Concursos internos de acesso geral
1 - Para os devidos efeitos e nos termos do disposto no Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho, torna-se público que, de acordo com os despachos do Presidente da Câmara, de 14 de Abril de 2008, encontram-se abertos, concursos internos de acesso geral para o provimento dos seguintes lugares:
Ref. A: Assistente Administrativo(a) Principal do Grupo de Pessoal Administrativo - 2 lugares.
Ref. B: Assistente de Acção Educativa Nível II do Grupo de Pessoal de Apoio Educativo - 1 lugar.
2 - Em cumprimento, com o disposto nos artigos 34.º e 41.º, da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, conjugados com os artigos 24.º a 26.º da Portaria 1499-A/2007, 21 de Novembro, foi efectuada consulta à BEP - Bolsa de Emprego Público (Portal Siga-me), da qual se constatou existir pessoal em situação de mobilidade especial, para as categorias acima descritas, efectuaram-se os procedimentos necessários de selecção para reinício de funções, tendo os mesmos sido encerrados, por inexistência de candidatos, procedendo-se ao recrutamento de pessoal nos termos do n.º 3, do artigo 41.º, do mencionado diploma legal.
3 - Local de trabalho: Área do Município de Ourique.
4 - Vencimentos:
Ref. A - o resultante da aplicação do Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro, cujos índices foram reformulados pelo Decreto-Lei 57/2004, de 19 de Março.
Ref. B - o resultante da aplicação do Decreto-Lei 184/2004, de 29 de Julho
5 - Prazo de validade: Os concursos são válidos para as vagas colocadas a concurso, caducando com o preenchimento dos mesmas.
6 - Condições de admissão:
a) Requisitos gerais: Ref. A e B - os previstos no n.º 2, do artigo 29.º, do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho adaptado à administração local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho.
b) Requisitos especiais: Ref. A - os previstos da alínea a), do n.º 1, do artigo 8.º, do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, adaptado à administração local pelo Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro.
Ref. B - os previstos no artigo 14.º, do Decreto-Lei 184/2004, de 29 de Julho.
7 - Apresentação das candidatura:
7.1 Prazo: O prazo para a apresentação das candidaturas é de 10 dias úteis contados a partir da data de publicação do presente aviso no Diário da República.
7.2 Formalização das Candidaturas: As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Ourique, podendo ser entregues pessoalmente na Secção de Pessoal ou remetidas pelo correio com aviso de recepção, expedido até ao limite do prazo fixado, para apresentação de candidaturas para: Município de Ourique, Av.ª 25 de Abril, n.º 26, 7670-250 Ourique.
Do requerimento de admissão devem constar os seguintes elementos:
a) Identificação completa (nome, residência, código postal, número de telefone, filiação, data de nascimento, naturalidade, estado civil, número e data do bilhete de identidade, número de contribuinte);
b) Habilitações literárias e profissionais;
c) Identificação do concurso a que se candidata, com referência ao Diário da República em que o concurso foi publicitado;
d) Identificação da categoria e natureza do vínculo que possui na função pública;
e) Quaisquer outros elementos que o candidato considere susceptível de influírem na apreciação do seu mérito, desde que, devidamente comprovados.
8 - Documentos exigidos:
8.1 Os requerimentos de admissão a concurso deverão ser obrigatoriamente acompanhados, sob pena de exclusão, nos termos do n.º 7 do artigo 31.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, dos seguintes elementos:
a) Curriculum vitae actualizado;
b) Documento comprovativo da posse das habilitações literárias exigidas ao lugar a prover;
c) Fotocópia do bilhete de identidade e do número fiscal de contribuinte;
d) Declaração actualizada e autenticada, emitida pelo respectivo serviço, comprovativo da categoria, natureza do vínculo, tempo de serviço efectivo na categoria, na carreira e na Administração Pública e especificação das tarefas inerentes ao posto de trabalho que ocupa.
8.2 Os candidatos do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Ourique são dispensados de apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos que constem dos respectivos processos individuais.
9 - Composição do júri:
Ref. A: Presidente do Júri: Florbela Coelho Pereira Martins - Vereadora;
Vogais efectivos: Maria de Lourdes Guerreiro Lourenço da Silva Barbio, Chefe da Secção e Francisco Manuel Neto Almeida, Chefe de Secção;
Vogais suplentes: Maria Luísa da Silva Lança, Chefe da Divisão Técnica de Obras e Urbanismo e Maria Ilda Palhinha de Assunção, Chefe de Secção.
Ref. B: Presidente do Júri: Florbela Coelho Pereira Martins - Vereadora;
Vogais efectivos: Maria de Lourdes Guerreiro Lourenço da Silva Barbio, Chefe da Secção e
Francisco Manuel Neto Almeida, Chefe de Secção;
Vogais suplentes: Maria Luísa da Silva Lança, Chefe da Divisão Técnica de Obras e Urbanismo e Nuno Fernando Vitorino Cordeiro Nogueira Alcobia, Chefe de Secção.
Em ambos os concursos o presidente do júri será substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo primeiro vogal efectivo.
10 - Métodos de selecção: Os métodos de selecção a utilizar serão:
Ref. A e B: Prova Escrita de Conhecimentos e Entrevista Profissional de Selecção, que serão classificadas respectivamente numa escala de 0 a 20 valores.
10.1 A Prova Escrita de Conhecimentos terá a duração de duas horas, tem carácter eliminatório, considerando-se eliminados os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores, e incidirá sobre as seguintes matérias:
Ref. A:
Constituição da República Portuguesa - (Parte I - Direitos e Deveres Fundamentais; Parte III - Organização do Poder Político);
Código do Procedimento Administrativo - Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro (com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, e republicadas em anexo no mesmo);
Regime Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública - Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro;
Competências e Regime Jurídico de Funcionamento dos Órgãos dos Municípios e Freguesias - Lei 169/99, de 18 de Setembro (com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e republicadas na mesma);
Quadro de Transferência de Atribuições e Competências para as Autarquias Locais - Lei 159/99, de 14 de Setembro;
Regime de Férias, Faltas e Licenças - Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março (com as alterações introduzidas pela Lei 117/99, de 11 de Agosto, e pelos Decretos - Leis n.º 503/99, de 20 de Novembro, 157/2001, de 11 de Maio, 169/2006, de 17 de Agosto e 181/2007, de 9 de Maio);
Duração e Horário de Trabalho - Decreto-Lei 259/98, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 169/2006, de 17 de Agosto;
Regime Jurídico do Emprego na Administração Pública - Decreto 184/84, de 2 de Junho, com a alteração introduzida pelas Leis 25/98, de 26 de Maio, 10/2004, de 22 de Março e 23/2004, de 22 de Junho; Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os, 407/91, de 17 de Outubro, 175/95, de 21 de Junho, 102/06, de 31 de Julho, 218/98, de 17 de Julho e pelas Leis 19/92, de 13 de Agosto, 23/2004, de 22 de Junho e 60-A/2005, de 30 de Dezembro e Lei 53/2006, de 7 de Dezembro; Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, com a alteração introduzida pela Lei 6/92, de 29 de Abril; Lei 53/2006, de 7 de Dezembro.
Contrato de Trabalho e respectiva Regulamentação - Lei 99/2003, de 27 de Agosto e Lei 35/2004, de 29 de Julho;
Código dos Contratos Públicos - Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho e Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro;
Regime Jurídico da Urbanização e Edificação - Lei 60/2007, de 4 de Setembro;
Regulamento Orgânico da Câmara Municipal de Ourique.
Ref. B:
Constituição da República Portuguesa - (Parte I - Direitos e Deveres Fundamentais; Parte III - Organização do Poder Político);
Código do Procedimento Administrativo - Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro (com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, e republicadas em anexo no mesmo);
Regime Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública - Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro;
Competências e Regime Jurídico de Funcionamento dos Órgãos dos Municípios e Freguesias - Lei 169/99, de 18 de Setembro (com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e republicadas na mesma);
Quadro de Transferência de Atribuições e Competências para as Autarquias Locais - Lei 159/99, de 14 de Setembro;
Regime de Férias, Faltas e Licenças - Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março (com as alterações introduzidas pela Lei 117/99, de 11 de Agosto, e pelos Decretos - Leis n.º 503/99, de 20 de Novembro, 157/2001, de 11 de Maio, 169/2006, de 17 de Agosto e 181/2007, de 9 de Maio);
Duração e Horário de Trabalho - Decreto-Lei 259/98, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 169/2006, de 17 de Agosto;
Contrato de Trabalho e respectiva Regulamentação - Lei 99/2003, de 27 de Agosto e Lei 35/2004, de 29 de Julho;
Carta Educativa do Concelho de Ourique;
Regulamento Orgânico da Câmara Municipal de Ourique.
10.2 A entrevista profissional de selecção visa avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos, sendo ponderados os seguintes factores:
Ref. A e B: Qualidade da Experiência Profissional; Interesse e Motivação Profissional; Capacidade de Relacionamento e Comunicabilidade; Sentido de Responsabilidade e Organização.
11 - Classificação final: A classificação final resultará da média ponderada da classificação obtida nos métodos de selecção, expressa na escala de 0 a 20 valores, considerando-se não aprovados os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores.
12 - Critérios de apreciação e ponderação: Os critérios de apreciação e ponderação da entrevista profissional de selecção e da prova escrita de conhecimentos, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de acta de reunião do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.
13 - A lista dos candidatos admitidos e excluídos ao concurso e a lista de classificação final dos mesmos serão afixadas no Edifício dos Paços do Município de Ourique, ou publicados no Diário da República, nos termos dos artigos 33.º e 34.º, do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, adaptado à administração local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho.
14 - Em cumprimento da alínea h), do artigo 9.º, da Constituição da Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
12 de Maio de 2008. - O Presidente da Câmara, Pedro Nuno Raposo Prazeres do Carmo.
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