de higiene industrial e de segurança do trabalho, o Gabinete de Higiene e Segurança, recentemente criado, prestará apoio técnico às empresas na adopção de medidas no âmbito da prevenção de acidentes de trabalho e de doenças profissionais.

Para o período considerado foram planeadas as seguintes fases, em ordem a atingir os objectivos atrás enunciados:

1.ª fase:
Apoio técnico à organização (e, posteriormente, ao funcionamento) das estruturas de higiene e segurança do trabalho em todas as empresas que por via convencional ou administrativa a elas são obrigadas, e ainda em alguns serviços oficiais nos quais se verifique necessário a sua criação, nomeadamente proporcionando formação adequada aos encarregados de segurança e ou supervisores gerais de segurança;

Acções de sensibilização dos empregadores e gestores para a problemática da higiene e segurança do trabalho;

Início do curso de prevenção para os estagiários do Centro de Formação Profissional dos Açores;

Colaboração com a Secretaria Regional dos Assuntos Sociais na definição da política de medicina do trabalho na Região e posterior estabelecimento de um protocolo com vista a uma actuação conjunta no campo da saúde ocupacional.

2.ª fase:
Continuação das acções iniciadas na 1.ª fase;
Início da realização de sessões de divulgação sobre matéria específica de higiene e segurança para trabalhadores;

Estudo de possível legislação regional sobre os serviços de higiene e segurança do trabalho;

Início do apoio à organização das estruturas de higiene e segurança das empresas não abrangidas na 1.ª fase;

Realização de um curso para técnicos da Inspecção do Trabalho, da Inspecção de Saúde e das entidades licenciadora de indústrias.

3.ª fase:
Continuação das acções iniciadas nas fases anteriores;
Lançamento de uma experiência piloto de ensino da prevenção, em sentido lato, a nível escolar;

Lançamento de uma experiência piloto, do tipo seminário, para os alunos do curso de gestão de empresas da Universidade dos Açores, com vista à sensibilização dos futuros gestores e chefias intermédias para a problemática da medicina, higiene e segurança do trabalho.

PROGRAMA N.º 13
Formação profissional
Um dos elementos caracterizadores da estrutura sócio-económica da Região é, sem sombra de dúvidas, a forte carência que se faz sentir em termos de mão-de-obra especializada. Para que o ritmo do progresso económico não seja de modo algum entravado pela falta de trabalhadores com as qualificações necessárias, importa que sejam realizados investimentos consideráveis em acções de formação profissional dirigidos à preparação e qualificação profissionais de jovens e adultos chamados a exercer uma profissão ou que a exercem já. Este programa enquadra-se nas linhas de orientação traçadas pelo Governo para o quadriénio, as quais passam pela implementação de medidas de política nesta matéria visando promover acções de formação profissional nas diversas ilhas do arquipélago, de acordo com as necessidades reveladas por cada uma, para além do fomento à formação profissional nas próprias empresas, para o que se definirão programas de cooperação e ajuda técnica e financeira.

Com uma dotação financeira para o período do plano de 269100 contos, o programa abarca os mais diversos domínios de actividade económica, num total de 6 projectos e respectivas acções:

Ampliação e equipamento do Centro de Formação Profissional das Capelas
À luz deste projecto serão desenvolvidas diversas acções, para o que se afecta uma verba global de 157800 contos.

Desconcentração geográfica e alargamento das áreas formativas
Esta acção visa adequar as instalações existentes e do edifício primitivo do Centro de Formação Profissional dos Açores, de modo a poder dar resposta cabal às necessidades cada vez mais prementes que se colocam no campo da valorização profissional. Paralelamente é contemplada a construção e adaptação de instalações em Angra do Heroísmo e Horta com vista à realização de cursos de formação profissional destinados ao sector terciário e também dirigidos ao uso feminino.

(ver documento original)
Formação profissional na área da metalomecânica
Pretende-se com esta acção dotar o Centro de Formação Profissional dos Açores de um complexo de 4 secções para cursos ligados à construção civil, de forma a proporcionar uma maior capacidade formativa em algumas profissões ligadas ao sector, o qual tem vindo a conhecer um forte incremento nos últimos anos. O custo total do empreendimento está previsto atingir 29300 contos, com início da construção e respectivo equipamento em 1981 com uma dotação de 21300 contos e a conclusão do mesmo em 1982, em que serão despendidos mais 8000 contos.

Estrutura de apoio à formação profissional
A criação de uma vasta rede de apoio, devidamente estruturada, de formação profissional é tarefa prioritária a desenvolver. Nesta base, projecta-se para 1982 a implantação do complexo desportivo polivalente, a urbanização da zona envolvente do Centro e a electrificação. Nestes desígnios proporciona-se aos estagiários condições para a prática de desportos nos seus tempos livres, contribuindo assim para a sua formação integral. As obras a serem realizadas em 1982 rondarão os 2500 contos.

Aquisição de equipamento didáctico e de apoio à formação profissional
Se a existência de centros de formação profissional é condição sine qua non à implantação de uma política formativa, dotar esses centros de meios técnicos elementares não é menos importante. A aquisição de equipamento didáctico e de apoio, incluindo o equipamento da secção de formação na metalomecânica, é tarefa que se projecta realizar no período do plano. Desta forma é oferecida a possibilidade de ministrar formação contínua a profissionais trabalhadores das empresas, na óptica da complementaridade de funções e integração no meio de trabalho, com vista a melhorar o conhecimento do objecto de trabalho.

Implantação da um centro protegido de formação profissional
O aproveitamento integral de todas as forças vivas da Região como contributo para o seu desenvolvimento nunca é de mais salientar.

A construção de um edifício ou aquisição e adaptação de um existente para a instalação de um centro protegido de formação profissional destinado a deficientes físicos em idade de laborar assume extrema importância no contexto de uma sociedade que defende como um dos ideais democráticos a valorização e integração do homem na sociedade:

... Contos
1982 - Elaboração, apreciação e aprovação do projecto ... 3000
1983 - Início das obras ... 15000
1984 - Conclusão e aquisição de equipamento ... 10000
Total ... 28000
Formação profissional no sector das pescas
Este projecto visa promover incentivos que consigam o aumento da população ligada ao sector das pescas, bem como a formação acelerada de pessoal. Ao encontro deste objectivo global procura-se estabelecer incentivos à frequência das escolas de pesca, de que é exemplo a já criada escola itinerante, a qual tem exercido a sua actividade em diversos núcleos piscatórios da Região, com subsídios, prémios e sobretudo garantia de postos de trabalho pós-formação, para além da promoção de contactos com centros de formação de exterior. Dotado com 38500 contos, é o seguinte o seu escalonamento temporal:

... Contos
1981 ... 9500
1982 ... 8800
1983 ... 10000
1984 ... 10000
Total ... 38300
Formação profissional no sector da saúde
Este projecto procura responder à necessidade de formação de pessoal de enfermagem e paramédico. Para a concretização deste objectivo é fundamental existirem acções de divulgação e informação por forma a sensibilizar profissionalmente a juventude e o próprio pessoal que esteja ligado aos problemas da saúde. Implica, para além disso, despesas de especialização sob a forma de bolsas de estudo e pagamento de cursos no exterior. Prevêem-se ainda acções de divulgação médica, a realizarem-se em 1982 na Horta.

Em resumo, este projecto está dotado com as seguintes verbas, não desagregadas por ilha devido às suas características:

(ver documento original)
Formação profissional de bombeiros e pessoal da protecção civil
Este projecto procura transmitir conhecimentos sobre a utilização conveniente do material das associações de bombeiros, a serem fornecidos através de cursos de formação para bombeiros. Ligado ainda ao projecto procurar-se-á executar programas de sensibilização e esclarecimento das populações sobre problemas relacionados com a protecção civil e proporcionar acções de formação e treinamento de pessoal a ela ligados.

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Formação profissional no sector do turismo
Este projecto procura dar satisfação às exigências que o sector coloca concretamente em matéria de pessoal qualificado. Assim, a promoção da formação e aperfeiçoamento do pessoal de estabelecimentos hoteleiros e similares, bem como do pessoal ligado às actividades de informação turística, é tarefa prioritária a vigorar no período deste plano. As acções a desenvolver observarão a forma de cursos de especialização e acções de divulgação turística quer da Região quer no exterior, passando sobretudo pela orientação profissional a ser dada nos estabelecimentos de ensino com os ganhos imediatos que daí advêm para as empresas e profissionais do sector.

A dotação financeira afecta ao projecto totaliza 23700 contos, com a seguinte repartição ao longo do quadriénio:

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Formação profissional no sector da comunicação social
O preenchimento de quadros técnicos e profissionais de informação devidamente habilitados para a exigência das funções é um dos objectivos primários que o sector coloca para o período de vigência do plano. O acompanhamento das técnicas modernas de informação exige que o técnico tenha capacidade de resposta à nova máquina e que o profissional de informação não seja ultrapassado no tempo pela utilização de métodos arcaicos de informar. A frequência de escolas e cursos de especialização são algumas das acções planeadas e a serem realizadas no mais breve espaço de tempo. Não basta somente proporcionar aos meios de comunicação social (RTP, RDP, ANOP e jornais regionais) os equipamentos e instalações nenecessários à sua laboração, mas importa também dotá-los de meios humanos capazes de bem informar.

Para o efeito o projecto é dotado com uma verba de 4800 contos, distribuídos do seguinte modo pelo quadriénio:

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6 - HABITAÇÃO
Parque habitacional
O parque habitacional da Região caracteriza-se fundamentalmente por um excessivo número de habitações degradadas, sobretudo nas zonas rurais, bem como pela existência de inúmeras casas devolutas, em virtude da forte emigração. Este património, que em parte está confiado à guarda de parentes e amigos, acaba por se degradar, pois, na sua grande maioria, não volta a ser habitado, arruinando-se por falta de conservação.

Por outro lado, devido à descontinuidade do território e ao desenvolvimento diferenciado das várias ilhas, o problema habitacional apresenta situações distintas que terão de ser equacionadas em função da especificidade de cada uma.

Nas carências do parque habitacional há que ter em atenção os défices de reposição (intimamente ligados com as habitações degradadas) e os défices carenciais, dependentes da falta de habitação actual, da constituição de novas famílias, da criação de novos empregos e das migrações internas, com concentração na periferia dos principais centros urbanos.

A construção de habitação tem-se orientado para a concentração urbana em zonas periféricas, respondendo à solicitação dos movimentos humanos, dentro de cada ilha, por atracção de novos empregos e por uma maior disponibilidade de serviços, originando o abandono das freguesias rurais, cada vez mais envelhecidas e despovoadas.

Constatam-se necessidades específicas de habitação em resultado das mudanças que se verificam na estrutura demográfica e na evolução das condições sócio-económicas.

Para colmatar a carência verificada, têm sido desencadeadas acções por parte do Governo Regional e autarquias, com especial incidência na construção de habitação social e recuperação de habitação degradada.

O apoio do Governo Regional dado nas zonas sinistradas pela cedência de materiais e apoio técnico e ainda através das linhas de crédito tem sido e continuará a ser preocupação prioritária do Governo.

Se, por um lado, a regressão demográfica verificada nos últimos anos na Região, motivada pela corrente emigratória e o envelhecimento progressivo da população, contribui para que o problema habitacional não atinja maiores proporções, ela é, por outro lado, um factor contrário às perspectivas de desenvolvimento.

Para evitar essa regressão há que criar melhores condições de vida, nas quais a habitação se pode considerar prioritária, pelo que a capacidade de resposta nesse sector é importante, sobretudo no que se refere à recuperação da habitação degradada.

A criação de novas estruturas decorrentes da autonomia provocou o afluxo à Região de quadros técnicos e administrativos, o qual terá tendência a aumentar. Embora não represente acréscimos populacionais significativos, vem criar distorções nas carências globais, por uma maior incidência nas classes médias.

Terrenos
A definição da aptidão urbana, por inexistência de planos de urbanização e de uma classificação de solos, tem repercussões negativas na economia de outros sectores. O sacrificar solos com grande aptidão agrícola ou onde existem infra-estruturas de suporte de actividades económicas rentáveis, em detrimento de outros sem qualquer interesse económico, não constitui uma medida coerente para o desenvolvimento integrado de uma região e vai necessariamente ter reflexos no custo da habitação. A aquisição de terrenos e suas urbanizações poderão colmatar esta dificuldade e contrariar a tendência especulativa que se começa a sentir nas áreas de maior desenvolvimento.

Indústria da construção civil
Os industriais de construção civil que se dedicam nos Açores à construção de edifícios agrupam-se em médias e pequenas empresas, para além dos mestres-de-obras.

Nas empresas podemos distinguir as locais, cuja única actividade é na Região, e as continentais, cuja principal actividade é no continente, estando há mais ou menos tempo radicadas nos Açores.

Quer umas quer outras trabalham quase que exclusivamente em São Miguel e Terceira, estando a maior parte delas na primeira. Nas restantes ilhas, os industriais locais resumem-se aos mestres de obras e pequenas empresas sem quadros técnicos e com reduzido número de pessoal especializado.

Nota-se, portanto, uma concentração dos industriais de construção civil nas duas ilhas mais desenvolvidas. Se, por um lado, esta assimetria tem dificultado consideravelmente o lançamento de empreendimentos habitacionais nas ilhas mais pequenas, por outro lado, ela coincide com a própria assimetria das carências habitacionais.

Intimamente ligados à actividade dos industriais de construção civil destacam-se os problemas relativos à mão-de-obra e materiais.

Mão-de-obra
A mão-de-obra especializada existente nos Açores é escassa para as actuais necessidades e em regra tem baixa produtividade e elevado grau de absentismo.

A importância de mão-de-obra continental e madeirense, que tem surgido como meio de colmatar esta carência, não tem tido carácter de permanência, pelo que se torna muito oneroso devido aos subsídios de alimentação, alojamento, etc.

O Centro de Formação Profissional dos Açores tem vários cursos ligados às especialidades de construção civil, mas a quantidade de pessoal por ele formado tem sido manifestamente insuficiente.

A emigração tem também contribuído para agravar este problema.
Nota-se em algumas empresas um salutar esforço para a mecanização e racionalização dos métodos construtivos, que urge apoiar e incentivar.

Materiais
As faltas cíclicas de alguns materiais essenciais à construção civil, das quais as do cimento e ferro são sobejamente conhecidas, têm-se feito sentir em todas as ilhas, mas com maior acuidade nas mais pequenas.

Essas faltas têm como causas principais a deficiência dos transportes entre o continente e os Açores e entre as próprias ilhas e a fraca capacidade produtora dos fornecedores continentais.

Projectos e fiscalização
Os projectos e a fiscalização são dois elementos fundamentais para se conseguir habitações que, além de económicas, satisfaçam os requisitos mínimos de segurança e conforto.

A maior parte dos projectos submetidos à aprovação das câmaras são de fraca qualidade e elaborados por técnicos sem a necessária qualificação, não estando a maior parte delas suficientemente habilitadas para os apreciar.

Com vista a resolver este problema, tem o Governo Regional posto à disposição dos particulares diversos projectos tipo e está em estudo a criação de um banco de projectos.

Por outro lado, a falta de quadros técnicos nas câmaras municipais com formação superior torna difícil fiscalizar convenientemente as obras.

Verifica-se, quer a nível do sector privado, quer a nível do sector público, uma enorme carência de técnicos qualificados, o que se aponta como uma das principais causas da falta de capacidade de resposta daqueles sectores para a resolução do problema habitacional.

Plano de ordenamento
Definido já no Plano para 1980 como linha prioritária de actuação do Governo Regional, o ordenamento geral do território é fundamental para a organização e orientação de uma política geral de habitação.

As condicionantes demográficas, a tendência migratória e a perspectiva de integração na CEE impõem uma definição urgente de pólos de atracção e de expansão urbana, de revitalização de centros rurais, de recuperação de centros urbanos, enfim, de um esquema de ordenamento físico da Região Autónoma dos Açores.

Pormenorizando e baseando-se neste ordenamento surgem, como fase subsequente, os planos de urbanização, da responsabilidade das autarquias locais, que terão o importante papel de ordenar o crescimento racional das zonas a que dizem respeito.

Sem planos de urbanização é impossível às autarquias e ao Governo implementar e fomentar qualquer tipo de acção tendente ao desenvolvimento da Região.

A maioria das operações de loteamento são apoiadas numa estrutura fundiária pela pequena propriedade, o que contribui para a proliferação de pequenas unidades desintegradas do contexto urbano e para as quais é difícil exigir reservas para determinadas infra-estruturas básicas e equipamentos colectivos.

O somatório de pequenas unidades conduz frequentemente a áreas com índices de ocupação excessivos e sem os convenientes equipamentos, tornando-se simples dormitórios, com reflexos nas áreas que acabam por vir a funcionar como suporte dessas carências e muitas vezes de si saturadas.

A mobilidade de pessoas e bens, a ligação entre centros urbanos e rurais, pólos industriais e comerciais, a revitalização das freguesias rurais mais afastadas, dependem de uma reorganização e reestruturação da rede viária, bem como da racionalização dos transportes terrestres.

O ordenamento geral e os planos de urbanização conduzirão a uma racionalização controlada da evolução pretendida, permitindo ao Governo e às autarquias locais prever a resposta a dar às necessidades actuais e futuras nos domínios da habitação, equipamento colectivo (escolas, jardins, hospitais, creches, etc.) e de todas as infra-estruturas necessárias para garantir o eficaz funcionamento de todo o equipamento social.

Legislação
A legislação sobre habitação, incluindo a lei dos solos, expropriações, planos de urbanização e loteamentos, arrendamento, habitação social, cooperativas de habitação social, etc., tem vindo a ser sucessivamente alterada, muitas vezes por proposta do Governo Regional, de modo a se atender às realidades específicas da Região.

Em resumo, indicam-se determinados condicionalismos que à partida terão de ser levados em conta pelas implicações com as várias soluções a adoptar, que se passam a descrever:

O custo da construção, bastante superior ao verificado no continente e com variações substanciais entre as várias ilhas;

A carência de empresas de construção civil devidamente estruturadas e com capacidade de resposta, havendo ilhas em que dificilmente se conseguem adjudicar empreitadas;

Dificuldades de mão-de-obra especializada e de fornecimento de materiais em tempo, que necessariamente implicam longos prazos de execução;

Carências habitacionais, sobretudo nos 3 principais centros urbanos e nas ilhas menos desenvolvidas, sendo um factor que necessariamente condiciona esse próprio desenvolvimento;

Existência de um grande número de casas degradadas com possibilidades de recuperação e de casas devolutas;

Dificuldades na obtenção de terrenos com propensão para a construção habitacional, devidamente urbanizadas a preços razoáveis.

Com base nestes considerandos, o Governo formula para o quadriénio a seguinte política para o sector da habitação:

A necessidade de um planeamento integrado, com período de vigência a médio prazo, foi considerada imperiosa para a correcta actuação do Governo Regional, permitindo a elaboração de planos de investimento anuais com bases sólidas.

A implementação e desenvolvimento do turismo, da indústria e do comércio, para fazer face à nova linha de desenvolvimento económico, terá de ser necessariamente acompanhada por uma política habitacional que tenha como principal objectivo repor o actual parque habitacional em condições de utilização plena, aumentando-o de uma forma programada em função de uma política de ordenamento coerente com o desenvolvimento pretendido.

Caso contrário, corre-se o risco de não se efectivar esse desenvolvimento ou de se criarem estruturas que a breve trecho não tenham viabilidade por falta de condições para fixação dos meios humanos necessários.

Se o desafio que se põe à política de habitação não for ganho a curto prazo, a Região Autónoma dos Açores será cada vez mais uma zona de repulsão demográfica.

Sendo a actividade que no sector secundário movimenta mais mão-de-obra, com efeitos directos e indirectos sobre os investimentos em outras actividades, e no campo social daquelas que mais contribuem para a satisfação das necessidades básicas da população, a construção de habitações necessita de ser fomentada, devendo, no entanto, esse fomento ser controlado e regulado de modo a proteger o património e a harmonia existente contra certos atropelos que se têm vindo a cometer.

Se há casos em que a execução dos empreendimentos habitacionais terá de ser da exclusiva responsabilidade do Governo Regional, nomeadamente naqueles em que para a concretização de alguns empreendimentos do seu programa há necessidade de se efectuar operações de realojamento, ou no caso de fixação dos técnicos indispensáveis para a concretização do desenvolvimento de algumas ilhas, a sua generalização não será sem dúvida a solução mais realista e operacional para a resolução do problema habitacional da Região. Há que implementar a construção ou aquisição de casa própria, criando para o efeito os incentivos necessários e diversificando o tipo de programas de apoio, por forma a dar satisfação às várias situações económico-sociais da população, numa perspectiva de justiça social, e tendo sempre presente que a habitação constitui um direito fundamental de todo o ser humano.

Numa tal perspectiva, resolveu o Governo canalizar parte das verbas destinadas à promoção directa para a concretização desses incentivos, os quais se podem traduzir, entre outros, na introdução de subsídios especiais, na aquisição de terrenos e a realização dos projectos de urbanização, execução das respectivas infra-estruturas, com vista à sua posterior cedência, assim como de materiais de construção, e ainda na elaboração de projectos tipo para habitação própria.

Foi recentemente criado um programa de apoio à autoconstrução, que, dadas as carências de mão-de-obra na Região, permitirá colmatar esta deficiência sem prejudicar o equilíbrio entre os sectores primário e secundário, permitindo igualmente revitalizar as zonas rurais mais deprimidas. Este programa pressupõe a elaboração de projectos tipo que tenham em atenção a falta de especialização do agente executor e a garantia de acompanhamento e fiscalização da obra.

Por outro lado, considerando que a recuperação da habitação degradada constitui uma medida que, para além de permitir manter no parque habitacional unidades com as condições mínimas de habitabilidade, garante a conservação do património arquitectónico e a revitalização dos centros rurais em recessão demográfica já existente, foi implementado o programa destinado exclusivamente a subsidiar os agregados familiares cujo rendimento não ultrapassa o salário mínimo nacional, e é concedido a fundo perdido, dependendo a sua dinamização da motivação dos interessados das autarquias locais.

O Governo continuará a apoiar as cooperativas já existentes na Horta, Angra, Ponta Delgada e outras que se vierem a formar nos seguintes termos:

Na fase de formação - definição do programa habitacional adequado aos seus associados e obtenção dos terrenos para o desenvolvimento.

Na fase de contratação do projectistas e de acompanhamento - execução dos projectos de urbanização e dos edifícios.

Na fase de lançamento - concurso de obras e acompanhamento, fiscalização e controle da sua execução.

Há estratos da população que apresentam determinadas particularidades, justificativas de criarem necessidades especiais de habitação e que não são normalmente contemplados na política de habitação, embora apresentem índices demográficos e culturais que os diferenciam da estrutura em que estão inseridos. Esses grupos são fundamentalmente os casais jovens e as pessoas de mobilidade reduzida (deficientes físicos), cujas necessidades não são naturalmente uniformes.

Daqui se infere que a política de habitação terá de considerar esta realidade social de modo a contribuir para a estabilidade da família, impondo-se que se delimitem esses grupos populacionais, qualificando as suas particularidades específicas e a evolução prevista. Necessário é ainda prosseguir a acção do Governo na área da habitação para técnicos, cuja carência é um factor condicionante do desenvolvimento da Região. Essa acção deve abranger todas as ilhas em que a questão se põe e ser desenvolvida em cooperação com as autarquias locais.

Sob o ponto de vista técnico, é necessário definir as características dos alojamentos susceptíveis de melhor corresponderem às experiências económicas e sociais desses grupos.

Podemos concluir que dentro dos actuais condicionalismos a política habitacional deverá ter como objectivo de médio prazo minimizar as carências habitacionais, procurando:

Recuperar o parque habitacional degradado, dotando-o das condições mínimas de conforto e segurança;

Repor as habitações devolutas no parque habitacional;
Construir novas habitações para cobrir o défice e fixação dos agentes indispensáveis ao desenvolvimento;

Solucionar problemas de estratos sociais específicos (jovens deficientes).
Para a concretização em termos realistas dos objectivos apontados anteriormente preconizam-se as seguintes medidas:

Indústria da construção civil
Publicação periódica dos índices relativos à mão-de-obra e materiais nos Açores.

Formação de mão-de-obra especializada, com intensificação e adequação de cursos.

Melhorar o serviço de transporte entre as várias ilhas e entre estas e o continente e os circuitos de distribuição e comercialização dos materiais de construção.

Levantamento e divulgação dos materiais de construção produzidos na Região.
Incentivar a criação de indústrias fornecedoras de materiais de construção, aproveitando os recursos naturais disponíveis, bem como os que podem ser transformados nos Açores.

Fomentar a mecanização e a racionalização dos processos construtivos através de incentivos fiscais e financeiros.

Divulgação antecipada do lançamento dos empreendimentos a cargo do sector público, como forma de motivar o dimensionamento adequado dos industriais de construção locais e o interesse de fixação de empresas do exterior que ofereçam garantias.

Criação da comissão regional de inscrição e classificação de empreiteiros e industriais da construção.

Ordenamento físico do território
Conclusão da cobertura aerofotogramétrica total da Região e restituição cartográfica das áreas urbanas e rurais ainda não executadas.

Definição de aptidões e elaboração da carta de solos.
Levantamento dos equipamentos colectivos existentes e definição de normas para a sua programação em função das políticas sectoriais.

Definição de áreas de desenvolvimento, de tipos de ocupação e de prioridades integrados no contexto político de crescimento que se pretende para a Região.

Definição de zonas de crescimento urbano com a elaboração a curto prazo de planos de urbanização integrados.

Legislação
Sistematização da legislação aplicável à habitação e na adaptação à Região.
Criação de legislação regional complementar adequada à realidade da Região.
Terrenos e infra-estruturas
Aquisição de terrenos por parte da administração regional e autárquica.
Elaboração dos planos de intervenção urbanística nos terrenos adquiridos, integrando-os nos planos directos de expansão para as zonas, e execução das respectivas infra-estruturas.

Projectos e fiscalização
Criação de incentivos para a fixação de quadros técnicos.
Incrementar acções de formação e reciclagem dos técnicos da Região.
Aumentar a acção fiscalizadora por parte das autarquias de acordo com a legislação em vigor no que se refere ao licenciamento dos projectos e execução das obras.

Criar condições para a melhoria dos serviços técnicos das câmaras municipais.
Criação de um banco de projectos para habitação e equipamento colectivos específicos.

Programas habitacionais
Implementar os programas de recuperação de habitação degradada, com o necessário apoio técnico e financeiro.

Desenvolver os programas de fomento à autoconstrução, fornecendo o necessário apoio técnico e financeiro.

Fomentar e apoiar tecnicamente o sector cooperativo nas diferentes fases de desenvolvimento.

Melhorar o sistema de bonificação de crédito à habitação própria na Região através de medidas que permitam estabilizar a taxa de esforço.

Prossecução de programas habitacionais especiais (realojamento e habitação para técnicos onde a carência habitacional impeça a sua fixação).

Recuperação da área de construção clandestina na serra de Santiago (ilha Terceira).

Urbanismo e ambiente
Urbanismo
No capítulo do programa definido como urbanismo e ambiente, pretende-se continuar a dotar a Região de estudos de ordenamento com vista à correcta planificação do desenvolvimento urbano, compreendendo nos estudos os planos de urbanização de pólos urbanos de maior desenvolvimento e na sequência do já iniciado com os planos de urbanização de Vila Franca do Campo, vila da Lagoa, cidade da Ribeira Grande, cidade de Angra do Heroísmo, cidade da Horta, vila de Madalena, vila de São Roque e vila das Lajes do Pico.

Estudos alargados ao nível de concelho, permitindo inserir os planos de urbanização numa planificação regional estruturada.

Desenvolver planos de pormenor nas zonas consideradas prioritárias, dotando-se assim os programas de autoconstrução e de recuperação de habitação degradada com o suporte urbanístico de integração necessário.

Desenvolvimento de estudos e análise e interpretação com vista a dotar todas as ilhas de planos gerais de urbanização, elementos dinâmicos e estruturadores de toda a planificação regional.

Continuação do apoio técnico às autarquias municipais, essencialmente no campo de definição de estratégia urbanística e protecção do património urbano e arquitectónico.

Continuação de programas de recuperação de zonas fortemente degradadas com vista a recuperar tecidos urbanos de características especiais, garantindo-se a preservação de elementos significantes da malha urbana da Região: exemplo, Ribeira Quente (São Miguel), serra de Santiago (Terceira), etc.

Ambiente
Continuação da definição de zonas cujas características excepcionais lhes confiram condições de classificação, garantindo-se a sua preservação de desenvolvimento.

Promover as acções consideradas necessárias com vista a dotar as reservas existentes de condições de desenvolvimento integrado.

Criação de reservas botânicas onde se justifique a protecção de alguns núcleos de plantas locais valiosas.

Defesa das espécies animais e recuperação de sistemas com vista à preservação das espécies em vias de extinção: exemplo, o priolo.

Proteger instalações tecnológicas tradicionais, tais como moinhos, azenhas, açudes, etc.

Renovar a habitação tradicional, com estudos de projectos de habitação, restauro e recuperação de habitações e equipamentos degradados com valor.

Conservar como ecomuseu as formas das organização sócio-económicas tradicional.

Organização das actividades de recreio
Apoiar a criação de equipamentos turísticos nos locais mais convenientes.
Criação de apoio de campismo de observação de aves.
Estimular e desenvolver o montanhismo, percursos a pé de descoberta da Natureza, percursos a cavalo, etc.

Acções de desenvolvimento e animação
Colaborar com as direcções escolares na criação de núcleos de ambiente nas escolas a fim de servirem de elemento primeiro na salvaguarda e manutenção do ambiente, criando-se assim uma inteira relação desse núcleo com a Secretaria Regional do Equipamento Social.

Desenvolver acções de sensibilidade junto das populações e colaborar com os escuteiros, etc., na salvaguarda do ambiente.

Apoio técnico às autarquias locais
Apoio técnico às autarquias locais na conservação de jardins, assim como criação e recuperação de zonas verdes e ajardinadas.

Levantamento e análise de focos de poluição existentes com vista ao estabelecimento de medidas de salvaguarda e recuperação.

Programação
O PMP no sector de habitação e urbanismo tem como grande objectivo a eliminação das carências habitacionais, tanto de ordem quantitativa, como de ordem qualitativa.

As medidas a adoptar na prossecução deste objectivo serão de carácter variado, abrangendo campos tão diferenciados como seja o legislativo, infra-estruturas, novas construções e recuperação de habitação degradada.

Assim, o Governo Regional propõe-se executar uma política tendente a repor o actual parque habitacional em condições de utilização plena, aumentando-o de uma forma programada em função de uma política de ordenamento coerente com o desenvolvimento pretendido.

PROGRAMA N.º 14
Construções habitacionais
Para concretização dos objectivos apontados, o programa de construções habitacionais, para além de iniciativas de carácter legislativo, propõe-se fomentar a acção das cooperativas de habitação, a autoconstrução, a recuperação de habitação degradada e medidas de promoção directa, traduzindo-se na construção de 400 fogos por cooperativas, 400 fogos em regime de autoconstrução, 100 fogos por promoção directa e a recuperação de cerca de 2000 fogos.

Este programa tem uma dotação global de 865000 contos.
Promoção directa:
Nas medidas de promoção directa prevê-se, para além da conclusão de 55 fogos em execução, a construção de mais 45 novos fogos em São Miguel, Terceira e Faial, investimento no montante de 152500 contos, tendo em vista a concretização de alguns compromissos do Governo Regional em matéria de realojamentos, bem como de proporcionar a fixação de técnicos indispensáveis ao funcionamento da administração regional.

Assim, como conteúdo deste projecto e desagregação por ilhas, temos:
São Miguel - O início da construção de 51 fogos em Lajedo, com um investimento em 1981 no montante de 35500 contos, prolongando-se em 1982 a construção de 19 fogos, com a dotação de 1000 contos.

De salientar ainda a construção de novos fogos em Ponta Delgada, programada para o período de 1983-1984, com uma dotação prevista de 16000 contos, distribuída igualmente em 1983 e 1984.

Terceira - Prevê-se a conclusão de 12 fogos para funcionários em 1981, com a dotação de 9000 contos, e de 12 fogos em 1982, com 16500 contos.

Construção de 11 fogos na canada de Célis, com uma verba de 18500 contos em 1981 e 7500 contos em 1982.

Construção de novos fogos em Angra, sendo esta acção iniciada em 1983, com 5000 contos, prolongando-se a sua execução em 1984, com idêntica dotação.

Faial - Conclusão de 20 fogos para funcionários em 1981, com uma dotação de 14500 contos.

Construção de novos fogos a iniciar em 1983, com 7000 contos, e conclusão em 1984, com idêntica verba.

Recuperação de habitação degradada:
O projecto de habitação degradada destina-se a subsidiar os agregados familiares cujo rendimento não ultrapassa o salário mínimo, sendo concedido a fundo perdido um montante global de 212500 contos.

Este projecto prevê a reposição de 2000 fogos no parque habitacional da Região.

A ilha do Pico tem uma acção adicional de 20000 contos devido à crise sísmica de 1973, distribuída por 12500 e 7500 contos em 1981 e 1982.

Prevê também a inclusão de verba para recuperação da área de construção clandestina na serra de Santiago (ilha Terceira).

Esta acção, com uma dotação de 90000 contos, destina-se à intervenção na área de construção clandestina da zona da serra de Santiago, na ilha Terceira, que, em virtude do sismo de 1980 e da falta de elementos cartográficos, ainda não foi possível iniciar.

A conclusão do levantamento aerofotogramétrico permitirá promover o estudo e o plano de pormenor, além dos respectivos projectos de habitação. A partir de 1982 serão iniciados os trabalhos de construção.

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Apoio à autoconstrução:
Como forma de revitalizar as zonas rurais mais deprimidas e colmatar as carências de mão-de-obra no sector, o projecto de apoio à autoconstrução inclui a elaboração de projectos tipo, acompanhamento e fiscalização das obras e a cedência de materiais (Resolução 39/81).

Este projecto, que visa a construção de 400 fogos, é dotado com uma verba de 155000 contos.

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Apoio às cooperativas:
Este projecto de apoio será concretizado através de acções em São Miguel, Terceira e Faial, ilhas com organizações cooperativas já criadas, mobilizando uma verba no montante de 100000 contos, não sendo incluídos, por já estarem contemplados em projecto próprio, os terrenos e infra-estruturas.

A sua intervenção processa-se em 3 fases:
Formação - através do programa habitacional e da obtenção de terrenos.
Acompanhamento ou execução de projectos de urbanização ou de edifícios.
Lançamento - depois de assegurados os financiamentos necessários, o respectivo concurso de obras e a fiscalização.

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Aquisição ou construção de casa própria
Este projecto é contemplado com a verba de 60000 contos, visando criar os incentivos necessários que se traduzem na concessão do subsídio familiar (Decreto-Lei 435/80, de 2 de Outubro).

Pela sua natureza, este projecto não é susceptível de desagregação prévia por ilhas.

Infra-estruturas e terrenos:
O projecto de infra-estruturas e terrenos visa a criação de uma reserva de terrenos e a elaboração dos respectivos projectos de urbanização para cedência às cooperativas ou aos particulares que pretendam construir em regime de autoconstrução.

A dotação do programa teve por base o valor médio calculado com despesas de aquisição e respectivas infra-estruturas - 250 contos/fogo.

Foram contempladas neste projecto as necessidades previstas tanto para o regime de cooperativas como para a autoconstrução.

A este projecto corresponde uma dotação de 185000 contos no quadriénio.
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PROGRAMA N.º 15
Defesa dos recursos hídricos
O programa de defesa dos recursos hídricos envolve o tratamento de águas, desassoreamentos, regularização e correcção de leitos de ribeiras, lagoas e canais, assim como o desenvolvimento de novas fontes, dadas as especiais características geológicas do arquipélago.

Assim, dada a sua importância, este programa foi contemplado no quadriénio com uma dotação de 40000 contos, sendo de 10000 contos a dotação anual.

PROGRAMA N.º 16
Equipamento urbano
O programa, dotado de 105000 contos, é caracterizado por três tipos de intervenção:

Preservação de edifícios e monumentos de interesse colectivo, projecto com 34100 contos:

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Construção de parques de máquinas, projecto com 8900 contos:
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Concessão de subsídios a entidades particulares de interesse colectivo, projecto contemplado com a verba de 50000 contos, assim distribuída:

(ver documento original)
Não desagregado (intervenções diversas) em 1984, 12000 contos; total, 12000 contos.

Protecção civil
A protecção civil na Região tem sido assegurada nos últimos anos, designadamente, pelas forças armadas, pelos bombeiros, pelos escuteiros, pela Cruz Vermelha, pela Cáritas e por outras associações de voluntários, designadamente os Montanheiros, associações de radioamadores e associações de banda do cidadão. Igualmente foi assegurada a protecção civil por alguns serviços públicos, civis e das autarquias, destacando-se os serviços de apoio social, os de obras, os de saúde, os de meteorologia e geofísica, etc.

Há, também, que referir o concurso de entidades particulares, a título pessoal ou colectivo, que tem sido de grande interesse.

Finalmente, salienta-se o concurso de entidades estrangeiras e o auxílio financeiro ou em espécie de comunidades de emigrantes açorianos e portugueses em geral.

Do concurso de entidades estrangeiras destaca-se o prestado pelas forças armadas dos Estados Unidos da América, que foi variado e importante.

As acções de protecção civil têm sido promovidas e coordenadas pelas autoridades constituídas a nível local, regional e nacional.

Notava-se, porém, a falta de uma entidade governamental com a função específica de preparar previamente planos de actuação e programas de prevenção e de formação e de coordenar as acções em altura de catástrofe e no período posterior.

Criado o Serviço Nacional de Protecção Civil no 2.º semestre de 1979, o Governo Regional iniciou os estudos conducentes à adaptação do mesmo à Região e propôs alterações às bases da legislação então existente.

Esses trabalhos foram interrompidos no início de 1980 devido ao facto de todos os esforços se terem voltado para o exercício efectivo da protecção civil, em virtude do sismo de 1 de Janeiro.

Uns meses depois foram retomados aqueles trabalhos preparatórios, promoveram-se reuniões várias e elaboraram-se e aprovaram-se as bases gerais da lei do Serviço Regional de Protecção Civil. Simultaneamente, têm sido recolhidos diversos elementos de informação relativos à grande operação de protecção civil provocada por aquele sismo.

Vencidas que foram algumas dificuldades, há agora que desenvolver as bases legais aprovadas, estruturar o serviço e dotá-lo de meios humanos e materiais, embora estes não possam ser avultados (haverá, sim, que saber utilizar bem e com oportunidade os existentes a nível local, regional e nacional).

Os bombeiros desempenham um papel fundamental na protecção civil no que se refere a elementos humanos de base com algum treino e também quanto ao facto de disporem de algum material adequado.

Este tem sido um sector a que desde o início o Governo Regional tem dado uma grande atenção.

Assim, em 1977 e 1978 o I Governo Regional resolveu algumas situações pontuais através da atribuição de subsídios às 4 corporações de bombeiros até então existentes na Região.

Uma parte desses subsídios destinou-se ao pagamento de dívidas, avultadas, resultantes da construção de um dos quartéis. A outra parte teve em vista a aquisição de equipamento vário, absolutamente necessário, e a reparação de outro existente. No equipamento novo destaca-se a aquisição de algumas viaturas.

Ficaram, assim, naqueles 2 anos, as 4 associações substancialmente melhoradas na sua operacionalidade e financeiramente saneadas.

A partir de 1979, o I Governo Regional lançou um programa de criação de serviços de bombeiros, tendo em vista dotar todas as ilhas com serviços de combate a incêndios, sem prejuízo de ter continuado a incentivar a acção dos corpos de bombeiros existentes, equipando-os com material moderno.

Atentos a experiências colhidas noutros países, procurou-se promover a criação de associações humanitárias de bombeiros voluntários, a cargo das quais vão ficando os novos corpos de bombeiros, não só como forma de diminuição dos elevadíssimos custos que a sua profissionalização acarretaria, mas também atendendo à actividade humanitária, e porventura cultural, que aquelas associações poderão paralelamente desenvolver.

Tem sido também preocupação do Governo Regional dotar o pessoal inerente a estes serviços com um mínimo de conhecimentos técnicos através de várias acções de formação.

Objectivos
Para uma melhor adequação de meios que permitam às organizações humanitárias fazerem face às eventuais ocorrências, há necessariamente que prever actuações no âmbito da protecção civil e do apoio às associações humanitárias de bombeiros, pelo que o Governo Regional definiu os seguintes objectivos e medidas:

Protecção civil:
Medidas:
Regulamentação do Decreto Regional 28/80/A, de 20 de Setembro;
Recrutamento de pessoal;
Organização e funcionamento do Serviço Regional de Protecção Civil;
Execução de programas de formação em protecção civil;
Execução de programas de sensibilização da opinião pública.
Programa:
Apoio à protecção civil e às associações de bombeiros.
A instalação do Serviço Regional de Protecção Civil envolve a instalação do Serviço na ilha Terceira e 2 delegações nas ilhas de São Miguel e Faial e a aquisição de diverso equipamento minimamente indispensável a um serviço desta natureza.

Desenvolvimento das associações humanitárias de bombeiros:
Dar-se-á continuidade ao processo que visa dotar, a médio prazo, as associações de bombeiros com os aquartelamentos necessários à sua funcionalidade, permitindo que as mesmas possam ter condições para instalação do material de combate a incêndios que vem sendo fornecido.

Desta forma, dotar-se-ão os corpos de bombeiros com a parte operacional dos aquartelamentos, extremamente necessária para o seu bom funcionamento, mesmo em detrimento do apoio financeiro à aquisição de outro equipamento igualmente necessário.

Assim, procurar-se-á também satisfazer a necessidades mais prementes das associações de bombeiros em matéria de equipamento mínimo para as associações mais recentes e adquirir equipamento mais sofisticado para associações mais antigas.

Proceder-se-á ainda à execução de programas de formação que possibilitem aos bombeiros preparação suficiente para uma melhor utilização e aproveitamento do material existente ou a fornecer.

Sumariamente, para o desenvolvimento das associações humanitárias, o Governo Regional definiu:

Medidas:
Construção de aquartelamentos;
Aquisição de equipamento;
Execução de programas de formação para bombeiros.
PROGRAMA N.º 17
Protecção civil
Pertencendo a uma zona eminentemente sísmica e vulcânica, agravando a sua situação de descontinuidade geográfica, torna-se para a Região prioritário o investimento nas áreas de protecção civil e serviços de incêndio.

Protecção civil como forma de socorrer as populações em situação de catástrofe, dando resposta imediata e eficaz sempre que as necessidades o justifiquem e permitindo às organizações humanitárias exercer de forma coordenada e eficaz a sua missão.

Assim, proceder-se-á à instalação e equipamento quer da sede dos serviços quer das respectivas delegações, procedendo-se paralelamente à programação de cursos de formação em protecção civil, como forma de concretizar os objectivos acima referidos.

A vida moderna, o fenómeno de concentração urbana e o maior acesso ao consumo, como o inevitável emprego cada vez maior de matérias inflamáveis na vida corrente (derivados do petróleo, etc.), aumentaram substancialmente os riscos de incêndio, sendo, portanto, urgente apetrechar com os meios necessários as associações de bombeiros, meios que, para além das instalações e equipamento, passam pelos necessários programas de formação.

Desde 1980 que o Governo Regional, através da Secretaria Regional da Administração Pública, vem dotando as associações de bombeiros quer de instalações quer de equipamentos, visando a médio prazo um eficiente serviço de incêndios. Prevê também este programa um projecto de apoio às associações de radioamadores.

Este programa tem uma dotação de 201300 contos.
Apoio às associações humanitárias de bombeiros
(ver documento original)
Instalação do Serviço Regional de Protecção Civil
(ver documento original)
Apoio às associações de radioamadores
(ver documento original)
Sectores produtivos
Uma análise objectiva do sector agrícola aponta para os seguintes estrangulamentos ao seu pleno desenvolvimento, alguns dos quais de carácter estrutural:

Percentagem excessiva de população activa agrícola em relação à população activa total;

Inadequada preparação profissional dos agricultores, a que se deve adicionar o envelhecimento dos empresários agrícolas;

Excessivo número de explorações agrícolas de reduzida dimensão, agravado pelo facto de, mesmo aquelas de dimensão adequada, apresentarem uma significativa percentagem de parcelas dispersas;

Decréscimo da superfície agrícola destinada à produção de bens de consumo de primeira necessidade em favor de uma maior área de pastagem;

Inadequado mecanismo e sistema de preços, que não veio favorecer o aparecimento das necessárias medidas de política conducentes à modernização das explorações agrícolas;

Ausência, bastante significativa, de infra-estruturas indispensáveis ao melhoramento quantitativo e, sobretudo, qualitativo da produção, tais como caminhos de penetração, abastecimento de água e electrificação;

Deficiente, inadequado e irregular abastecimento de factores de produção;
Insegurança do produtor face aos mecanismos de mercado, que sempre surgiram numa perspectiva de curto prazo, não lhe dando a visão de uma situação devidamente programada em termos de preços de garantia;

Ausência de organização de produtores marcada por adequadas experiências de associativismo económico.

Estas razões são suficientes para justificar que um dos principais objectivos a atingir na vigência do plano a médio prazo seja um significativo aumento da produtividade.

Este conjunto de fenómenos foi originado e condicionado pela evolução do sector agrícola em Portugal continental, nosso principal mercado consumidor.

Assim, confrontando o panorama da agricultura com a evolução ocorrida em Portugal nas últimas décadas, somos levados a concluir que o sector não acompanhou, com as necessárias e imprescindíveis modificações estruturais e de comportamento, os ritmos de crescimento global da economia.

A situação começou a degradar-se rapidamente a partir de 1973-1974, com os níveis quantitativos das principais produções agrícolas a distanciarem-se cada vez mais de uma procura interna, cuja expansão foi determinada, basicamente, pelo acréscimo do poder de compra que resultou da elevação do estatuto social e dos ajustamentos salariais que após 1974 beneficiaram largos estratos da população portuguesa. Contribuiu ainda para a brusca expansão da procura interna de bens alimentares o súbito afluxo demográfico provocado pela descolonização.

Daí que o excessivo crescimento da procura de bens alimentares induziu claramente, e em termos conjunturais, a uma alta de preços na Região dos Açores, que de modo algum favoreceu as necessárias modificações estruturais que deveriam conduzir a um correcto ordenamento cultural e equilibrada distribuição espacial da produção.

É função de qualquer política agrícola assegurar ao produtor a estabilidade do lucro, particularmente nos casos marcados por uma larga base de flutuação dos preços de mercado, por forma a conduzir o mesmo agricultor a programar, com confiança e visão, o seu futuro. Só assim se poderão modelar e implementar os modelos de produção agrícola desejáveis, tornados urgentes, por inadiáveis, com a criação de mecanismos coerentes e integrados, capazes de garantir as condições mais favoráveis à fixação do agricultor e à melhoria da qualidade e nível de vida das populações.

Consideram-se como orientações prioritárias para o sector da agricultura, silvicultura e pecuária as seguintes:

Definição de uma política coerente com a política económica global, traduzida no estabelecimento de um desenvolvimento agrário integrado;

Aumento significativo das produções agrícolas com base na correcta afectação dos recursos existentes, com vista a satisfazer quantitativamente a procura interna dos produtos essenciais, contribuir para a melhoria da dieta alimentar da população e para o aumento das exportações;

Criação das condições que permitam uma progressiva e decidida política de aproximação estrutural e institucional à CEE, de modo a atenuar as diferenciações existentes no sector agrícola entre a Região e a CEE e a melhor aproveitar ou anular, consoante os casos, as consequências favoráveis ou desfavoráveis que se possam prever;

Implementação de uma política de estruturas, não como uma finalidade em si mesma, mas como instrumento de uma política que se destina a conferir capacidade e estabilidade ao agricultor açoriano, reforçando a sociedade rural onde se integra.

Os principais domínios de actuação de modo a conseguirem-se acréscimos dos níveis de produtividade dos factores, a mais intensa utilização dos recursos disponíveis e obrigatória melhoria da qualidade dos produtos são:

O aperfeiçoamento das tecnologias tradicionais, com a consequente modernização das explorações agrícolas;

O ajustamento dos sistemas culturais à capacidade de utilização de uso dos solos;

A melhoria acentuada das técnicas de protecção sanitária das plantas e dos animais;

Inequívoco apoio ao sector florestal, com a mobilização dos recursos necessários a um significativo aumento da arborização e consequente lançamento da industrialização do sector;

Prioridade ao estabelecimento das infra-estruturas que conduzam à referida modernização das explorações, através do abastecimento de água e de uma adequada via rodoviária de acesso às explorações;

A necessária implementação dos mecanismos técnicos e legislativos adequados a um correcto melhoramento animal, privilegiando os sistemas mistos de produção carne/leite, ou exclusivamente carne, de acordo com as potencialidades naturais de cada ilha ou grupo de ilhas;

Adequada condução e apoio dos modelos experimentais de produção que conduzam à criação de outras espécies animais, para além dos bovinos;

Institucionalização das medidas de apoio selectivo no uso do crédito, harmonizando-o com as orientações para a produção;

Incentivar as actividades de investigação e desenvolvimento, em completa coordenação com a Universidade dos Açores, aumentando as suas capacidades de organização e participação, seleccionando as áreas de maior impacte;

Estabelecimento de serviços e programas adequados à formação profissional dos técnicos e empresários agrícolas, favorecendo claramente os mecanismos que conduzam à formação de associações de produtores, sem tutela dos poderes instituídos;

Definição clara e objectiva de redes de abate, transformação, transporte e comercialização dos produtos provenientes do sector agro-silvo-pecuário.

Outros aspectos que merecem no PMP, sobretudo no seu início, uma adequada ponderação, são os seguintes:

Sistema de preços à produção;
Extensão do IFADAP à Região;
Aceleração da execução do projecto da carta de solos;
Montagem dos adequados sistemas de gestão, para o que concorrerá significativamente a Rede de Informação de Contabilidade Agrária (RICA).

O sistema de preços à produção deverá assentar nos seguintes princípios essenciais:

A globalidade, pois os preços deverão ser apreciados e decididos para o conjunto dos principais produtos agrícolas;

A antecedência, pois os preços deverão ser fixados antes do início de cada ciclo agrícola (preço de garantia);

Os preços deverão formar-se no mercado, estabelecendo-se, no entanto, um limite mínimo de garantia.

Quanto à política de crédito, é necessário tornar efectivamente operacionais as instituições, as normas e os processos de trabalhos relacionados com as modalidades de crédito a lançar com a extensão do IFADAP aos Açores, de modo a poder transformar-se a nossa economia tradicional, actuando-se não só no domínio da produção, mas também no da industrialização e comercialização.

Quanto à adesão à Comunidade Europeia convém fazer notar que a organização de mercados e preços que vigora na CEE não pode ser aplicada sem que internamente se tenham introduzido alterações profundas, que exigirão um período transitório, antes que seja possível aplicar plenamente os princípios e regulamentos da política agrícola comum.

Neste período transitório deverão ser conseguidas maior estabilidade económica e financeira, subida do rendimento per capita e aumento da produção agrícola regional.

A adesão à CEE deve ser pois um ponto importante de partida e uma motivação para a resolução de problemas de natureza estrutural, devendo o plano a médio prazo procurar proporcionar os apoios necessários à transformação exigida.

Quanto ao estabelecimento do RICA, a sua importância é fundamental, pois qualquer política exige, para justificar a maioria das medidas que a devem integrar, que se disponha de informações objectivas e funcionais, quer sobre o rendimento, quer sobre o funcionamento económico das explorações agrícolas a que se destina.

É por isso que as contabilidades das explorações agrícolas constituem a fonte privilegiada dos elementos indispensáveis à fundamentação e diversificação de uma política regional, que tenha em linha de conta as diferenças estruturais entre as explorações.

No conjunto de medidas de política e de mecanismos postos ao serviço das opções de política já mencionadas, sobressai o programa de apoio à produção, cujo sentido orientador e selectivo da actividade agrária será instrumento indispensável ao arranque e posterior desenvolvimento da política que nos propomos executar. Deste conjunto de factores deverá surgir o clima social e económico propício à implementação de uma política estrutural, capaz de conseguir para a agricultura da Região uma nova etapa do seu desenvolvimento.

Será pois necessário elaborar, no decurso deste plano, uma lei de orientação agrícola coerente com o modelo político e económico em que nos inserimos, e cujos grandes objectivos, enquadrados nas medidas necessárias à sua implementação, sejam:

Promover o desenvolvimento da agricultura, sector indispensável à manutenção dos equilíbrios ecomicos e demográficos da Região;

Melhorar o rendimento e as condições de vida dos agricultores, assegurando às explorações familiares, que deverão constituir a base da agricultura açoriana, o nível de competência técnica e económica indispensável ao seu desenvolvimento;

Aumentar a competitividade da agricultura e a sua contribuição para o desenvolvimento económico da Região, reforçando a sua capacidade de exportação.

Os programas que nos propomos executar deverão ser analisados sob dois grandes aspectos:

Por um lado, o conjunto de acções que constituem o apoio que deveremos continuar a prestar aos agricultores no âmbito das infra-estruturas indispensáveis à produção, no melhoramento vegetal e animal, no da protecção das culturas e animais contra os agentes agressores, nos trabalhos inerentes aos diferentes processos culturais, no da preservação da qualidade do ambiente, no da arborização e na implementação de algumas novas culturas, etc.;

Por outro lado, o conjunto de opções de política agrícola claramente agora assumidas, assim como as medidas e mecanismos de orientação da produção.

Quanto a este último ponto, podemos apontar as seguintes opções:
Fomento das culturas forrageiras; culturas industriais, com destaque para a beterraba; hortícolas sob coberto e frutícolas subtropicais e tradicionais; cereais, sobretudo milho e trigo, para os quais se pretende um grande impulso a médio prazo;

Medidas que levem à preservação da Região no que respeita à introdução de novas pragas e doenças perigosas para as culturas, criando as estruturas humanas, materiais e legais que assegurem a credibilidade da certificação das suas indemnidades e, consequentemente, facilitem a penetração dos produtos de exportação nos mercados a que se destinem;

Fomento da arborização, acompanhado por medidas legislativas que conduzam a um adequado ordenamento cultural do solo, tendo em vista o aumento da produção de material lenhoso através da expansão da área florestal e aumento de produção unitária, em conjugação com o melhoramento da qualidade e a melhor condução técnico-cultural dos povoamentos;

Fomento, ordenamento e protecção dos recursos cinegéticos e piscícolas, através da criação e introdução de espécies, seu controle e repovoamentos, adequada legislação e regulamentação e instalação e manutenção de parques e reservas com as necessárias infra-estruturas, tendo em consideração o evoluir e o aparecimento de novos conceitos e necessidades no que respeita à qualidade de vida das populações;

Desenvolvimento harmonioso e articulado dos subsectores da sanidade animal, melhoramento genérico animal e higiene pública veterinária, reforçando-se os aspectos legislativos em falta, quer para disciplina interna de produção, quer para proteger a Região de doenças das quais se encontra indemne;

Intensificação do combate à brucelose, mamites e doenças de reprodução;
Adequar o melhoramento genético das populações animais dos sistemas de produção que se pretendem incentivar, com especial incidência no aumento e melhoria das produções unitárias;

Intensificar a abertura de novas vias de acesso às explorações, melhorar as actualmente existentes, no sentido de se permitir o acesso dos meios de produção e a recolha dos produtos, e proporcionar às explorações agro-pecuárias a possibilidade de se dotarem de uma rede eficaz de distribuição de água nas bacias produtoras consideradas prioritárias.

O desenrolar do plano poderá necessitar, em alguns destes aspectos, correcções de percursos, sempre necessárias ao processo dinâmico e evolutivo que é o desenvolvimento económico.

O sucesso destes programas tem muito a ver com o seu enquadramento nos restantes sectores da economia regional, nacional e até internacional, dependendo também da atitude psicológica que os diferentes agentes económicos postos em causa poderão adoptar face ao que agora lhes é proposto.

A solução da nossa economia passa pelo desenvolvimento do seu sector primário, sem o que não faz sentido falar da melhoria das condições de vida do povo açoriano.

PROGRAMA N.º 18
Apoio à produção
O Governo Regional iniciou o processo de definição de um novo mecanismo relativo às operações de crédito agrícola a curto, médio e longo prazos.

Transformar a agricultura tradicional é, antes de mais, determinar quais as formas que o investimento deve tomar para que se torne económica e socialmente útil, capaz de romper a estagnação que há muito caracteriza a actividade produtiva naquele sector.

O problema tem de ser resolvido através de modificações estruturais, não sendo suficiente a adopção de soluções de política conjuntural. E não só no caminho estrito da produção tem de actuar-se para que esta possa crescer adequadamente, também é indispensável agir em convergência no sentido de alterar e racionalizar as formas de comercialização e industrialização tão frequentemente condicionadoras desse crescimento.

O crédito, para cumprir correctamente a sua missão como instrumento de desenvolvimento económico não pode ser o simples canalizador de meios financeiros, antes terá de assegurar-se que a sua aplicação se fará ao serviço de normas de produção e eficiência sócio-económica, no enquadramento empresarial mais adequado, corrigindo assimetrias regionais, seleccionando a produção, criando os incentivos adequados a uma correcta política agrícola.

O fomento de determinadas actividades no sector agrário não se coaduna com os actuais incentivos financeiros, sendo por isso necessário estabelecer linhas especiais de crédito bonificado e subsídios a fundo perdido, destinados a favorecer determinadas actividades, implementando-se assim um mecanismo adequado às grande opções do plano a médio prazo.

Com a extensão do IFADAP aos Açores criar-se-ão linhas de crédito que favoreçam determinadas produções nas zonas consideradas aptas e em explorações com viabilidade económica. Estas operações podem agrupar-se em dois grandes tipos:

Crédito de investimento, normalmente referido ao médio e longo prazos;
Crédito de companha, funcionando no curto e médio prazos.
Contudo, muitas dessas linhas terão de ser bonificadas através do orçamento regional, e outras terão de ser criadas, com o objectivo de enquadrar a política selectiva de crédito, nas grandes opções do Plano, favorecendo determinadas produções ou ilhas, conforme as suas aptidões de produção e mercado, orientando em suma a produção.

Não faz sentido dizer-se que uma das opções das culturas industriais é a beterraba e não proporcionar ao agricultor o mais adequado mecanismo financeiro para o incentivar a produzir esta cultura.

As opções são, neste campo de apoio especial à produção pela via do crédito, procurando uma maior diversificação da mesma, as seguintes:

Culturas industriais;
Culturas cerealíferas;
Modernização das explorações de acordo com a futura aproximação estrutural com a CEE.

De igual modo, e para fomentar o desenvolvimento e a expansão de motomecanização agro-silvo-pecuária, como factor indispensável à evolução do sector em bases mais racionais, serão concedidos subsídios numa fase transitória, fazendo funcionar posteriormente um sistema de financiamento com base na bonificação de juros, desde que a mecanização faça parte de um projecto integrado para a exploração.

Dotação financeira (em contos)
(ver documento original)
PROGRAMA N.º 19
Fomento das culturas arvenses
Os Açores, com mais de 50% da SAU situada em zonas altas de «nevoeiros», constituídos por uma forte percentagem de solos de orografia ravinosa e inclinada, submetidas a um quadro climatológico temperado, determinam que a Região se encontre vocacionada essencialmente para as culturas forrageiras pratenses.

Sendo o factor «terra» o mais limitativo da Região, torna-se necessário racionalizar e aumentar a produtividade das pastagens, mantendo ou mesmo aumentando o nível de produções animais que estas originam, limitando-as às zonas mais aptas e, consequentemente, libertando outras especialmente vocacionadas para a produção de outros bens de origem agrícola. Assim, no sentido de uma maior diversificação cultural com vista a garantir um certo auto-abastecimento e fugir aos problemas derivados da monocultura, os solos melhores (mais profundos, planos e de baixa altitude), que apresentam potencialidades, devem ser aproveitados nas culturas anuais intensivas, e dentro destas realçamos as culturas da batata, industriais e cerealíferas.

Nas culturas apontadas torna-se necessário melhorar as técnicas de exploração a fim de se obter um aumento da produtividade dos factores inerentes de que dispomos, diminuindo a dependência externa destes bens.

Para a prossecução do enunciado no programa formularam-se os seguintes projectos:

Dotação financeira (em contos)
(ver documento original)
PROJECTO 1
Expansão da cultura da batata-semente
As indemnidades da Região, relativamente a certas doenças e pragas da cultura da batata, e as potencialidades, sobretudo as cotas superiores a 300 m, que oferece justificariam, só por si, os maiores esforços no sentido de obter nalgumas ilhas a semente necessária para esta cultura. Assim se importarão apenas pequenas quantidades de batata-semente de qualidade e originária de países onde não existam tais pragas e doenças, por forma a evitar a sua introdução.

Nestas condições a cultura da batata-semente reveste-se das maiores vantagens, directas e indirectas, podendo constituir uma cultura de grande expansão futura.

Dadas as exigências técnicas desta produção, ela não dispensa o apoio das estruturas e dos meios técnicos e humanos que lhe são próprios em todas as regiões produtoras.

Objectivos:
Os objectivos deste empreendimento podem resumir-se em:
Satisfação do abastecimento da Região em batata-semente de qualidade e subsequente consumo;

Procurar criar condições que conduzam a uma produção em qualidade e quantidade que se torne competitiva com outros mercados.

Medidas e acções:
Elaborar e aprovar o esquema de produção e certificação da batata-semente açoriana, com legislação e regulamentação própria, de molde a ser aceite e reconhecida em qualquer mercado.

Formar e actualizar o pessoal técnico, aos níveis necessários, para a consecução dos objectivos acima citados.

Constituir e apetrechar infra-estruturas indispensáveis aos fins (armazéns para conservação, estufa, laboratório e respectivos equipamentos).

Quanto aos armazéns de conservação, tomaram-se as seguintes prioridades:
1981 e 1982 - Conclusão do armazém da lagoa do Congro - ilha de São Miguel;
1982 - Prosseguimento do armazém da serra de Santa Bárbara - ilha Terceira, iniciado em 1978;

1983 e 1984 - Conclusão do armazém da serra de Santa Bárbara - ilha Terceira.
No que respeita ao armazém de conservação - ilha do Pico - este só poderá ser considerado no próximo plano a médio prazo.

Prosseguir os estudos técnicos e trabalhos experimentais no campo da produção e respectiva protecção sanitária, considerando nomeadamente a satisfação das normas e exigências da CEE.

Aumentar progressivamente as áreas de cultivo a nível oficial, incentivando, por outro lado, os particulares na produção, dando-lhes condições mais favoráveis.

(ver documento original)
PROJECTO 2
Fomento forrageiro
O facto já apontado de os Açores possuírem mais de 50% da sua superfície situada na zona dos nevoeiros constituída em forte percentagem por solos delgados de orografia ravinosa e inclinada, submetida a um quadro climatológico temperado marítimo, determinam que a Região se encontra vocacionada para a cultura do prado.

Sendo o factor terra o mais restritivo na Região, convém disciplinar o seu aproveitamento e evitar o alargamento excessivo das pastagens, fomentando a produção das espécies e cultivares forrageiras mais produtivas e limitando-as às áreas mais aptas. Assim, conseguir-se-ão custos de produção mais baixos, ao mesmo tempo que se libertarão terras especialmente vocacionadas para a produção de outros bens de origem agrícola, indispensáveis ao desenvolvimento harmónico dos Açores.

É a maximização das produções forrageiras unitárias e a consequente elevação do grau de utilização pelos animais a preocupação deste projecto.

Objectivos:
Aumentar o nível médio das produções forrageiras e concomitantemente a melhoria do seu valor alimentar através da definição das espécies e cultivares forrageiras adaptadas às condições da Região.

Minimizar os custos unitários de produção forrageira através da determinação de níveis económicos óptimos de fertilização azotada e da análise técnico-económica de sistema de maneio, para bovinos explorados na função de carne ou leite.

Medidas e acções:
As acções que se projectam para este plano a médio prazo, um como prossecução de trabalhos anteriores e outras em início, são as seguintes:

Recuperação de solos incultos;
Em todas as ilhas, melhoramento das pastagens degradadas, permitindo níveis de produção unitária economicamente aceitáveis;

Instalação de campos de demonstração e de assistência técnica em zonas típicas de cada ilha.

(ver documento original)
PROJECTO 3
Fomento das culturas cerealíferas
Os cereais são indispensáveis quer a uma dieta alimentar equilibrada das populações quer para a alimentação animal com matéria-prima incorporada nas rações.

A produção de trigo em 1971 foi de 8900 t e de 205 t em 1980, e as importações de milho-grão aumentaram de 10000 t em 1970 para 80000 t em 1980, o que denota bem a grande dependência externa da Região neste sector.

A boa aptidão dos nossos solos para a produção destes cereais e a necessidade de reduzir a dependência externa e uma melhor diversificação cultural obrigam-nos a um esforço decidido para fomentar as culturas cerealíferas.

A ilha Graciosa, pelas suas tradições na produção de cereais praganosos, poderá desempenhar papel importante no ressurgimento de tais culturas, o que determina um esforço no sentido de serem criadas as condições mínimas de apoio técnico e financeiro, conducentes ao incremento das culturas cerealíferas.

Objectivos:
Aumentar a produção de milho, trigo e outras praganosas.
Aumentar a sua produtividade unitária.
Modernizar as técnicas culturais.
Reduzir a dependência externa nestes produtos, com a aplicação dos objectivos anteriores.

Medidas e acções:
Experimentação de técnicas culturais através de:
1) Ensaios agronómicos;
2) Ensaios de motomecanização (sementeira e colheita).
Campos de demonstração comparativos em zonas vocacionadas para a cultura dos cereais, com maior relevância para os terrenos designados por «Campo de Santana», na ilha de São Miguel, consagrados de um modo geral à experimentação.

Com estes métodos e acções para conseguir os objectivos apontados, o crédito tem aqui o seu assento perfeito, pelo que se acha justo a sua inclusão, para este fim, no lugar próprio.

(ver documento original)
Execução material: Instalação de campos de ensaios e demonstração - Assistência técnica.

PROJECTO 4
Fomento das culturas industriais
As culturas industriais (beterraba sacarina, tabaco, chicória e chá) tiveram uma enorme importância no contexto da agricultura açoriana, especialmente na ilha de São Miguel.

Circunstâncias várias determinaram a diminuição das respectivas áreas da cultura em favor da cultura pratense, que progressivamente têm vindo a estender-se às zonas aptas para as culturas intensivas.

É do interesse regional revitalizar as culturas industriais, quer pelo equilibrado desenvolvimento da agricultura, quer pelos reflexos sócio-económicos que provoca.

Assim, teríamos:
Maior diversificação cultural e consequentemente um aproveitamento racional do uso dos solos;

Aproveitamento integral das estruturas de transformação já existentes;
Diminuição da saída de divisas pela não aquisição ao mercado internacional, por exemplo, de ramas ou mesmo açúcar refinado;

Entrada de capital na Região pela exportação de alguns produtos transformados, por exemplo, chicória desidratada, álcool e tabaco.

Objectivos:
Incrementar a produção, qualidade e produtividade das culturas industriais, através de adequadas técnicas culturais, a fim de aproveitar as potencialidades e estruturas existentes.

Medidas e acções:
As medidas e acções deste projecto no PMP serão só aplicadas na ilha de São Miguel:

Actualização de conhecimentos técnicos a nível internacional;
Aquisição de máquinas para experimentação;
Experimentação:
Ensaios de variedades, adubações, compassos, sementeira mecânica, monda química, tratamentos fitossanitários e colheita mecânica;

Demonstração, divulgação e apoio:
Após o período experimental necessário, passar-se-á à fase de demonstração e divulgação dos resultados obtidos.

Outras medidas necessárias à prossecução do projecto, fora do âmbito dos serviços:

Preços compensadores e antecipadamente estabelecidos
Garantia de existência, e em devido tempo, de todos os factores de produção necessários à boa instalação e conservação das culturas.

De novo serão os terrenos do Campo de Santana a base de toda a experimentação acima referida.

(ver documento original)
PROGRAMA N.º 20
Fomento das culturas arbustivas, arbóreas a horto-florícolas
A marcada escassez de determinados produtos agrícolas no arquipélago dos Açores - frutícolas e hortícolas - é regra que se vem constatando anualmente.

A Região terá necessidade de responder eficazmente a uma crescente procura, fomentando a produção de fruteiras tradicionais, introduzindo novas espécies tropicais e subtropicais que apresentem possibilidades de adaptação ao nosso clima.

Torna-se imprescindível uma intensificação da produção hortícola, aproveitando as nossas potencialidades edafo-climáticas, no sentido do abastecimento do mercado interno.

Em conjugação com o exposto anteriormente apresenta-se-nos a apicultura como actividade complementar da horto-fruticultura, visando o aumento da produtividade deste sector.

(ver documento original)
PROJECTO 1
Fomento da fruticultura
Objectivos:
Manutenção das fruteiras tradicionais e introdução de variedades tropicais e subtropicais.

Aumento da área, pomares e estremes, segundo os parâmetros atrás referidos, conduzindo ao progressivo auto-abastecimento das populações, verificando-se simultaneamente uma diminuição das importações actualmente efectuadas.

Medidas e acções:
Experimentação e ensaios de novas espécies e variedades de fruteiras quer tradicionais quer tropicais e subtropicais (abacateiro, maracujá, anoneira, actinídea, mangueira, etc.).

Produção de plantios, nas melhores condições, das fruteiras tradicionais e, face ao resultado dos ensaios, preparação de estruturas para a produção de plantio de fruteiras tropicais e subtropicais.

Criação de 3 centros de produção frutícola nas ilhas mais vocacionadas (São Miguel, Terceira e Faial).

(ver documento original)
PROJECTO 2
Reconversão e intensificação vitivinícola
Dadas as características do solo (pedregosidade) em certas zonas das ilhas do Pico, Graciosa e Terceira, aliadas à tradição cultural aí efectuada, e tendo em conta que não poderão ter outra utilização agrícola senão a cultura da vinha, há que aproveitar estas zonas de certa extensão, de modo a obter um produto final de melhor qualidade.

Objectivos:
Melhoria da qualidade e produtividade, quer a nível da produção, quer ao nível do produto final.

Medidas e acções:
Experimentação de novos porta-enxertos para cada tipo de castas com vista a uma maior produtividade.

Produção de plantio enxertado nas castas adequadas a cada zona cultural.
Fornecimento de plantios e inspecção de campos a implantar ou reconverter.
Inspecção e assistência técnica aos viticultores.
Inspecção e assistência técnica às adegas.
Subsídios à reconversão e implantação de vinhedos.
Legislação regional para regular as características e delimitações de cada zona cultural.

Proibição de inclusão de produtos directos nas zonas delimitadas.
(ver documento original)
PROJECTO 3
Fomento apícola
A Região tem condições para esta actividade pela quantidade de plantas malíferas existentes, principalmente as das pastagens que ocupam a maior parte da nossa SAU.

A apicultura é uma actividade que ocupa pouca mão-de-obra e espaço, completando as receitas do agricultor com um mínimo de despesas. Além disso, há a salientar o destacado contributo das abelhas como agentes polinizadores das plantas frutícolas e consequentemente auxiliares das produções.

Ainda o produto desta actividade é de grande valor alimentar e portanto essencial a uma dieta das populações da Região.

Objectivos:
Incrementar a apicultura insular como complementarização das economias familiares e ainda como especial meio de valorização da fruticultura da Região.

Incentivar a produção do mel para satisfazer as necessidades locais deste produto.

Medidas e acções:
Construção de colmeias no Centro Apícola Regional (Pico) e Secção Apícola (São Miguel) para distribuição a preços acessíveis pelos apicultores da Região.

Programação de exames no CAR, e bem assim nos apiários dos respectivos serviços agrícolas, para distribuição aos apicultores.

Recuperação, laminação moldagem de ceras, utilizando material proveniente das produções dos apicultores da Região.

Assistência técnica aos produtores através de pessoal habilitado.
Divulgação da técnica apícola por meios áudio-visuais e distribuição de folhetos da especialidade, e bem assim a realização de cursos de aperfeiçoamento profissional a todos os níveis.

Introdução, multiplicação e disseminação de plantas malíferas e povoamento das bermas das rodovias regionais e demais zonas públicas.

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PROJECTO 4
Desenvolvimento hortícola
A Região Açores tem, no seu conjunto, condições climáticas favoráveis à produção hortícola, nomeadamente primores. Com efeito, aqueles são um factor que favorece a precocidade, bem como possibilita, em certas ilhas, a produção de primores em cultura protegida, mediante a aplicação de técnicas culturais adequadas.

A procura crescente de produtos hortícolas, em quantidade e qualidade, como reflexo do aumento de nível de vida das populações, aliada às carências nestes produtos que se verificam na Região, justifica por si só o desenvolvimento da horticultura por forma a proporcionar às populações uma dieta alimentar equilibrada.

Objectivos:
Incremento das culturas hortícolas.
Aumento da produtividade e qualidade.
Diversificação cultural.
Possibilitar às populações o acesso a produtos hortícolas frescos e de qualidade.

Melhoramento das técnicas culturais pelo uso das culturas protegidas.
Medidas e acções:
Ensaios de experimentação para definir a introdução de novas espécies e variedades.

Ensaios de experimentação em culturas protegidas de novos tipos de estrutura e materiais de cobertura.

Na cultura do ananás, em São Miguel:
Continuação da experimentação de novos tipos de aterros visando a diminuição dos custos de produção;

Pordução de plantio seleccionado para fornecimento aos pequenos e médios produtores por forma a aumentar a produção com vista à exportação.

Produção e fornecimento de plantios de novas espécies e variedade com maior interesse técnico-económico.

Assistência técnica aos horticultores.
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PROJECTO 5
Desenvolvimento florícola
Objectivos:
Aproveitamento das potencialidades.
Aumento da produtividade.
Diversificação da produção.
Medidas e acções:
Introdução de novas espécies florícolas e ornamentais.
Ensaios de adaptação e rendimentos destas culturas.
Preparação de estruturas e tecnologia.
Determinação das melhores épocas de colocação nos mercados.
Assistência técnica aos floricultores.
Prospecção de mercados em vista à determinação das espécies de flores e cultivares mais comerciáveis.

Concessão de subsídios para túneis e estufas indispensáveis ao cultivo de algumas espécies floríferas.

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PROGRAMA N.º 21
Protecção e defesa sanitária das culturas
É propósito essencial deste sector a defesa sanitária das culturas da Região, não só com vista à sua maior produtividade, como à valorização das respectivas produções.

Há que preservar o território da introdução de novas pragas e doenças perigosas para as culturas e criar as estruturas humanas, materiais e legais que assegurem a credibilidade da certificação das suas indemnidades, tendo em especial consideração as normas do Mercado Comum.

Algumas pragas existem que terão de ser objecto de campanhas especiais de combate ou erradicação.

A prospecção e diagnose de pragas e doenças, bem como a identificação das infestantes das culturas, são matérias de trabalho corrente e constante estudo.

Os métodos de protecção (avisos, pesticidas, luta biológica e luta integrada) terão de ser constantemente experimentados e aperfeiçoados.

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PROJECTO 1
Defesa sanitária das plantas
Objectivos:
Obtenção de uma melhor qualidade dos produtos agrícolas.
Evitar a introdução de pragas e doenças, preservando as nossas indemnidades.
Assegurar a certificação, com credibilidade, dos produtos a exportar.
Melhorar as condições dos produtos, conseguindo fama real, para uma mais fácil conquista de mercados.

Medidas e acções:
Aperfeiçoamento das técnicas de produção, incluindo sistemas de aviso, estudo de pesticidas, luta integrada e luta biológica.

Protecção fitossanitária das culturas. Destaca-se um maior apoio técnico e material aos agricultores na prática dos tratamentos fitossanitários das culturas. Campanhas de combate ou irradicação de inimigos das culturas.

Inspecção fitossanitária.
Elaboração da legislação, estruturação dos serviços e formação do pessoal técnico (corpo de inspectores) por forma a assegurar a inspecção à importação e exportação, sobretudo à circulação entre a Região, o continente português e da Madeira.

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Execução material:
Em São Miguel - Conclusão da construção e apetrechamento da estufa-laboratório e edifício anexo. Aquisição de material fitossanitário. Trabalhos experimentais e de demonstração.

Nas restantes ilhas - Defesa sanitária das culturas, por tratamentos e demonstração e particulares. Inspecções fitossanitárias. Aquisição de material fitossanitário.

PROJECTO 2
Desratização
Embora já realizadas campanhas de choque, que tiveram uma total cobertura da Região, com resultados satisfatórios, não se pode descurar a continuidade do saneamento deste inimigo, com sucessivas campanhas de manutenção.

Objectivos:
Protecção da saúde pública.
Defesa da economia da Região.
Medidas e acções:
Distribuição de isco raticida pelas populações.
Detecção de focos que carecem especial tratamento.
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PROJECTO 3
Combate ao pardal
A urgência no combate ao pardal, pelos elevados prejuízos que causa, é de grande importância na Região.

Contudo, a dificuldade em encontrar um meio eficaz de combate a esta praga torna ainda mais difícil conseguir os objectivos deste projecto, ou seja, a diminuição de população deste agente agressor.

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PROGRAMA N.º 22
Apoio ao desenvolvimento agro-silvo-pecuário
A grande maioria das zonas de produção agrícola, florestal e pecuária da Região ou não estão servidas por caminhos de acesso ou, se estão, as condições de utilização são, no geral, demasiado precárias. Urge por isso fazer um esforço muito intenso para melhorar a situação, reparando os existentes e abrindo outros nas áreas em que se justifique.

Por outro lado, a necessidade de água potável, quer para abeberamento do gado, no caso da exploração leiteira, higienização do material de ordenha e de recolha e transporte do leite, quer ainda para facilitar os tratamentos fitossanitários, é premente.

Na verdade, há ainda extensas zonas de cultura que ou não têm água por não terem nascentes nas cercanias e nunca foram executadas obras de recolha de água pluviais correctamente planeadas, para assegurar a pureza necessária, ou estas foram feitas mas, só em casos excepcionais, com segurança sanitária.

Torna-se assim imperioso modificar a situação, aproximando-a do nível europeu, aproveitando a água das nascentes ainda não exploradas e. não as havendo, como sucede em tantas zonas, montando um sistema de recolha e armazenamento de águas pluviais em condições sanitárias para, no caso da exploração pecuária, evitar a inquinação e, consequentemente; a disseminação de doenças graves.

PROJECTO 1
Abastecimento de água às explorações agro-pecuárias
Objectivos:
Proporcionar às explorações agro-pecuárias meios de poderem melhorar a qualidade dos seus produtos.

Garantir o fornecimento e para abeberamento e higienização do material da recolha e transporte de leite.

Medidas e acções:
Conjugando este projecto com os de saneamento animal de algumas bacias leiteiras da Região propostas pelos serviços pecuários, serão executadas as seguintes acções:

Em todas as ilhas, à excepção de São Miguel e do Corvo - subsídios à construção de bebedouros;

São Miguel - captação de água de nascente e recolha de águas pluviais, e respectivas distribuições, essencialmente nas bacias leiteiras dos Arrifes e da Povoação sem excluir nas obras em curso na bacia de Ponta Garça.

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PROJECTO 2
Caminhos de apoio ao desenvolvimento agro-pecuário
Pondo de lado a pequena percentagem de explorações agrícolas e agro-pecuárias da Região que tem acesso directo às estradas regionais, a alguns caminhos municipais e a menor número de caminhos dependentes de juntas de freguesia, a grande maioria, principalmente das situadas em zonas de altitude e em solos a tender para pesados, tem acessos muito precários.

Objectivos:
Permitir acesso, em qualquer época do ano, às explorações, tendo em vista a melhoria da qualidade dos produtos e de vida de quem as laboram.

Progredir com a melhoria dos acessos aos terrenos erosinados e outros, em Santa Maria; continuar, em São Miguel, com os trabalhos de abertura e melhoria de caminhos nas bacias leiteiras de Ponta Garça e Povoação e atacar os da bacia leiteira dos Arrifes, até aqui bastante abandonados, além de casos pontuais noutras zonas. Prosseguir com a beneficiação de caminhos nas ilhas Graciosa e Corvo.

Medidas e acções:
Santa Maria - Construção de 6 km de caminhos, com macadamização.
São Miguel - Beneficiação e abertura de novos caminhos, numa extensão de 30 km, equipando-os com valetas cimentadas, e revestimento adequado, conforme o declive, além das construções das obras de arte necessárias para ultrapassar linhas de água.

Graciosa - Abertura e beneficiação de 3 km de caminhos.
Corvo - Beneficiação de 1 km de caminho.
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PROJECTO 3
Caminhos de penetração
Este projecto, que visa fundamentalmente a construção de uma rede de caminhos servindo as zonas de maior interesse agro-silvo-pastoril e permitindo uma exploração mais económica, prevê, para o período de 1981-1984, o dispêndio de cerca de 223500 contos com as seguintes actividades:

Rompimento e obras de arte em 134 km (média anual de 33,5 km);
Trabalhos de conservação e reparação em cerca de 667 km (média anual de 166,7 km);

Trabalhos de revestimento betuminoso em cerca de 59 km (média anual de 14,7 km);

Construção de 12 bebedouros.
Nota. - Do conjunto dos projectos (rede viária e caminhos de penetração), o total de trabalhos nesta área de actuação a cargo dos serviços florestais é o seguinte:

Rompimento de caminhos de obra de arte - 96,5 km;
Conservação e reparações - 784,5 km;
Revestimento betuminoso - 92 km;
Construção e bebedouros - 12 km.
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PROGRAMA N.º 23
Desenvolvimento agro-pecuário do Pico
Com a cooperação financeira da República Federal da Alemanha através do Kreditanstalt für Wiederaufbau vai-se levar a efeito um programa de desenvolvimento da ilha do Pico, que durante o período da sua execução substituirá, em certa medida, o P.19.2 - Fomento forrageiro naquela ilha.

Esta ilha, com cerca de 60% da sua superfície total acima dos 300 m de altitude, encontra uma vocação para a cultura do prado e da floresta bastante acentuada.

Em traços gerais e sintéticos, o panorama actual da produção forrageira é o seguinte: fornecimento de alimento forrageiro de Março a Outubro, oriundo dos prados permanentes localizados acima da cota dos 300 m e carência de alimento no período Outono-Inverno, face à falta de prados temporários no litoral e à paragem de crescimento dos prados permanentes neste período.

Objectivo do programa
A escassez de mão-de-obra nesta ilha aliada à sua estrutura fundiária leva-nos a considerar a produção de carne bovina como eixo fundamental do desenvolvimento económico e estabilidade social progressiva para a ilha.

Assim, há que aumentar o nível de produção forrageira de cerca de 20000 ha de pastagens, de altitude algumas delas bastante degradadas e, concomitantemente, recultivar cerca de 4000 ha, principalmente na zona do litoral, a fim de atenuar em quantidade e no tempo o período de carência alimentar outono-invernal.

Conteúdo do programa (1.ª fase)
Deste modo, estabeleceu-se que o programa será constituído pelos seguintes projectos:

A - Recuperação de incultos;
B - Melhoramento de pastagens;
C - Vulgarização e assistência técnica;
D - Apoio veterinário logístico;
E - Apoio de transporte e embarque;
F - Apoio de comercialização (matadouro, câmaras frigoríficas, etc.);
G - Apoio em abertura de caminhos de penetração e instalação de sebas vivas como quebra-ventos;

H - Criação de sociedades de compra e venda a produtos agrícolas;
I - Crédito.
Este programa será desenvolvido em 2 fases distintas, sendo a 1.ª fase correspondente ao PMP constituída pelos projectos.

Estudo de análise
A execução de um programa desta natureza implica a efectivação de análises micro e macroeconómicas do sector e seus reflexos na política económica global da Região.

Por não estarem esclarecidos completamente todos os efeitos decorrentes dos projectos básicos (A + B + G) há que estudar soluções alternativas para os sectores parciais e elaborar as linhas de orientação dos investimentos a médio e longo prazo.

Para o planeamento da rede de alternativas é fundamental a elaboração de um estudo da análise sectorial, formulação técnica (concepção do programa, execução e exploração), custos, viabilidade económica do programa, efeitos do programa sobre o meio ambiente, conclusões e recomendações gerais.

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Dotação financeira global (em contos)
(ver documento original)
Nota. - As verbas necessárias, acima indicadas, para a execução do programa de desenvovimento agro-pecuário da ilha do Pico serão em parte suportadas por um emprétimo do Kreditanstalt für Wiederaufbau, cabendo à região o encargo de um terço do montante global do investimento.

Comparticipação financeira da Região
... Contos
1981 ... -
1982 ... 45000
1983 ... 32000
1984 ... 61000
Total ... 138000
PROGRAMA N.º 24
Sanidade pecuária, melhoramento zootécnico e higiene pública:
Tem-se assistido nos últimos tempos a uma actuação um tanto desordenada, no âmbito das acções veterinárias e um pouco ao sabor das solicitações do dia-a-dia, conducente a que cada ilha actue e decida por si. Só com o desenvolvimento harmonioso e articulado da sanidade animal, melhoramento animal e higiene pública veterinária se conseguirá o aumento da produção pelo sector pecuário, através da obtenção de um efectivo saudável (sanidade), constituído por animais com relevo potencial de produção e adaptados às condições de exploração da Região (melhoramento animal), cujos produtos sejam de qualidade (higiene pública veterinária).

PROJECTO 1
Defesa sanitária da Região
Através de:
Produção e ou adaptação de legislação que condicione a entrada e o trânsito na Região de animais e mercadorias susceptíveis de serem portadores dos agentes causais de doenças inexistentes no arquipélago;

Criação nos portos e aeroportos de instalações destinadas a parques de quarentena de animais e isolamento de mercadorias, dotados com equipamento necessário para desinfecção e mesmo destruição de produtos suspeitos.

Inventário nosológico da Região:
Para além das zoonoses conhecidas na Região suspeita-se da existência de outras que poderão ser responsáveis por avultados prejuízos económicos e constituir risco para a saúde pública, as quais ainda não foram detectadas por falta de meios humanos e laboratoriais adequados. Referimo-nos concretamente às doenças da reprodução (IBR-IPV, vibriose e tricoconíasa) e às leucoses animais.

As acções a levar a cabo neste campo terão de inserir-se em colaboração e programar entre o INV (1) e o futuro Laboratório Regional de Veterinária (cuja instalação será referida adiante).

Campanhas de luta contra as zoonoses existentes:
É neste campo que as secções de sanidade dos serviços têm vindo a actuar com maior intensidade e eficácia. Há, no entanto, que reforçar e apressar estas actuações tendo em vista não só a defesa da saúde pública e a diminuição dos prejuízos económicos causados, mas também as exigências postas pelos nossos mercados tradicionais e pela prevista adesão às comunidades europeias.

São 4 as campanhas a desenvolver, cuja execução será orientar-se por um regulamento próprio a publicar por decreto regional.

Campanha de luta contra a tuberculose bovina:
O sucesso obtido com as campanhas levadas a efeito anteriormente levam-nos a considerar esta zoonose erradicada.

No entanto, dada a interligação TB-bovina-TB-humana, não podemos descurar a vigilância a esta doença.

Assim, em todos os possíveis focos detectados quer através das inspecções sanitárias efectuadas nos matadouros quer através das declarações de suspeita da doença por parte dos veterinários clínicos os serviços actuarão por meio de provas de despiste geral nos efectivos de origem desses animais.

Para além disto, há que proceder ao controle periódico, programado por zonas, dos efectivos.

Se considerarmos:
A morosidade dos trabalhos a realizar;
A falta de quadros técnicos necessários;
A baixíssima incidência da doença;
optaremos por uma periocidade de 5 anos para a revisão total do efectivo, realizando, portanto, em cada ano e em cada ilha uma zona geográfica definida que contenha, tanto quanto possível, 1/5 do efectivo.

Campanha de luta contra a brucelose:
Aspectos gerais:
O saneamento de brucelose constitui, de momento, a primeira preocupação dos serviços de sanidade animal.

A doença grassa em todos as ilhas do arquipélago com percentagens de infecção que vão desde 1% para o Faial até 15% para a Terceira.

As campanhas de luta levadas a cabo anteriormente terão conseguido, quando muito, suster o aumento de incidência da doença, pois a sua erradicação completa passa forçosamente por factores estranhos à sua actuação.

De entre estes salientaremos a falta de uma rede de abastecimento de água potável às zonas de pastagem, que, apesar dos grandes esforços realizados, é problema que ainda não se encontra minimamente solucionado.

Enquanto houver recurso ao charco ou à água de tanques abastecidos pela água das chuvas escorridas das pastagens é muito difícil conseguir-se a não reinfecção das manadas saneadas.

Haverá, portanto, que conceber um programa inteiramente dedicado à solução do problema, coordenado por gabinete próprio e conjugando esforços dos serviços implicados - serviços agrícolas, veterinários e florestais. Acresce que a solução deste problema não beneficia apenas o saneamento da brucelose; passa por aqui também o sucesso da luta contra as mamites e parasitoses e a consequente melhoria da qualidade higiénica do leite.

Execução da campanha:
Considerando:
A percentagem de incidência da doença em cada ilha;
A dimensão do efectivo a sanear em cada ilha;
As disponibilidades em meios humanos;
aponta-se para o seguinte esquema de trabalho:
São Miguel e Terceira:
Nestas ilhas, onde a classificação do leite está estabelecida, torna-se fácil detectar através da prova Ring test quais as manadas infectadas, mantendo assim actualizado o mapa de distribuição da doença. Nessas manadas, recorrer-se-á então a provas de despiste sorológico individual, procedendo-se, de acordo com o regulamento da campanha, ao abate, subsidiado e compulsivo, dos animais infectados.

Uma vez que os perigos de recontaminação são constantes, há que executar um programa de vacinação com a vacina B19, contemplando todas as fêmeas dos 4 aos 8 meses de idade.

Esta vacina terá de ser realizada pelo menos duas vezes por ano de modo que abranja todas as fêmeas naquela idade.

Outras ilhas:
Despiste sorológico individual em toda a ilha, procedendo-se, de acordo com o regulamento da campanha, ao abate, subsidiado e compulsivo, dos animais considerados positivos. Estes despistes terão periodicidade anual.

Nos focos detectados e em vias de saneamento há que actuar semestralmente.
As medidas de âmbito sanitário acima expostas, para atingirem plenamente o seu objectivo, deverão ser acompanhadas por outras, das quais salientamos:

Abastecimento de água potável às zonas de pastagem;
Cursos de higiene e sanidade destinados a vaqueiros, a levar a cabo pela Direcção de Extensão Rural e Serviços Veterinários;

Controle sanitário do trânsito interilhas de animais;
Considerar-se a brucelose como vício redibitório;
Classificação do escalão B do leite das manadas infectadas;
Que as linhas de crédito bonificado só sejam atribuídas a empresários cujos efectivos sejam isentos da doença.

Campanha de luta contra as mamites:
O melhoramento do potencial produtivo das nossas vacas, o que as torna cada vez mais susceptíveis, e o recurso cada vez maior à máquina de ordenha, não acompanhado pelos requisitos básicos ao seu bom uso (formação profissional de ordenhadores, água pura para as lavagens de rotina e utilização racional de desinfectantes), levaram a que a mamite, outrora caso clínico esporádico, apareça agora com uma extensão e gravidade preocupantes.

Por outro lado, a falta de uma assistência clínica eficaz às explorações e o não cumprimento das leis na venda de antibióticos fizeram com que estes quimioterápicos fossem usados indiscriminadamente, contribuindo para o alastramento da doença, pelas resistências criadas nos agentes causais, e pondo em perigo a saúde pública pela sua constante presença no leite e seus derivados.

Criação nos serviços da ilha de uma brigada especializada na assistência técnica às máquinas de ordenha e higiene da ordenha, a qual se encarregará de vulgarizar junto dos produtores os conhecimentos necessários ao bom uso das máquinas de ordenha e prevenção das mamites.

Equipar as brigadas da campanha de luta contra a brucelose com o material e os conhecimentos necessários para execução do TCM (teste rápido de diagnóstico) e colheita de amostras de leite para envio ao laboratório para execução de antibiogramas.

Executar assim o levantamento de incidência da doença.
Indicar ao produtor, baseados no resultado dos antibiogramas, o modo e produtos a utilizar no tratamento das vacas secas.

Campanha de luta contra as parasitoses:
Dada a impossibilidade de erradiação total das parasitoses existentes, esta campanha de luta visa:

Manter actualizados os conhecimentos sobre a expansão geográfica e a intensidade das parasitoses grassantes, através dos exames parasitológicos a realizar no laboratório, sobre material colhido pelas brigadas encarregadas da execução das outras campanhas.

Ministrar aos produtores os conhecimentos necessários ao melhor uso dos medicamentos antiparasitários e à profilaxia das parasitoses.

Actuar directamente nalguns casos mais graves pelo controle e tratamento da parasitose em causa.

Instalação do laboratório regional de veterinária:
Por todas as razões, a instalação de um laboratório regional de veterinária é assunto que não pode ser protelado por mais tempo.

Não é apenas o apoio laboratorial à execução das campanhas que tem vindo a ser referido que o exige.

O laboratório regional de veterinária será também a instituição que:
a) Controlará o uso de soros e vacinas a nível de região;
b) Ditará as normas a seguir no controle sorológico da brucelose;
c) Garantirá a cobertura científica necessária à emissão de certificados de origem e salubridade para exportações;

d) Controlará a qualidade higiénica dos produtos alimentares de origem animal;
e) Apoiará as actividades de inspecção sanitária pelos diagnósticos bacteriológicos e histo-patológicos a realizar em caso de dúvida;

f) Velará, de acordo com a Direcção Regional dos Serviços Veterinários, pela aplicação e cumprimento na Região de normas regionais e ou nacionais ou internacionais de interesse regional, que digam respeito ao controle sanitário das ilhas e às condições hígio-técnicas a observar no processamento e fabrico de produtos de origem animal.

Assim, considerando:
A posição geográfica da ilha Terceira;
Os investimentos já realizados naquela ilha na construção do laboratório e aquisição do seu equipamento;

A disponibilidade em quadros técnicos dos serviços veterinários da ilha Terceira, alguns já com preparação adequada ao laboratório;

A presença do Departamento de Ciências Agrárias da Universidade dos Açores na Terceira, cujos laboratórios e quadros docentes e de investigação são de inestimável valor no apoio técnico e científico de que se necessita.

A criação e instalação do laboratório regional de veterinária deverá ser na ilha Terceira, ficando o mesmo dependente do Secretário Regional da Agricultura e Pescas, através da Direcção Regional dos Serviços Veterinários.

Este laboratório, uma vez criado, deverá ser credenciado pelo Instituto Nacional de Veterinária, entidade cuja orientação e apoio técnicos são indispensáveis, sendo de toda a conveniência que a Secretaria Regional da Agricultura e Pescas estabeleça convénio sobre esta matéria com o ministério da tutela daquele Instituto.

PROJECTO 2
Melhoramento animal
Bovinicultura:
Em todas as espécies exploradas na Região tem sido a bovina aquela que maior atenção tem recebido por parte das acções de melhoramento animal.

Com efeito, tem-se vindo a assistir a um constante aumento de potencial produtivo desta espécie, que, respondendo eficientemente ao melhoramento forrageiro e ao maneio mais racional a que tem sido submetida, situa, neste momento, a sua produção bruta de leite num quantitativo estimado em 232 milhões de litros por ano (Secretaria Regional do Comércio e Indústria e Secretaria Regional da Agricultura e Pescas - Dossier Açoriano de Agricultura e Pecuária - 1980).

A partir de um efectivo de base com vocação leiteira produz-se ainda alguma carne, constituída na sua maioria pelas descendências masculinas não aproveitadas para reprodução e pelas vacas, bois de trabalho e touros de reforma, tendo a produção em 1979 atingido as 10000 t (SRCI e SRAP - Dossier Açoriano de Agricultura e Pecuária - 1980).

Ainda nalgumas ilhas, em São Miguel, sobretudo, tem havido alguma exportação de novilhas destinadas à reprodução para o continente e Madeira.

Ao tentarmos traçar o rumo a seguir no melhoramento bovino nos próximos 5 anos, há que ter em atenção:

Aspectos particulares de cada uma das ilhas, como, por exemplo, orografia, demografia, regime fundiário, parque industrial, produções tradicionais, vias de escoamento, etc., que podem condicionar vocações no sentido de uma produção especializada de carne, leite ou mista;

Que os custos de determinados factores de produção importados, como, por exemplo, os combustíveis e concentrados, têm subido de tal forma que, cada vez mais, é preciso obter animais capazes de transformarem o que produzimos com melhor eficiência;

Dificuldades na obtenção da mão-de-obra e o sistema tradicional de exploração de vaca leiteira, que só muito lentamente poderá ser modificado, e que criam dificuldades no sector, levando a uma tendência, em certas explorações, para um aumento de produção de carne em detrimento da produção leiteira.

Nestas circunstâncias, haverá que consolidar os resultados e o nível atingido nas raças leiteiras, fomentando:

A utilização de reprodutores e material fertilizante de qualidade;
O recurso ao contraste leiteiro para despiste e selecção dos melhores animais;
A criação de livro genealógico que permita não só o registo e identificação dos efectivos leiteiros de qualidade, mas que garantirá a certificação necessária às trocas comerciais de reprodutores.

No que respeita à produção de carne:
A limitação territorial que temos nunca permitirá a produção de carne em regime extensivo, salvo um ou outro caso especial.

A carne a produzir será sempre originária do rebanho leiteiro e constituída pelo excesso de descendência que não é aproveitado na substituição do efectivo.

É sobre esse excesso de descendência que poderemos actuar, utilizando sémen e ou reprodutores masculinos de uma raça de carne que lhe garanta uma melhor aptidão para a cretopoese.

Torna-se, no entanto, necessário estudar qual a raça ou raças a introduzir e regulamentar a sua utilização de modo que não venha a ser adulterado o esforço já conseguido na melhoria do efectivo leiteiro.

O núcleo de reprodutores charoleses importados pelos Serviços Veterinários da Ilha do Pico, concomitantemente com a importação a realizar de sémen de outras raças, servirá estes objectivos.

Suinicultura:
Tradicionalmente voltada para o auto-abastecimento familiar, aparece-nos esta actividade, pelo menos em São Miguel e Terceira, com tendências para caminhar no sentido da produção industrial.

Esta, competindo inteiramente à actividade privada, e uma vez que hoje em dia a produção de suínos é feita através de híbridos comerciais, cuja genética é inteiramente programada pelas organizações que os vendem, escapa, portanto, à acção do melhoramento a executar pelos serviços veterinários. Em todo o caso, há que apoiar, controlar e acompanhar de perto esta actividade, promovendo a inscrição obrigatória de todas as explorações nos serviços, de modo a manter actualizado o inventário dos efectivos.

Por outro lado, continua a existir a já referida suinicultura tradicional, a qual representa ainda hoje factor de peso no auto-abastecimento familiar rural, contribuindo também para o abastecimento em matéria-prima das pequenas salsicharias artesanais, as quais, por sua vez, são o suporte do abastecimento do mercado interno em carne de porco fresca e enchidos.

Há, portanto, que cuidar do melhoramento destes efectivos através da manutenção de postos de cobrição equipados com reprodutores de qualidade das raças Duroc Jersey e Large White.

Dada a existência de uma secção de suinicultura nos Serviços Veterinários da Ilha Terceira dotada de núcleos seleccionados de reprodutores destas raças, serão estes Serviços encarregados da renovação deste stock de reprodutores masculinos, bem como do fornecimento, sempre que for possível, de núcleos de porcas selecciondas a particulares.

Muito recentemente foi dominada a tecnologia de congelação de sémen de varrasco, pelo que há que ensaiar esta técnica, que nos evitará, em parte, a sempre inconveniente importação de reprodutores.

Avicultura:
À semelhança do que se passa com os suínos e em virtude das enormes solicitações em ovos e carne de frango, as explorações avícolas apresentam-se hoje em moldes industriais e também totalmente dependentes do pinto do dia comercial, cuja genética é altamente especializada para a produção que se pretende.

Aqui haverá também que controlar a actividade, tornando obrigatória a inscrição dessas explorações nos serviços.

São de manter os pequenos aviários dos Serviços Veterinários da Terceira e Faial, que, com os seus centros de incubação, prestam ainda algum apoio à avicultura rural.

Ovinicultura/caprinicultura:
A exploração destas duas espécies actualmente não tem expressão na Região.
Será, no entanto, de continuar a fomentar estas actividades, tendo em vista a produção de carne de borrego e cabrito e de leite de cabra, bens alimentares de grande valor.

Tanto o núcleo de ovinos dos Serviços Veterinários de Santa Maria (integrado no programa de recuperação dos terrenos erosionados) como o núcleo de caprinos de raça alpina recentemente importados da França para os Serviços Veterinários da Ilha Terceira servirão como base aos estudos de condições de adaptabilidade das raças, bem como à difusão de reprodutores aos particulares interessados.

Equinicultura:
Se considerarmos:
A dimensão média da exploração pecuária açoriana;
A falta de acesso adequado às zonas de pastagem que se faz sentir em quase todas as ilhas;

O custo cada vez maior dos combustíveis;
somos levados a concluir pelo interesse que há em melhorar o nosso efectivo cabalino.

A manutenção dos postos hípicos dos serviços de ilha e a consequente importação de reprodutores desta espécie são acções de intensificar no fomento do melhoramento do gado cavalar.

PROJECTO 3
Higiene pública veterinária
É o sector de actuação dos serviços que se revela actualmente mais carenciado de reestruturação. Como se disse anteriormente, assistiu-se nos últimos anos a uma proliferação desordenada e indisciplinada dos estabelecimentos que se dedicam à transformação e fabrico de produtos alimentares de origem animal, bem como de instalações industriais de frio para conservação de pescado e outros géneros alimentícios destinados na quase totalidade à exportação desses produtos, a qual exige certificação sanitária por parte dos serviços.

A matança de suínos e aves não está centralizada, proliferando as pequenas instalações particulares, que escapam também muitas vezes ao controle sanitário.

Não está definida uma rede de abate, encontrando-se em funcionamento os pequenos matadouros ou casas de matança concelhios, que, na maior parte dos casos, não oferecem o mínimo de condições higiénicas necessárias.

No que respeita ao pescado, quase sempre escapa também à inspecção em fresco.
Por outro lado, os serviços regionais não dispõem de técnicos médicos veterinários em número suficiente para poderem montar uma rede de inspecção sanitária que possa dar cobertura eficiente a todas estas estruturas.

O problema toma agora grande acuidade em face das exigências postas pelo cumprimento das directivas e regulamentos da CEE.

Daqui resulta a necessidade de estabelecer um programa comum entre as Secretarias Regionais do Comércio e Indústria e da Agricultura e Pescas, onde se procure:

Definir competências e normas rigorosas, de acordo com as directivas da CEE, a observar nos licenciamentos sanitários e no controle dos estabelecimentos industriais que se dedicam à transformação ou fabrico de produtos alimentares de origem animal;

Definir uma rede regional de abate, tentando concentrar a matança em unidades cuja dimensão permita maior eficiência higiotécnica e económica;

Definir normas de higiene a observar nos circuitos de distribuição e comercialização dos produtos alimentares de origem animal.

No sector leiteiro, tendo em vista a melhoria da qualidade higiénica do produto, insiste-se na imperiosa necessidade de abastecimento de água potável às pastagens e explorações e de uma rede de caminhos de penetração que torne os acessos mais fáceis e rápidos, acções estas que escapam à execução directa dos serviços veterinários, mas nas quais estes deverão colaborar activamente.

As brigadas de assistência às máquinas de ordenha, integradas nas campanhas de luta contra as mamites, são estruturas que em muito contribuirão para o objectivo em vista.

Ainda neste campo há que, de novo em conjunto com a Secretaria Regional do Comércio e Indústria, tentar definir e reestruturar as redes de postos de recolha e concentração de leite e promover o seu licenciamento.

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Dotação financeira
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PROGRAMA N.º 25
Fomento florestal, recursos cinegéticos e piscícolas
Objectivos:
O programa visa fundamentalmente promover o fomento, o ordenamento, a protecção e o uso dos recursos florestais cinegéticos e piscícolas das águas interiores, procurando tanto quanto possível um ordenamento cultural equilibrado e uma produção sustentada de bens e serviços.

Assim, tem-se em vista: fomentar a arborização quer nas áreas sob a Administração dos Serviços Florestais como ainda nas do sector privado:

Assim, tem-se em vista:
Fomentar a arborização quer nas áreas sob a administração dos serviços florestais como ainda nas do sector privado;

Aumentar a área do património florestal público;
Promover os necessários tratamentos culturais e uma racional exploração, de forma a conseguir-se um aumento da quantidade e melhoramento da qualidade da produção lenhosa;

A instalação de pastagens nas áreas do sector público integradas num conveniente ordenamento silvo-pastoril;

Criar boas condições económicas de exploração dos recursos, mediante a construção de infra-estruturas, como caminhos florestais, obras de conservação do solo e de correcção torrencial, tantes bebedouros, construções várias, etc.

Como indispensável ao fomento florestal, à obtenção de sementes e à produção de plantas em quantidade suficiente e da melhor qualidade, são um ponto importante a considerar neste programa.

O fomento, o ordenamento e a protecção dos recursos cinegéticos e piscícolas, através da criação e introdução de espécies sem controle, repovoamentos, adequada legislação e regulamentação, educação do público e fiscalização são outros objectivos a considerar de grande interesse.

Finalmente, visa-se também a instalação e manutenção de parques e reservas, com as necessárias infra-estruturas para fazer face ao interesse sempre crescente, por parte das populações, por áreas verdes e condições de recreio, procurando-se ao mesmo tempo fomentar uma acção educativa e de divulgação, de forma a conseguir-se um maior interesse pelos problemas da Natureza.

PROJECTO 1
Fomento florestal
Para o período de 1981-1984 prevê-se um dispêndio de 68320 contos com as seguintes actividades:

Arborização em 645 ha (média anual de 162 ha) em terrenos sob administração dos serviços;

Limpezas de plantações em 632 ha (média anual de 158 ha);
Ligeiros desbastes em cerca de 867 ha (média anual de 216,7 ha);
Rearborização de áreas exploradas em 20 ha;
Concessão de subsídios de arborização - previstos 9990 contos;
Trabalhos de construção e de elevação de algumas barragens para correcção torrencial;

Colheita e obtenção de 1000 ha a 1300 ha de sementes para sementeira directa em terrenos particulares da ilha do Pico;

Produção de 6 a 8 milhões de plantas para a plantação de áreas do sector público e privado;

Realização de cerca de 2000 vistorias a matas particulares e controle do corte de 250000 m3 de madeira (em redondo) de criptoméria;

Prevê-se a aquisição de algumas parcelas de terreno para aumento do património florestal público, nas ilhas de Santa Maria e de São Miguel;

Este projecto terá apoio financeiro por parte das acções comuns da CEE no montante global de 28000 contos (8000 contos em 1982 e 20000 contos em 1983).

PROJECTO 2
Melhoramento silvo-pastoril
Para o período de 1981-1984 prevê-se um dispêndio de 56140 contos com as seguintes actividades:

Trabalhos de instalação de pastagens em 298 ha (média anual de 74,5 ha);
Reinstalação de pastagens em cerca de 555 ha (média anual de 138,7 ha);
Trabalhos de conservação e manutenção em cerca de 9615 ha (média anual de 2403,7 ha);

Construção de 169 bebedouros;
Plantação de cortinas de abrigo, incidindo sobre uma área de 128 ha;
Reparação de compartimentações numa área de pastagens de 522 ha.
PROJECTO 3
Rede viária
Para o período de 1981-1984 prevê-se um dispêndio de 47050 contos em trabalhos relacionados com caminhos florestais. Consideram-se as seguintes actividades:

Rompimento e obras de arte em 25,7 km (média anual de 6,4 km);
Trabalhos de conservação e reparação em cerca de 117,5 km (média anual de 29,4 km);

Trabalhos de revestimento betuminoso em cerca de 33 km (média anual de 8,2 km).

PROJECTO 4
Conservação dos recursos cinegéticos, parques e reservas
Para o período de 1981-1984 prevê-se um dispêndio de 22700 contos com as seguintes actividades:

Trabalhos de prospecção da densidade de codorniz - 5500 prospecções, abrangendo uma área de 2950 ha (média anual de 1375 prospecções numa área de 738 ha);

Repovoamentos piscícolas com 440000 trutas (média anual de 110000);
Construção de 5 tanques de criação no posto aquícola da ilha das Flores e de 2 na ilha de São Miguel, estes últimos para criação de lúcios;

Repovoamentos cinegéticos com perdizes e faisões;
Continuação dos trabalhos de introdução de novas espécies piscícolas - lúcio e sandre - nas lagoas de São Miguel;

Trabalhos de inventário de populações piscícolas nas lagoas das Furnas e Sete Cidades;

Trabalhos de criação de espécies piscícolas nos postos aquícolas das Furnas (São Miguel) e das Flores;

Trabalhos em parques de recreio;
Construção de diversas infra-estruturas, como mesas de piquenique, grelhadores, cercas para animais, abrigos, abastecimento de água, construção de atalhos, etc.

PROJECTO 5
Aquisição de maquinaria e equipamento
Para o período de 1981-1984 prevê-se um dispêndio de 46500 contos com a aquisição de diversa maquinaria, equipamento e material de transporte.

Em mapa anexo é indicado o diverso material a adquirir.
De notar que a aquisição de diverso material de transporte e equipamento previstos destina-se não a um aumento de parque, mas sim a substituição de material já incapaz ou que o virá a estar ainda dentro do período do PMP.

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Melhoramento silvo-pastoril
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PROJECTO
Aquisição de maquinaria e equipamento
Principal material de transporte, maquinaria e equipamento a adquirir
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PROJECTO
Conservação dos recursos cinegéticos, parques e reservas
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Medidas e acções:
Repovoamentos cinegéticos (perdizes e faisões) em São Miguel e Santa Maria;
Continuação dos trabalhos e introdução de novas espécies piscícolas (lúcio e sandre) em São Miguel;

Trabalhos de inventário de populações piscícolas nas lagoas das Furnas e Sete Cidades em São Miguel;

Trabalhos de criação de espécies nos postos aquícolas das Furnas (São Miguel) e das Flores e Posto Cinegético das Furnas.

PROJECTO
Fomento florestal
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PROJECTO
Melhoramento silvo-pastoril
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PROJECTO
Rede viária
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PROJECTO
Conservação dos recursos cinegéticos, parques e reservas
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PROJECTO
Maquinaria e equipamento
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Dotação financeira
PROJECTO
Caminhos de penetração
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Nota. - Este projecto terá apoio financeiro por parte das acções comuns da CEE no montantes global de 137000 contos (1982: 47000 contos; 1983: 35000 contos, e 1984: 55000 contos).

PROGRAMA N.º 26
Construção de armazéns e ampliação das instalações dos serviços
Este programa desenvolve-se em conjunto com as Direcções Regionais dos Serviços Florestais, Serviços Agrícolas e Serviços Veterinários.

PROJECTO
Instalações dos serviços florestais
Para o período de 1981-1984 prevê-se um dispêndio de 16350 contos com as seguintes actividades:

Construção de 1 barracão para oficina e recolha de maquinaria e equipamento na ilha do Faial;

Elaboração do projecto da sede dos serviços em Ponta Delgada, São Miguel;
Construção de 1 garagem em Ponta Delgada, São Miguel;
Reparação do edifício da sede dos serviços em Angra do Heroísmo (danificado pelo sismo de 1 de Janeiro de 1980);

Construção de 1 barracão no viveiro das Furnas para arrecadação de materiais, sementes, alfaias.

PROJECTO
Instalação dos serviços agrícolas
Para que os serviços possam cumprir os seus planos de actividade torna-se necessário não só dotá-los de área onde se realizem certos tipos de ensaios, montagem de viveiros frutícolas e até hortícolas, como infra-estruturas (armazéns para recolha de produtos, abrigos para viaturas, máquinas e alfaias agrícolas, pequenas oficinas para apoio de motomecanização), electrificação, etc., sem esquecer as obras de execução.

Acções e medidas:
Adquirir as áreas indispensáveis à concretização dos planos de actividade.
Concluir e construir os imóveis que se justifiquem.
Dotar esses imóveis de água e electricidade.
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Dotação financeira
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PROGRAMA N.º 27
Extensão
PROJECTO 1
Extensão rural
Objectivos específicos do projecto:
O projecto em referência tem por finalidade:
Promover, sócio-económica e ético-culturalmente, as comunidades rurais;
Contribuir para o integral aproveitamento das potencialidades regionais e para um racional enquadramento dos recursos materiais e humanos, do meio rural, no processo de desenvolvimento;

Motivar e dinamizar as sociedades camponesas, tornando-as receptivas às inovações, impulsionando-as para a mudança;

Introduzir e difundir novos processos de aproveitamento do solo, contribuindo para a elevação do nível tecnológico da actividade agrária;

Criar um ambiente e uma mentalidade que possibilitem às populações rurais, por elas próprias e através da sua participação activa, a aplicação integral dos programas da política de desenvolvimento regional;

Contribuir para a promoção das famílias camponesas e, de um modo especial, da juventude rural;

Levar até junto dos agricultores e dos seus familiares a instrução, a informação e todos os meios e elementos provenientes da investigação e da experimentação que possibilitem o aperfeiçoamento da produção e da transformação;

Trazer em retorno, e nesta interligação contínua, até aos sectores da investigação e da experimentação as exigências das empresas agro-silvo-pecuárias e dos seus agregados familiares para, através de acções específicas, poderem ser encontrados e determinados os meios e os factores de intervenção que impulsionem o desenvolvimento e que contribuam para o progresso dessas mesmas comunidades.

Acções a empreender:
As acções a empreender incidirão:
Na formação prévia das equipas de técnicos extensionistas, dado constituírem a base de apoio e arranque do processo;

Na selecção das comunidades rurais, de intervenção considerada prioritária;
Na detecção das empresas mais evoluídas e dos agricultores considerados líderes nas comunidades, dada a necessidade da sua participação no programa, por ser mais fácil atingir a comunidade através da sua adesão e da aplicação prática dos conhecimentos e técnicas a introduzir;

Na colheita, na organização e na preparação dos elementos a difundir junto da lavoura;

Na organização e na produção de jornais e de boletins de divulgação e de programas de rádio e de televisão, como meios mais capazes de atingir e de influenciar as comunidades rurais;

No planeamento e na realização de programas especiais de contacto, individuais e de conjunto, com a lavoura, utilizando diversos meios e equipamento de comunicação social, considerados mais adaptados às situações e mais adequados à transmissão das mensagens a difundir;

Na interligação contínua entre as empresas rurais e os serviços técnicos e de investigação regionais e extra-regionais, ligados à agro-silvo-pecuária, a transmitir as carências e necessidades de dados de informação e de orientação técnica e divulgar, junto da lavoura, os elementos obtidos;

Na contribuição para a instalação e funcionamento de explorações agro-pecuárias piloto;

Na vulgarização de variedades, de espécies e de raças vegetais e animais e de técnicas culturais e de exploração, através de adequados processos de demonstração directa e prática, a nível das comunidades, com execução assegurada através dos serviços técnicos regionais;

No planeamento e na realização de cursos de extensão, no âmbito da economia doméstica, e com incidência sob a juventude rural.

Dotação financeira (em contos)
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PROJECTO 2
Formação profissional e gestão agrária
Para que o desenvolvimento regional se processe em bases evoluídas e se atinjam os verdadeiros objectivos, torna-se necessário que, para além da aplicação dos mais convenientes factores de produção, os elementos humanos intervenientes no sistema, como executores responsáveis pelas mais variadas tarefas, que à agricultura são cometidas, possuam os mais adequados conhecimentos e tenham a formação profissional e o grau de tecnicidade que a actividade exige.

Objectivos específicos do projecto:
O projecto em referência tem por finalidade:
Contribuir para uma conveniente preparação técnico-profissional de todos os elementos humanos, com actividades relacionadas com o sector agro-silvo-pecuário, nos seus diferentes aspectos e níveis de formação e de especialização para as diversas categorias profissionais;

Promover a formação e a habilitação de técnicos extensionistas, de técnicos auxiliares em economia doméstica, de agricultores, de gestores cooperativos e da juventude rural;

Dar formação agrícola pós-escolar acelerada à população jovem;
Permitir que os profissionais da agricultura progridam em formação técnica, em habilitação e em conhecimentos, em ordem a uma tecnologia produtiva mais evoluída;

Permitir que a actividade agrária se torne verdadeiramente rendível, mediante uma conveniente administração e gestão.

Para se atingir os objectivos mencionados urge empreender as acções seguintes:
Acções a empreender:
Como acções a levar a efeito no âmbito da formação profissional, da investigação e da gestão agrária destacam-se:

Cursos de formação e de aperfeiçoamento para técnicos extensionistas com colaboração nacional e internacional, processo já desencadeado em 1980;

Curso de formação para técnicos auxiliares em economia doméstica com a duração de 1 ano escolar, já iniciado em Outubro de 1980, para 25 elementos, com a colaboração da Universidade dos Açores, na ilha Terceira, em ordem a garantir a efectivação permanente, a nível de todas as ilhas da Região, de cursos para jovens rurais, no âmbito das lides familiares e agrícolas complementares;

Curso de aperfeiçoamento para mecânicos agrícolas adstritos às oficinas e parques de equipamento e para mecânicos agrícolas adstritos às oficinas e parques de equipamento agrícola, com a colaboração da Direcção Regional de Formação Profissional e Emprego e do Ministério do Trabalho;

Curso complementar de técnicos monitores de contabilidade agrícola (3 elementos) no Centro de Pegões, com a colaboração da Direcção-Geral de Extensão Rural;

Cursos de tratador de vacas e de gado bovino, em geral, em colaboração com a Direcção-Geral de Formação Profissional e Emprego, como principal entidade responsável e iniciadora do processo;

Curso de formação de monitores (3 unidades) para as acções de formação de agricultores no tratamento e maneio de vacas e de gado bovino, em geral, curso este a levar a efeito em Capelas, São Miguel, na formação pedagógica, e em Aveiro, para a formação técnico-profissional, segundo o programa da Direcção-Geral de Extensão Rural;

Cursos de formação de horticultores em 3 centros da Região (São Miguel, Terceira e Faial), a abranger elementos dos serviços e da lavoura, para toda a Região, com a participação de monitores da Direcção-Geral de Extensão Rural;

Cursos de formação de tractoristas para equipamento pesado, de rastos, a efectuar em 3 centros regionais (São Miguel, Terceira e Pico), abrangendo participantes de toda a Região e com a colaboração da Direcção Regional de Formação Profissional e Emprego e do Ministério do Trabalho, no concernente a monitores;

Cursos de formação de tractoristas para máquinas ligeiras, de rodados, a levar a efeito no Centro de Formação Profissional de Capelas, com a colaboração da Direcção Regional de Formação Profissional e Emprego, e através de um técnico monitor a actuar na Direcção Regional de Extensão Rural;

Cursos de aperfeiçoamento e de reciclagem de tractoristas dos serviços e particulares;

Cursos de formação de gestores e dirigentes cooperativos;
Cursos de enxertadores e de podadores de citrinos, a realizar na ilha Terceira, com a participação de elementos dos serviços agrícolas regionais afectos à produção de plantio citrícola e com a colaboração da Direcção-Geral de Extensão Rural;

Curso de formação de pessoal em sanidade vegetal a atingir elementos particulares e dos serviços e a incidir nos centros da Terceira e de São Miguel, e numa acção de cobertura de toda a Região, com a colaboração da Direcção Regional de Formação Profissional e Emprego e do Ministério do Trabalho;

Contribuir para a expansão dos processos de motomecanização na actividade da lavoura;

Viabilizar a introdução e utilização de adequados sistemas administrativos e de gestão nas empresas;

Orientar a lavoura em ordem à obtenção do crédito necessário aos seus melhoramentos e investimentos;

Proporcionar à lavoura o contacto com factores e níveis de produção mais evoluídos, mediante a realização de exposições, de feiras e de concursos agro-silvo-pecuários.

Para se atingir os objectivos referidos torna-se necessário empreender as seguintes acções:

Mentalizar e preparar as populações rurais em ordem à introdução e aperfeiçoamento dos processos de cooperação, de agrupamento e de associação em geral;

Fomentar a constituição e o funcionamento de cooperativas de transformação e de comercialização e a prática de uma agricultura de grupo, nos domínios da produção;

Contribuir para a garantia de assistência técnica e administrativa às diferentes formas de associativismo rural;

Promover ou contribuir para a promoção da organização e do funcionamento de cursos de formação de cooperadores e de dirigentes cooperativos;

Conceder comparticipações às cooperativas agrícolas;
Permitir que os financiamentos da banca, juros bonificados, possam atingir e beneficiar, em condições adequadas, as cooperativas agrícolas e os demais agrupamentos da lavoura;

Contribuir para que os produtos da actividade cooperativa e das demais associações possam ter escoamento assegurado e nas melhores condições de comercialização;

Realizar ou contribuir para a realização de exposições, de concursos, de feiras agro-pecuárias, a nível da Região.

Dotação orçamental (em contos)
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Dotação financeira (em contos)
Programa de extensão
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8 - PESCAS
A Zona Económica Exclusiva (ZEE) do arquipélago beneficia do facto de se localizar ligeiramente a sul da corrente do golfo e ainda na zona de transição dos climas subtropicais para as regiões temperadas, gerando-se assim condições ambientais favoráveis ao aparecimento de tunídeos.

Encontra-se pois a Região na encruzilhada das migrações do atum e é normalmente admitido que, nesta área, certos stocks de regiões tropicais africanas se misturam com o stock tropical das Caraíbas.

Por outro lado, existem importantes bancos de pesca (lrving e Chaucer), que, embora colocados fora da ZEE açoriana, não deixam de estar muito mais próximos dos portos da Região do que daqueles donde partem as frotas que ali pescam, sendo mais um aliciante para a expansão da indústria instalada nas ilhas.

As condições geográficas e climáticas e as possibilidades de exploração dos recursos do mar fazem da pesca um dos mais importantes vectores do desenvolvimento económico e social insular.

Basta verificar que, sendo a Região constituída por 9 ilhas totalizando apenas 2300 km2, elas possibilitam o domínio de uma ZEE com 938000 km, ou seja, uma razão terra-mar da ordem de 1/400.

Contudo, a exploração dos recursos do mar, embora com tradições nos Açores, está longe de ser cientificamente conduzida e orientada para metas bem definidas, tendo em conta os recursos potenciais da sua ZEE.

Situação actual
A situação geográfica do arquipélago faria supor a existência de um sector de pescas com forte participação no PIB regional. A realidade, porém, é diferente. Segundo uma estimativa do PIB de 1974, a contribuição do sector era de 1,8% e crê-se que esta percentagem não sofreu alterações significativas.

É no entanto este sector um dos que apresentam maiores possibilidades de desenvolvimento, embora se verifique um acentuado desconhecimento das nossas reais potencialidades.

Legislação
O novo Estatuto Político-Administrativo determina expressamente que a Região Autónoma dos Açores, para além das suas 9 ilhas, abrange o mar circundante e seus fundos, definidos como águas territoriais e Zona Económica Exclusiva.

A legislação regional sobre as pescas é bastante reduzida, sendo urgente, pois, que no período de vigência do plano a médio prazo se elabore a legislação regional adequada, capaz de disciplinar o sector de acordo com as nossas características e objectivos.

Meios humanos
O número de pescadores inscritos na Região é da ordem dos 3800.
Considerando as estimativas da população activa nos Açores e no continente, verifica-se que a percentagem de pescadores em relação à população activa total é bastante mais elevada na Região (4,5%) do que no continente (0,7%). No entanto, verifica-se que uma grande parte dos pescadores inscritos não dedica 100% do seu tempo à actividade piscatória. Estes, para além da pesca, têm outras actividades em terra, normalmente na agricultura, na pecuária e até alguns no sector terciário.

O nível médio da educação do pescador açoriano é baixo e tem-se verificado um envelhecimento da população piscatória, existindo actualmente uma significativa percentagem de pescadores com idades superiores a 40 anos. A profissão do pescador nem sempre é suficientemente atractiva para os jovens de hoje devido a vários condicionalismos, principalmente à dificuldade de acesso às carreiras profissionais e à falta de informações actuais relativas a novos métodos e a novas técnicas de captura.

Frota pesqueira e artes de pesca
Na Região existem essencialmente 2 tipos de barcos: os de boca aberta e os de convés corrido. Os primeiros, que são utilizados na pesca dita artesanal, são embarcações relativamente pequenas, de 4 m a 12 m de comprimento, possuindo a maioria delas pequenos motores internos, sendo os segundos, de maior porte, com comprimento de 15 m a 26 m, os que são utilizados na pesca dita industrial.

Portos
No domínio, das infra-estruturas verifica-se a existência de inúmeros pequenos portos de pesca. Excluindo os de Ponta Delgada e Horta e, em menor escala, o de Angra, todos os outros são portos abertos, não oferecendo qualquer tipo de protecção, possuindo, apenas, pequenas rampas de varagem, algumas em más condições de conservação, e muitos deles sem água potável e electricidade.

Encontram-se em construção 3 portos na ilha do Pico e 1 na Graciosa, que podem, de certa maneira, apoiar a actividade da pesca.

Alguns pequenos portos têm sido equipados com guinchos e outro equipamento, que auxiliam a varagem dos barcos.

Em relação a estes portos podemos dividi-los em dois grandes grupos: aqueles em que é possível melhorar as estruturas de manutenção e os restantes, cujas condições materiais permitem melhoramentos importantes.

Apoios financeiros
Relativamente a apoios financeiros, desde 1978 que a Secretaria Regional da Agricultura e Pescas tem vindo a conceder à pesca artesanal subsídios reembolsáveis até 1000 contos, com juros da ordem dos 5%.

Existe ainda um decreto regional que determina a concessão de ajudas especiais a acções e empreendimentos considerados de interesse para a reconversão da frota pesqueira industrial.

Esta legislação está neste momento em fase de ampliação por forma a melhor contemplar o sector.

Objectivos e medidas
Poucas actividades podem oferecer melhores e mais fáceis possibilidades de valorização dos açorianos, como povo e como região, do que a pesca.

Estudos efectuados muito recentemente permitem concluir que a captura de pescado na Região, particularmente de atum, poderá aumentar significativamente.

Para que este objectivo seja atingido a curto e médio prazo impõe-se a adopção, entre outras, das seguintes medidas:

Melhorar o equipamento das embarcações existentes, incluindo a instalação de frio e aparelhagem electrónica, por forma a aumentar a sua autonomia;

Criar uma frota de navios polivalentes, a utilizar também nas safras do atum, usando sistemas activos e passivos de pesca, que, para além de cumprir as safras na ZEE, possa eventualmente operar noutras áreas;

Incrementar a actividade dos departamentos de investigação ligados à Universidade dos Açores, através do seu pólo de oceanografia e pescas situado na Horta;

Reconversão da actual pesca artesanal, formação adequada de novos pescadores, a partir das camadas mais jovens e de um ensino prático adequado, e recrutamento de mão-de-obra especializada;

Melhoramento das estruturas portuárias existentes.
Acções
Para a concretização dos objectivos mencionados torna-se necessário actuar nos domínios do programa seguinte.

PROGRAMA N.º 28
Desenvolvimento da frota pesqueira
O estabelecimento deste programa incidirá essencialmente nas seguintes acções:
Incentivar e apoiar as iniciativas de melhoria de apetrechamento e equipamento das embarcações de pesca artesanal, com vista a uma racionalização das densidades de tripulação e aumento dos rendimentos por pescador, bem como a melhoria da qualidade do pescado descarregado, incluindo a concessão de apoio financeiro, segundo a legislação vigente e a adoptar;

Racionalizar, mecanizando, as operações de pesca dos actuais barcos de artes de anzol, com vista a obter melhores rendimentos;

Incentivar a actual frota de pesca de tunídeos, com vista a um melhor equipamento da mesma, incluindo frio e electrónica.

Urge estimular o investimento na frota de pesca industrial da Região, aumentando assim o número e a eficiência das embarcações, por forma que seja garantido o abastecimento do mercado açoriano dos produtos da pesca, tanto dos que se destinam directamente ao consumo como dos que, posteriormente à captura, são sujeitos a processos de transformação.

A pesca exerce, reconhecidamente, importantes efeitos multiplicadores no desenvolvimento de outras actividades que se situam tanto a montante como a jusante, podendo, portanto, desempenhar um papel de relevo na diversificação da economia da Região.

Por estes motivos se justifica a revisão e reformulação da legislação actual, fazendo com que os apoios financeiros se tornem mais eficientes.

Esses apoios deverão contemplar o desenvolvimento da frota, quer para a construção quer para a aquisição de embarcações, prevendo-se a seguinte diversificação por escalões:

Escalão I - Embarcações com menos de 24 m de comprimento total;
Escalão II - Embarcações com mais de 24 m e menos de 27 m de comprimento total;

Escalão III - Embarcações com mais de 27 m e menos de 35 m de comprimento total;

Escalão IV - Embarcações com mais de 35 m de comprimento total.
Encontra-se em construção a primeira unidade piloto polivalente do escalão dos 27 m, destinada a operar na ZEE da Região.

Integração europeia:
Como é do conhecimento geral, existe um atraso significativo, em relação aos outros sectores, no estudo das implicações de adesão à CEE. Vários aspectos e acontecimentos têm conduzido a esta situação, não sendo estranho o facto de a própria Comunidade atravessar neste momento alguma perturbação no sector das pescas, não parecendo fácil o entendimento entre os diferentes parceiros. Será até mesmo difícil prever a política efectivamente vigente na CEE à data em que entrar em vigor o tratado de adesão de Portugal.

De qualquer modo, a prevalência do direito comunitário sobre o direito interno dos Estados membros faz com que, quando Portugal, cuja ZEE é a mais extensa da Europa, aderir à CEE, tenha em princípio de aceitar a sua política comum em matéria de recursos de pesca.

Contudo, o acesso aos recursos marinhos não pode fazer-se de uma maneira incontrolada, e as regras que se estabelecem para cada stock das espécies mais importantes, fixando-se adequadamente as capturas totais previsíveis, assim como a protecção especial das regiões autónomas dependentes de tunídeos, e outras medidas de conservação de recursos, são factores extremamente importantes a ter em conta.

Dos trabalhos já efectuados e que tiverem como objectivo o estudo das implicações de adesão, dois aspectos merecem especialmente a nossa atenção: o da política de estrutura e o da organização dos produtores.

Embora seja notória a necessidade de elaboração final de uma proposta mais completa de política estrutural para o sector, o Regulamento Base da Política de Estruturas (101/76) determina que devem ser tomadas medidas específicas que tenham em vista o desenvolvimento racional da pesca, assegurando à população que dela dependa um justo nível de vida, devendo contribuir:

Para o acréscimo da produtividade, nomeadamente através da reestruturação de frotas;

Para a adaptação das condições de produção e da comercialização em função das exigências do mercado, nomeadamente pelo desenvolvimento das instalações de conservação e tratamento;

Para a melhoria do nível e das condições de vida das populações.
A extensão da política estrutural à Região Autónoma dos Açores deverá, assim, ser cuidadosamente conduzida, pois, estando em condições de poder ser considerada como zona desfavorecida, a Região poderá beneficiar de uma maior percentagem de comparticipações do FEOGA.

Assim, dentro do actual quadro da autonomia, as negociações para a integração europeia deverão considerar:

A garantia dos interesses insulares não apenas no encaminhamento dos benefícios económicos, mas ainda incluindo nas negociações as condições de apoio tecnológico, a aproveitar pelas populações insulares, do acompanhamento das operações de pesca;

O estabelecimento de uma disciplina e controle na cooperação entre as pescas continentais e insulares;

A actualização constante, junto das organizações das pescas do Mercado Comum, dos programas da Comunidade, mantendo a procura de colaborações e ajudas possíveis em tecnologia, na formação de pessoal, na investigação e ainda no campo da economia, com vista a informar e a orientar as acções governativas das negociações em termos correctos e de maior vantagem;

O acompanhamento da evolução no campo internacional, procurando propor soluções de interesse para as posições da ZEE insular.

Com o objectivo de acelerar a necessária aproximação estrutural com a CEE, usufruindo dos auxílios financeiros concedidos pela Comunidade, foi proposta a construção e equipamento de 5 unidades de pesca adaptadas à actividade nos mares dos Açores e dotadas de uma certa capacidade polivalente. O custo total do projecto à data da sua elaboração era de 155000 contos, sendo a comparticipação da Região de 60% do investimento total, no caso de o projecto vir a ser aprovado.

PMP 1981-1984
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PROGRAMA N.º 29
Portos e equipamento
No período de vigência do Plano será indispensável proceder-se ao melhoramento, manutenção e equipamento dos portos tradicionais de pesca, introduzindo-lhes as beneficiações que permitam uma melhor resposta às necessidades, de acordo com a respectiva importância.

Os empreendimentos que se prendem com obras em portos são extremamente onerosos, fazendo com que as decisões que se apontarem devam ser estritamente ditadas por imperativos técnicos e económicos.

O futuro porto da Praia da Vitória será de extrema importância para o sector das pescas.

No período do Plano, e considerando o adequado desenvolvimento das infra-estruturas portuárias de apoio às pescas, deve também ser efectuado o estudo do projecto e início da construção do futuro porto de pesca de São Miguel, anexo ao porto comercial.

Com estas estruturas, considerando a importância que desempenha o porto da Horta, e com o apoio que estruturas portuárias em fase de acabamento poderão proporcionar, encontram-se preenchidas de modo satisfatório as necessidades que, a médio prazo, serão apoio indispensável sobretudo no sector da pesca industrial.

Dotação financeira (em contos)
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9 - INDÚSTRIA
As carências estatísticas existentes na Região não permitem uma análise pormenorizada do sector. Cálculos realizados pela Secretaria Regional do Comércio e Indústria permitem, contudo, afirmar que a indústria transformadora é praticamente a única componente do sector industrial e contribui com grande parte dos cerca de 16% que o sector terá representado no PIB em 1977.

Condicionalismos de vária ordem, em que sobressaem:
Carência de matérias-primas fora do sector primário;
Dimensão reduzida do mercado interno;
Estrangulamentos de carácter legislativo que impediram a penetração de produtos açorianos no mercado continental até 1977;

Inadequação da rede de transportes;
Insuficiências nos abastecimentos de água e energia;
orientam o desenvolvimento industrial essencialmente para a transformação dos produtos vindos da agricultura, pecuária e pescas, que em 1978 terá representado quase 90% do valor acrescentado da indústria transformadora.

A distribuição espacial dos estabelecimentos industriais revela uma forte concentração em São Miguel e Terceira, que detêm quase 90% do valor acrescentado do sector industrial.

Sob o aspecto da evolução do consumo de energia na indústria, a elasticidade da procura de energia calcula-se que tenha sido 0,81, o que constitui uma melhoria do nível de utilização.

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Quanto ao emprego no sector, os dados disponíveis permitem concluir da pequena dimensão das empresas.

QUADRO I
Número de empresas por número de empregados - dados referentes a 88% das empresas da Região

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QUADRO II
Número de licenças concedidas para novas instalações, postos de trabalho criados e intenção de investimento

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Política sectorial
Tem sido preocupação dominante do Governo, através da Secretaria Regional do Comércio e Indústria, apoiar o desenvolvimento industrial na Região, o qual, ainda longe de atingir o nível desejado, para ele vai gradualmente tendendo.

Nos últimos anos tem sido tomada uma série de medidas para apoiar a iniciativa privada e suprir as suas deficiências e dificuldades, das quais se salientam as seguintes:

Portaria 29/78 - Indústria prioritária/benefícios fiscais;
Decreto Regional 26/79/A - Apoio financeiro directo ao investimento industrial;

Decreto Regional 27/79/A - Avales.
O Governo Regional tem orientado os seus apoios sobretudo para as indústrias que aproveitem a matéria-prima existente, valorizando-a através da sua transformação, e tem procurado obter a reconversão do aparelho produtivo industrial de modo a melhorar a qualidade e a ganhar competitividade.

A curto prazo e tendo em vista a projectada adesão à Comunidade Económica Europeia, terão de ser implementadas medidas tendentes a defender a indústria açoriana e a prepará-la para as consequências da competitividade que se avizinha.

Encontra-se já programada a elaboração de um conjunto de medidas legislativas visando uma vasta gama de acções de cuja eficácia dependerá o fomento industrial da Região nos próximos 4 a 5 anos.

Com tais medidas pretende o Governo reformular e adaptar legislação relativa a incentivos ao investimento, tendo em conta:

a) O arranque dos parques industriais;
b) A subordinação à definição de unidades industriais prioritárias;
c) A adaptação dentro do possível às directivas e regulamentos da Comunidade Económica Europeia.

É neste cenário que se pretende a médio prazo atingir os seguintes grandes objectivos:

Modernizar e racionalizar o aparelho produtivo industrial;
Melhorar a distribuição espacial do parque industrial;
Fomentar o investimento com vista à diversificação industrial;
Melhorar a competitividade das empresas industriais.
Grandes linhas de orientação
Para atingir os objectivos definidos, o Governo desenvolverá a sua acção de acordo com as seguintes grandes linhas de orientação:

Criação de parques industriais:
A criação de parques industriais é uma das condições determinantes do desenvolvimento industrial e a única forma ao alcance da Região para maximizar as economias de escala e assim tornar rendíveis actividades que, num contexto isolado, não apresentariam rendibilidade possível.

Encontram-se já em fase de elaboração as medidas de carácter legislativo e a execução dos projectos para o arranque dos parques industriais das ilhas de São Miguel e Terceira.

Criar-se-ão também núcleos de desenvolvimento industrial que virão a ser transformados no futuro em parques industriais, caso a situação assim o exija.

Os parques industriais vão ficar dotados de infra-estruturas comuns, a partilhar pelos utentes, e a sua organização e administração ficará à responsabilidade da empresa pública Empresa Regional de Parques Industriais.

De forma sumária, prevê-se que a organização dos parques industriais obedeça aos seguintes princípios básicos:

Criação de condições motivadoras que levem os investidores a procurar instalar-se nos parques industriais:

Montagem e exploração à taxa dos serviços de energia, fluidos, armazenagem e instalações sociais;

Exploração à taxa das áreas ou edifícios ocupados pelas empresas utilizadoras;
Promoção da instalação de unidades privadas de apoio às indústrias a montar (oficinas de conservação mecânica ou eléctrica, gabinetes ou empresas de prestação de serviços do tipo administrativo e contabilístico, etc.), com preços de fornecimento negociados em bloco pela administração da ERPI;

Selecções das unidades a investir com base em:
Indústrias prioritárias para a Região definidas na Portaria 29/78;
Perspectivas de exportação ou de substituição de importações;
Efeitos de poluição ou de alteração ecológica;
Indústrias ligadas à exploração dos principais recursos da Região.
O Governo Regional continuará, pois, a apoiar o investimento industrial, através não só da legislação existente mas também através de legislação que traduza na prática as prioridades definidas neste documento.

Modernização de algumas unidades industriais essenciais à economia açoriana:
Há sectores industriais cuja importância na economia regional não consente que atinjam estados de obsolescência, quer na gestão quer nos equipamentos, sob risco de provocarem efeitos sociais e económicos de elevado custo sobre actividades essenciais.

Pela sua importância destacam-se os seguintes, que atingem quase 70% do valor da produção industrial nos Açores:

Lacticínios;
Conservas de peixe/conservação de pescado;
Ágar-ágar;
Tabacos;
Açúcar.
O Governo Regional, em diálogo permanente com as entidades interessadas, incentivará aqueles sectores industriais a manter e melhorar a sua competitividade industrial, de modo que cada entidade actue em tempo útil sobre os factores influentes, mantendo assim as unidades em condições satisfatórias de concorrência.

No grupo das indústrias consideradas essenciais para a economia açoriana desenvolver-se-ão acções que evitem a degradação desses sectores, em colaboração com os órgãos de gestão.

Quanto a lacticínios, adoptar-se-ão, nomeadamente, as seguintes medidas:
Incentivo à reestruturação do sector cooperativo, orientando-o para a produção de queijo de qualidade;

Continuação do esforço de adaptação das unidades existentes à total absorção do leite produzido na Região, orientando a sua transformação em produtos de fácil armazenagem e com mercados acessíveis;

Fomentar o aperfeiçoamento da gestão das empresas do sector, com vista a baixar custos de produção e outros encargos;

Interligar os serviços técnicos industriais da SRCI com os serviços similares das outras secretarias intervenientes no sector, para acompanhar de forma harmoniosa prováveis alterações de conjuntura.

Quanto a conservas de peixe/conservação de pescado, as medidas a adoptar serão as seguintes:

Apoiar investimentos de modernização do equipamento fabril e controle;
Apoiar estudos e investimentos no campo de mecanização;
Apoiar as acções de modernização de gestão, com vista à melhoria dos custos de produção.

Irão ser considerados incentivos ao processamento da carne de suíno, dado que os elementos de que se dispõe apontam para uma forte industrialização deste sector, dependendo apenas da garantia de mercado em condições satisfatórias, prevendo-se a solução do problema na vigência deste plano.

Na área das indústrias essenciais à economia açoriana e das existentes susceptíveis de exportação, terá de iniciar-se, por uma questão de defesa, a sua adaptação às normas da CEE ainda na vigência deste plano.

Em termos práticos, isto significa que teremos de:
a) Proceder à revisão dos seus processos de fabrico e cotejar os tipos e qualidade de produtos com as referidas normas;

b) Analisar qualquer pedido de ampliação ou modernização à luz dessas normas.
Criação de condições para diversificação industrial ou reconversão de unidades:

Torna-se imperativo prosseguir a diversificação da nossa produção industrial.
É objectivo do plano que a iniciativa privada aproveite os meios que o Governo lhe faculta e encaminhe os seus investimentos de forma a criar unidades industriais a montante e ou a jusante das tradicionais, com a consequente produção de novos bens quer para o consumo interno, substituindo as importações, quer ainda como forma de aumentar as exportações e equilibrar a balança comercial.

Porém, dado que a magnitude ou os riscos iniciais de alguns investimentos desencorajam à partida os potenciais investigadores, é intenção do Governo Regional patrocinar a elaboração de projectos, facultando aos interessados posteriormente os dossiers económico e de engenharia básica, através de concurso. Os investidores que venham a ser contemplados beneficiarão de apoio relativo a incentivos, financiamentos e avales.

Processamento integrado de recursos naturais:
Uma das linhas mestras do desenvolvimento regional passa pelo processamento integrado dos seus recursos naturais, entendido no seu mais lato sentido, aproveitando-se as nossas potencialidades no campo das:

Indústrias de peixe;
Indústrias de madeira;
Indústrias agrícolas;
Indústrias da construção civil.
Programas de formação e assistência técnica:
Em vista das deficiências de formação existentes na indústria a vários níveis, realizar-se-ão acções em conjunto com a Secretaria Regional do Trabalho, para aumentar a produtividade das empresas.

Entre outras, prevêm-se acções de formação nos seguintes campos:
De quadros superiores, orientada para os sectores essenciais da indústria açoriana;

De quadros a nível médio;
De organização e racionalização do trabalho fabril;
De encarregados e contramestres fabris;
De controle orçamental;
De execução de projectos.
Na área da assistência técnica, e usando recursos tanto próprios como de organismos centrais ou regionais, realizar-se-ão acções visando:

Melhoria da qualidade;
Redução dos consumos de energia no processo fabril;
Racionalização das movimentações;
Criação de novos tipos de produtos em unidades existentes (por exemplo, queijo especial, molhos alimentícios, etc.);

Reconversão de produção (por exemplo, aproveitar o sobredimensionamento da torrefacção de chicória para outros produtos);

Alteração de métodos de gestão empresarial;
Viabilização de empresas em situação técnico-económica difícil;
Análise de projectos de financiamentos.
Neste sentido já foram assinados protocolos de cooperação entre a SRCI, o IAPMEI e o LNETI.

Criação de pequenas unidades essenciais ao desenvolvimento das parcelas mais carecidas da Região:

Nalgumas das nossas ilhas há necessidade de apoiar fortemente acções de fomento industrial que tenham como objectivo proporcionar condições de maior comodidade às populações através do reapetrechamento de algumas unidades polivalentes de prestação de serviços ou de prestação de bens essenciais.

Pretende-se a participação activa da iniciativa privada local na implementação do respectivo projecto.

Assim, o Governo Regional pagará os projectos e estudará o seu financiamento, em colaboração com as instituições bancárias.

Estes projectos beneficiarão de apoio financeiro nas modalidades adequadas.
As principais actividades a apoiar, dimensionadas para cobrirem necessidades de núcleos de 3000 a 5000 habitantes, serão, nas ilhas de Santa Maria, Graciosa, Pico, São Jorge, Flores e Corvo, a panificação e similares, bem como, ainda, com excepção da ilha do Corvo, oficinas de serralharia e de carpintaria polivalentes, fabrico de blocos e afins e tipografia.

Programas de actividade e investimento:
Para a execução prática da matéria enunciada anteriormente, a SRCI promoverá a execução de 4 programas.

Consideram-se como pressupostos da programação os seguintes princípios:
A Região pode expandir a sua produção industrial, desde que seja posto em prática um decidido e inequívoco apoio ao fomento industrial;

O crescimento do valor acrescentado dependerá sobretudo dos resultados a conseguir com o processamento integrado dos recursos naturais da Região;

A possível competitividade das empresas industriais depende não só da racionalização dos seus processos e métodos internos, como ainda e sobretudo dos resultados a conseguir do esforço global de desenvolvimento regional, envolvendo:

Racionalização dos sistemas de transporte;
Produção de energia;
Política de reordenamento produtivo.
Dentro destes princípios e pressupondo ainda a aplicação da política preconizada com a adesão da iniciativa privada, prevê-se uma expansão do investimento no campo industrial que se pode estimar da seguinte forma:

1981 - Em face dos dados disponíveis, durante o corrente ano o investimento privado deverá ultrapassar os 600000 contos;

1982 - Com o arranque do parque industrial de São Miguel, a regionalização dos cimentos e os apoios técnico-financeiros ao nosso alcance, prevê-se uma intenção do investimento privado da ordem de 1 milhão de contos;

1983 - Neste ano, em plena e possível expansão industrial, reforçada com o arranque do parque industrial da Terceira, a intenção de investimento privado poderá atingir 1,8 milhões de contos.

PROGRAMA N.º 30
Apoio financeiro ao investimento industrial
Base legal:
Decreto Regional 26/79/A.
Decreto Regulamentar 16/80/A.
Criação de nova legislação.
Objectivos:
Estimular e promover a expansão, diversificação e modernização da indústria regional através de incentivos financeiros.

(ver documento original)
Dotação no período de 1981-1982 - 580000 contos.
Nota. - A verba correspondente a 1981 (55000 contos) não consta do plano para 1981 por estar inscrita em capítulo próprio no orçamento da Região.

No entender do Governo, este programa estimulará investimentos privados avultados nos seguintes campos:

Expansão:
Prevê-se o aparecimento de novas unidades de produtos já fabricados nos Açores orientadas para:

a) O abastecimento do mercado de uma dada parcela sem ter de recorrer à importação interna;

b) A transformação integral de matéria-prima ainda disponível;
c) A produção de bens susceptíveis de colocação no mercado.
Modernização:
Admite-se que durante a vigência do plano determinados sectores, para se manterem competitivos, terão forçosamente de:

a) Modernizar o seu equipamento;
b) Ampliar a sua capacidade de produção;
c) Racionalizar os seus circuitos de distribuição.
Diversificação:
Neste tipo de investimento incluem-se todas as unidades que:
a) A partir do processamento de recursos naturais ou de matérias-primas importadas, criem novos produtos;

b) Estejam sobredimensionadas em equipamentos ou subdimensionadas em mercados e optem pela reconversão da sua linha de produção.

Indústrias essenciais às parcelas mais carecidas:
Com esta designação muito genérica abrange-se um tipo de unidades industriais, de fraca rendibilidade económica à partida, mas de extrema necessidade nalgumas parcelas da Região, que visam a satisfação das suas necessidades.

Artesanato:
Competirá à Secretaria Regional do Comércio e Indústria, em ligação com as Secretarias Regionais da Educação e Cultura e dos Transportes e Turismo, promover as condições económicas para a sobrevivência do artesanato tradicional e ainda fomentar o aparecimento de inovações neste campo.

PROGRAMA N.º 31
Fomento industrial
Basel legal:
Decreto Regulamentar Regional 17/78/A.
Decreto-Lei 127/80.
Despacho Normativo 74/80.
Decreto Regional 27/79/A.
Criação de nova legislação.
Objectivos:
Incentivar o investimento industrial através de:
Acções de promoção e divulgação de conhecimentos;
Elaboração de estudos e projectos de comprovado interesse regional.
Prestação de assistência técnica a empresas;
Interferência nos processos de viabilização de empresas.
Projecto de formação e divulgação:
Actuação sobre a capacidade competitiva das empresas, através de acções orientadas para as áreas de:

Produtividade;
Gestão;
Qualidade;
sob a forma de:
Cursos de formação e estágios;
Seminários/encontros;
Participações em feiras e exposições;
e em cooperação com outras entidades oficiais e privadas.
Projecto de diversificação industrial:
Em sectores considerados de grande interesse económico regional, a SRCI promoverá a elaboração de projectos cuja magnitude e riscos desencorajem os potenciais investidores.

Os dossiers dos projectos económicos e de engenharia básica serão facultados, por concurso, aos potenciais investidores e o seu custo deduzido ao valor do eventual apoio financeiro directo.

Projecto de processamento integrado de recursos naturais:
Considerando que o desenvolvimento regional passa pelo processamento integrado dos seus resursos naturais, entendidos no mais lato sentido, a Secretaria Regional do Comércio e Indústria promoverá várias acções, designadamente pesquisa bibliográfica e elaboração e divulgação da informação recolhida, assim como investigação aplicada e implementação de projectos concretos.

Projecto de assistência técnica:
Neste projecto ficam incluídas as actividades que eram desenvolvidas pelo IAPMEI (excepto o núcleo dos Açores) e para as quais se vão elaborar os diplomas necessários.

Projecto de prémios à indústria:
Considerando que a atribuição de prémios oficiais a empresas e a empresários constitui sempre um incentivo de grande importância, a SRCI estabelecerá prémios pecuniários às empresas que mais se notabilizarem nos campos de:

Criação de novas actividades (inovação);
Actividades nas parcelas mais carecidas;
Qualidade (não alimentar);
Inovação no artesanato,
e atribuirá troféus aos empresários que mais esforços demonstrarem no progresso das actividades industriais, com base no processamento de recursos naturais da Região.

(ver documento original)
Dotação no período de 1981-1984 - 90000 contos.
PROGRAMA N.º 32
Regularização do abastecimento de cimento à Região
Base legal:
A criar.
Objectivos:
Regularizar o abastecimento de cimento à Região, através da criação de empresas mistas de moagem, armazenagem e distribuição de cimento.

(ver documento original)
Dotação no período de 1981-1984 - 72000 contos.
Nota. - O valor do investimento previsto refere-se à participação da Região no capital estatutário das empresas a criar.

PROGRAMA N.º 33
Empresa Regional de Parques Industriais, E. P.
Base legal:
Decreto regional.
Objectivos:
Criação de uma empresa pública para prosseguir a implantação e encarregar-se da gestão dos parques e outros núcleos industriais.

(ver documento original)
Dotação no período de 1981-1984 - 132000 contos.
Notas
O valor de investimento refere-se a capital estatutário.
As verbas previstas serão consideradas na rubrica transferências/empresas públicas.

Enquanto não for constituída a empresa pública ERPI, as despesas relativas ao parque industrial de São Miguel serão satisfeitas pela verba indicada em 1981.

A verba de 3500 contos para o parque industrial da Terceira, em 1981, refere-se a despesas de estudo e projecto já parcialmente contratadas a uma empresa especializada.

Efeitos qualitativos sobre a economia:
O valor da produção industrial dos anos de 1981 e 1982 ainda não será influenciado pela execução dos programas previstos, porquanto dependem do investimento já realizado.

As medidas de fundo previstas para fomentar o investimento na vigência do Plano permitem antever resultados importantes para a economia regional.

Com o arranque da ERPI espera-se vir a gerar as condições necessárias e suficientes para promover a criação, transferência ou viabilização de mais de 40 empresas.

A regularização do abastecimento de cimentos conferirá outro equilíbrio à actividade da construção civil, a qual, por sua vez, induzirá novas actividades subsidiárias ou interdependentes.

Com um processamento integrado de recursos naturais mais alargado e interligado com os programas de diversificação industrial, espera-se vir a elevar as taxas de crescimento do VAB ou, pelo menos, a manter os mesmos níveis.

O conhecimento mais aprofundado sobre os modernos métodos de gestão empresarial e a sua aplicação imediata irão melhorar nitidamente o nível de resultados de exploração; daqui o ênfase dado aos programas de formação.

A assistência técnica, entendida como um conjunto global de acções bem estruturadas e organizadas, permitirá apoiar um vasto leque de actividades industriais, desde a fase do projecto até à de controle do produto final.

10 - ENERGIA
O sector energético da Região pode caracterizar-se, em termos gerais, do seguinte modo:

Baixa capitação do consumo bruto de energia (0,4 tep/hab./ano);
Dificuldades no abastecimento de algumas ilhas em alguns períodos do ano;
Forte dependência do petróleo como fonte de energia (cerca de 81,6% do consumo bruto de energia provém de derivados do petróleo);

Elevadíssimos encargos de exploração no subsector da electricidade, derivados não só da nossa dimensão, mas também da dispersão dos centros produtores, e elevado número de entidades exploradoras.

No subsector da electricidade a evolução dos consumos, não obstante a concorrência de saturações cíclicas do sistema electroprodutor, tem vindo a processar-se a um ritmo verdadeiramente elevado. A taxa cumulativa média anual de crescimento do consumo bruto de electricidade de 1973 a 1978 foi de 11,5%; quanto à ponta, a informação de que se dispõe permite apenas estimar o respectivo valor em 25 MW no ano de 1978.

O consumo bruto de electricidade em 1978 foi de 115 GWh, o que corresponde a uma capitação ainda muito baixa (444 kWh/hab./ano) relativamente ao conjunto do País, que, por sua vez, se encontra bastante abaixo da capitação média da Europa.

A predominância térmica que se verifica na produção de energia eléctrica é bastante acentuada (86%), e tem vindo a agravar-se nos últimos anos, com reflexo de a expansão do sistema electroprodutor ter sido feita exclusivamente à custa da potência térmica clássica.

As previsões da evolução dos consumos de energia apontam para um consumo final de 122000 tep em 1984, com a estrutura do quadro que se segue.

Evolução do consumo final de energia
(ver documento original)
Quanto ao consumo bruto de energia, as previsões estabelecidas para 1984 apontam para 167000 tep, com a estrutura que a seguir se apresenta:

Evolução do consumo bruto de energia
(ver documento original)
Verifica-se assim que no período que nos separa de 1984 se assistirá a um agravamento da nossa dependência energética em virtude de só depois daquele ano se prever o arranque quer da central geotérmica da Ribeira Grande, quer dos aproveitamentos hidroeléctricos que já se encontram em estudo.

A satisfação dos consumos da energia deverá assim continuar a processar-se fundamentalmente à custa dos derivados do petróleo.

Evolução do consumo de derivados do petróleo
(ver documento original)
Assistir-se-á, segundo as previsões estabelecidas, a um aumento do peso relativo tanto do gasóleo como do fuel, o que além do mais reflecte a fraca incidência que ainda haverá, em 1984, das energias renováveis na produção de electricidade.

No subsector da electricidade as previsões estabelecidas apontam para incrementos anuais do consumo de 11,5% ao ano, no período que nos separa de 1984, o que leva a um consumo bruto de 220 GWh (961000 tep naquele ano, ou seja, 36,5% do consumo bruto global de energia na Região.

Evolução do consumo bruto de electricidade
(ver documento original)
Prevêem-se evoluções mais aceleradas nas ilhas menos desenvolvidas, onde se registam as mais baixas capitações de consumo e taxas de cobertura por rede eléctrica.

A estrutura da produção de electricidade em 1984 traduz uma diminuição do peso relativo da produção térmica, muito embora, como já se referiu, em termos absolutos aquela componente quase que duplica de 1978 para 1984.

Estrutura da produção de electricidade
(ver documento original)
Assim, no decurso do período em análise, a produção de electricidade quase duplicará, passando de 115 GWh em 1978 para 220 GWh em 1984, e a ponta acusará um acréscimo de 21 MW, passando de 25 MW em 1978 para 46 MW em 1984.

A nossa particular situação não permite a fixação de objectivos muito ambiciosos para o quadriénio 1981-1984 nem tão-pouco a concretização muito pormenorizada daqueles que se nos afiguram possíveis de atingir. Isto, porque, quanto ao primeiro caso, não está ao nosso alcance intervir na evolução tecnológica e, quanto ao segundo caso, o nosso conhecimento do comportamento do sistema energético da Região ainda não é de molde a prever, com um grau de segurança elevado, a resposta que poderá dar a medidas concretas que possam ser tomadas.

Nesta ordem de ideias, os objectivos a prosseguir no plano energético são essencialmente:

Criar as condições para atenuar a nossa dependência energética do exterior, designadamente no que se refere ao petróleo;

Promover a reestruturação do sector eléctrico do arquipélago em ordem a conferir-lhe as características de grande infra-estrutura económica, através da constituição da Empresa de Electricidade dos Açores, que deverá alargar progressivamente a sua acção a todo o território regional;

Garantir o regular abastecimento em energia a toda a Região; especialmente no que respeita à electricidade deverá promover-se a cobertura integral da Região por rede eléctrica;

Racionalizar o consumo de energia, promovendo a sua utilização eficiente e, sempre que possível, a substituição do petróleo por outras fontes energéticas.

Como grandes linhas de política energética apontam-se:
O desenvolvimento dos recursos energéticos regionais, designadamente os geotérmicos e os hídricos;

A implementação de uma política de preços coerente com os objectivos do plano energético;

O prosseguimento de experimentação de novas fontes de energia, designadamente solar, eólica e biomassa.

As medidas de política energética que se impõem no decurso do próximo quadriénio (1981-1984) deverão, dentro das grandes linhas de política enunciadas, garantir a concretização dos objectivos de curto prazo sem comprometer os de médio e longo prazo.

Nesta ordem de ideias, como medidas de política apontam-se as seguintes:
Gerais:
Assegurar o acompanhamento da evolução tecnológica mundial no campo da energia, em ordem a estudar a introdução nos Açores de novas tecnologias, e determinar as suas implicações a todos os níveis;

Desenvolver a actividade de planeamento, em ordem a identificar possíveis estrangulamentos no abastecimento de energia e, em particular, identificar as necessidades humanas e monetárias e implicações noutros sectores de diferentes estratégias energéticas;

Promover o intercâmbio e cooperação com entidades regionais, nacionais e estrangeiras no domínio da energia, com vista, por um lado, a obter o apoio externo necessário à elaboração de estudos e realização de experiências energéticas e, por outro, à formação dos técnicos regionais.

Racionalização dos consumos:
Promover a melhoria dos rendimentos das caldeiras e motores através de uma conveniente fiscalização e do esclarecimento das vantagens económicas que de tal advêm para os industriais;

Promover a poupança de energia nas habitações e nos serviços, designadamente através do esclarecimento das populações e da restrição dos consumos nos serviços públicos;

Aperfeiçoar o sistema de preços visando a incentivação do uso eficiente da energia e, sempre que possível, a substituição do petróleo por outras fontes energéticas.

Abastecimento de energia:
Acelerar os estudos dos aproveitamentos hidroeléctricos no quadro do planeamento energético regional à luz de uma política de gestão de águas que tenha em conta os outros fins de utilização dos recursos hídricos;

Prosseguir com o programa geotérmico dos Açores em ordem à produção de electricidade, sem perder de vista, porém, a possibilidade de reconversão da energia geotérmica noutras fontes de utilização;

Continuar a experimentação no domínio de outras energias renováveis, tais como o vento, o sol e a biomassa, designadamente, e, quanto a esta última, no que respeita à utilização do álcool.

PROGRAMA N.º 34
Investimentos e apoio financeiro à EDA
O programa de investimentos que se apresenta foi elaborado dentro do pressuposto de que todas as concessionárias de produção e distribuição de energia eléctrica da Região seriam integradas desde o início na Empresa de Electricidade dos Açores e teve por base: estimativas de custo dos aproveitamentos hidroeléctricos que constam dos estudos prévios ou dos projectos existentes; valores da adjudicação dos últimos grupos térmicos; indicadores de custo de centrais geotérmicas, e, no que respeita à rede de transporte, distribuição e bens não afectos às concessões, em estimativas apresentadas pelos concessionários.

O investimento total no período em questão totalizará cerca de 2,5 milhões de contos. De realçar o peso relativo dos centros produtores (75,8%), o que em grande parte se fica a dever aos grandes investimentos respeitantes à hidroelectricidade e geotermia.

Aquele programa de investimentos inclui, fundamentalmente, os projectos que a seguir se caracterizam sucintamente.

PROJECTO 1
Designação: central package II - São Miguel.
Objectivo: contribuir para a garantia da cobertura da ponta da rede da ilha de São Miguel. Melhorar as condições de abastecimento de energia eléctrica na zona norte daquela ilha.

Descrição: centro produtor de energia eléctrica, de 3 MW de potência, constituído por um alternador, accionado por uma turbina consumindo combustíveis leves.

Justificação: enquanto se aguardam os resultados do estudo de exequibilidade da central geotérmica da Ribeira Grande, após o que se tornará possível a tomada de decisão sobre o tipo de central de base a construir em São Miguel (geotérmica ou térmica clássica), houve que providenciar no sentido de ser garantida a normal evolução dos consumos. Para tanto optou-se pela instalação de grupos package, dado que, por um lado, são grupos indicados para a cobertura de ponta da rede e, por outro lado, poderão ser facilmente instalados nas zonas onde as condições de abastecimento são mais precárias.

Meios necessários: prevê-se um investimento da ordem dos 90000 contos.
PROJECTO 2
Designação: central geotérmica da Ribeira Grande - São Miguel.
Objectivo: produção de energia eléctrica de base a partir dos fluídos geotérmicos.

Descrição: centro produtor de energia eléctrica de base, constituído por um alternador com a potência prevista de 10 MW, accionado por uma turbina a vapor, obtida a partir dos fluídos geotérmicos.

Justificação: o projecto reveste-se do maior interesse, na medida em que virá contribuir para uma maior autonomia energética da Região e, a longo prazo, para a atenuação da escalada de preços da energia eléctrica.

Meios necessários: o investimento previsto é de 1,2 milhões de contos.
PROJECTO 3
Designação: central hidroeléctrica da Fajã Redonda - São Miguel.
Objectivo: produção de energia eléctrica de ponta através do aproveitamento da energia potencial da água.

Descrição: centro produtor de energia eléctrica de ponta, constituído por 3 alternadores de 1,5 MW de potência unitária, accionados por outras tantas turbinas hidráulicas.

Esta central hidroeléctrica ficará integrada num aproveitamento de fins múltiplos (produção de electricidade e regra) resultante da reconversão de um aproveitamento hidroeléctrico existente.

Justificação: aproveitamento dos recursos hídricos da Região para a produção de electricidade, dentro das grandes linhas de política energética regional, condicionado às outras utilizações prioritárias da água. Os aproveitamentos nestas condições contribuirão para uma maior autonomia energética da Região e, a longo prazo, para a atenuação da escalada dos preços da energia eléctrica.

Meios necessários: prevê-se um investimento de 360000 contos.
PROJECTO 4
Designação: central hidroeléctrica da Ribeira do Guilherme - São Miguel.
Objectivo: produção de energia eléctrica de ponta através do aproveitamento da energia potencial da água.

Descrição: centro produtor de energia eléctrica de ponta constituído por 3 alternadores de 0,3 MW de potência unitária, accionados por igual número de turbinas hidráulicas.

Justificação: aproveitamento dos recursos hídricos da Região para a produção de electricidade, dentro das grandes linhas de política energética regional, condicionado às outras utilizações prioritárias da água. Os aproveitamentos nestas condições contribuirão para uma maior autonomia energética da Região e, a longo prazo, para a atenuação da escalada dos preços da energia eléctrica.

Meios necessários: o investimento previsto é de 134000 contos.
PROJECTO 5
Designação: central hidroeléctrica da Foz da Ribeira Quente - São Miguel.
Objectivo: produção de energia eléctrica através do aproveitamento da energia potencial da água.

Descrição: centro produtor de energia eléctrica com 0,83 MW de potência.
Justificação: aproveitamento dos recursos hídricos da Região para a produção de electricidade, dentro das grandes linhas de política energética regional, condicionado às outras utilizações prioritárias da água. Os aproveitamentos nestas condições contribuirão para uma maior autonomia energética da Região e, a longo prazo, para a atenuação da escalada dos preços da energia eléctrica.

Meios necessários: o investimento previsto é de 130000 contos.
PROJECTO 6
Designação: central hidroeléctrica da Povoação/Faial da Terra - São Miguel.
Objectivo: produção de energia eléctrica através do aproveitamento da energia potencial da água.

Descrição: centro produtor de energia eléctrica com 10 MW de potência.
Justificação: aproveitamento dos recursos hídricos da Região para a produção de electricidade, dentro das grandes linhas de política energética regional, condicionado às outras utilizações prioritárias da água. Os aproveitamentos nestas condições contribuirão para uma maior autonomia energética da Região e, a longo prazo, para a atenuação da escalada dos preços da energia eléctrica.

Meios necessários: o investimento previsto é de 580000 contos.
PROJECTO 7
Descrição: nova central térmica da Terceira - Terceira.
Objectivo: contribuir para a garantia do abastecimento da rede eléctrica da ilha Terceira em potência e energia.

Descrição: centro produtor de energia eléctrica constituído por 2 alternadores de 3 MW de potência unitária, accionados por outros tantos motores diesel, consumindo combustível ligeiro.

Justificação: enquanto decorrem os estudos de prospecção geotérmica da ilha Terceira, com vista à determinação da zona mais promissora para a instalação de futuras centrais geotérmicas, e porque não existe possibilidade de implementar outros aproveitamentos hídricos para além dos existentes, houve que recorrer a grupos térmicos convencionais para se assegurar a normal expansão dos consumos.

Meios necessários: o investimento previsto é de 304000 contos.
PROJECTO 8
Designação: nova central térmica de São Jorge - São Jorge.
Objectivo: produção de energia eléctrica a partir da queima de derivados do petróleo. Assegurar a cobertura da ponta da rede da ilha.

Descrição: centro produtor de energia eléctrica constituído por um motor diesel consumindo combustível ligeiro.

Justificação: dado que só em 1984 se prevê a entrada em funcionamento da central hidroeléctrica da Caldeira do Santo Cristo, torna-se necessário o reforço da potência eléctrica da ilha antes daquela data, em ordem a garantir a normal evolução dos consumos.

Meios necessários: o investimento previsto é de 25000 contos.
PROJECTO 9
Designação: central hidroeléctrica da Caldeira do Santo Cristo - São Jorge.
Objectivo: produção de energia eléctrica através do aproveitamento da energia potencial da água.

Descrição: centro produtor de energia eléctrica constituído por 3 alternadores de 0,2 MW de potência, accionados por outras tantas turbinas hidráulicas. (Esta descrição refere-se ao projecto já executado. Pode no entanto acontecer que, devido ao sismo do dia 1 de Janeiro de 1980, não seja possível a concretização daquele projecto. A decisão final sobre o assunto deverá ser tomada em breve, após a deslocação a São Jorge de uma missão encarregada de fazer o ponto da situação.)

Justificação: aproveitamento dos recursos hídricos da Região para a produção de electricidade, dentro das grandes linhas de política energética regional, condicionado às outras utilizações prioritárias da água. Os aproveitamentos nestas condições contribuirão para uma maior autonomia energética da Região e, a longo prazo, para a atenuação da escalada dos preços da energia eléctrica.

Meios necessários: o investimento previsto é de 70000 contos.
PROJECTO 10
Designação: nova central térmica do Pico - Pico.
Objectivo: produção de energia eléctrica a partir da queima de derivados do petróleo. Assegurar a cobertura da ponta da rede da ilha.

Descrição: centro produtor de energia eléctrica constituído por 2 alternadores de 1 MW de potência unitária, accionados por igual número de motores diesel consumindo combustível ligeiro.

Justificação: dado que só em 1985 se prevê a entrada em funcionamento da central hidroeléctrica da Lagoa do Paul, torna-se necessário o reforço da potência eléctrica da ilha antes daquela data, em ordem a garantir a normal evolução dos consumos.

Meios necessários: o investimento previsto é de 90000 contos.
PROJECTO 11
Designação: central hidroeléctrica da Lagoa do Paul - Pico.
Objectivo: produção de energia eléctrica através do aproveitamento da energia potencial da água.

Descrição: centro produtor de energia eléctrica constituído por 2 alternadores de 2 MW de potência unitária, accionados por igual número de turbinas hidráulicas.

Justificação: aproveitamento dos recursos hídricos da Região para a produção de electricidade, dentro das grandes linhas de política energética regional, condicionado às outras utilizações prioritárias da água.

Meios necessários: o investimento previsto é de 200000 contos.
PROJECTO 12
Designação: nova central térmica da Horta - Faial.
Objectivo: produção de energia eléctrica a partir da queima de derivados do petróleo. Assegurar a cobertura da ponta da rede da ilha.

Descrição: centro produtor de energia eléctrica constituído por 2 alternadores de 2 MW de potência unitária, accionados por igual número de motores diesel consumindo combustível ligeiro.

Justificação: dado o estado actual do projecto geotérmico do Faial/Pico (a prospecção não permite prever, com o mínimo de segurança, as potencialidades geotérmicas de qualquer uma daquelas ilhas), não houve alternativa senão avançar com a construção de uma nova central térmica de base (a actual encontra-se saturada) para se assegurar a normal expansão dos consumos.

Meios necessários: o investimento previsto é de 180000 contos.
PROJECTO 13
Designação: transporte e grande distribuição.
Objectivo: conduzir a energia eléctrica desde os centros produtores até aos postos de transformação.

Descrição: construção e remodelação de linhas aéreas e subterrâneas, assim como das respectivas subestações elevadoras e abaixadoras de tensão de serviço, que estará compreendida entre 10 kV e 60 kV.

Justificação: necessidade de construção de um eficiente sistema de transporte e grande distribuição nas 2 ilhas de maior consumo (São Miguel e Terceira) em virtude de o ritmo dos investimentos ao longo dos anos não ter acompanhado o acentuado incremento dos consumos de energia eléctrica.

Estender a rede de grande distribuição aos aglomerados populacionais ainda não abrangidos por rede eléctrica, nomeadamente nas ilhas do Pico e de Santa Maria.

Remodelar a rede de grande distribuição da ilha da Graciosa em ordem a passar a actual tensão de serviço de 3 kV para 15 kV, o que se traduzirá por uma melhoria significativa das características da energia eléctrica à entrada dos postos de transformação.

Meios necessários: o investimento previsto é de 250000 contos.
PROJECTO 14
Designação: pequena distribuição.
Objectivo: conduzir a energia eléctrica desde os postos de transformação até aos contadores dos consumidores, com a garantia de uma maior eficiência no fornecimento da respectiva energia.

Descrição: construção de postos de transformação e rede anexa de baixa tensão em diversas localidades nas ilhas de Santa Maria, Graciosa, São Jorge e Pico. Remodelação de outras redes de baixa tensão que se encontram saturadas, nomeadamente em São Miguel e Terceira.

Justificação: providenciar no sentido da electrificação das localidades da Região ainda não abrangidas por rede eléctrica e garantir uma maior eficiência de serviço naquelas cujas redes se encontram actualmente saturadas.

Meios necessários: o investimento previsto é de 243500 contos.
PROJECTO 15
Designação: bens não afectos.
Objectivo: apoio à actividade de produção, transporte e distribuição através de meios não directamente ligados à actividade produtiva.

Descrição: aquisição de bens materiais complementares às actividades de produção, transporte e distribuição.

Justificação: necessidade de facultar os meios de apoio logístico, e outros acessórios à actividade principal do subsector da electricidade.

Meios financeiros: o investimento previsto é de 54900 contos.
O esquema de apoio financeiro à EDA que se apresenta foi elaborado dentro dos seguintes pressupostos:

A EDA é a única concessionária da produção e distribuição de energia eléctrica na Região;

O Governo Regional garantirá o equilíbrio económico e financeiro da EDA;
O preço médio de venda de energia é de 5$50/kWh (tarifário em vigor).
No decurso do próximo quadriénio, o Governo Regional deveria, assim, atribuir à EDA cerca de 2 milhões de contos.

Os valores das comparticipações que constam do quadro correspondem a 35% dos investimentos totais. Verifica-se que nos anos de 1982, 1983 e 1984 a soma dos empréstimos e das comparticipações é superior ao volume dos investimentos, o que significa que uma parte dos recursos externos se destina a cobrir amortizações financeiras. Em 1981 a soma dos empréstimos e comparticipações não atinge o valor global dos investimentos, o que significa que a conta de exploração libertará fundos que, para além da cobertura completa das amortizações financeiras, ainda vão financiar os investimentos.

Preconiza-se que o apoio financeiro se processe em termos de subsídio por kilowatt/hora, não se distinguindo, assim, entre comparticipações e subsídios à exploração. No caso presente (com o tarifário em vigor), o subsídio a atribuir pelo Governo Regional seria de 3$30/kWh.

Empreendimentos do subsector da electricidade - 1981-1984
(ver documento original)
Programa de investimentos no subsector da electricidade - 1981-1984
(ver documento original)
Apoio financeiro à EDA
(ver documento original)
PROGRAMA N.º 35
Geotermia
A proposta de programa que se apresenta pressupõe que:
Em São Miguel, a realização do estudo de exequibilidade actualmente a ser feito pela AQUATER apontará de forma positiva para a instalação de uma central geotérmica industrial, terminando assim o programa de sondagens de prospecção/avaliação que tem estado a cargo do LGT. As novas sondagens, de maior diâmetro que as actuais, a serem realizadas para abastecimento da central industrial, serão da responsabilidade da DRE, segundo o que se referiu em 1.3;

Pelo exposto, o projecto geotérmico de São Miguel ficará reduzido, já a partir de 1982, à execução da 2.ª fase do estudo de exequibilidade a alguns trabalhos de drilling eventualmente remanescentes dos que se vêm efectuando em 1981, ao controle do campo geotérmico (geoquímico e sismológico, por exemplo) e à manutenção da central geotérmica piloto, enquanto durar a fase de ensaios nos poços de avaliação/produção (ensaios de reservatório, incluindo draw down, interferência e testes de aumento e baixa produção, por exemplo, que irão ser executados na sequência dos trabalhos da AQUATER);

Na Terceira e Pico/Faial concluir-se-ão os estudos de pré-exequibilidade em curso, seguindo-se, eventualmente, uma fase de sondagens de avaliação/produção a ser desenvolvida, segundo calendário a estabelecer de forma a poder-se exercer uma conveniente fiscalização dos trabalhos indispensáveis à boa gestão dos investimentos a realizar;

Além dos trabalhos de driling implementar-se-á, na medida do possível, o controle dos campos geotérmicos que forem detectados, tal como se pretende que suceda para São Miguel;

O investimento total previsto para o período estima-se em cerca de 0,6 milhões de contos, segundo o seguinte calendário, relativamente aos 2 projectos em curso:

(ver documento original)
A execução dos trabalhos previstos durante o corrente ano (a respectiva cronologia deverá ser sujeita em breve a aprovação do Conselho do Governo Regional) faz supor que a dotação inscrita de 136000 contos terá de ser reforçada com mais 44000 contos.

Identicamente, a dotação inscrita em 1981 para este projecto (30000 contos) deverá ser reforçada com cerca de 3000 contos.

A cobertura financeira é dada na íntegra pela dotação do ORAA; de notar, porém, que o investimento real durante o período poderá vir a ser reduzido, se (e quando) a Empresa de Electricidade dos Açores passar a pagar a energia fornecida pela central geotérmica piloto ou se porventura a Região se candidatar a esquemas de apoio, com o que é concedido pela Comissão das Comunidades Europeias, para a investigação e aplicação da energia geotérmica, caso isso venha a ser possível no período de 1981-1984.

O programa de geotermia compreende 2 projectos (actualmente em curso), que, para o período de 1981-1984, se caracterizarão como abaixo se descreve sucintamente:

Projecto geotérmico de São Miguel
Objectivo: produção de energia eléctrica a partir de fluídos geotérmicos de alta energia.

Descrição: na sequência de trabalhos anteriores, ultimar-se-ão os trabalhos de sondagem (prospecção/avaliação/produção) que ainda decorrem e que, possivelmente, terminarão em 1982.

Durante 1981 e 1982 será feito o acompanhamento de estudo de exequibilidade da central geotérmica da Ribeira Grande, que foi adjudicada à firma AQUATER.

Durante todo o período desenvolver-se-á o controle do campo geotérmico da Ribeira Grande, o que inclui, entre outras tarefas, a colheita de fluídos para análise (geoquímica) e a manutenção de uma reda de vigilância sismológica.

Justificação: o projecto tem em vista uma maior auto-suficiência da Região, no que diz respeito à energia eléctrica, que, sendo essencialmente produzida a partir de centrais térmicas convencionais, implica actualmente elevados custos de produção.

Meios necessários: o investimento previsto é de 321000 contos, conforme o detalhado no quadro anterior.

Projecto geotérmico da Terceira e Pico/Faial
Objectivo: idêntico ao do projecto geotérmico de São Miguel.
Descrição: face aos resultados a que conduzirem os estudos de pré-exequibilidade em curso, nas ilhas mencionadas em título e que terminarão em 1982, passar-se-á, eventualmente, a uma fase de sondagens (prospecção/avaliação/produção), segundo programa e calendário a definir após a conclusão daqueles estudos.

Simultaneamente, desenvolver-se-á o controle dos campos geotérmicos, à semelhança do que foi referido em relação ao projecto geotérmico de São Miguel.

Justificação: idêntica à do projecto geotérmico de São Miguel.
Meios necessários: o investimento previsto é de 331000 contos, a despender conforme se refere no calendário do quadro anterior.

PROGRAMA N.º 36
Racionalização do consumo energético
No decurso do próximo quadriénio (1981-1984), deverão ser tomadas algumas medidas que, em conjugação com o sistema de preços, promovam a racionalização dos consumos de energia.

As medidas a tomar deverão ser orientadas sobretudo para:
A reconversão do equipamento;
A melhoria dos rendimentos térmicos;
A diminuição das perdas;
O esclarecimento das pessoas e instituições.
O apoio à reconversão do equipamento deverá ser orientado para a incentivação da utilização dos recursos energéticos regionais em substituição dos derivados do petróleo. Neste capítulo deverão ser apoiadas, nomeadamente, as acções que visem:

A reconversão de caldeiras para o consumo de lenhas;
O aproveitamento de subprodutos susceptíveis de serem utilizados na produção de energia;

A instalação de sistemas de aquecimento de água através da energia solar.
A melhoria dos rendimentos das caldeiras e motores deverá ser promovida através de uma conveniente fiscalização e do esclarecimento das vantagens económicas que de tal advém para os industriais.

A poupança de energia, através da diminuição das perdas, nomeadamente em instalações industriais, poderá também ter um impacte significativo na redução do consumo dos derivados do petróleo. A melhoria ou instalação de isolamento térmico nas instalações onde não exista deverá ser dos meios mais eficazes para actuar neste campo. Particularmente em instalações novas, deverão ser exigidos níveis mínimos de isolamento térmico.

Todas estas acções deverão sempre ser complementadas com campanhas de esclarecimento da população em geral e das instituições em particular, em ordem, por um lado, à divulgação das possibilidades existentes e, por outro, à sensibilização para os benefícios que advêm para todos da racionalização do consumo de energia.

Racionalização do consumo de energia
(ver documento original)
As verbas a despender no próximo quadriénio nestas acções elevar-se-ão a 41000 contos, com a distribuição anual que se indica no quadro.

11 - COMÉRCIO
Política sectorial
Consciente da realidade sócio-económica regional e, nomeadamente, dos problemas relacionados com o sector comercial, o Governo Regional tem vindo a pautar a sua acção pelo equilíbrio do binómio comércio-consumidor, pondo em prática medidas tendentes a ultrapassar ou a atenuar deficiências conjunturais de abastecimento, a evitar desmedidas subidas de preços, além de garantir, através dos organismos próprios, a compra e escoamento, em toda a Região, de determinados bens essenciais.

A balança comercial da Região é deficitária. As importações tiveram um incremento a partir de 1977, como consequência do crescimento e desenvolvimento económico que, a partir de então, os Açores experimentam.

As licenças de importação autorizadas pela Secretaria Regional do Comércio e Indústria e efectivamente utilizadas atingiram:

1977 - 640000 contos;
1978 - 1 milhão de contos;
1979 - 1,4 milhões de contos;
1980 - 2,1 milhões de contos.
O crescimento de 1978 para 1979 deveu-se fundamentalmente à importação de bens de equipamento para o sector do frio, e outros, e bem assim de matérias-primas indispensáveis ao funcionamento normal das indústrias aqui existentes.

Na concessão das licenças de importação atendeu-se às indústrias prioritárias, classificadas segundo a Portaria 29/78.

O esforço de investimento, a inflação e o aumento da procura são factores justificativos do aumento das importações referentes a 1980 em relação a 1979.

O crescimento das exportações tem sido significativo, havendo, no entanto, necessidade de adoptar uma política de incentivo e compensação à exportação que imprima competitividade aos nossos produtos como meio de equilíbrio da balança comercial.

Os nossos mercados potenciais de exportação têm sido os EUA e o Canadá, em detrimento da Europa, fenómeno este ligado aos emigrantes açorianos radicados naqueles países.

Apesar do aumento das exportações, estamos conscientes de que a qualidade dos produtos exportados não foi a desejada, tendo o Governo desenvolvido uma acção esclarecedora junto dos produtores/exportadores para a sensibilização dos mesmos em matéria de qualidade de produto.

A redução do défice da balança comercial da Região assenta fundamentalmente no aumento das exportações e na prossecução da disciplina dos importadores.

Por outro lado, a exportação está também dependente das condições de transporte que permitam não só exportar a tempo como também garantir a qualidade dos produtos açorianos.

No que respeita ao comércio interno, a fraca dimensão do mercado e a insuficiência de infra-estruturas básicas originam problemas de gestão, por via da diversidade de stocks que se torna necessário construir e também pelo seu volume.

Tal situação propicia o endividamento dos pequenos comerciantes em relação aos fornecedores grossistas, já que a rotatividade dos stocks, condicionados a uma imobilização própria das ilhas, sazonal, não se verifica com a rapidez economicamente desejável.

A dependência económica externa da Região e a subsequente inflação importada tem obrigado o Governo Regional, na salvaguarda dos interesses dos comerciantes e dos consumidores, a tomar medidas de disciplina comercial quer no que respeita a fixação de preços e margens de comercialização, quer no que se refere às condições mínimas para o exercício de actividade comercial (através da elaboração do Estatuto do Comerciante).

Na tarefa disciplinadora dos circuitos económicos pretende o Governo controlar efectivamente as importações e exportações, tendo em vista uma política comercial e de abastecimento realista.

Da análise do sector ressalta que as acções prioritárias a desenvolver no domínio comercial têm que apontar para a correcção das principais deficiências da estrutura comercial açoriana, a debilidade em dimensão física, capital financeiro e factores de gestão e notória concentração comercial.

O Governo adoptará uma política comercial integrada e global de apoio financeiro aos investimentos privados do sector comercial, de encorajamento e assistência, em que a distribuição inter-regional do investimento faça reduzir as disparidades de rendimento existentes.

Grandes objectivos
Melhorar a distribuição do parque comercial de forma a garantir o abastecimento da comunidade em quantidade, qualidade e preço.

Modernizar e racionalizar o comércio em termos de gestão e instalação através de acções de fomento.

Conter a inflação, na parte em que o sector comercial é responsável.
Reduzir o défice da balança comercial através de programas de incentivo à exportação, pesquisa de mercados e racionalização das importações.

Optimizar as redes de fluxo de mercadorias.
Grandes linhas de orientação
A prossecução da política comercial enunciada e o seu encaminhamento para os grandes objectivos definidos implicam da parte do Governo Regional o desenvolvimento de uma série de acções, segundo as seguintes grandes linhas de orientação:

No campo do comércio interno
Transferência de armazéns
O espectacular crescimento do parque automóvel nas cidades açorianas nos últimos 7 anos e o fluxo de mercadorias hoje existente não se compadecem com a estrutura urbana de que dispomos, e profundas alterações de hábitos terão de ocorrer nos próximos anos para nos adaptarmos a essas formas de viver.

A Secretaria Regional do Comércio e Indústria propõe-se estudar e apoiar um programa de transferência de grandes armazéns inseridos nas cidades para áreas periféricas seleccionadas, em conformidade com os planos directores de urbanização, permitindo assim maior rapidez nas operações de manuseamento dos produtos e consequentemente menores custos para os consumidores.

O programa em questão, que terá suporte legal em legislação a fazer aprovar, visa inserir algumas zonas de armazenagem nos futuros parques industriais para beneficiar das infra-estruturas próprias, em especial no caso de Ponta Delgada.

No caso de Angra do Heroísmo, e dada a previsível distância do futuro parque industrial, o problema terá de ser resolvido em áreas periféricas da cidade.

Nas restantes ilhas ou cidades este programa não deverá pôr-se durante a vigência do Plano.

Medidas anti-inflação
As medidas tendentes a conter a inflação que têm sido postas em execução pela Secretaria Regional do Comércio e Indústria e os resultados que já se atingiram aconselham a sua intensificação e aperfeiçoamento.

Medidas desta natureza, quando correctas e aplicadas a tempo oportuno, não desincentivam a actividade privada e têm um carácter defensivo do poder de compra da comunidade, actuando de forma salutar sobre a actividade comercial.

Neste campo o Governo Regional vai colocar a tónica em 3 pontos e sobre eles desenvolver e aperfeiçoar um conjunto de medidas legislativas relativas a:

Preços declarados;
Margens de comercialização em termos percentuais;
Margens de comercialização em valores absolutos.
Reestruturação do comércio rural
Como é do conhecimento geral, criou-se nos Açores, ao longo dos anos, fora dos aglomerados de tipo urbano, todo um sistema comercial baseado em pequenas lojas, que vendiam de tudo um pouco e na sua maior parte carecendo de um mínimo de condições económicas que lhe permitissem oferecer um serviço de qualidade.

Eram alimentadas por armazenistas ou revendedores e não existia qualquer controle real sobre os preços praticados, pesos e medidas, questões, fiscais, etc.

O sistema tinha os seus méritos noutros tempos e noutras circunstâncias, pois, pelo menos, abastecia as populações, embora de forma rudimentar, mas agora teremos de reconhecer a sua inadequação e alterar rapidamente a situação.

No entanto, não nos devemos esquecer que este tipo de comércio se desenvolveu noutras condições de vida:

Sem formas de transporte fácil entre localidades;
Baixo poder de compra;
Menores necessidades das populações;
Economicamente baseado no crédito ao cliente.
Dado que este tipo de comércio ainda representa uma grande percentagem dos estabelecimentos comerciais açorianos, o Governo irá tomar as seguintes medidas:

Apoio financeiro para a ampliação, remodelação ou aquisição de bens de equipamento para estabelecimentos comerciais;

Incentivação de associações de comerciantes para a formação dos seus próprios armazéns de atacado nas parcelas mais carecidas.

Política de «stocks» mínimos
A rotura dos stocks é uma característica frequente, e até agora não completamente contrariada nos circuitos comerciais açorianos, e deve-se às dificuldades inerentes ao funcionamento dos transportes, bem como às formas de gestão de fundos de maneio das empresas, falta de instalações de armazenagem adequadas e por vezes insuficiência de conhecimento dos gestores.

O Governo vai, nesta área, prosseguir com as acções e de acordo com as necessidades de várias parcelas através de:

Aperfeiçoamento da legislação existente sobre stocks mínimos e ampliação da gama de produtos abrangidos, ditada pela experiência;

Apoio financeiro à constituição de fundos de maneio necessários para o efeito.
No campo do comércio externo
Diversificação de mercados
Durante a vigência do plano o Governo irá prosseguir, em colaboração com a actividade privada, o trabalho de consolidar a posição comercial externa de que os Açores neste momento disfrutam e pesquisar novos mercados que nos dêem garantias de continuidade.

Assim, terão de ser estreitadas relações comerciais com entidades estrangeiras e estabelecidos protocolos de intercâmbio de informação com instituições açorianas.

Redução do défice da balança comercial da Região
A redução de défice da balança comercial da Região assenta fundamentalmente no aumento das exportações e na continuação da disciplina dos importadores.

Para exportar torna-se primeiro necessário produzir mais e em qualidade e a seguir transportar, em boas condições técnicas, para um destino previamente seleccionado como o mais vantajoso.

Não depende, pois, só do pelouro comercial conseguir-se um acréscimo nas exportações.

Se examinarmos a lista dos nossos produtos, tradicionalmente exportados para o estrangeiro e continente, verificamos que se trata de produtos com base nos nossos recursos naturais e que, na sua maior parte, já se exportam com praticamente todo o grau de elaboração industrial possível (exceptuam-se madeiras e pedra-pomes).

Isto significa que o aumento das exportações passa praticamente pela política global de aproveitamentos dos recursos naturais renováveis, estando previstas acções relativas a:

Incentivos à exportação enquadrados nas normas aprovadas da CEE e contemplando, nomeadamente:

Prémios/compensações;
Assistência financeira para promoção de produtos;
Apoio comercial à produção, definindo características de produtos e embalagens, mercados, etc.

A redução do défice comercial assentará no desenvolvimento das acções de orientação e moderação, conforme as necessidades do desenvolvimento, através de campanhas elucidativas, abrangendo:

Pesquisa e informação sobre pontos de abastecimento mais vantajosos;
Substituições por produtos similares fabricados na Região;
Pesquisa e informação sobre equipamentos mais vantajosos para o caso específico da Região;

Encaminhamento para alterações nos hábitos alimentares.
Melhorar e uniformizar a qualidade dos produtos
Neste campo irá desenvolver-se, na vigência do plano, uma intensa acção normalizadora nas produções para exportação.

Prevê-se a elaboração das normas de tipificação dos produtos açorianos de origem, as quais serão objecto de promoção interna e externa.

Programa de investimento
Para a execução prática da matéria enunciada anteriormente, o Governo cria 2 programas.

PROGRAMA N.º 37
Apoio financeiro ao investimento comercial
Base legal:
Legislação a criar.
Objectivos:
Estimular o sector comercial, através de incentivos financeiros, com vista a:
Modernizar o comércio, sob o ponto de vista de gestão e instalações;
Reestruturar o comércio rural;
Melhorar a distribuição espacial do parque comercial;
Promover a constituição de stocks em zonas carecidas;
Implementar a formação de estruturas comerciais a explorar pela iniciativa privada para cobrir e satisfazer as necessidades de abastecimento regular das populações nas ilhas de Santa Maria, Graciosa, São Jorge, Pico, Flores e Corvo.

(ver documento original)
As verbas a afectar ao programa de apoio financeiro ao investimento comercial, baseiam-se numa intenção do investimento privado, em 3 campos bem definidos:

Modernização:
Admite-se que durante a vigência do plano, quer por força da lei quer por razões de concorrência, um grande número de estabelecimentos comerciais em todas as ilhas se irá modernizar em instalações, equipamentos e formas de gestão.

Reestruturação do comércio rural:
Neste tipo de investimento engloba-se toda a alteração dos circuitos de penetração no mercado rural, incluindo meios de transporte e de armazenagem.

Melhoria da distribuição espacial:
As transferências de armazéns de atacado, a cobertura total em redes de abate e distribuição, os armazéns em legislação e incentivos oficiais vão promover investimento privado maciço, que englobamos nesta definição.

PROGRAMA N.º 38
Promoção do comércio externo
Base legal:
A criar por portaria.
Objectivos:
Estimular as exportações, mediante a atribuição de compensação dos produtos exportáveis de origem açoriana, visando a melhoria e uniformização da qualidade dos produtos exportáveis.

Meios:
(ver documento original)
Resumo dos programas de investimento
(ver documento original)
Circuitos.
12 - TURISMO
O desenvolvimento turístico da Região Autónoma dos Açores constitui uma opção do Governo, que considera este sector susceptível de desempenhar um papel importante no progresso sócio-económico do arquipélago.

Sem que se entenda o turismo na mesma zona de prioridades atribuída à agro-pecuária e às pescas, dificilmente se poderia deixar de fomentar uma actividade capaz de proporcionar apreciáveis meios de pagamento sobre o exterior, a arrecadação de importantes receitas fiscais e a criação de postos de trabalho, para referir apenas alguns dos seus efeitos directos. Mas de nenhum modo se poderia esquecer o extraordinário poder multiplicador da actividade turística na economia em geral, porquanto, para além da sua influência directa nas indústrias imediatamente ligadas ao turismo, os seus efeitos fazem-se sentir em muitos outros sectores produtivos, que nele encontram poderoso estímulo.

Os Açores apresentam extraordinários recursos turísticos de grande diversidade e originalidade. As belezas naturais do arquipélago, a tranquilidade que se pode usufruir nestas ilhas, a amenidade do seu clima e a ausência de poluição têm constituído motivação bastante para a deslocação à Região de um número apreciável de visitantes.

Num mundo cada vez mais contaminado pela civilização industrial, os Açores aparecem como uma reserva da natureza, que aos órgãos regionais cabe proteger e preservar, fomentando um tipo de turismo que não constitua um factor de agressão do nosso meio físico, social e cultural, mas antes mais um factor de valorização de um destino turístico que encontra na singularidade o seu principal atractivo, que lhe garantirá competitividade no mercado turístico.

Apesar da sua vocação turística, a Região não logrou ainda, neste sector, o desenvolvimento desejável.

Com efeito, presentemente poderá considerar-se o turismo como uma actividade em fase embrionária, não obstante os Açores reunirem todos os elementos necessários ao fomento de uma indústria turística e vir a constituir - contrariamente ao que agora sucede - um produto turístico na verdadeira acepção da palavra.

Algumas razões poderão ser apontadas como principais condicionantes do desenvolvimento turístico regional: a aposta recente neste sector (só concretizada após a institucionalização da autonomia); a carência de importantes infra-estruturas nos sectores económico e social; o custo dos transportes aéreos; o desconhecimento dos Açores como possível destino turístico; a necessidade de elevado volume dos investimentos e dos respectivos encargos e a debilidade da iniciativa privada neste campo de actividade.

O investimento privado, não obstante o turismo ser um sector claramente vocacionado para a iniciativa privada, fica muito aquém das necessidades, fixando-se a nossa capacidade de alojamento pelas 1600 camas, a maior parte das quais de categoria inferior a 4 estrelas. Daí a justificação para uma forte intervenção do sector público no aumento da capacidade de alojamento, que tem como objectivo evitar o estrangulamento da actividade, que se encontra limitada pela oferta.

O aumento da capacidade hoteleira, que se apresenta como um dos principais objectivos do Governo, está estimado, até 1984, em cerca de 1500 camas, a maioria das quais de categoria igual ou superior a 4 estrelas.

Por outro lado, a melhoria substancial do nível de serviços dos restaurantes - objectivo a ser prosseguido com vigor pelo Governo Regional - e a instalação de similares de hotelaria que proporcionem um serviço qualificado aparece como um imperativo do aumento, em quantidade e qualidade, da capacidade de alojamento.

Outro ponto que merece relevo especial é o referente à instalação de infra-estruturas complementares da indústria hoteleira e similar - equipamento de animação - e o apoio e estímulo a todas as actividades que contribuam para a ocupação dos tempos livres dos turistas.

O fomento de actividades desportivas com interesse para o sector, como o golfe, o ténis, o hipismo e os desportos náuticos, bem como o apoio a todas as manifestações da cultura popular, são vectores da actuação governamental para o lançamento dos Açores como destino turístico repousante e não poluído.

O futuro da Região no campo do turismo apresenta boas perspectivas: a sua situação geográfica entre o Novo e o Velho Mundo, centros geradores dos maiores fluxos turísticos mundiais, as suas magníficas condições naturais, já atrás referidas, e a saturação de valores culturais que definem traços característicos da personalidade do povo açoriano são algumas das razões que concorrem para podermos encarar, com algum optimismo, o desenvolvimento desta actividade.

Para esse desenvolvimento muito contribuirá a definição e a delimitação das áreas de desenvolvimento turístico prioritário, a solução satisfatória da questão dos transportes, a política de incentivos ao investimento e a formação profissional.

Na verdade, a definição e delimitação das áreas de desenvolvimento turístico prioritário é uma questão da maior importância. O turismo pressupõe infra-estruturas económicas, sociais e de saneamento básico que lhe sirvam de suporte adequado a um desenvolvimento ordenado, razão porque essas áreas, para além das infra-estruturas referidas, requerem ainda um especial tratamento urbanístico e ambiental, em ordem a programar-se a utilização racional dos nossos recursos turísticos. Aqui levanta-se um ponto do maior interesse: o do planeamento do desenvolvimento turístico, que garanta o crescimento ordenado do sector, por forma a evitarem-se os graves inconvenientes que poderão derivar do grande impacte físico e social desta actividade, a qual, se devidamente ordenada, tem um carácter não poluente.

Outro ponto que se considera decisivo para um maior incremento do turismo é o que diz respeito aos transportes.

A política de transportes, sobretudo aéreos, que servir a Região será sempre um dos dados base deste sector. Os transportes para e numa Região cujo desenvolvimento turístico se prossegue têm de ser concebidos em termos bem diferentes do que quando o sistema de transportes é pensado para assegurar a mobilidade da população residente e dos seus visitantes naturais.

O tarifário aéreo deverá servir esse objectivo, fomentando as viagens de férias e recreio, e as operações deverão assegurar a comodidade dos visitantes, nomeadamente no que se refere a voos de ligação, horários e escalas, tornando os Açores um destino turístico bem mais acessível do que presentemente é.

Como foi já atrás salientado, a actividade turístico-empresarial da Região tem sido bastante reduzida. E um dos factores que tem contribuído para essa situação prende-se com grandes encargos financeiros que estão associados a este tipo de investimento, já de si bastante vultoso.

Os incentivos ao investimento praticados são os constantes da lei geral, tendo a Região, ao abrigo de legislação regional entretanto aprovada, avançado também para formas de apoio financeiro directo a iniciativas de pequena e média dimensão, que, assim, têm encontrado o estímulo e o apoio de que essas acções são merecedoras, as quais vêm contribuindo para colmatar lacunas importantes no âmbito das instalações hoteleiras e similares, designadamente em zonas onde mais se fazia sentir a sua falta.

Dado o forte empenhamento do Governo no desenvolvimento turístico, considera-se que uma actividade com o impacte económico desta deverá ser apoiada por uma política integrada de incentivos financeiros e fiscais, capaz de constituir um vigoroso estímulo ao aparecimento de iniciativas que contribuam para o enriquecimento claro do nosso destino turístico, designadamente naquelas áreas que se situam fora do âmbito da indústria hoteleira e similar, que não beneficiam de qualquer incentivo.

A formação profissional é considerada um dos campos privilegiados de actuação do Governo neste sector. O turismo, como prestação de serviços que é, assenta em grande medida no elemento humano, que aqui assume uma importância capital.

A Região, não dispondo de tradição turística nem de quaisquer estruturas de formação e aperfeiçoamento profissionais, tem, neste particular, um grande esforço a desenvolver - decisivo para a melhoria de qualidade do nosso produto turístico -, quer promovendo acções de aperfeiçoamento do pessoal ligado à indústria turística - medidas essas que terão de assegurar uma efectiva e permanente reciclagem profissional -, quer formando os profissionais que, cada vez em maior número, vão sendo necessários. Para o efeito, a Região disporá de estruturas de formação profissional adequadas à sua dimensão e necessidades.

A experiência colhida nos últimos anos permite-nos ajuizar que é possível avançar-se neste sector sem tibiezas, mas também sem precipitações, pois o aparecimento de algumas iniciativas na área da hotelaria e dos seus similares são indicadoras de uma certa mudança, que, devidamente consolidada, pode ser - e já o é, em certa medida - a base do lançamento turístico da Região. Por outro lado, a experiência recente de épocas turísticas que fizeram dos Açores destino de alguns milhares de pessoas é sinal seguro de que é possível atingir a maturidade que permita, enfim, recolher os resultados daquilo que agora se souber e se quiser investir.

O plano a médio prazo para o sector do turismo é marcado por um volume de investimentos que se julga bastante apreciável em todos os domínios, porquanto se considera que, no prazo correspondente à sua vigência, a Região deverá estar preparada para passar a uma fase em que o turismo possa, com propriedade, ser considerado uma actividade económica de apreciável relevância.

PROGRAMA N.º 39
A Participação do sector público em empreendimentos turísticos
A justificação deste programa encontra a sua razão de ser na necessidade de viabilizar um conjunto de unidades hoteleiras que bem poderão ser consideradas a espinha dorsal da capacidade de alojamento da Região (designadamente o Hotel Faial, o Hotel de Angra e o Hotel Avenida) e na de contribuir para o aumento do número de camas, e, bem assim, o de instalar unidades de superior categoria que, pela sua singularidade, possam ser consideradas características marcantes do nosso destino turístico.

O Governo Regional, em associação com a iniciativa privada, intervém de forma activa na consolidação e lançamento de importantes infra-estruturas hoteleiras, participando no capital social das respectivas sociedades e nos seus órgãos de gestão.

Para a realização dos investimentos das sociedades mistas tornar-se-á necessário reforçar a participação do sector público por forma a dar maior consistência financeira às sociedades que neste momento enfrentam programas decisivos de relançamento da sua actividade.

Por outro lado, o Governo Regional definiu e vem executando um plano de dotar todas as ilhas com estabelecimentos hoteleiros, superando lacunas graves neste campo, plano esse que corresponde a exigências de alojamento minimamente aceitáveis.

Ao referido concurso do sector público se fica a dever a instalação ou manutenção de um número de camas equivalente a cerca de 40% da actual capacidade de alojamento da Região.

Finalmente deve salientar-se a intervenção do sector público, que se traduz na instalação de unidades (estalagens), que, pelas suas características especiais, muito enriquecem a oferta regional neste sector.

Construção, ampliação, conservação e equipamento de unidades hoteleiras e similares

(ver documento original)
Participação no capital social de empresas turísticas
(ver documento original)
PROGRAMA N.º 40
Apoio à indústria turística
O aumento da capacidade de alojamento da Região, que é um dos principais objectivos do Governo Regional, deverá ser acompanhado pela instalação de infra-estruturas complementares da indústria hoteleira e similar.

Independentemente do investimento privado neste campo, resultante da construção de complexos turísticos, deverá caber à Região um papel activo neste domínio, mormente na instalação daquelas infra-estruturas, que, pela sua dimensão em termos físicos e financeiros, dificilmente interessariam à iniciativa privada.

O equipamento de animação é uma parte essencial de qualquer produto turístico, porque é ele que contribui, fortemente, para a ocupação dos turistas e, por outro lado, para o aumento das receitas desta actividade.

Torna-se, designadamente, necessário fomentar a instalação de infra-estruturas necessárias à prática de actividades desportivas de interesse para o sector. O ténis e sobretudo o golfe assumem um papel destacado, apresentando a Região óptimas condições para o fomento deste desporto, de tão grande relevância turística.

Além disso, os desportos náuticos, para os quais o arquipélago apresenta grande aptidão, são susceptíveis de contribuir em elevado grau para o enriquecimento da nossa oferta turística.

Por outro lado, o apoio diversificado a investimentos, que concretizem iniciativas nas áreas da hotelaria e seus similares e da animação e nas áreas desportiva, recreativa e cultural, com interesse para o turismo, bem como a preservação de valores etnográficos, revela-se fundamental e, por isso, será desenvolvido.

(ver documento original)
PROGRAMA N.º 41
Divulgação e animação
Um destino turístico tem de ser dado a conhecer nos lugares certos e da maneira certa.

Os Açores são pouco conhecidos, sobretudo como região turística.
Para a fase de lançamento, a promoção será objecto de tratamento privilegiado, designadamente através da edição de material de divulgação de qualidade, da participação da Região nos mais importantes certames turísticos e na organização de viagens educacionais de entidades às quais, devido à actividade que exercem, interessa dar a conhecer a Região.

Igual cuidado merecerá a animação turística. Tornar agradável a estada do turista, proporcionando-lhe a ocupação dos seus tempos livres, é um objectivo que importa continuar.

De igual modo, o estímulo a festividades e a iniciativas que constituam cartaz turístico reveste-se da maior importância, razão por que será dada continuidade a essa acção, de acordo com padrões de ordem selectiva, com vista a fomentar a qualidade das já existentes e o aparecimento de outras ao longo de todo o ano. Pretende-se, desta maneira, contribuir para a atenuação da sazonalidade que se verifica no sector.

Por último, refira-se um ponto do maior interesse na ocupação dos tempos livres dos turistas - a cultura popular.

Ciente do embricamento do binómio cultural popular/turismo, a entidade turística regional prosseguirá o apoio que tem vindo a conceder a todas as manifestações da cultura popular açoriana, cujo ressurgimento tem sido evidente nos últimos anos e ao qual o sector do turismo não é alheio.

Os Açores dão, ainda hoje, testemunho de usos e costumes de antanho e de ricas tradições, a que os açorianos têm dado continuidade de geração em geração. Há que preservar esta herança, quer pelo seu interesse cultural, quer pela relevância turística que assume.

(ver documento original)
Infra-estruturas económicas
A Região Autónoma dos Açores é uma região essencialmente importadora: de bens essenciais de subsistência das populações, de matérias-primas, de turismo, de energia, etc.

É sob este prisma que o sistema de transportes tem de ser encarado e é sob este prisma que tem de ser traçada a estratégia de modo a que a economia regional se possa desenvolver com o mínimo de sobressaltos e com o máximo de harmonização.

De facto, em virtude da integração cada vez mais compacta do sistema, os meios de transporte (o autocarro, o camião, o navio e o avião) já não são mais do que pequenas partículas de um todo mais vasto; já não são os meios de transporte que dominam o sistema, mas sim todo um conjunto de agentes económicos em função dos quais o sistema de transporte se organiza.

Assim, em virtude da cada vez maior especialização dos agentes económicos envolvidos no sistema de transportes, surge a primeira opção da política sectorial do sector de transportes:

Nas ligações com o exterior, e entre as diversas partes integrantes da Região Autónoma dos Açores, o transporte de mercadorias far-se-á, fundamentalmente, por via marítima e o transporte de pessoas far-se-á, fundamentalmente, por via aérea.

Em virtude deste primeiro encaminhamento da política sectorial, o remanescente do presente documento será ordenado em função do objecto de transporte: mercadorias e passageiros.

Mercadorias
O conjunto de mercadorias que é transportado por via aérea é uma parte verdadeiramente insignificante do movimento global, quer da Região com o exterior, quer no tráfego entre as ilhas da Região.

Este movimento tende a ser cada vez mais reduzido, à medida que os fretes do transporte aéreo se aproximam dos custos reais de exploração e na medida em que o transporte marítimo começou a oferecer um serviço de melhor qualidade. Assim, e em face desta perspectiva, ir-nos-emos ocupar somente do transporte marítimo de mercadorias.

E, neste campo, surge como objectivo, no âmbito do plano a médio prazo, a racionalização do sistema de transportes marítimos.

Este objectivo de médio prazo irá ser sistematizado e gradualmente atingido pelo alcançar de objectivos mais limitados e gradualmente mais ambiciosos, que serão definidos no âmbito dos planos anuais.

Para se concretizar, no âmbito do plano a médio prazo, a racionalização do sistema de transportes marítimos, teremos de construir:

Infra-estruturas portuárias em cada uma das ilhas que permitam o rápido desembaraço dos navios.

E, para se lançar a concretização desta medida de política, são estabelecidas as seguintes prioridades:

Conclusão das obras das infra-estruturas portuárias já adjudicadas;
Lançamento das obras portuárias da Terceira, Flores e Santa Maria;
Garantia de adequado equipamento de modo a garantir a produtividade das infra-estruturas já em operação e daquelas que a breve trecho estarão operacionais:

Desenvolvimento das acções que permitam o acesso a um transporte marítimo viável, económico e adequado, segundo a óptica do transporte porta-a-porta;

Desenvolvimento de acções conducentes à melhoria do serviço prestado no tráfego com o continente e a Região Autónoma da Madeira, com particular incidência no que se refere à renovação dos meios de navegação que operam este tráfego, diligenciando a introdução de meios apropriados ao transporte de gado vivo;

Fomento da contentorização na percentagem máxima permitida pela natureza dos fluxos;

Fomento da melhoria do serviço prestado no tráfego entre as ilhas, mormente através da renovação dos meios de navegação que exploram alguns fluxos;

Racionalização dos serviços oferecidos pelas administrações portuárias;
Acompanhamento permanente e estreito de todas as acções levadas a efeito pelo Governo da República, no sentido de alterações da tabela de fretes.

No caso do sistema de transportes marítimos ainda se encontrou, no tráfego entre as ilhas, a manutenção de uma oferta para o transporte de pessoas. No entanto, esta situação encontra-se abrangida pelo acima referido acerca da renovação dos meios de navegação, os quais, em função dos estudos já elaborados, deverão apresentar características de aplicações múltiplas (passageiros, veículos automóveis e carga contentorizada).

Mercadorias e passageiros
O sistema de transporte rodoviário é aquele que, apesar de utilizar meios completamente diversos para o transporte de mercadorias e para o transporte de passageiros, divide quase que de modo igual a respectiva actividade económica por aqueles 2 objectos de transporte.

Assim, e apesar de cada um deles se apresentar com aspectos e problemas completamente diversos, o objectivo comum poderá ser expresso do seguinte modo:

racionalização do sistema de transporte terrestre.
Tendo em vista a prossecução deste objectivo, no âmbito do plano a médio prazo serão adoptadas as seguintes medidas de política, a primeira na área das infra-estruturas de percurso, a segunda no âmbito da oferta de transporte. Assim teremos:

a) Desenvolvimento das adequadas infra-estruturas de percurso.
Para a concretização desta medida de política são estabelecidas as seguintes prioridades:

Conservação corrente das estradas;
Execução das grandes reparações de acordo com as previsões de evolução da intensidade de tráfego;

Execução das novas vias, de acordo com as necessidades de acesso e de circulação.

b) Adequação da oferta de transporte público à procura existente e previsível.
Os programas/projectos seguintes são considerados indispensáveis ao alcançar da plena execução da medida de política acima indicada:

Apoio aos transportadores nos serviços públicos de carácter social;
Garantia de mínimos de frequência das carreiras, de acordo com a dimensão dos agregados populacionais;

Promoção da renovação do parque de veículos de transporte público de passageiros e de mercadorias;

Promoção do aumento da segurança rodoviária.
Passageiros
Como já se afirmou, o transporte de passageiros entre a Região e o exterior é totalmente garantido pelo transporte aéreo; até no que diz respeito ao transporte entre as ilhas, representará, também, dentro em breve, um modo de transporte muito significativo.

As aerogares deverão permitir satisfazer a movimentação do volume previsível, quer de passageiros, quer de carga.

À semelhança do que se passa no transporte terrestre e no transporte marítimo, o objectivo de médio prazo, no que diz respeito ao transporte aéreo, será alcançar maior racionalização do sistema.

Em face deste objectivo, adoptar-se-ão 2 medidas de política, englobando cada uma delas vários programas e projectos, que são devidamente indicados. A primeira destas medidas refere-se ao Âmbito das infra-estruturas de apoio e a segunda ao transporte aéreo em sentido restrito.

Assim teremos:
Implantação, em cada uma das ilhas das infra-estruturas adequadas, em termos de segurança e de acordo com o volume de tráfego a servir.

A presente medida de política será implementada através de 2 programas, cujo conteúdo será desenvolvido ao nível dos diversos planos anuais abrangidos:

Conclusão das obras nas infra-estruturas já adjudicadas;
Lançamento de construção de nova pista do aeroporto de Ponta Delgada;
Adequação da aerogare das Lajes ao volume de tráfego existente e previsível;
Implementação de sistemas de ajuda à navegação aérea nos diversos aeroportos da Região.

A medida de política a implementar no âmbito do transporte aéreo em sentido restrito é a seguinte:

Desenvolvimento das acções que permitam o acesso a um sistema de transporte aéreo viável, económico e conveniente.

No âmbito desta medida de política e no período de vigência do plano a médio prazo 1981-1984, serão postos em prática diversos projectos e acções a saber:

O Governo Regional fará um acompanhamento permanente e estreito de todas as acções levadas a efeito pelo Governo da República, no sentido de alterações nas tarifas e na frequência das escalas;

Desenvolvimento das acções necessárias à garantia de escoamento de tráfego com o exterior;

Fomento da melhoria do serviço e estudo das possibilidades de expansão da transportadora aérea regional;

Apoio à transportadora aérea regional na exploração de fluxos de carácter social.

PROGRAMA N.º 42
Estradas regionais
O programa «Estradas regionais» atinge, no quadriénio do PMP 1981-1984, o montante significativo de 1565000 contos, que se reparte do seguinte modo:

... Contos
Projectos de construção ... 813500
Projectos de grandes reparações ... 316500
Projectos de conservação ... 252000
Aquisição de maquinaria e equipamento ... 183000
Das obras incluídas no primeiro projecto, devemos salientar pela respectiva importância, as seguintes:

E. R. 1-1.ª Arrastadouros-Ribeira do Arco, com uma verba orçada em 117000 contos (14,3% do montante global do projecto);

E. R. 1-1.ª para o porto do Faial da Terra, com uma verba orçada em 60000 contos (7,37% do montante global do projecto);

Achada e saída de Angra, com uma verba orçada em 111000 contos (13,64% do montante global do projecto).

(ver documento original)
Estas 3 obras representam, só por si, 35% do projecto de construção, no âmbito do PMP 1981-1984.

O segundo projecto, «Grandes reparações», que consiste na correcção de traçados e na renovação de pavimentos, envolve um conjunto de acções que se verificarão no conjunto das ilhas da Região.

Destas, temos de salientar as obras que serão levadas a efeito nas ilhas do Faial, Pico, Flores e Santa Maria, as quais, no seu conjunto e no âmbito do plano a médio prazo, implicam uma consignação de verbas no montante de 212500 contos, o que representa cerca de 67% das verbas do projecto em causa.

O projecto «Conservação corrente das estradas» implica um conjunto de acções a levar a cabo em todas as ilhas do Arquipélago, num total de 252000 contos.

Deste conjunto de acções há que salientar as que serão realizadas nas ilhas de São Miguel, Pico, Faial e Terceira, que, no seu conjunto, representam 73% do total do projecto em causa.

PROGRAMA N.º 43
Calamidades e estragos
Para rapidamente se colmatarem dificuldades de trânsito por estragos provocados na rede viária pelos frequentes temporais atlânticos, orçamentaram-se os montantes seguintes:

... Contos
1981 ... 15000
1982 ... 20000
1983 ... 20000
1984 ... 20000
... 75000
PROGRAMA N.º 44
Portos comerciais e protecção da orla marítima
Dentro do programa «Portos comerciais e protecção da orla marítima» e uma vez que cada um dos projectos se reveste de importância significativa, quer do ponto de vista financeiro, quer do ponto de vista do interesse colectivo, a programação é como se segue:

Terceira - Porto da Praia da Vitória:
A construção do porto da Praia da Vitória corresponde à necessidade de dotar a ilha Terceira com uma infra-estrutura portuária adequada às suas necessidades e desenvolvimento, bem como à criação de uma infra-estrutura que virá permitir o aparecimento de um pólo de desenvolvimento regional a nível da prestação de serviços e de actividades industriais. Trata-se de um empreendimento de grande importância, que visa o aproveitamento integral da baía da Praia da Vitória.

... Contos
1981 - Execução do projecto, elaboração do caderno de encargos e aquisição de terrenos ... 25000

1982 - Adjudicação e início das obras ... 150000
1983 - Continuação das obras ... 235000
1984 - Continuação das obras ... 300000
... 710000
Prevê-se que a construção das obras prioritárias prossigam até 1986 com um dispêndio de cerca de 1700000 contos.

Estas obras, que consistirão na construção de um molhe de defesa e das infra-estruturas portuárias, permitirão desencadear acções de iniciativa privada conducentes à criação de estruturas complementares em relação à actividade portuária e a outras ligadas ao mar.

Santa Maria - Porto de Vila do Porto:
Estão em curso os estudos necessários à elaboração do projecto das obras de construção do porto de Vila do Porto, o que se tornou possível por ter sido recebido no decurso deste ano o levantamento topo-hidrográfico realizado no ano transacto pelo Instituto Hidrográfico.

... Contos
1981 - Execução do projecto e elaboração do caderno de encargos ... 10000
1982 - Adjudicação e início das obras ... 40000
1983 - Continuação das obras ... 80000
1984 - Continuação das obras ... 100000
... 230000
São Miguel - Obras de protecção ao molhe do porto de Ponta Delgada:
... Contos
1981 - Continuação das obras ... 140000
1982 - Continuação das obras ... 100000
1983 - Conclusão das obras ... 100000
... 340000
Graciosa - Porto da Praia:
... Contos
1981 - Continuação das obras ... 70000
1982 - Continuação das obras ... 100000
1983 - Continuação das obras ... 120000
1984 - Conclusão das obras ... 40000
... 330000
Pico - Portos do cais do Pico, Madalena e Santa Cruz das Ribeiras:
... Contos
1981 - Continuação das obras ... 120000
1982 - Continuação das obras ... 120000
1983 - Conclusão das obras ... 120000
... 360000
Refira-se que já foi despendido na construção destas infra-estruturas um montante aproximado de meio milhão de contos.

Faial - Sector náutico - As obras lá se encontram adjudicadas e iniciadas:
... Contos
1981 - Início das obras ... 70000
1982 - Continuação das obras ... 90000
1983 - Conclusão das obras ... 50000
... 210000
Flores:
... Contos
1981 - Conclusão do projecto, elaboração do caderno de encargos e adjudicação da obra ... 25000

1982 - Início das obras ... 60000
1983 - Continuação das obras ... 100000
1984 - Continuação das obras ... 100000
... 285000
Espera-se que as obras fiquem concluídas em 1986-1987.
Corvo - Melhoramento do porto:
... Contos
1983 - Obras de beneficiação ... 20000
Além dos projectos acima indicados e que se encontram no âmbito do programa «Portos comerciais e protecção da orla marítima», temos de considerar ainda 2 outros projectos completamente imprescindíveis à operacionalidade e à manutenção da estrutura física das infra-estruturas.

Os projectos em causa denominam-se, respectivamente, «Equipamento portuário» e «Obras de protecção da orla marítima», que, no seu conjunto, apresentam a seguinte programação e consignação de verbas:

... Contos
1981 ... 90000
1982 ... 80000
1983 ... 60000
1984 ... 80000
... 310000
PROGRAMA N.º 45
Infra-estruturas aeroportuárias
O que se afirmou para as infra-estruturas portuárias aplica-se de igual modo neste ponto. Na verdade, a importância dos montantes envolvidos e, de novo, o interesse colectivo que cada um dos projectos se reveste, implicam que no âmbito do plano de médio prazo se indique qual a programação e esforço financeiro envolvido em cada um.

São Miguel - Nova pista do Aeroporto de Ponta Delgada:
... Contos
1981 - Execução de estudos preliminares e adjudicação do projecto ... 25000
1982 - Conclusão do projecto e lançamento das obras de construção ... 150000
1983 - Início das obras ... 235000
1984 - Continuação das obras ... 300000
... 710000
Prevê-se que as obras prossigam até 1986-1987, com um dispêndio adicional de cerca de 1300000 contos.

Graciosa - Aeródromo de Santa Cruz:
... Contos
1981 - Conclusão das obras ... 25000
O total despendido no aeroporto irá atingir cerca de 250000 contos.
São Jorge - Aeródromo de São Jorge - Trata-se de um projecto onde já foram despendidos cerca de 162000 contos. No âmbito deste plano prevê-se a seguinte programação:

... Contos
1981 - Continuação das obras ... 200000
1982 - Continuação das obras ... 200000
1983 - Obras complementares ... 120000
... 520000
Pico - Aeródromo do Pico - Nas obras que se realizaram até ao momento foi despendida a quantia de cerca de 131000 contos:

... Contos
1981 - Continuação das obras ... 100000
1982 - Obras complementares ... 25000
... 125000
Corvo - Aeródromo do Corvo:
... Contos
1982 - Execução das obras ... 5000
Além dos projectos específicos acima descritos, mostra-se necessário equipar cada uma das infra-estruturas existentes ou a concluir com adequados requisitos técnicos, no campo das ajudas à navegação aérea, e ainda remodelar ou implantar as infra-estruturas terminais quer para passageiros quer para carga, nomeadamente a aerogare civil das Lajes.

Assim, no decorrer do plano a médio prazo, teremos:
... Contos
1981 ... 25000
1982 ... 50000
1983 ... 70000
1984 ... 90000
... 235000
PROGRAMA N.º 46
Apoio ao transporte
O serviço de transporte, qualquer que seja o modo, só em algumas, poucas, situações de mercado se mostra simultaneamente um serviço rentável e de qualidade.

O primeiro destes aspectos (rentabilidade) pode ser verificado em poucas situações na Região Autónoma dos Açores, em primeiro lugar, devido à pulverização do mercado, em segundo lugar, devido à aplicação de tarifas domésticas a ligações internacionais e, em terceiro lugar, devido à inadequação ou à completa obsolescência da frota dos diversos meios de transporte em serviço.

Em função deste quadro, o segundo aspecto (qualidade) nunca foi verdadeiramente encarado tendo em vista o não aumentar dos défices existentes ou de não forçar o romper de um precário equilíbrio.

Assim, no âmbito do plano a médio prazo, é lançado um «Programa de apoio ao transporte», que tem por objectivos proporcionar compensações financeiras aos operadores, em contrapartida da obrigação de prestação de serviços de carácter social, e, simultaneamente, incentivar os operadores à renovação dos meios que exploram (qualquer que seja o modo de transporte), conduzindo, assim, à prestação de um serviço de melhor qualidade.

Pormenorizando, a nível de projectos teremos:
(ver documento original)
14 - CIRCUITOS
Circuitos
Política sectorial
Uma fracção importante dos investimentos públicos relativos aos circuitos de distribuição e comercialização têm incidido na construção e aquisição de armazéns polivalentes para produtos alimentares em São Miguel, Terceira, São Jorge, Pico, Faial e Flores, para além do aluguer de um em São Miguel.

Decorridos 5 anos, urge criar meios para que se possa levar os investimentos privados a contribuírem para a consecução dos objectivos preestabelecidos.

Face à presente situação e não obstante prosseguir-se por mais alguns anos uma política de investimentos públicos, nomeadamente em armazéns polivalentes e infra-estruturas de abate, urge criar condições que permitam melhorar a situação económica e financeira das empresas comerciais, de forma que estas possam ser correctamente dimensionadas e correspondam ao que delas se pretende, fazendo com que o comércio sirva convenientemente a população onde se insere, ao mesmo tempo que terá de ser uma actividade própria e geradora de receitas.

Linhas de orientação
Criação de infra-estruturas económicas:
A insuficiência na Região de infra-estruturas básicas de apoio às actividades comerciais fez com que o Governo Regional implementasse diversas acções tendentes a ultrapassar tais dificuldades.

Assim, a modernização das estruturas de abate já existentes em São Miguel e na Terceira são uma das metas prioritárias a atingir.

A ilha do Faial vai ser dotada com um matadouro capaz de responder às suas necessidades.

Prevê-se, ainda, para as ilhas de Santa Maria, São Jorge, Graciosa e Flores, para Vila Franca, na ilha de São Miguel, e Praia da Vitória, na ilha Terceira, a construção de uma casa de matança em cada uma delas.

A modernização da Casa de Matança da Ribeira Grande, na ilha de São Miguel, constituirá uma acção a desenvolver a médio prazo.

O Governo Regional, além de criar, organizar e apoiar, técnica e financeiramente, o Serviço Regional dos Produtos Agro-Pecuários, tem igualmente vindo a efectuar a modernização pontual de certas estruturas dos matadouros.

Por outro lado, concluir-se-á a construção da rede de armazéns polivalentes para produtos alimentares, com o objectivo de garantir o abastecimento regular de produtos essenciais e perecíveis, o escoamento dos produtos e a contensão de preços de tendência especulativa.

É neste contexto que se define o conteúdo dos investimentos públicos em infra-estruturas económicas, através dos seguintes objectivos:

1) Prosseguir com o programa de criação de estruturas de abate, nas ilhas delas carecidas, e modernização das existentes;

2) Concluir a construção das estruturas enquadradas na rede de armazéns polivalentes.

Programação
PROGRAMA N.º 47
Infra-estruturas económicas - Rede de armazenagem, abate e distribuição
Base legal:
A criar por decretos regionais.
Objectivos:
Continuar a dotar a Região com:
Estruturas de abate convenientes por modernização das existentes e por montagem de novas unidades;

A rede de infra-estruturas comerciais necessárias à garantia dos abastecimentos nas diversas ilhas.

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Sectores de apoio
15 - INVESTIGAÇÃO
Investigação científica e tecnológica
Sem inovação, sem a descoberta de novas fontes de progresso, sem o levantamento das potencialidades activas ou adormecidas da Região, torna-se particularmente difícil perspectivar metas razoáveis, para além de que se faz assentar o desenvolvimento na dependência de know-how externo. Cada vez mais se reserva uma atenção especial ao campo da investigação e estudos na certeza de que é necessidade sentida o aparecimento de novos campos de actuação. Quer se queira quer não, o desenvolvimento dos sectores básicos da economia, em termos concorrenciais, tem de ser suportado por uma boa base tecnológica aliada a um conjunto de estudos e projectos alternativos e viáveis. Para um sector que inicia os seus primeiros passos na Região, o período de vigência deste plano tem de figurar como o arranque pleno para a maturação que se pretende efectivada, com o devido realismo, no médio-longo prazo. Torna-se assim imperioso delinear medidas de política que vão de encontro a objectivos concretos, nomeadamente na prospecção, avaliação e aproveitamento dos recursos naturais da Região.

Com vista à prossecução dos objectivos definidos, a verba a despender ao longo do quadriénio 1981-1984 é de 185600 contos, distribuída pelos seguintes projectos.

PROGRAMA N.º 49
Investigação e estudos
Pesquisa energética:
A evolução dos preços do petróleo e a procura de atenuação da dependência externa em energia são factores conducentes à prospecção de novas fontes de energia, nomeadamente solar, eólica e biomassa, a cuja pesquisa este projecto vem dar cobertura. A distribuição temporal da verba afecta ao projecto, 62000 contos, é a seguinte:

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Investigação no sector da saúde:
Este projecto visa definir a orientação do modelo sanitário que se pretende que a Região atinja. Também procurará determinar as causas de transmissão de doenças e suas consequências, bem como os efeitos de situações típicas do ritmo de vida actual.

Este projecto de actuação global distribui a verba dotada, 3500 contos, ao longo do quadriénio, da seguinte forma:

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Investigação dos subsectores de silvicultura e pecuária:
Todos os trabalhos a desenvolver no âmbito destes subsectores nunca serão de mais, dado que eles se revestem de extrema importância no desenvolvimento da agricultura da Região. A objectividade da investigação nestes domínios é definida pela necessidade de se encontrarem formas racionais de aproveitamento silvícola e pecuário, que passam naturalmente pela criação das indispensáveis estruturas de investigação.

Dotação financeira
(ver documento original)
Investigação no sector das pescas:
Promover, através da Universidade dos Açores, o estabelecimento das indispensáveis estruturas de investigação que possam trazer à pesca as indicações necessárias ao seu racional desenvolvimento, é o que visa este projecto:

Dotação financeira
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Estudos e projectos no sector dos transportes:
Com este projecto pretende-se estudar a viabilidade da implantação de tecnologia nova de forma a proporcionar uma melhoria na rede de transportes. Estudar ainda a possibilidade de apetrechar as zonas carenciadas em matéria de acesso ao transporte, caminhando dessa forma para a elaboração de projectos eficazes e realistas. Com uma dotação financeira de 35500 contos, é a seguinte a sua distribuição ao longo do período do plano:

(ver documento original)
Estudos e projectos no sector do turismo:
No âmbito deste projecto pretende-se elaborar estudos de divulgação e levantamento do sector de forma a que a sua correcta inventariação, selecção e avaliação torne exequível alguns projectos de desenvolvimento no sector do turismo.

Dotação financeira
(ver documento original)
Estudos para modernização da Administração Pública:
A necessidade de modernização e estruturação da Administração Pública em moldes adequados ao ritmo de progresso económico-social actual não oferece discussão no quadro do modelo de desenvolvimento global definido para a Região.

A Administração Pública, como um dos suportes básico de apoio ao processo de desenvolvimento, tem de ser capaz de funcionar de tal forma que não seja encarada como um entrave à concretização dos grandes objectivos delineados à partida. A Administração Pública não se pretende uma máquina pesada, bem pelo contrário, deve possuir capacidade de resposta imediata, face aos estímulos e exigências que lhe vêm do exterior. Nesse sentido, a racionalização de quadros de pessoal, a implementação de modernas técnicas de gestão e o apoio técnico necessário ao funcionamento das mesmas são tarefas que se projectam levar a cabo neste quadriénio.

Dotação financeira
(ver documento original)
16 - INFORMAÇÃO
PROGRAMA N.º 50
Apoio à Informação
Com este programa procura-se dar corpo a um conjunto de projectos e acções, através do apoio financeiro a conceder aos órgãos responsáveis pela informação na Região. A constatação da existência de zonas não totalmente cobertas pela comunicação social, a par de um índice relativamente baixo de informação estatística, leva a que este programa surja como forma mais capaz de superar essas «faltas», propositando para isso equipar os órgãos de comunicação social com os meios técnicos e humanos adequados ao cabal desempenho das suas funções e, por outro lado, alargar o âmbito da recolha e posterior tratamento da informação estatística com os correspondentes «ganhos» ao nível da planificação global e sectorial.

Face aos objectivos genéricos que se propõem, as medidas de política consubstanciam-se nos projectos e acções abaixo referidos, fazendo uso da verba de 284000 contos com que foi dotado o programa em análise.

Informação estatística
Com este projecto propõe-se dar continuidade aos trabalhos já iniciados de forma a estabelecer um sistema de recolha sistemática de informações para além da acção intensiva a desenvolver com vista à obtenção de estimativas das principais grandezas macroeconómicas.

A par disto procurar-se-á montar um sistema de contabilidade económica para a Região, de modo a retratar os fluxos comerciais com o continente, e demais acções ligadas ao sistema de contas económicas da Região. Para a concretização do projecto é afectada uma verba de 27000 contos, com a seguinte repartição quadrienal:

(ver documento original)
Comunicação social
Este projecto foi dotado com 256000 contos para o período da vigência deste plano. Procurar-se-á assim atender às reais carências que afectam os meios de comunicação social em termos de bens de equipamento (o que existe está obsoleto) e novas instalações.

As acções que se perspectivam levar a cabo nestes domínios abrangerão a RTP, RDP e ANOP, revestindo a forma de comparticipações várias o apoio a ser dado aos restantes órgãos de comunicação social.

A repartição financeira do projecto obedece à seguinte estrutura:
(ver documento original)
No momento da apresentação do plano não se encontram totalmente definidas as soluções técnicas necessárias, quer à cobertura das várias parcelas da Região, quer às opções relativamente a equipamentos e instalações, pelo que se torna impossível fazer uma discriminação espacial do investimento.

Vulgarização
O projecto visa levar junto dos agricultores determinados conhecimentos de forma que estes possam actuar com melhor eficácia perante certas situações calamitosas ou então alterar os seus métodos de trabalho.

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17 - MODERNIZAÇÃO
Modernização da Administração Pública
Ao analisar a Administração Pública na Região Autónoma dos Açores poderemos considerar que ela é constituída por 3 realidades administrativas distintas nas atribuições, organização e origem.

Na verdade, podemos entender a Administração Pública nos Açores como sendo composta pelos órgãos de governo próprio e pelos serviços deles dependentes, pelas autarquias locais e pelos serviços delas dependentes e ainda pelos serviços dependentes dos órgãos de soberania.

A Administração Pública regional só numa parte é composta por departamentos e serviços criados para exercerem as novas atribuições e competências que couberam à Região.

A referida administração regional seguiu, aliás à semelhança do que aconteceu com outros casos análogos, o modelo adaptado às condições da Região, da administração pública central, tendo como ponto de partida os serviços das juntas gerais então extintas. Esse facto era praticamente inevitável dada a urgência que havia de os órgãos de governo próprio da Região começarem a exercer as suas atribuições e de não ser fácil encontrar, de imediato, um modelo de administração em alternativa ao modelo português que desse garantias de satisfazer minimamente os interesses da Região. A adopção daquele modelo implicou, porém, que alguns dos defeitos e inconvenientes da Administração Pública portuguesa, em termos de organização e funcionamento, se tornassem inevitáveis, apesar de se terem superado desde logo alguns deles.

Por outro lado, a transferência maciça dos serviços periféricos do Estado para dependência do Governo Regional, para além de vir obrigar ao aumento das estruturas administrativas que foram necessárias criar para os receber, veio tornar mais difícil uma acção imediata de modernização da Administração Pública, visto que aqueles serviços periféricos, devido à distância em relação aos departamentos do Governo Central de que dependiam, encontravam-se na sua grande maioria desprovidos de pessoal e equipamento e excessivamente rotineiros, utilizando processos de funcionamento muito antiquados.

Por outro lado, a administração autárquica nos Açores possui, aliás como em todo o País, profundas raízes junto da população, tendo uma organização e funcionamento próprio. A administração regional detém em relação àquela apenas poderes de tutela inspectiva e de apoio. A administração autárquica nos Açores encontrava-se muito desprovida de recursos materiais, o que levou entre outros factos a ficar desprovida de recursos humanos e desactualizada quanto aos aspectos organizativos e métodos de funcionamento, defeitos esses que ainda se mantêm em grande parte. Assim, aquela administração não dispõe das condições necessárias para poder desempenhar cabalmente todas as funções que a Constituição e as leis lhe atribuem.

Os serviços dependentes dos órgãos de soberania existentes na Região gradualmente passaram a ter uma direcção de carácter regional, na medida em que isso era possível pela própria natureza dos mesmos, mas não tem sofrido grandes alterações no que diz respeito aos recursos humanos, organização e funcionamento, pois essas alterações não se têm dado a nível nacional.

O Governo Regional logo desde o início desencadeou um conjunto de acções no sentido de estruturar a administração regional, designadamente, propondo à Assembleia Regional legislação no sentido de criar o esquema geral da orgânica dos diversos departamentos regionais e de algumas medidas especiais quanto a pessoal, adaptando à especificidade regional a legislação nacional existente.

O Governo Regional usou também do seu poder executivo, no qual se inclui o regulamentar, para a estruturação mais pormenorizada dos serviços e das carreiras do pessoal e regime de integração e primeiros provimentos do pessoal dos serviços extintos ou transferidos, velando pela uniformização de critérios de aplicação dos princípios gerais, critérios que, por vezes, divergiam entre os antigos distritos e também entre os diversos. Por outro lado, o Governo Regional iniciou igualmente acções de organização e métodos em vários departamentos governamentais e em câmaras municipais, para além de ter desenvolvido um esforço grande na formação, reciclagem de pessoal e divulgação de informação técnica. Relativamente aos serviços dependentes dos órgãos de soberania, o Governo Regional tem-se pronunciado junto dos departamentos centrais competentes no sentido da melhoria desses serviços em diversos aspectos, designadamente na qualidade de serviço, nas instalações e nos recursos humanos. Assim, o Governo Regional procurará no decurso da vigência do plano a médio prazo não só colmatar as deficiências da administração pública da Região, mas, sobretudo, promover a sua modernização e valorização numa perspectiva integrada e de desburocratização e aperfeiçoamento das relações entre a administração e os administrados.

Objectivos principais
Para o plano a médio prazo, face às áreas de preocupação por parte do Governo Regional e à necessidade de desenvolver a administração pública regional na perspectiva das grandes opções do plano a médio prazo, foram definidos como objectivos globais para os próximos 4 anos os seguintes:

Adequação das estruturas orgânicas e um processo dinâmico de administração regional;

Delimitação das atribuições e competências e dos investimentos das administrações regional e autárquica e formas de articulação entre as mesmas;

Implementação de modernas técnicas de gestão;
Valorização dos recursos humanos na função pública;
Apoio às autarquias locais;
Instalação e equipamento de serviços centrais de administração e das suas delegações.

Desenvolvimento dos objectivos principais
Adequação das estruturas orgânicas a um processo dinâmico de administração regional

Para o desenvolvimento da administração pública regional, na perspectiva das grandes opções do plano a médio prazo, este objectivo constitui, de facto, uma das principais preocupações da Secretaria Regional no processo de modernização da Administração Pública.

Ele passa, fundamentalmente, pela concretização de 3 subobjectivos a atingir a médio prazo:

Estruturação da administração regional:
Estudos:
Estudos sobre a macroestrutura do Governo;
Análise comparada das atribuições de cada serviço das várias secretarias regionais;

Estudos sobre a possibilidade de aplicação de novos modelos estruturais à administração regional.

Medidas:
Divulgação de resultados, de conclusões e de sugestões;
Ensaios;
Diplomas legislativos.
Estruturação da administração autárquica:
Desenvolvimento de estudos piloto para caracterização das áreas de actuação das autarquias locais na perspectiva de definir a mais adequada estrutura dos seus serviços;

Medidas de política necessárias aos objectivos identificados como principais.
Racionalização dos quadros de pessoal:
Estudos sobre o cálculo de efectivos;
Estudos sobre análise e qualificação de funções;
Medidas de política tendentes a concretizar as conclusões e as recomendações dos estudos.

Delimitação das atribuições e competências e dos investimentos das administrações regional e autárquica e formas de articulação entre as mesmas

Numa perspectiva de desenvolvimento integrado da administração, constitui preocupação do Governo Regional todo o tipo de delimitação, articulação e cooperação entre as 2 administrações (regional e local).

Delimitação entre as 2 administrações:
Assim, torna-se necessário prosseguir na delimitação das atribuições e das competências das 2 administrações e dos respectivos âmbitos de investimento através das medidas legislativas apropriadas.

Meios financeiros das autarquias:
Paralelamente à progressiva concretização do objectivo anterior, proceder-se-á ao estudo da adequação mais correcta dos meios financeiros das autarquias locais, incluindo eventuais formas de possível participação financeira da administração regional em empreendimentos da administração autárquica.

No entanto, desde já se prevê no presente plano a médio prazo a participação do Governo Regional especialmente em empreendimentos de abastecimento de águas às populações, participação que se virá a concretizar, nomeadamente, através de bonificação à taxa de juro, em termos cuja regulamentação se encontra em fase adiantada de elaboração.

Para o efeito se inscreve o programa «Investimentos intermunicipais».
Novas formas de cooperação e de articulação:
Para além da concretização da delimitação entre as 2 administrações e de adequação dos meios financeiros das autarquias locais às suas atribuições, haverá necessidade de efectuar estudos sobre novas formas de colaboração e de articulação entre as 2 administrações, estudos de que resultarão medidas legislativas e ou projectos de protocolos entre aquelas administrações.

Conclusão
Resumindo, a concretização do objectivo principal que titula esta rubrica implica:

Medidas de política:
Estudo sobre novas formas de colaboração e articulação entre as 2 administrações;

Estudo sobre delimitação de atribuições, competências e investimentos;
Diplomas legislativos;
Projectos de protocolos;
Programa de investimentos intermunicipais.
Implementação de modernas técnicas de gestão
O crescimento da administração regional, o aumento da necessidade de indicadores de impacte e a introdução de mecanismos de informação para a gestão que facilitem as tomadas de decisões aos responsáveis pelos diferentes departamentos governamentais implicam a inclusão deste objectivo principal para os próximos 4 anos.

A concretização do mesmo torna necessária, em primeiro lugar, a realização de acções de sensibilização, para pessoal dirigente, sobre modernas técnicas de gestão.

Como subjectivos e outros objectivos simples a atingir a médio prazo, através de uma perfeita articulação com outros departamentos governamentais, nomeadamente a Secretaria Regional das Finanças, o Serviço Regional de Estatística e o Departamento Regional de Estudos e Planeamento, foram definidos os seguintes:

Implementação de sistemas integrados de planeamento, programação e orçamentação:

Determinação de custos através do funcionamento de centros de custos (experiências-piloto) com o fim de se introduzir na Administração Pública sistemas de controle de todos os investimentos realizados, além de se compararem os custos com os resultados;

Desenvolvimento da metodologia dos orçamentos - programas que permitam, na Administração Pública, uma melhor explicitação dos objectivos, uma melhor afectação de recursos e um controle permanente das acções a desenvolver, tudo isto conducente a um planeamento integrado.

Implementação de mecanismos de informação para gestão:
Realização de experiências-piloto em áreas de maior motivação com a introdução de mecanismos de informação, nomeadamente tableaux de bord, de forma a permitir a quem decide possuir a informação necessária respeitante a cada sector a fim de permitir uma gestão da Administração Pública mais realista, eficaz e oportuna.

Implementação de mecanismos de análise do ambiente:
Caracterização de indicadores significativos por áreas de realização que permitam a quem decide conhecer o impacte e a eficácia que determinada medida teve, de forma que se possa rever e modificar com oportunidade o comportamento futuro.

Valorização dos recursos humanos na função pública
A Administração Pública como organização é fundamentalmente constituída pelo elemento humano. Há necessidade de o valorizar de forma que, através dele, se possa melhorar e modernizar a Administração.

Para o efeito, foram definidos para concretização deste objectivo os seguintes objectivos intermédios e simples para os próximos 4 anos:

Desenvolvimento da formação permanente:
Acções de formação para pessoal dirigente.
Acções de formação para pessoal técnico.
Acções de formação para pessoal administrativo.
Acções de formação para algumas carreiras de pessoal auxiliar.
Este tipo de formação, da responsabilidade da Secretaria Regional da Administração Pública, envolve somente as matérias que, dada a sua natureza, são comuns a todos os funcionários das administrações regional e local.

Concretamente, e com base nas acções de formação já efectuadas nos anos anteriores, pretende-se possibilitar, nos 4 anos, a frequência em pelo menos 1 acção de formação a cerca de 50% dos funcionários das administrações regional e local.

A formação para o funcionalismo é, porém, mais vasta, constando neste plano a médio prazo acções a cargo de outros departamentos regionais em sectores específicos.

Incremento de incentivos à fixação de pessoal:
Habitação para funcionários:
No que se refere à habitação para funcionários, há a assinalar o facto de estar legislado regionalmente quanto à habitação para dirigentes em comissão de serviço e técnicos requisitados e quanto à habitação para funcionários regionais das categorias em que a Região está mais carecida.

Do plano anterior encontram-se já concluídos alguns programas de habitação e outros em fase de execução e que se concluirão na vigência do presente plano a médio prazo. Neste inclui-se no sector da habitação um projecto de habitações para técnicos destinado não só à conclusão dos atrás referidos, mas também à construção de mais alguns fogos para a mesma finalidade.

Outros incentivos:
Relativamente à criação de outros benefícios complementares, há que estudar as melhores formas da sua concretização, tendo em conta todos os aspectos mais delicados a que as diferentes medidas poderão eventualmente conduzir. A título exemplificativo, poder-se-ão indicar incentivos para a aquisição ou construção de habitação própria, subsídios de fixação, subsídios de deslocações, etc.

Melhoria das condições sociais do funcionalismo regional:
Este objectivo implica a existência do programa «Apoio aos serviços sociais do funcionalismo regional».

Apoio às autarquias locais
Durante o período de vigência do plano a médio prazo, é um dos grandes objectivos do Governo o incremento do apoio às autarquias locais da Região, a fim de permitir que estas desempenhem cabalmente as funções que a Constituição e a lei lhes atribuir no progresso e desenvolvimento das comunidades locais.

Este apoio, durante o período de PMP, traduzir-se-á pelas seguintes medidas:
Fomento de formas de cooperação e associativismo intermunicipal;
Realização de acções concretas de sensibilização e formação dos autarcas;
Apoio ao planeamento (Departamento Regional de Estudos e Planeamento dos Açores em conjugação com a Divisão de Apoio à Gestão da Direcção Regional da Administração Local);

Incremento do gabinete de apoio jurídico (Divisão dos Assuntos Jurídicos e Eleitorais da Direcção Regional da Administração Local);

Incremento do gabinete de apoio à gestão, orçamentação e contabilidade (Divisão de Apoio à Gestão da Direcção Regional da Administração Local);

Incremento do apoio técnico às obras (serviços da SRES) e, se conveniente, um ou mais gabinetes especiais com participação das autarquias e de acordo com as mesmas;

Incremento do apoio à organização e métodos e ao tratamento da documentação (Centro de Informação e Documentação da SRAP e Divisão de Organização e Gestão da Direcção Regional de Administração e Pessoal).

Instalação e equipamento de serviços centrais de administração e suas delegações

A Administração Pública, como qualquer organização, necessita de instalações e equipamento com características e dimensões adequadas.

Está já demonstrado, há longos anos pela ciência da administração que existe uma relação muito directa entre as condições de trabalho e a produtividade e rentabilidade do mesmo, estando igualmente estudadas as características e dimensões que as instalações e equipamentos devem possuir.

Assim, o Governo Regional pretende instalar satisfatoriamente os seus serviços, procurando, para isso, que cada departamento regional fique instalado num único edifício e que, sempre que possível, sejam constituídos centros administrativos, mormente para os serviços dependentes das Secretarias Regionais sedeados nas ilhas com menor peso administrativo, a fim de se evitar a multiplicidade de instalações com os inerentes inconvenientes funcionais e aumento de encargos.

PROGRAMA N.º 51
Modernização da Administração Pública
Sendo a Administração Pública um instrumento fundamental para o desenvolvimento harmónico da Região, há que encarar a sua modernização numa perspectiva global e integrada.

Assim, ter-se-á que incidir nos sectores da estrutura, funcionamento e procedimentos administrativos, no estilo de gestão, nos recursos humanos e nas instalações e equipamentos da Administração Pública.

Desta forma, pretender-se-á actuar naqueles sectores de forma a atingir os seguintes objectivos:

a) Evitar a excessiva departamentalização e a criação desnecessária de unidades orgânicas com o consequente aumento de encargos;

b) Desburocratizar e simplificar os procedimentos da Administração;
c) Introduzir a todos os níveis de decisão um estilo de gestão que atenda primordialmente à obtenção de resultados;

d) Valorizar os recursos humanos ao serviço da Administração nos aspectos da aptidão profissional para o desempenho das respectivas funções e na melhoria, dentro dos condicionalismos existentes, das condições sociais dos funcionários;

e) Dotar a Administração Pública com instalações e equipamento adequados a uma gestão que se pretende que venha a ser moderna e eficaz, procurando, para isso, evitar a multiplicidade de instalações. Deste modo, pretende-se instalar cada departamento regional num único edifício e, sempre que possível, constituir centros administrativos, mormente para os serviços dependentes das Secretarias Regionais sedeados nas ilhas com menor peso administrativo.

Para prossecução dos mesmos, o programa tem uma dotação de 320100 contos.
Projecto 51.1 - Instalações e equipamento de serviços centrais de administração e das suas delegações

(ver documento original)
51.2 - Acções comuns de qualificação de funcionários e agentes da administração regional e local:

(ver documento original)
51.3 - Acções específicas de formação profissional nos sectores agrícola, silvícola e pecuário:

1981 - 900.
51.4 - Acções específicas de formação profissional nos sectores do turismo:
1981 - 200.
51.5 - Mecanização da contabilidade pública:
1981 - 6000.
51.6 - Mecanização da estatística:
(ver documento original)
Investimentos intermunicipais
PROGRAMA N.º 52
Investimentos intermunicipais
Este programa destina-se a suportar os encargos resultantes da colaboração financeira da administração regional em investimentos realizados conjuntamente por 2 ou mais municípios, ou isoladamente por um município, sempre que de interesse não exclusivo da respectiva população, ou quando a dimensão e característica do investimento o justifique, como se refere no artigo 2.º do Decreto Regional 3/81/A, de 4 de Abril.

Foi definido também naquele decreto regional, no artigo 3.º, que serão contemplados apenas os investimentos em obras de abastecimento de água às populações e em infra-estruturas urbanísticas para habitação social e que as condições de utilização da dotação para os investimentos intermunicipais serão fixadas pelo Governo em decreto regulamentar regional (artigo 4.º).

Feito um levantamento de todos os projectos de abastecimento de água na Região e perante as verbas disponíveis, dado o montante vultoso da maior parte dos investimentos, opta-se pela bonificação da taxa de juro para empréstimos destinados a projectos que possam ser classificados de intermunicipais.

QUADRO I
Projectos previstos para execução ou início no quadriénio
(ver documento original)
Encontrando-se já em fase adiantada a preparação do diploma legal que regulamentará esta medida de política financeira, prevê-se que dele constarão os seguintes princípios:

1.º Não serão abrangidos por esta medida os projectos de pequeno volume de investimento (inferior a determinada percentagem do Fundo de Equilíbrio Financeiro do respectivo município);

2.º Caso se verifique excedente de verbas, poderá o Governo Regional, a título excepcional, participar directamente em alguns dos projectos;

3.º A bonificação da taxa de juro far-se-á por escalões, de acordo com as carências em abastecimento de água e a capacidade financeira do respectivo município e com a percentagem de população servida pelo projecto a executar.

Poderá ainda haver, conforme a evolução da utilização das verbas destinadas a obras de abastecimento de água, colaboração da administração regional nos projectos de infra-estruturas urbanísticas para habitação social, colaboração essa que virá a ser objecto de regulamentação própria.

Este programa envolve uma dotação global de 345000 contos distribuídos da seguinte forma:

QUADRO II
(ver documento original)
Programas por sectores, entidades executoras e ilhas
(ver documento original)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/39206.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1978-03-28 - Decreto Regional 5/78/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

    Estabelece a orgânica do Plano Económico e Social da Região Autónoma dos Açores.

  • Tem documento Em vigor 1978-07-07 - Decreto Regulamentar Regional 13/78/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Educação e Cultura

    Estabelece normas relativas à organização e estrutura da Secretaria Regional da Educação e Cultura.

  • Tem documento Em vigor 1978-09-21 - Decreto Regulamentar Regional 17/78/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional do Comércio e Indústria

    Aprova a Orgânica da Secretaria Regional do Comércio e Indústria.

  • Tem documento Em vigor 1979-01-10 - Lei 3/79 - Assembleia da República

    Eliminação do analfabetismo.

  • Tem documento Em vigor 1979-12-15 - Decreto Regional 26/79/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

    Estabelece medidas para a incentivação de certas actividades industriais, nomeadamente para projectos de instalação, ampliação, reorganização e reconversão de unidades industriais e para aquisição de equipamento industrial.

  • Tem documento Em vigor 1979-12-19 - Decreto Regional 27/79/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

    Introduz alterações ao regime de concessão de avales da Região Autónoma Açores.

  • Tem documento Em vigor 1980-05-17 - Decreto-Lei 127/80 - Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores e Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia

    Transfere para a Região Autónoma dos Açores as atribuições e competências cometidas ao IAPMEI que hajam de exercer-se no âmbito da competência territorial do respectivo Governo Regional.

  • Tem documento Em vigor 1980-07-25 - Decreto-Lei 252/80 - Ministério da Educação e Ciência

    Transforma o Instituto Universitário dos Açores em Universidade dos Açores.

  • Tem documento Em vigor 1980-09-20 - Decreto Regional 28/80/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

    Cria o Serviço Regional de Protecção Civil da Região Autónoma dos Açores (SRPCA).

  • Tem documento Em vigor 1980-10-02 - Decreto-Lei 435/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

    Introduz alterações ao sistema de concessão de crédito e de incentivos financeiros à habitação.

  • Tem documento Em vigor 1980-11-18 - Decreto Regulamentar Regional 54/80/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Educação e Cultura

    Reestrutura os serviços do Museu de Angra do Heroísmo, do Museu de Carlos Machado, de Ponta Delgada, e do Museu da Horta.

  • Tem documento Em vigor 1981-02-19 - Decreto Regulamentar Regional 13/81/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Educação e Cultura

    Estrutura os quadros de pessoal das bibliotecas públicas e arquivos da Região Autónoma dos Açores.

  • Tem documento Em vigor 1981-04-04 - Decreto Regional 3/81/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

    Fixa os critérios para a aplicação dos investimentos intermunicipais.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Não tem documento Em vigor 1982-05-31 - DECLARAÇÃO DD3315 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Rectifica a Resolução 5/81/A, de 31 de Dezembro, que aprova o plano a médio prazo para 1981-1984 da Região Autónoma dos Açores.

  • Tem documento Em vigor 1982-05-31 - Declaração - Ministério da Cultura e Coordenação Científica - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido rectificada a Resolução n.º 5/81/A, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 300 (12.º suplemento), de 31 de Dezembro de 1981

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