Concursos externos de ingresso
1 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 28º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, do artigo 6º do Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho e do n.º 2 do artigo 3º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro, torna-se público que, por meus despachos de 29 de Fevereiro de 2008, ao abrigo das competências que me são conferidas na alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro, e alínea a) do artigo 9.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, adaptado à Administração Local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho, se encontram abertos, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso externo de ingresso para provimento dos lugares do quadro de pessoal desta Autarquia a seguir indicados:
Referência 1: 3 lugares de Auxiliar Administrativo
Referência 2: 2 lugares de Operário Altamente Qualificado (um Mecânico e um Electricista de Automóveis)
Referência 3: 1 lugar de Operário Qualificado (Jardineiro)
1.1 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidade entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
1.2 - Nos termos do n.º 3 do artigo 3º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro, o candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
1.3 - Consultada a Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público, nos termos do artigo 41º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, e verificada a existência de pessoal em situação de mobilidade especial nas categorias a que se referem todos os concursos acima mencionados, foram efectuados os procedimentos de selecção previstos no artigo 34º da mesma Lei, cujo prazo de apresentação de candidaturas decorreu entre 15 e 29 de Fevereiro de 2008, através das ofertas códigos P20080967, P20080970 e P20080969, respectivamente, tendo os mesmos ficado desertos por inexistência de candidaturas.
2 - Prazo de validade - o concurso visa exclusivamente o provimento dos lugares mencionados, caducando com o preenchimento dos mesmos.
3 - Legislação aplicável - ao presente concurso aplicam-se as disposições constantes do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, adaptado à Administração Local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho, Decretos-Lei nºs. 353-A/89, de 16 de Outubro e 404-A/98, de 18 de Dezembro, com a redacção introduzida pelo Decreto-Lei 44/99, de 11 de Junho, adaptado à Administração Local pelo Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 207/00, de 2 de Setembro, Decreto-Lei 265/88, de 28 de Julho e Despacho Normativo 249/92, de 22 de Dezembro e Decreto-Lei 247/91, de 10 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei 276/95, de 25 de Outubro.
4 - Conteúdo funcional - ao lugar a prover correspondem as funções que constam:
Referência 1: do Despacho 4/88, publicado na 2.ª série do D. R. de 06.04.1989.
Referência 2: do Despacho 4/88, publicado na 2.ª série do D. R. de 06.04.1989 e do Despacho 1/90, publicado na 2.ª série do D. R. de 27 de Janeiro.
Referência 3: do Despacho 38/88, publicado na 2.ª série do D. R., de 26.01.1989.
5 - Local de trabalho - as funções correspondentes aos lugares em concurso serão desempenhadas na área do Município de Montemor-o-Velho.
6 - Remuneração e outras condições de trabalho - nos termos da legislação em vigor, às categorias correspondem os escalões da escala indiciária da Administração Local
Referência 1: Escalão 1- Índice 128 (presentemente fixado em 427,02 (euro)).
Referência 2: Escalão 1- Índice 189 (presentemente fixado em 630,52 (euro)).
Referência 3: Escalão 1- Índice 142 (presentemente fixado em 473,73 (euro)).
6.1 - As condições de trabalho e as regalias sociais são as genericamente vigentes para os funcionários da Administração Local.
7 - Requisitos de Admissão:
7.1 Requisitos Gerais - definidos no n.º 2 do artigo 29 do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho:
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;
b) Ter 18 anos completos;
c) Possuir as habilitações literárias e ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;
d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;
e) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
7.2 Requisitos Especiais: de acordo com o Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, com a redacção introduzida pelo Decreto-Lei 44/99, de 11 de Junho, adaptado à Administração Local pelo Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro: O recrutamento fica condicionado:
Referência 1: à posse de escolaridade obrigatória.
Referência 2 e 3: à posse de escolaridade obrigatória e comprovada formação e experiência profissional adequada à profissão de duração não inferior a três e dois anos, respectivamente.
8 - Formalização de candidaturas
8.1 Prazo: o prazo para apresentação de candidaturas é de 10 dias úteis contados a partir da data de publicação do presente aviso no Diário da República.
8.2 Formalização das candidaturas: as candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Montemor-o-Velho, podendo ser entregues pessoalmente no Departamento Administrativo e Financeiro ou remetidas pelo correio, com aviso de recepção, para Praça da República, 3140-258 Montemor-o-Velho, desde que expedidas até ao termo do prazo fixado no n.º 8.1 do presente aviso.
8.3 - Do requerimento deverão constar os seguintes elementos:
Identificação completa (nome, filiação, naturalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade, bem como o serviço de identificação que o emitiu, número fiscal de contribuinte, residência completa e número de telefone);
Habilitações literárias;
Identificação do concurso a que se candidata, referindo o número e data do presente aviso, bem como da sua publicação;
Declaração sob compromisso de honra, de que possui os requisitos gerais de provimento em funções públicas, salvo o disposto no n.º 2 do artigo 31.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;
Quaisquer circunstâncias que os candidatos considerem possíveis de influenciar a apreciação do seu mérito ou de constituir motivo de preferência legal, as quais só poderão ser consideradas se devidamente comprovadas.
8.3 - 1 - O requerimento de admissão deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:
Fotocópia do Bilhete de Identidade e do Cartão de Contribuinte Fiscal;
Documentos comprovativos das habilitações literárias;
Documentos comprovativos da posse dos requisitos de admissão a concurso, previsto no artigo 29º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;
Fotocópia do atestado médico de incapacidade, passado pela Administração Regional de Saúde, para os candidatos portadores de deficiência igual ou superior a 60 %.
8.3 - 2 São excluídos os candidatos cujos requerimentos não sejam acompanhados dos documentos comprovativos dos requisitos já referidos, sendo, no entanto, dispensados os relativos aos mencionados nas alíneas a), b), d), e) e f) do artigo 29º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, na sua actual redacção, desde que o candidato declare, em alíneas separadas e sob compromisso de honra, a situação em que se encontra relativamente a cada um dos requisitos. Assiste ao júri do concurso a faculdade de exigir, em caso de dúvida, a apresentação dos documentos comprovativos das declarações prestadas.
8.3 - 3 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos são punidas nos termos da Lei.
9 - Métodos de Selecção: o processo de selecção será feito nos termos do artigo 19º e 20º e alínea f) do artigo 27º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e consistirá:
a) Prova Escrita de Conhecimentos para o concurso referência 1, com carácter eliminatório;
b) Prova Prática de Conhecimentos para os concursos referência 2 e 3, com carácter eliminatório;
c)) Entrevista Profissional de Selecção.
9.1 Classificação Final: a classificação final será expressa numa escala de 0 a 20 valores, de acordo com a média aritmética de cada um dos métodos de selecção, e calculada através da seguinte fórmula:
CF= (PEC + EPS)/2
CF= Classificação Final
PEC= Prova de Conhecimentos
EPS= Entrevista Profissional de Selecção
9.2 Prova Escrita de Conhecimentos: com carácter eliminatório, terá a duração de 2 horas, e destina-se a avaliar o nível de conhecimentos gerais dos candidatos, de acordo com o conteúdo funcional e os programas indicados, sendo a classificação deste método de selecção expressa numa escala de 0 a 20 valores.
9.2 - 1 A prova versará sobre as seguintes matérias para o concurso referência 1:
Constituição da República Portuguesa;
Código do Procedimento Administrativo (CPA) - Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro;
Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local - Lei 24/84, de 16 de Janeiro.
Atribuições e competências - Lei 159/99, de 14 de Setembro, Lei 169/99, de 18 de Setembro na redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro;
Férias Faltas e Licenças - Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei 117/99, de 11 de Agosto, Decreto-Lei 503/99, de 20 de Novembro, Decreto-Lei 70-A/00, de 5 de Maio e Decreto-Lei 157/01, de 11 de Maio.
9.3 Prova prática de conhecimentos - terá a duração de 30 minutos, revestida de natureza prática, e destina-se a avaliar o nível de conhecimentos académicos ou profissionais dos candidatos, de acordo com o conteúdo funcional e os programas indicados, sendo a classificação deste método de selecção expressa numa escala de 0 a 20 valores.
9.4 Entrevista Profissional de Selecção: a classificação deste método de selecção é expressa numa escala de 0 a 20 valores e será conduzida de modo a avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos para o exercício do cargo, através da comparação com um perfil delineado, mediante a ponderação dos parâmetros adequados a será classificada pela aplicação da seguinte fórmula:
EPS= (a + b + c + d)/4
a) Capacidade de Relacionamento
b) Cultura Geral e Experiência Profissional
c) Motivação e Interesse
d) Sentido de Responsabilidade
9.5 Em caso de igualdade de classificação serão observados os critérios de desempate referidos na alínea c) do n.º 1 do artigo 37º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
9.6 Os critérios de apreciação e ponderação da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, constam da acta de reunião dos júris dos concursos, a qual será facultada aos candidatos sempre que solicitada.
10 - Afixação das listas: as listas de candidaturas admitidas e excluídas, bem como a lista de classificação final, serão afixadas para consulta no átrio dos Paços do Município, ou publicadas no Diário da República, conforme o número de candidatos.
11 - Os Júris terão a seguinte constituição:
Referência 1:
Presidente: Vereador, António Monteiro Saltão;
1.º Vogal efectivo: Director do Departamento de Investimentos Municipais, Adelino Caridade Miranda, Eng.º;
2.º Vogal efectivo: Directora do Departamento Administrativo e Financeiro, Filomena Maria Colaço Martins, Dr.ª;
1.º Vogal suplente: Director do Departamento de Ordenamento do Território, António José de Magalhães Cardoso, Eng.º;
2.º Vogal suplente: Técnico Superior de 1ª Classe, Paulo Alexandre Rama Teixeira, Dr..
Referência 2:
Presidente: Vereador, António Monteiro Saltão;
1.º Vogal efectivo: Director do Departamento de Investimentos Municipais, Eng.º Adelino Caridade Miranda,
2.º vogal efectivo: Encarregado do Parque de Máquinas, Joaquim Manuel Paixão Fernandes;
1.º Vogal suplente: Encarregado, José Augusto Forte Fernandes;
2.º Vogal suplente: Encarregado, Vítor Manuel Maurício Bonito Portugal.
Referência 3:
Presidente: Vereador, António Monteiro Saltão;
1.º Vogal efectivo: Director do Departamento de Investimentos Municipais, Eng.º Adelino Caridade Miranda;
2.º vogal efectivo: Encarregado, José Augusto Forte Fernandes;
1.º Vogal suplente: Encarregado, Vítor Manuel Maurício Bonito Portugal;
2.º Vogal suplente: Encarregado do Parque de Máquinas, Joaquim Manuel Paixão Fernandes.
Na ausência ou impedimento de um dos membros, a substituição será efectuada por esta mesma ordem.
29 de Fevereiro de 2008. - O Presidente da Câmara, Luís Manuel Barbosa Marques Leal.
2611096349
