Concurso externo de ingresso para um lugar de técnico superior de engenharia civil de 2ª classe - estagiário
1 - Para efeitos do disposto nos artigos 6.º e 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho e as alterações constantes do Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho, e de harmonia com o meu Despacho de 19 Fevereiro de 2008, no uso de competência própria, torna-se público que, que se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, contados do dia da publicação do presente aviso no Diário da República, o Concurso Externo de Ingresso, tendo em vista a Admissão de um Estagiário da Carreira Técnica Superior de Engenharia Civil de 2ª Classe.
2 - Prazo de validade - o concurso é válido para a vaga indicada, nos termos da alínea a), do artigo 7º do Decreto-lei 204/98, de 11 de Julho.
3 - Remuneração e condições de trabalho - o lugar a prover será remunerado pelo índice da respectiva categoria referenciado na escala salarial constante no mapa do anexo II do Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro, sendo as condições de trabalho e as regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários da Administração Local.
4 - Local de trabalho, área funcional e serviço para que é aberto o concurso - o local de trabalho situa-se na área do Município da Figueira da Foz e destina-se à prestação de serviço, no âmbito da Divisão de Obras de Administração Directa.
5 - Legislação aplicável - Decreto-Lei. n.º 204/98, de 11 de Julho, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho, Decreto-Lei 265/88, de 28 de Julho, Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei 44/99, de 11 de Junho, aplicado à administração local pelo n.º 412-A/98, de 30 de Dezembro, Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho, aplicado à administração local pelo n.º 247/87, de 17 de Junho e demais legislação aplicável.
6 - Conteúdo funcional - Despacho 6871/2002, publicado no Diário da República n.º 78, 2.ª série, de 3 de Abril de 2002.
7 - Requisitos gerais e especiais de admissão:
7.1 - Requisitos gerais - poderão candidatar-se todos os indivíduos vinculados ou não à função pública que até ao termo do prazo fixado para apresentação de candidaturas satisfaçam, cumulativamente, os requisitos gerais e constantes no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
7.2 - Requisitos especiais: Possuir licenciatura em Engenharia Civil.
8 - Formalização das candidaturas:
8.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas, mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal da Figueira da Foz, redigido em papel de formato A4, podendo ser entregues pessoalmente durante o período normal de expediente, das 9:00 às 12:30 horas e das 14:00 às 17:00 horas, na Divisão de Gestão de Recursos Humanos ou remetidos pelo correio, com aviso de recepção, expedido até ao termo do prazo fixado para entrega das candidaturas, para a Câmara Municipal da Figueira da Foz, Avenida Saraiva de Carvalho - 3084 - 501 Figueira da Foz.
8.2 - Do requerimento devem constar os seguintes elementos:
a) Identificação completa (nome, filiação, naturalidade, data de nascimento, estado civil, situação militar, se for caso disso, número de Bilhete de Identidade com indicação do serviço emissor e termo de validade, número fiscal de contribuinte, residência, código postal e número de telefone);
b) Habilitações literárias;
c) Situação face à função pública, se for caso disso, com menção expressa da categoria detida, serviço a que pertence e natureza do vínculo (declaração emitida pelo respectivo serviço);
d) Referência ao lugar a que se candidata, com identificação do respectivo concurso, bem como alusão ao número e data do Diário da República em que se encontra publicado o presente Aviso;
e) Outros elementos que os candidatos considerem passíveis de influírem na apreciação do seu mérito ou de constituírem motivos de preferência legal, os quais só serão tidos em conta pelo júri se relevantes e devidamente comprovados.
f) No caso de candidato com deficiência, declarar, sob compromisso de honra, o respectivo grau de incapacidade e tipo de deficiência, de acordo com o disposto no artigo 6º, do Decreto-Lei 29/2001, de 03/02, devendo ainda indicar todos os elementos necessários para que o processo de selecção seja adequado, nas suas diferentes vertentes às respectivas capacidades de comunicação/expressão;
g) Indicação dos documentos que anexa ao requerimento.
8.3 - Sob pena de exclusão, os requerimentos de admissão deverão ser acompanhados dos seguintes documentos:
a) Curriculum vitae actualizado, detalhado, assinado e datado, indicando, nomeadamente, a experiência profissional anterior relevante para o desempenho das funções do lugar a concurso, respectivos períodos de exercício em dias, meses e anos, bem como a formação profissional que possui;
b) Fotocópia do Certificado autêntico ou autenticado das habilitações literárias;
c) Fotocópias dos certificados das acções de formação e especializações frequentadas;
d) Documentos comprovativos dos requisitos gerais previstos nas alíneas a), b), d), e) e f) do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, podendo ser dispensada a sua apresentação desde que os candidatos declarem, no próprio requerimento, sob compromisso de honra e em alíneas separadas, a situação precisa em que se encontram relativamente a cada um daqueles requisitos;
e) Fotocópia do bilhete de identidade e cartão fiscal de contribuinte.
8.4 - A seguir se indica os moldes e o teor do requerimento de admissão a apresentar, sob pena de exclusão de concurso:
Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal da Figueira da Foz:
(nome) ..., estado civil..., filho de... e de..., nascido em..., natural da freguesia de..., município de...profissão..., residente em... (morada completa), portador do bilhete de identidade n.º ..., emitido em.../.../..., pelo arquivo de identificação de..., contribuinte fiscal n.º ..., com o telefone n.º ..., requer a V. Ex.ª, se digne admiti-lo(a) ao concurso externo para admissão de um estagiário para ingresso na carreira técnica superior de engenharia civil, a que se refere o aviso de abertura no Diário da República, 2.ª série, n.º..., de .../.../...
Mais declara sob compromisso de honra, em relação às alíneas do ponto 8.2. do Aviso de abertura do concurso:
a) Ter Nacionalidade Portuguesa;
b) Ter x anos de idade;
c) Possuir as habilitações literárias e ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;
d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico quando obrigatórias;
e) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
f) Possuir robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis da vacinação obrigatória;
g) Anexa os seguintes documentos.
Mais se declara sob compromisso de honra, que detém (a preencher pelos candidatos portadores de deficiência, nos termos do artigo 6º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro):
Tipo de deficiência;
Grau de incapacidade;
Capacidade de Comunicação expressão.
Pede Deferimento.
Figueira da Foz, .../.../...
O Requerente, ...
8.5 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida, a apresentação de documento comprovativo das suas declarações.
8.6 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas, conforme previsto no artigo 47º do Decreto-lei 204/98, de 11 de Julho.
9 - Os Métodos de selecção a utilizar são constituídos por Avaliação Curricular; Prova Escrita de Conhecimentos e Entrevista Profissional de Selecção.
9.1 Avaliação Curricular (AC) - Serão avaliadas as habilitações literárias (HL), a formação profissional (FP) e a experiência profissional (EP). A avaliação curricular será expressa na escala de 0 a 20 valores, resultante da aplicação da seguinte fórmula:
AC = (HL x 0,40) + (FP x 0,20) + (EP x 0,40)
HL= Habilitações Literárias:
Licenciatura - 16
Pós Graduação - 17
Mestrado - 18
Doutoramento - 20
FP = Formação profissional, na área para que é aberto o concurso:
(menor que) 01 curso = 10
02 a 03 cursos = 14
04 a 05 cursos = 16
(maior que) 6 cursos = 20
- EP = Experiência profissional, na área para que é aberto o concurso:
(menor que) 02 anos = 12
(maior que) 02 e (menor que) 05 anos = 16
(maior que) 05 anos = 20
9.2 Prova Escrita de Conhecimentos (PEC), a realizar em data, hora e local a divulgar oportunamente, será valorada numa escala de 0 a 20 valores e terá carácter eliminatório, sendo excluídos os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores. A prova terá a duração máxima de 2:30 horas, e pretende avaliar os conhecimentos sobre os temas relativos aos direitos e deveres da função pública e à deontologia profissional, bem como os conhecimentos específicos para o exercício da função, de acordo com o programa abaixo anunciado:
Conhecimentos Gerais:
Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro;
Regime Jurídico de Férias, Faltas e Licenças, aprovado pelo Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, alterado pela Lei 117/99, de 11 de Agosto, 157/2001, de 11 de Maio, 181/2007, de 9 de Maio e Portaria 666-A/2007, de 1 de Junho;
Estatuto Disciplinar, aprovado pelo Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro;
SIADAP - Aprovado pela lei 10/2004, de 22/03 e pelo Decreto-Regulamentar 19-A/2004, de 14 de Maio.
Conhecimentos Específicos:
RGEU - Regulamento Geral das Edificações Urbanas;
Regime do Contrato Administrativo de Empreitadas e Obras Públicas - Decreto-Lei 59/99, de 2 de Março, alterado pela Lei 163/99, de 14 de Setembro e Decretos-leis n.os 159/2000, de 27 de Julho e 245/2003, de 7 de Outubro;
Regime Jurídico de Realização de Despesas Públicas e de Contratação Pública - Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho;
Aprova o Código dos Contratos Públicos - Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro.
9.3 - A Entrevista profissional de selecção (EPS), a realizar aos candidatos aprovados na prova escrita de conhecimentos, visará avaliar, numa forma interpessoal, objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos, de acordo com as exigências e responsabilidades ao exercício da função do lugar a prover, numa escala de 0 a 20 valores.
9.4 - A falta de comparência dos candidatos à prova escrita de conhecimentos e ou à entrevista profissional de selecção determina a sua exclusão.
10 - A Classificação final (CF), será expressa numa escala de 0 a 20 valores, e resultará na média aritmética das classificações obtidas em cada um dos métodos de selecção atrás referidos, por aplicação da seguinte fórmula:
CF = (AC + 3PEC + 2EPS)/6
10.1 - Em caso de igualdade na classificação final serão aplicados os critérios de preferência estabelecidos na lei.
11 - Os critérios de apreciação e ponderação dos métodos de selecção, constam da acta da reunião do Júri do Concurso, sendo facultadas aos candidatos sempre que solicitada.
12 - Regime de estágio:
12.1 - A frequência de estágio será feita em regime de comissão de serviço extraordinária ou contrato administrativo de provimento, consoante o estagiário possua ou não nomeação definitiva na Administração Pública.
12.2 - O estágio tem carácter probatório e duração de um ano, findo o qual os estagiários serão avaliados e classificados pelo Júri do presente concurso, que é simultaneamente Júri de estágio, sendo ponderados os seguintes factores:
a) Relatório de estágio, a apresentar pelo estagiário no prazo de 30 dias após o termo do estágio;
b) Classificação de serviço obtida durante o período de estágio;
c) Resultado da formação profissional que eventualmente venham a realizar durante o estágio.
12.3 - O provimento a título definitivo no lugar fica dependente da prévia aprovação no estágio com a classificação mínima de Bom (14 valores).
13 - As publicações da relação de candidatos ao concurso e lista de classificação final serão efectuadas nos termos dos artigos 33.º, 34.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11/07.
14 - A constituição do júri do presente concurso, é a seguinte:
Presidente: Eng.ª Maria Águeda Simões de Almeida Matos, Directora do Departamento de Obras Municipais;
1.º Vogal Efectivo: Eng.º José Francisco Andrade, Chefe da Divisão de Obras de Administração Directa, que substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos;
2.º Vogal Efectivo: Dr. António Miguel Ferreira Ribeirinho, Chefe de Divisão de Gestão de Recursos Humanos;
1.º Vogal Suplente: Eng.º Jorge António Rodrigues de Pina, Chefe de Divisão de Salubridade de Recursos Humanos;
2.º Vogal Suplente: Eng.º António Manuel André Paredes da Silva, Chefe de Divisão de Obras de Empreitadas e Saneamento.
15 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação".
16 - "De acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 3º do Decreto - lei 29/2001, de 3 de Fevereiro em caso de igualdade de classificação, os candidatos com deficiência têm preferência no preenchimento do lugar referido devendo, para o efeito declarar no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respectivo grau de incapacidade e tipo de deficiência, bem como todos os elementos que considerem necessários à adequação do processo de selecção às capacidades de comunicação/expressão dos mesmos".
25 de Fevereiro de 2008. - O Presidente da Câmara, António Baptista Duarte Silva.
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