Aviso 3923/2001 (2.ª série). - 1 - Faz-se público que, por deliberação do conselho de administração de 29 de Novembro de 2000, no uso da competência delegada e nos termos do disposto nos Decretos-Leis 204/98, de 11 de Julho, 353-A/89, de 16 de Outubro e 404-A/98, de 18 de Dezembro, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contados da data da publicação do presente aviso, concurso externo geral de ingresso para provimento de nove lugares na categoria de assistente administrativo do quadro de pessoal deste Hospital, aprovado pela Portaria 388/92, de 9 de Maio.
2 - O concurso é aberto para os lugares correspondentes às quotas de descongelamento excepcional atribuídas a este Hospital, aprovado pelo despacho conjunto 967/2000, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 225, de 28 de Setembro de 1999, e comunicado através do ofício n.º 19 228, de 15 de Novembro de 2000, da ARSN.
Feita a consulta à Direcção-Geral da Administração Pública, a mesma comunicou através do ofício n.º 207/DRRCP/DIV/2001, de 26 de Janeiro, da inexistência de pessoal disponível nesta área.
3 - Prazo de validade - o concurso é aberto para as quotas atribuídas a este Hospital, esgotando-se com o seu preenchimento.
4 - Local de trabalho - Hospital Central e Especializado de Crianças Maria Pia, 827, 4050-111 Porto e suas dependências.
5 - Vencimento e regalias - o vencimento é o correspondente ao escalão 1, índice 191, da tabela de remunerações vigente para a função pública e demais regalias sociais.
6 - Conteúdo funcional - compete ao assistente administrativo executar, a partir de orientações e instruções definidas, todo o processamento relativo às áreas de actividade de índole administrativa resultantes do conteúdo funcional de um assistente administrativo, designadamente contabilidade, pessoal, aprovisionamento, secretaria, arquivo, expediente e dactilografia/processamento de texto.
7 - Métodos de selecção:
Prova de conhecimentos gerais (PCG);
Prova de conhecimentos específicos (PCE);
Entrevista profissional de selecção (EPS).
Qualquer das provas de conhecimentos será valorizada de 0 a 20 valores, sendo atribuída igual valorização à entrevista profissional de selecção. As provas de conhecimentos são eliminatórias de per si, sendo excluídos os candidatos que em cada uma das provas obtenham classificação inferior a 9,5 valores, e revestirão a forma escrita, tendo a prova de conhecimentos gerais a duração de noventa minutos e a de conhecimentos específicos a duração de cento e vinte minutos.
A prova de conhecimentos gerais será elaborada de acordo com o despacho 13 381/99, da Direcção-Geral da Administração Pública, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 162, de 14 de Julho de 1999.
A prova de conhecimentos específicos será elaborada de acordo com o despacho do Secretário de Estado da Administração Pública de 13 de Janeiro de 1997, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 62, de 14 de Março de 1997.
A entrevista profissional de selecção, sem carácter eliminatório, visa avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos, conforme o determinado no n.º 1 do artigo 23.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e terá em conta a apreciação dos seguintes factores: comunicação, forma de estar e conhecimento das funções a desempenhar.
A classificação final (CF) será expressa numa escala de 0 a 20 valores e resultará da aplicação da seguinte fórmula:
CF=(PCG+PCE+EPS)/3
em que:
CF=classificação final;
PCG=prova de conhecimentos gerais;
PCE=prova de conhecimentos específicos;
EPS=entrevista profissional de selecção.
Os critérios de apreciação e ponderação da entrevista profissional de selecção constam de grelha própria que fica anexa à presente acta.
8 - Requisitos de admissão:
8.1 - Requisitos gerais - podem candidatar-se todos os indivíduos que reúnam as condições constantes do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho:
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;
b) Ter 18 anos completos;
c) Possuir as habilitações literárias legalmente exigidas;
d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;
e) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função a que se candidata.
8.2 - Requisito especial - é requisito especial possuir o 11.º ano de escolaridade ou equivalente, nos termos da alínea b) do artigo 8.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, e da Lei 44/99, de 11 de Junho.
9 - Formalização das candidaturas - as candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento, nos moldes legais, dirigido ao presidente do conselho de administração do Hospital Central e Especializado de Crianças Maria Pia, Rua da Boavista, 827, 4050-111 Porto, e entregue na secretaria da Repartição de Pessoal deste Hospital, durante as horas normais de expediente, até ao último dia do prazo estabelecido neste aviso, podendo ser enviado pelo correio, sob registo e com aviso de recepção, considerando-se o mesmo entregue dentro do prazo estipulado neste aviso.
9.1 - Do requerimento deverão constar os seguintes elementos:
a) Identificação completa (nome, filiação, naturalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade, termo da respectiva validade e serviço emissor, situação militar, quando for caso disso, residência, código postal, número de telefone e número de contribuinte);
b) Habilitações literárias;
c) Indicação dos documentos que instruam o requerimento;
d) Quaisquer outros elementos que os candidatos julguem relevantes.
9.2 - Os requerimentos de admissão serão acompanhados dos seguintes documentos:
a) Certificado de habilitações literárias ou outro documento idóneo;
b) Declaração, sob compromisso de honra, dos requisitos gerais de admissão;
c) Três exemplares do curriculum vitae.
10 - A não apresentação da documentação exigida implica exclusão.
11 - A lista dos candidatos admitidos bem como a de classificação final serão publicitadas nos termos dos artigos 33.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e afixadas no placard da Repartição de Pessoal deste Hospital.
12 - A data, a hora e o local da realização das provas de conhecimentos serão notificados aos candidatos nos termos do n.º 2 do artigo 34.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
13 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
14 - Composição do júri:
Presidente - Ana Maria Seixas Ferreira Vilares, chefe de repartição.
Vogais efectivos:
Maria Helena Monteiro Mendes Bailão Gonçalves Costa, chefe de secção.
Maria Alcina Alves Moreira, assistente administrativa especialista.
Vogais suplentes:
Lídia dos Anjos Pinto Queirós Pereira, chefe de secção.
Maria Fernanda Mendes Martins Amado, chefe de secção.
15 - Todos os elementos do júri fazem parte do quadro de pessoal do Hospital Central e Especializado de Crianças Maria Pia.
O 1.º vogal efectivo substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos.
"Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação."
22 de Fevereiro de 2001. - A Administradora-Delegada, Maria Regina Vieira.
ANEXO
Em cumprimento do n.º 4 do artigo 20.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, indica-se a bibliografia a consultar:
Programa da prova de conhecimentos gerais
Legislação
Direitos e deveres da função pública - regime de férias, faltas e licenças - Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, alterado pela Lei 117/99, de 11 de Agosto.
Estatuto remuneratório - Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 420/91, de 29 de Outubro, e Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro.
Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública - Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro.
Deontologia do serviço público - Carta Deontológica do Serviço Público, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/93, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 64, de 17 de Março de 1993.
Atribuições e competências próprias do Hospital - Decreto-Lei 19/88, de 21 de Janeiro, Decreto Regulamentar 3/88, de 22 de Janeiro, e Decreto-Lei 135/96, de 13 de Agosto.
Programa da prova de conhecimentos específicos
Legislação
Constituição da República Portuguesa.
Lei Orgânica do Ministério da Saúde - Decreto-Lei 10/93, de 15 de Janeiro.
Regime jurídico da função pública:
Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 420/91, de 29 de Outubro, e Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho;
Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro, e Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei 117/99, de 11 de Agosto.
Contabilidade:
Noções Gerais de Contabilidade dos Serviços de Saúde (textos de apoio do Centro de Formação e Aperfeiçoamento Profissional do Departamento de Recursos Humanos da Saúde).
Estatística - textos de apoio do Centro de Formação e Aperfeiçoamento Profissional do Departamento de Recursos Humanos da Saúde.
Arquivos administrativos e clínicos - Decreto-Lei 121/92, de 2 de Julho.
Aprovisionamento - Decreto-Lei 59/99, de 2 de Março, e Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho.
