Concurso interno de acesso geral para provimento de um lugar de Técnico Superior Principal da carreira de Jurista
Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho da Sra. Presidente da Câmara Municipal de Silves datado de dois de Abril de dois mil e oito, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, parte H, concurso interno de acesso geral para provimento de um lugar de Técnico Superior da carreira de Jurista do Grupo de Pessoal Técnico Superior do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Silves.
Em cumprimento com a alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promover activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciado escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação conforme despacho publicado no Diário da República n.º 77 2.ª série, de 31 de Março de 2000.
Legislação aplicável - Ao presente concurso são aplicáveis as regras constantes do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho adaptado à Administração Local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho, Decreto-Lei 404-A/98 de 18 de Dezembro, adaptado à Administração Local pelo Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro, Decreto-Lei 427/89 de 07 de Dezembro, adaptado à Administração Local pelo Decreto-Lei 409/91, de 12 de Outubro, Decreto-Lei 29/2001 de 03 de Julho, Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, Lei 53/2007, de 07 de Dezembro, legislação complementar e Código do Procedimento Administrativo.
No cumprimento da Lei 53/2006, de 07 de Dezembro, foi publicitado na BEP sob o código de oferta P20082905, datado de vinte e um de Maio de dois mil e oito, o procedimento de selecção em situação de mobilidade especial, para reinicio de funções, tendo o mesmo ficado deserto.
Prazo de validade - O presente concurso é válido por três meses, a contar da data de publicação da lista de classificação final, de harmonia com o n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho.
Serviço a que se destina - Divisão de Gestão Urbanística.
Área funcional: Elaboração de pareceres e estudos e apoio técnico no âmbito da sua especialização.
Local de Trabalho - A área do Município de Silves.
Formalização de candidaturas:
Os candidatos deverão formalizar a sua candidatura mediante requerimento, dirigido à Presidente da Câmara Municipal de Silves, o qual, bem como a documentação que o deve acompanhar, poderá ser entregue pessoalmente nesta Câmara Municipal, Divisão de Recursos Humanos ou remetido pelo correio, mediante carta registada com aviso de recepção, expedida até ao prazo fixado para o seguinte endereço: Câmara Municipal de Silves, Praça de Município, 8300 - 117 Silves, devendo do requerimento constar os seguintes elementos:
a) Identificação completa (nome, número de contribuinte, filiação, naturalidade, data de nascimento, estado civil, número e data do Bilhete de Identidade e Serviço de Identificação que o emitiu, residência completa, código postal e número de telefone);
b) Habilitações Literárias;
c) Referência ao concurso a que se candidata, com expressa menção do número e data do Diário da República onde se encontra publicado este aviso;
d) Quaisquer outros documentos que os candidatos considerem relevantes para apreciação do seu mérito, ou de constituírem motivo de preferência legal, os quais só serão tidos em conta se devidamente comprovados.
e) Caso os candidatos não possuam avaliação de desempenho, deverão mencioná-lo no requerimento e solicitar ao Júri do concurso o suprimento dessa avaliação, nos termos dos artigos 18.º e 19.º do Decreto Regulamentar 19-A/2004, de 14 de Maio.
Juntamente com o requerimento de candidatura deverão os candidatos apresentar:
a) Curriculum vitae devidamente detalhado;
b) Fotocópia do bilhete de identidade;
c) Documentos comprovativos de formação profissional
d) Declaração comprovativa do vínculo ao quadro de origem se não forem funcionários da Câmara Municipal de Silves, a qual deverá especificar a categoria de que o candidato é titular, natureza do vínculo, o tempo de serviço na categoria, na carreira e na função pública e as classificações de serviço ou/e avaliações do desempenho, com indicação das respectivas expressões qualitativas e menções quantitativas;
Quota de emprego para pessoas com deficiência - Poderão concorrer pessoas com deficiência, cujo grau de incapacidade seja igual ou superior a 60 %, nos termos do Decreto-Lei 29/2001, de 03 de Fevereiro. No presente concurso o candidato portador de deficiência tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal, de acordo com o n.º 3, do artigo 3.º da citada legislação.
Para cumprimento do estipulado nos n.º 1 e n.º 2 do artigo 6.º e no n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei 29/2001, de 03 de Fevereiro, os candidatos com deficiência devem declarar, no requerimento de admissão sob compromisso de honra, o respectivo grau de incapacidade e tipo de deficiência, sendo dispensada a apresentação imediata do documento comprovativo.
Deverão ainda os mesmos candidatos mencionar no requerimento todos os elementos necessários ao processo de selecção, nomeadamente as suas capacidades de comunicação/expressão.
As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
Métodos de selecção e factores de ponderação:
Métodos de Selecção: Avaliação Curricular, Prova Escrita de Conhecimentos Gerais e Específicos, com carácter eliminatório e Entrevista Profissional de Selecção.
Avaliação Curricular - Em cujo âmbito serão considerados e ponderados os factores a seguir enunciados:
AC= (HL+FPC+EP)/3
Sendo que:
AC = Avaliação Curricular;
HL = Habilitações Literárias;
FPC = Formação complementar onde se pondera as acções de formação e aperfeiçoamento profissional relacionadas com a área funcional do lugar posto a concurso;
EP = Experiência Profissional.
Cada um destes parâmetros ser valorizado de acordo com a seguinte tabela:
Habilitações literárias exigidas - 18 valores;
Habilitações superiores às exigidas - 20 valores.
Formação Profissional
Acções de formação até uma semana - 1 valor cada
Acções de formação de mais de uma semana e até um mês - 2 valores cada
Acções de formação superiores a um mês - 3 valores cada.
Só serão contabilizadas as acções de formação adequadas às funções inerentes ao lugar colocado a concurso, não podendo a pontuação total a atribuir neste factor ser superior a 20 valores.
Experiência Profissional - A valoração da experiência profissional será cotada com a nota de 5 valores, acrescida, por cada ano de serviço efectivo, até ao limite máximo de 20 valores, da valoração seguinte:
a) Tempo de serviço efectivo na categoria - 1,00 valor;
b) Tempo de serviço efectivo na carreira - 0,50 valores;
c) Tempo de serviço efectivo na função pública - 0,20 valores.
Classificação de serviço - Resultante da média aritmética das classificações obtidas nos últimos três anos, face à seguinte ponderação:
Muito Bom com pontuação de 10 - 20 valores;
Muito Bom com pontuação de 9 - 18 valores;
Bom com pontuação de 8 - 16 valores;
Bom com pontuação de 7 - 14 valores;
Bom com pontuação de 6 - 12 valores.
Ou:
Excelente - de 4,4 a 5 valores - 20 valores
Muito Bom - de 4 a 4,4 valores - 18 valores
Bom - de 3 a 3,9 valores - 16 valores
Necessita desenvolvimento - de 2 a 2,9 valores - 14 valores
Insuficiente - de 1 a 1,9 valores - 12 valores
A Prova Escrita de Conhecimentos Gerais e Específicos, com carácter eliminatório terá a duração de duas horas, versando sobre as seguintes matérias:
a) Constituição da República Portuguesa;
b) Procedimento Administrativo
c) Autarquias locais;
d) Empreitadas;
e) Realização de despesas públicas;
f) Contratos Públicos;
g) Regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas
h) Estatuto disciplinar dos funcionários e Agentes de Administração Central, Regional e Local
i) Regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e Agentes da Administração Pública
j) Regime geral das contra ordenações;
k) Urbanismo
Bibliografia:
1 - Constituição da República Portuguesa;
2 - Código do Procedimento Administrativo - Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com a redacção dada pela Lei 6/96, de 31 de Janeiro;
3 - Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as posteriores alterações;
4 - Lei 159/99, de 14 de Setembro, com as posteriores alterações;
5 - Decreto-Lei 59/99, de 2 de Março com as posteriores alterações
6 - Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho;
7 - Decreto-Lei 18/2008, de 19 de Janeiro;
8 - Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
9 - Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro
10 - Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, com as posteriores alterações;
11 - Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, com as posteriores alterações;
12 - Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as posteriores alterações;
13 - PDM de Silves - Aprovado pela deliberação 887/08, publicada na 2.ª série do Diário da República n.º 60 de 26 de Março de 2008;
14 - PROTAlgarve aprovado pela Resolução do conselho de Ministro n.º 102/07, Publicada na 1.ª série do Diário da República n.º 149 de 03/08/2007;
15 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/06 publicada na 1.ª série B do Diário da República de 27 de Abril de 2006;
16 - R. G. E. V. - Aprovado pelo Decreto-Lei 38 382, de 7/08/1951;
17 - Decreto-Lei 234/07 de 19 de Junho;
18 - Decreto Regulamentar 38/97 de 25/09;
17 - Decreto-Lei 259/07 de 19 de Julho;
18 - Portaria 789/07 de 23 de Julho;
19 - Portaria 791/07 de 23 de Julho;
20 - Decreto-Lei 69/03 de 10 de Abril e as posteriores alterações
Entrevista Profissional de Selecção
Será classificada de 0 a 20 valores, e terá em vista avaliar numa relação interpessoal e por forma objectiva e sistemática, as aptidões pessoais e profissionais dos candidatos, mediante a ponderação de parâmetros adequados, será obtida pela aplicação da seguinte fórmula:
EPS = (a+b+c+d)/4
Em que:
a = Atitude Profissional - interesse, motivação e dinamismo;
b = Sentido de responsabilidade;
c = Espírito de equipa e participação;
d = Segurança demonstrada na procura de soluções a problemas hipoteticamente colocados.
Estes aspectos serão pontuados de acordo com os parâmetros abaixo indicados, sendo o resultado final deste método de selecção obtido pelo somatório das pontuações resultantes da média aritmética dos valores dados por cada membro do júri relativamente a cada factor em apreciação, numa escala de 0 a 20 valores.
Favorável preferencialmente - 20 valores
Bastante favorável - 16 a 19 valores
Favorável - 12 a 15 valores
Favorável com reservas - 8 a 11 valores
Não favorável - até 7 valores
Classificação final - Será resultante da aplicação da média aritmética da soma das pontuações da Avaliação Curricular, Prova Escrita de Conhecimentos Gerais e Específicos e Entrevista Profissional de Selecção traduzida numa escala de 0 a 20 valores considerando-se não aprovados os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 de acordo com a seguinte fórmula:
CF = (AC+PEGE+EPS)/3
Em que:
CF = Classificação final;
AC = Avaliação Curricular;
PEGE = Prova escrita de conhecimentos;
EPS = Entrevista Profissional de selecção
A falta de comparência dos concorrentes à prova de escrita de conhecimentos gerais e específicos ou à entrevista profissional de selecção determina a sua exclusão.
Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular, prova escrita de conhecimentos gerais e específicos e da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam da acta de reunião do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.
Publicitação - A relação de candidatos admitidos e a lista de classificação final dos candidatos serão afixadas na Divisão de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Silves de acordo com o previsto no artigo 33.º e alínea c) do n.º 1, do artigo 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
O júri terá a seguinte composição:
Presidente: Dr. Rogério Santos Pinto, Vice-Presidente
1.º Vogal Efectivo: Arq.º João Manuel Mendonça Cavaco Matias, Chefe de Divisão de Gestão Urbanística, que substitui o Presidente do Júri nas suas faltas e impedimentos.
2.º Vogal Efectivo: Dra. Isabel Alexandra Lopes Cavaco Cabrita, Chefe de Divisão de Assuntos Jurídicos
1.º Vogal Suplente: Dra. Dina Paula Correia Baiona, Directora de Departamento de Administração Geral
2.º Vogal Suplente: Arq.ª Maria Helena Lamy Figueira Santos, Técnico Superior Assessor da carreira de Arquitecto.
19 de Junho de 2008. - A Presidente da Câmara, Maria Isabel Fernandes da Silva Soares.
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