Aviso 7016/2001 (2.ª série). - 1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 6.º, do n.º 1 do artigo 28.º e da alínea b) do n.º 1 do artigo 32.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, autorizado por meu despacho de 26 de Março de 2001, no uso da competência própria que me é atribuída pela Lei 49/99, de 22 de Junho, rectificada pela Declaração de Rectificação 13/99, de 21 de Agosto, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicitação do presente aviso, concurso interno para estágio de ingresso para provimento de um lugar da categoria de técnico superior de 2.ª classe da carreira técnica superior do quadro da DGOTDU, aprovado pela Portaria 285/96, de 24 de Julho.

2 - O prazo de validade do concurso caduca com o preenchimento do lugar.

3 - O estágio, com carácter probatório, tem como objectivo proporcionar um conhecimento e um contacto com todos os serviços da DGOTDU, com vista ao desempenho eficaz e competente das funções para que são recrutados, bem como a avaliação da respectiva capacidade de adaptação ao serviço.

3.1 - O estágio terá a duração de um ano e obedece às regras previstas no artigo 5.º do Decreto-Lei 265/88, de 28 de Julho, e no Regulamento de Estágio para Ingresso na Carreira Técnica Superior da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, aprovado pelo despacho 7321/97 (2.ª série), de 21 de Agosto, do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 208, de 9 de Setembro de 1997.

3.2 - A frequência do estágio será feita em regime de comissão de serviço extraordinária ou contrato administrativo de provimento, conforme o interessado possua ou não nomeação definitiva na Administração Pública, de acordo com o Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro.

3.3 - Na avaliação e classificação final do estágio serão ponderados pelo júri do estágio os seguintes factores:

a) Relatório do estágio a apresentar por cada estagiário;

b) Classificação de serviço obtida durante o período de estágio;

c) Classificação obtida no factor formação profissional.

3.4 - Os estagiários aprovados com classificação final não inferior a 14 valores serão providos, a título definitivo, nas vagas postas a concurso, passando a ser remunerados pela categoria de técnico superior de 2.ª classe.

4 - O conteúdo funcional do lugar a prover abrange o exercício de funções de investigação, estudo, concepção e adaptação de métodos e processos científico-técnicos de âmbito geral ou especializado, executado com autonomia e responsabilidade, tendo em vista informar a decisão superior, requerendo uma especialização e formação básica a nível da licenciatura em Geografia e Planeamento Regional, bem como a elaboração de estudos prospectivos e caracterização sobre ordenamento do território, tendo em vista as competências previstas no Decreto-Lei 271/94, de 28 de Outubro.

5 - O local de trabalho será na Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, sita em Lisboa. A remuneração, demais regalias e condições de trabalho são as genericamente vigentes para os funcionários da administração central, nomeadamente as referidas nos Decretos-Leis 353-A/89, de 16 de Outubro, 420/91, de 29 de Outubro e 404-A/98, de 18 de Dezembro.

6 - A este concurso aplicam-se, nomeadamente, os Decretos-Leis 265/88, de 28 de Julho, 427/89, de 7 de Dezembro, 204/98, de 11 de Julho e 404-A/98, de 18 de Dezembro, bem como o Código do Procedimento Administrativo.

7 - Em cumprimento do despacho conjunto 373/2000, de 1 de Março, faz-se menção à alínea h) do artigo 9.º da Constituição: "A Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciado escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação."

8 - São requisitos gerais e especiais de admissão ao concurso os referidos:

a) No artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

b) Na alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro.

9 - A admissão ao concurso deverá ser requerida ao director-geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, Campo Grande, 50, 1749-014 Lisboa.

O requerimento será entregue pessoalmente na Secção de Pessoal ou remetido pelo correio, em carta registada, com aviso de recepção, para o referido endereço, desde que expedido até ao termo do prazo fixado no presente aviso de abertura de concurso.

9.1 - O requerimento deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:

a) Documento comprovativo das habilitações académicas de base;

b) Documentos comprovativos das habilitações e qualificações profissionais, passados pelas entidades promotoras, bem como de acções de formação frequentadas pelos candidatos, donde conste a respectiva duração;

c) Declaração, passada e autenticada pelo serviço a que o candidato pertence, da qual conste a existência e a natureza do vínculo à função pública, a categoria que detém e a antiguidade nessa categoria, na carreira e na função pública, contada em anos, meses e dias;

d) Declaração, passada e autenticada pelo serviço ou serviços, que descreva as tarefas e responsabilidades cometidas aos candidatos;

e) Declaração, sob compromisso de honra, de que possui os requisitos gerais de provimento em funções públicas, conforme determina o n.º 2 do artigo 31.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

f) Curriculum vitae, datado e assinado, dele devendo constar quaisquer elementos que os candidatos entendam dever especificar para melhor apreciação do seu mérito, acompanhado dos respectivos documentos comprovativos.

9.2 - A não apresentação, juntamente com o requerimento, dos documentos indicados nas alíneas a), b), c) e e) do número anterior determina exclusão do concurso, de acordo com o n.º 7 do artigo 31.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

9.3 - Os requerentes poderão fazer a instrução dos respectivos processos nos termos e com os limites previstos no artigo 32.º do Decreto-Lei 135/99, de 22 de Abril, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 29/2000, de 13 de Março.

10 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.

10.1 - O júri poderá, se assim o entender, solicitar aos candidatos a apresentação de documentos ou informações complementares sobre os elementos integrantes do currículo.

11 - Os métodos de selecção a utilizar são:

1.ª fase - prova de conhecimentos;

2.ª fase - avaliação curricular;

3.ª fase - entrevista profissional de selecção.

11.1 - A prova de conhecimentos visa avaliar os níveis de conhecimentos académicos e profissionais dos candidatos e consistirá numa prova escrita com a duração máxima de duas horas, com consulta de legislação e bibliografia indicadas no anexo. A prova será elaborada de acordo com o constante do programa anexo ao presente aviso, aprovado pelo director-geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano em 14 de Agosto de 1996 e publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 209, de 9 de Setembro de 1996.

11.2 - A prova de conhecimentos tem carácter eliminatório, sendo excluídos os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores.

11.3 - A avaliação curricular visa avaliar as aptidões profissionais dos candidatos na área para que o concurso é aberto, com base na análise do respectivo currículo profissional, sendo obrigatoriamente consideradas e ponderadas, de acordo com as exigências da função:

A habilitação académica de base, onde se pondera a titularidade do grau académico ou a sua equiparação legalmente reconhecida;

A formação profissional, em que se ponderam as acções de formação e de aperfeiçoamento profissional, em especial as relacionadas com as áreas funcionais do lugar posto a concurso;

A experiência profissional, em que se pondera o desempenho efectivo de funções nas áreas de actividade para as quais o concurso é aberto, bem como outras capacitações adequadas, com avaliação da sua natureza e duração.

11.4 - A entrevista profissional de selecção visa avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos, sendo apreciados os seguintes factores:

Capacidade de expressão e fluência verbais;

Motivação, interesse e sentido crítico;

Capacidade de adaptação profissional.

12 - Os resultados obtidos na aplicação dos métodos de selecção são classificados na escala de 0 a 20 valores e resultarão da média aritmética ponderada das classificações obtidas nos métodos de selecção.

13 - De acordo com a alínea g) do n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, os critérios de apreciação e ponderação da prova de conhecimentos, da avaliação curricular e da entrevista profissional de selecção, estabelecidos nos artigos 20.º, 22.º e 23.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de acta de reuniões do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos, sempre que a solicitarem.

14 - A publicitação das listas de admissão e de classificação final será feita de acordo com o preceituado nos artigos 34.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, sendo a sua afixação efectuada no átrio da Secção de Pessoal (2.º piso) da DGOTDU.

15 - O júri do concurso, quer na fase de admissão a estágio quer na avaliação e classificação final dos estagiários, depois de realizado o estágio, terá a seguinte composição:

Presidente - Dr.ª Maria Virgínia Guerreiro Ferreira de Almeida, chefe de divisão.

Vogais efectivos:

Engenheira Margarida Rosa Graça Camolino Salvador Montenegro, técnica superior de 1.ª classe.

Arquitecta Maria Cristina do Nascimento Ferreira Lapas de Gusmão, técnica superior principal.

Vogais suplentes:

Dr.ª Maria Fernanda da Piedade Cota Martins Costa, técnica superior de 1.ª classe.

Dr.ª Ana Isabel Jorge Domingos Dias Alvoeiro Romano Delgado, técnica superior de 1.ª classe.

6 de Abril de 2001. - O Director-Geral, João Biencard Cruz.

ANEXO

Programa de provas de conhecimentos para estágio de ingresso na categoria de técnico superior de 2.ª classe

I - Conhecimentos gerais

1 - Direitos e deveres da função pública e deontologia profissional:

1.1 - Regime de faltas, férias e licenças;

1.2 - Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública;

1.3 - Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública;

1.4 - Deontologia do serviço público.

2 - Atribuições e competências da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano.

II - Conhecimentos específicos

1 - Gestão, concepção, avaliação, controlo e execução de planos e de projectos.

2 - Ordenamento do território.

3 - Planeamento e desenvolvimento urbano.

4 - Assessoria técnica no âmbito da actividade dos serviços.

5 - Cooperação e relações externas.

Legislação

1 - Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro (Estatuto Disciplinar).

2 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/93, publicada no Diário da República, 1.ª série, de 17 de Março de 1993 (Carta Deontológica do Serviço Público).

3 - Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro (estatuto remuneratório).

4 - Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei 44/99, de 11 de Junho (carreiras e estatuto remuneratório).

5 - Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, alterado pela Lei 117/99, de 11 de Agosto (faltas, férias e licenças).

6 - Decreto-Lei 135/99, de 22 de Abril (medidas de modernização administrativa), alterado pelo Decreto-Lei 29/2000, de 18 de Março.

7 - Decreto-Lei 474-A/99, de 8 de Novembro (Lei Orgânica do XIV Governo), alterado pelo Decreto-Lei 267-A/2000, de 20 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei 116/2001, de 17 de Abril.

8 - Decreto-Lei 120/2000, de 4 de Julho (Lei Orgânica do MAOT).

9 - Decreto-Lei 271/94, de 28 de Outubro (Lei Orgânica da DGOTDU).

10 - Lei 48/98, de 11 de Agosto (lei de bases do ordenamento do território).

11 - Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro (regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial), alterado pelo Decreto-Lei 53/2000, de 7 de Abril.